1. O documento apresenta as autoridades máximas do Brasil e organizações envolvidas com a prevenção da violência contra adolescentes e jovens, como a Secretaria de Direitos Humanos, o UNICEF e o Observatório de Favelas. 2. O guia tem como objetivo orientar gestores municipais na elaboração de políticas públicas para reduzir a violência letal contra adolescentes e jovens de forma participativa. 3. O documento será distribuído gratuitamente para 2000 exemplares e pode ser reproduzido para fins não lucrativos

2. Dilma Rousseff
Presidenta da República federativa do brasil
Michel Temer
vice-Presidente da República federativa do brasil
Maria do Rosário Nunes
MinistrA de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos
da presidência da República
Patrícia Barcelos
secretária-executiva da Secretaria de Direitos Humanos
da presidência da República
Carmen Silveira de Oliveira
Secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente
Marie-Pierre Poirier
Representante do UNICEF no Brasil
Ricardo Vieiralves
Reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro
(Laboratório de Análise da Violência)
Jailson de Souza e Silva
Coordenador Geral do Observatório de Favelas

3. 2012_observatório de favelas
Tiragem: 2000 exemplares
Distribuição Gratuita
Impresso no Brasil
A reprodução do todo ou parte deste documento é permitida somente para fins não lucrativos e com a autorização prévia
Guia Municipal
e formal do Observatório de Favelas, do UNICEF ou da SDH/PR, desde que citada a fonte.
Secretaria de Direitos Humanos – SDH
Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente – SNPDCA
de Prevenção da Violência Letal
contra Adolescentes e Jovens
SCS B Quadra 09 Lote “C”, Edifício Parque Corporate Torre A, 8º andar
CEP: 70308-200 – Brasília – DF
Telefone: (61) 2025-3225
Fax: (61) 2025-3067
E-mail: spdca@sedh.gov.br
Sites: www.direitoshumanos.gov.br
www.presidencia.gov.br/estrutura_presidencia/sedh/spdca/ppcaam
Fundo das Nações Unidas para a Infância – UNICEF
Escritório Representante
SEPN 510, Bloco A – Brasília – DF
CEP: 70750-521 – Brasil
Tel: (55 61) 3035-1900
Fax: (55 61) 3349-0606
Site: www.unicef.org
Email: unicef@unicef.org.br
Observatório de Favelas
Rua Teixeira Ribeiro, 535
Parque Maré – Rio de Janeiro – RJ
Email: prvl@observatoriodefavelas.org.br
Sites: www.observatoriodefavelas.org.br
www.prvl.org.br
Laboratório de Análise da Violência
Rua São Francisco Xavier 524, s/ 9043, Bl F, Maracanã
CEP: 20550-013 – Rio de Janeiro – RJ
Tel: (55 21) 2587-7590
Site: www.lav.uerj.br
Email: lav@uerj.br
Projeto Gráfico e diagramação:
Mórula Oficina de Ideias
morulaideias.com.br
ilustrações:
Renato Cafuzo
revisão:
Damiana Britto
Esta é uma publicação do Programa de Redução da Violência Letal (PRVL), uma iniciativa coordenada pelo Observatório
de Favelas, realizada em conjunto com o UNICEF e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. O
PRVL é desenvolvido em parceria com o Laboratório de Análise de Violência da Universidade do Estado do Rio de Janeiro
(LAV-Uerj) e tem apoio institucional da Organização Intereclesiástica de Cooperação para o Desenvolvimento (ICCO).
Publicação vinculada ao convênio nº 066/2008 SDH/PR e financiada pelo UNICEF através do Termo de Cooperação
nº BRZA-003/10.
1ª Edição
Rio de Janeiro_2012 Rio de Janeiro_2012

4. Ficha
Técnica
Secretaria de Direitos Humanos equipe do Programa de Redução da Violência Letal
Diretora do Departamento de Políticas Temáticas Coordenação Geral
da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos Raquel Willadino
da Criança e do Adolescente - SNDPCA
Nadine Monteiro Borges Consultores
Ignácio Cano
João Trajano Sento-Sé
Coordenação Nacional do Programa de Pesquisadores
Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados Caio Gonçalves Dias
de Morte – PPCAAM Fernanda Gomes da Silva
Michelle Henriques Ramos
Coordenação Geral de Proteção Priscilla Caldellas dos Santos
Solange Pinto Xavier Rodrigo Costa do Nascimento
Equipe Nacional do PPCAAM Secretaria Executiva
André José da Silva Lima Jamille Guilherme Suarhs
Flavia de Oliveira Alves Mundim
Heloiza de Almeida Prado Botelho Egas Jornalista
Jailson Tenório dos Reis Maria Cecília de Oliveira Rosa
Guia Municipal de Prevenção da Violência Letal contra Adolescentes
FUNDO DAS NAÇÕES unidas PARA A INFÂNCIA Equipe de elaboração do Guia Municipal
e Jovens / Secretaria de Direitos Humanos, Unicef, Observatório de
Favelas, Laboratório de Análise da Violência – Rio de Janeiro: Observatório (UNICEF) de Prevenção da Violência Letal contra
de Favelas, 2012. Adolescentes e Jovens
Chefe da Área de Proteção dos Direitos da Criança
e do Adolescente
138 p. ; 18 cm Coordenação
Casimira Benge Ignácio Cano
Inclui bibliografia.
Gestora de Programas de Prevenção a Violência Raquel Willadino
ISBN: 978-85-98881-11-9
contra crianças e Adolescentes, Coordenação Geral
equipe técnica
1. Políticas píblicas - Brasil . 2. Revenção à violência letal. 3. Helena Oliveira da Silva
Adolescentes – Proteção – Brasil. I. Unicef. II. Prevenção à Violência e Doriam Luis Borges de Melo
Redução de Homicídios de Adolescentes e Jovens. Oficial de Comunicação Fernanda Gomes
Pedro Ivo Alcântara Letícia Núñez Almeida
CDD: 304.640981
Oficial de Monitoramento e Avaliação
Jucilene Leite da Rocha

5. Apres
entaç
ão
Este Guia
faz part
Letal co e do Pro
ntra Ado grama d
nada pe lescente e Reduç
lo Obse s e Joven ão da Vio
rvatório s (PVRL lência
com o F de Fave ), iniciati
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Secretar s Naçõe lizada e e-
ia de Dir s Unida m conju
eitos Hu s para a nto
e o Labo manos d Infância
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Janeiro lência d ca
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passos n scentes dução d o
ecessário e jovens a violên
tuciona s para a . Para ta cia
l, a elab constru nto, apr
oração d ção da esenta o
política e um dia arquitetu s
de inter gnóstico ra insti-
mento e venção , a form
avaliaçã de form ulação d
o da polí a particip a
tica elab ativa e o
orada e monitor
implem a-
entada.

6. Como
utilizar o guia
Inicialmente, o guia contextualiza o tema
da violência letal contra adolescentes e
jovens no Brasil e o papel desempenhado
pelos municípios na elaboração de políticas
públicas preventivas. Essa primeira leitura é
fundamental para a compreensão da importância da
inclusão dessa temática na agenda municipal e das
ações preventivas que poderão ser desenvolvidas no
âmbito local. A partir daí, o Guia apresenta sete etapas
interdependentes, que desenham um caminho a ser
percorrido, passo a passo, pelos gestores. São elas:
9

7. COMO UTILIZAR O GUIA Guia Municipal de Prevenção da Violência Letal contra Adolescentes e Jovens
MOS DE CONSULTA
ESTRATÉG CANIS SO
ME IDADES E POLÍTICAS APL CIAL
Etapa 1
IAS ICÁ
SENSIBILIZ DE OR
AÇÃO PRI VE
IS
A rq
uitetura instituciona
l
Etapa Etapa 6
Sugere uma metodologia 2
para viabilizar, política e A etapa sugere um roteiro
administrativamente, a básico
Propõe- para a realização das con
elaboração e implementação se o des sultas
de difer envolvim comunitárias. A partir del
entes e en as,
de uma política de prevenção stratégia to serão definidos os temas
Etapa 5
da violência letal no município, sensibil s de e
importâ ização s ações prioritárias para o
ncia de obre a
por meio da criação do políticas desenho da política de inte
de prev pública rvenção.
Comitê Gestor. Esta instância enção e s
homicíd redução A participação social, nes
os de ad de te caso,
ICO
executiva será responsável pela olescen será feita com o objetivo
jovens,
ÓST
realização de todas as com o o tes e de buscar
bjetivo d
D IV alternativas para a aborda
ULGAÇÃO DO DIAGN V *
visibilid e dar gem do
etapas do processo. envolve ade ao te problema, que já está ide
ma e ntificado: a
r os ato
RE
E CRIAÇÃO DA COMP
no proc res estr redução da violência leta
esso de atégicos l contra
política constru adolescentes e jovens.
e nas pr ção da
áticas p
reventiv
as.
Etapa 3
* COMISSÃO DE PREVENÇÃO DA
VIOLÊNCIA LETAL CONTRA
ADOLESCENTES E JOVENS
Etapa 4 Etapa 7
ÃO Nesse momento terá início a participação
CAPACITAÇÃO E FORMAÇ da sociedade civil no processo, seja na
divulgação do Diagnóstico pelo Comitê
abordada EL Gestor, seja na criação e composição da
Nesta etapa será ABO e
PLANO MUNICIPAL d tal
Comissão de Prevenção da Violência Letal
capacitação RAÇÃO O
a importância da
gestores e técnico
s DO DIAGNÓSTIC contra Adolescentes e Jovens. A
pre le
e da formação de
locais como pont
o estra tégico Comissão será composta de forma
paritária pelo poder executivo
venção à violência
uma vez Esta etapa reúne orientaçõe
da política de intervenção, s municipal e por organizações
equipe para detalhadas de como elabor
ano será possíve
l
que preparará a ar um sociais e comunitárias, e terá O desenho do Pl
s do diagnóstico da violência leta
respon der às demanda l contra caráter consultivo e decisório a partir do resu
ltado do
or ação e adolescentes e jovens no mu
das consultas
processo de elab nicípio, nas demais etapas da Diagnóstico e
. desde a coleta de dados até
licação da política a redação le deverão estar
ap
do documento final. O diagnó formulação e comunitárias. Ne
stico vai ridades finais, as
ser desenvolvido tanto com implementação da descritas as prio o
dados cumpridas, com
oficiais quanto com inform política de intervenção. metas a serem ica
ações uação da polít
obtidas a partir de consultas será feita a adeq
e de intervençã o aos recursos
entrevistas com a comuni
dade. É a s e financeiros
etapa-chave do Guia, pois sociais, político
será a que forma será
partir do Diagnóstico que disponíveis, e de to
os e o monitoramen
gestores terão a real dimens feita a avaliação
so.
ão de todo o proces
do problema a ser enfrentad
o.
10 11

8. introdução
Introdução 15
Adolescentes e jovens como 18
foco de políticas públicas
O papel do município na 21
prevenção da violência letal
Ações de prevenção: o que 24
podem fazer os municípios
para diminuir os homicídios
de adolescentes e jovens?

9. Guia Municipal de Prevenção da Violência Letal contra Adolescentes e Jovens
as maiores
vítimas da
violência letal
no Brasil são os
adolescentes
e os jovens,
particularmente
os negros, do
sexo masculino
e moradores
Introdução de favelas
e periferias
urbanas”
O Brasil possui uma das taxas de homicídio
mais altas da América Latina, que por sua vez é
uma das regiões mais violentas do mundo. Fica atrás
apenas de países como Venezuela, Colômbia e algu-
mas nações da América Central e supera países vizi-
nhos como Chile, Uruguai e Argentina1.
Nas últimas décadas, diversas pesquisas2 têm de-
1. Fajnzylber, Ledermen & Loaysa.
monstrado que as maiores vítimas da violência letal Determinants of crime rates in
no Brasil são os adolescentes e os jovens, particular- Latin América and the world:
an empirical assessment. World
mente os negros, do sexo masculino e moradores de Bank Latin American and Carib-
favelas e periferias urbanas. As mortes ocorrem justa- bean Studies. Washington, 1998.
mente naqueles lugares onde há uma superposição de 2. Entre elas, Homicídios no
violação de direitos sociais e econômicos. Brasil, de Marcus Vinícius
Gonçalves da Cruz e Eduardo
Os dados revelam um crescimento dramático da Cerqueira Batitucci (orgs.).
violência letal no país durante os anos 80 e 90, parti- Rio de Janeiro: FGV, 2007; e os
sucessivos ‘Mapas da Violência’
cularmente na faixa etária compreendida entre 15 e 19 coordenados nos últimos anos
anos. A partir de 2003, no entanto, foram registradas por Julio Jacobo Waiselfiz:
O Mapa da Violência 2010 –
quedas nos índices de homicídios. Um dos argumen- Anatomia dos Homicídios no
tos utilizados para justificar essa redução é a entrada Brasil, Instituto Sangari, 2010;
Mapa da Violência de 2006. Os
em vigor do novo Estatuto do Desarmamento, que tor- jovens do Brasil. Organização
nou mais rígidas as penas por posse e porte de armas dos Estados Ibero-americanos
para Educação, a Ciência e a
de fogo e promoveu uma campanha de entrega volun- Cultura, Brasília, 2006; Mapa
tária de armas. Apesar disso, os homicídios de adoles- da Violência nos Municípios,
2008. Ritla, Instituto Sangari,
centes e jovens ainda atingem índices muito altos em Ministério da Saúde, Ministério
diversos municípios do país. da Justiça, 2008.
15

10. INTRODUÇÃO Guia Municipal de Prevenção da Violência Letal contra Adolescentes e Jovens
Além dos custos sociais que a violência tem gera- O trabalho desenvolvido nos anos de 2007 e 2008 3. < http://prvl.org.br/wp-content/
uploads/2010/07/IHA.pdf>
do para a população, Carvalho, Cerqueira, Rodrigues teve como um dos principais produtos o Índice de
e Lobao (2007) calcularam o custo da perda de produ- Homicídios na Adolescência (IHA3). Um primeiro re-
ção causada pelos homicídios no Brasil em 2001, esti- latório aplicou o Índice aos 267 municípios brasileiros
mado em R$ 9,1 bilhões por ano. com população superior a 100 mil habitantes, com
Em 2005, o UNICEF organizou uma consulta nacio- base nos dados de mortalidade do ano de 2006 dispo-
nal sobre ações para reduzir a violência contra crianças nibilizados pelo Ministério da Saúde em seu Sistema
e adolescentes, que identificou problemas relevantes de Informações sobre Mortalidade (SIM/ Datasus). O
como: falta de confiabilidade dos dados disponíveis, estudo chegou a um prognóstico alarmante: se as con-
desarticulação dos programas e fragmentação das dições que prevaleciam nessas cidades continuassem
ações existentes de prevenção à violência, dificuldades iguais, estimava-se que o número de adolescentes as-
diversas no campo da replicação e da sustentabilidade sassinados iria ultrapassar 33 mil entre 2006 e 2012.
dos programas e projetos locais e baixo impacto destes. Outra conclusão importante foi que nos municí-
Diante de tal quadro, o Observatório de Favelas, o pios em que existia um alto grau de violência letal na
UNICEF, a Secretaria Nacional de Promoção dos Di- faixa etária de 12 a 18 anos, havia também uma ten-
reitos da Criança e do Adolescente e o Laboratório de dência a altas incidências nas faixas posteriores: de 20
Análise da Violência (LAV-UERJ) se articularam para a 24 e de 25 a 29 anos. Este dado reforça a importân-
desenhar estratégias para pautar o tema da morta- cia de desenvolver políticas públicas preventivas que
lidade de adolescentes e jovens na sociedade como contemplem as diferentes idades, desde a infância até
prioridade da agenda pública. Neste sentido, em 2007, a idade adulta, passando pela adolescência. Pois as di-
teve início o Programa de Redução da Violência Letal nâmicas que resultam em altíssimos níveis de violên-
(PRVL), que contempla três objetivos centrais: cia entre os adultos jovens têm sua origem em idades
anteriores e se manifestam de forma semelhante nos
mesmos espaços geográficos.
A divulgação do IHA sensibilizou diversos muni-
cípios ao demonstrar a gravidade da situação dos ho-
micídios de adolescentes e jovens, frisando a impor-
tância de formular políticas públicas preventivas. No
ma da
e em torno do te
ticular a sociedad entanto, ainda são poucas as políticas desta natureza
Mobilizar e ar entes e jo vens;
l contra adolesc
aplicadas no Brasil, e muitas delas carecem de um foco
violência leta na faixa etária aqui proposta. Vários municípios mani-
nitorar de
que permitam mo festaram abertamente que desejariam tomar medidas
orar indicadores e
El ab de homicídios entr
ática a incidência
para reverter o cenário das mortes de adolescentes e
maneira sistem ra uma avaliação
mais jovens, mas que não sabiam muito bem como. Existe,
adolescentes, e servir de base pa ção;
líticas de preven assim, uma demanda por conhecimento que viabilize
aprofundada do s impactos das po a aplicação desta política específica.
gias que
difundir metodolo
Este Guia é uma resposta do PRVL a ela. Sua fina-
Iden tificar, analisar e ncia letal contra lidade é orientar a construção de instrumentos que
a redução da violê
contribuam para possibilitem o desenho e a implementação de uma
vens no Brasil.
adolescentes e jo
política pública de prevenção e redução da violência
letal, com foco nos adolescentes e jovens.
16 17

11. INTRODUÇÃO Guia Municipal de Prevenção da Violência Letal contra Adolescentes e Jovens
Adolescentes e Jovens como Foco Essas desigualdades devem ser levadas em considera-
ção quando se trata de formular e colocar em prática
de Políticas Públicas
políticas para adolescentes e jovens.
O ponto de partida é o entendimento de que adoles- Ao mesmo tempo em que encontramos no Brasil o fe-
centes e jovens são sujeitos de direitos que vivenciam nômeno da adolescência prolongada, comum nas classes
uma etapa singular no desenvolvimento pessoal. O desa- média e alta, nas quais o adolescente tenta atingir uma
fio é superar a naturalização da violência contra esses gru- formação profissional exigente e especializada, há um
pos e gerar políticas centradas nas noções de cidadania e significativo contingente de adolescentes que, pela con-
proteção integral. Este é o marco político do Estatuto da dição de pobreza de suas famílias, fica impedido de viver
Criança e do Adolescente (ECA) e da Emenda Constitu- essa etapa de formação preparatória, sendo obrigado a se
cional 42/20084, a chamada PEC da Juventude, que refor- inserir precocemente no mercado de trabalho7.
ça as regras da Constituição Federal de forma a garantir os
direitos econômicos, sociais e culturais dos jovens.
Os conceitos de adolescência e juventude são (...) há uma inequívoca faixa de jovens pobres, filhos
usados aqui em sentido amplo. Existem diferentes de trabalhadores rurais e urbanos, os denominados
interpretações sobre qual é o período etário corres- setores populares e segmentos oriundos das clas-
pondente a estas categorias. O Estatuto da Criança e ses médias urbanas empobrecidas, que fazem parte
do Adolescente define como adolescentes as pessoas da ampla maioria juvenil brasileira e que podem, ou
com idade entre 12 e 17 anos. Já as Nações Unidas, de não, estar no horizonte das ações públicas, em de-
acordo com resoluções de sua Assembléia Geral, con- corrência de um modo peculiar de concebê-los como
sideram como jovens os indivíduos entre 15 e 24 anos, sujeitos de direitos”8.
embora reconheçam que cada país pode fixar limites
próprios de acordo com a sua realidade5.
De acordo com o Relatório da Situação da Adoles- 7. Relatório da Situação da Ado-
4. Proposta de Emenda Constitu- Existem muitas definições sobre o que é ser jovem, lescência Brasileira. – UNICEF,
cional, promulgada pelo Senado adolescente ou criança. A Convenção sobre os Direi- cência Brasileira9, produzido pelo UNICEF, a adoles- 2002, disponível em <http://
Federal em 13 de julho de 2010 www.UNICEF.org/brazil/pt/
e transformada em norma ju- tos da Criança das Nações Unidas6, por exemplo, con- cência muitas vezes é entendida pelos adultos apenas
resources_10283.htm>
rídica em 23 de julho de 2010, sidera como criança todo ser humano com menos de como um universo de problemas, crises e tensões, sem
que altera a denominação do 8. Juventude e Adolescência no
Capítulo VII do Título VIII da 18 anos de idade. O mais comum é que a juventude levar em conta que essa é uma fase da vida cheia de
Brasil: referências conceituais,
Constituição Federal e modi- seja definida pela sociedade como o período em que oportunidades para a sociedade e para as próprias po- Ação Educativa, 2005, disponível
fica o seu art. 227, incluindo em <http://www.casadajuven-
o termo “jovem” no texto da as pessoas passam da infância à condição de adultos, líticas públicas. Assim, se os dados mostram que o ris-
tude.org.br/media/juventude-
Carta Magna. A PEC confere à transição que não termina abruptamente quando o co de homicídio aumenta com a idade até os 24 anos, a nobrasil.pdf>, página 25
juventude prioridade, ao lado da
criança e do adolescente, para jovem completa 18 anos. Assim, uma grande limita- prevenção entre os 12 e os 18 anos poderá também ter
9. Relatório da Situação da Ado-
fins de proteção pelo Estado, ção das políticas preventivas construídas com foco na um efeito significativo em idades posteriores. lescência Brasileira. – UNICEF,
pela família e pela sociedade, 2002, disponível em <http://
além de reconhecer o jovem maioridade legal é o fato de que parte delas exclui um Na área da Justiça Penal, o tratamento oferecido
www.UNICEF.org/brazil/pt/
como sujeito de direitos, com amplo conjunto de indivíduos que, a despeito de te- àqueles que cometem atos delituosos varia drastica- resources_10283.htm>
demandas cidadãs legítimas e
concretizar a Política Nacional
rem atingido a maioridade, continuam sendo jovens mente de acordo com a idade. Antes dos 18 anos, os
de Juventude enquanto uma em situação de risco de sofrer violência. adolescentes são objeto de medidas socioeducativas
política do Estado brasileiro
Em relação ao conceito de adolescência, o mesmo que têm por objetivo protegê-los e evitar que come-
5. Resolução n° 40/14 de 1985 e está relacionado às peculiaridades e diversidades des- tam outros atos infracionais. Ao completar 18 anos, o
50/81 de 1995, da Assembleia
Geral das Nações Unidas.
sa fase da vida em cada sociedade, compreendendo jovem deixa de ser considerado um indivíduo em situ-
ser um período do desenvolvimento humano caracte- ação peculiar de desenvolvimento e, por isso, sujeito a
6. A Convenção sobre os Direitos
da Criança foi promulgada
rizado por transformações múltiplas que estão ligadas medidas socioeducativas em caso de ato infracional,
através do Decreto n° 99.710 ao indivíduo e à cultura a que pertence. Os adolescen- e passa a ser percebido como um adulto plenamente
de 21 de novembro de 1990.
<http://www2.mre.gov.br/dai/
tes no Brasil não compartilham uma realidade homo- responsável, obrigado a arcar, do ponto de vista penal,
crianca.htm> gênea em todas as regiões e setores sociais do país. com as consequências de seus atos. A expectativa de
18 19

12. INTRODUÇÃO Guia Municipal de Prevenção da Violência Letal contra Adolescentes e Jovens
ressocialização continua existindo, mas de forma mais O Papel do Município na Prevenção da
indireta e já não constitui o princípio central da inter- Violência Letal
venção do Estado. A percepção social também muda:
diante de uma situação de violência, a criança em geral é Nos últimos dez anos, um novo fenômeno chamou
percebida como vítima, independentemente de sua con- a atenção de pesquisadores da violência: se até 1999
duta. Já o adolescente que comete uma infração é perce- as taxas de homicídios era mais elevadas nas capitais e
bido de forma ambígua, em parte autor e em parte vítima nas grandes metrópoles, a partir dessa data houve um
dos seus comportamentos. Por fim, o adulto transgressor, crescimento significativo no interior dos estados brasi-
mesmo jovem, é considerado plenamente responsável e leiros (WAISELFISZ, 2010).
tende a ser visto como um perigo para a sociedade. Paralelamente, há alguns anos, vários municípios
Em geral, as definições etárias legais das instituições começaram a desenvolver iniciativas voltadas para a
que operam no país com as categorias de adolescência e diminuição da violência urbana. A despeito da tradi-
juventude no campo das políticas públicas são: cional prerrogativa estadual nesta área, algumas pre-
feituras elaboraram planos municipais de Direitos
Humanos e Segurança Pública (KAHN, 2005) dentre
as quais as de Diadema (SP), Santo André (SP), Vitória
(ES), Recife (PE) e São Gonçalo (RJ). No plano interna-
cional, algumas cidades destacaram-se por suas polí-
ticas municipais de prevenção da violência, entre elas
Criança (ECA) – de 0 a 11 anos de idade; Bogotá e Cali, ambas na Colômbia. Entretanto, são
Adolescência (ECA) – de 12 a 17 anos de idade; raras as iniciativas com foco na redução da violência
Jovem (Sistema ONU) – de 15 a 24 anos de idade; letal, e ainda mais raras aquelas com o foco na redução
Jovem (Secretaria Nacional de Juventude) – de de homicídios de adolescentes e jovens.
No Brasil, duas experiências destacadas de pre-
15 a 29 anos de idade, pela incorporação da
venção de homicídios são o Programa de Controle de
noção de adulto jovem. Homicídios Fica Vivo10, no Estado de Minas Gerais, e
o Programa de Redução de Homicídios de Diadema11.
O papel dos municípios é fundamental para as po-
líticas de redução da letalidade, tendo em vista que
os homicídios possuem causas e motivações diversas
e, portanto, necessitam de estratégias preventivas
direcionadas às especificidades locais. Qualquer
política pública de prevenção de homicí-
dios deve partir de um diagnóstico local
Estes são os marcos de referência para a definição que leve em consideração quais os tipos 10. https://www.seds.mg.gov.br/
das faixas etárias priorizadas por este Guia. O objetivo de homicídios praticados, onde eles acon- index.php?option=com_cont
ent&task=view&id=283&Item
deste recorte é auxiliar os gestores na elaboração de tecem e o perfil das vítimas e dos autores. id=117
uma política de redução da violência letal contra ado- A concepção de uma política pública para a redução
11. http://www.carceraria.org.br/
lescentes e jovens na faixa etária de 12 a 29 anos, com da violência letal é uma tarefa complexa, desde sua fotos/fotos/admin/Sistema%20
Penal/Seguranca_Publica/
ênfase no período de 12 a 18 anos, ou seja, na adoles- arquitetura institucional até a formulação de ações Diadema_Plano_Seguran-
cência. Porém, cada município poderá escolher exata- com base nos dados coletados. Principalmente por- ca_Publica.pdf, http://www.
s o u d a p a z . o rg / P o r t a l s / 0 /
mente as faixas nas quais deseja aplicar a metodologia que no Brasil não existe uma tradição de políticas Downloads/1plano_munici-
sugerida, em função de sua realidade local. públicas municipais desenvolvidas por meio de diag- pal_diadema.pdf
20 21

13. INTRODUÇÃO Guia Municipal de Prevenção da Violência Letal contra Adolescentes e Jovens
nósticos e avaliações, o que tem prejudicado a eficá-
cia e a sustentabilidade de muitas ações.
Apesar de estar fundamentado em experiências Por que meu município deveria
concretas aplicadas no Brasil e no exterior, este Guia priorizar esta temática se aqui
não propõe uma política pré-estabelecida. Seu obje-
aconteceram poucas mortes
tivo é fornecer as ferramentas para que os gestores,
pautados na realidade específica de seus municípios, violentas de jovens? Não seria este
tenham condições de elaborar políticas públicas pró- um tema a ser tratado por policiais,
prias para reduzir a violência letal contra sua popula- promotores e juízes?
ção de adolescentes e jovens. Pois as intervenções nes-
te sentido, e os “passos” aqui propostos, só alcançarão
resultados efetivos se forem adequados de forma crite-
riosa a um diagnóstico local preciso.
Priorização da prevenção da violência
letal como parte da agenda municipal
Embora a Constituição Federal defina a Seguran- Os municípios transformam-se em protagonistas
ça Pública como uma atribuição estadual, justifica-se do processo de redução da violência letal contra jo-
plenamente a preocupação crescente das prefeituras vens e adolescentes no momento em que passam a
com este campo. Não apenas porque é nas cidades encarar estas mortes como um fenômeno complexo
que o crime e a violência são diretamente vivencia- que desafia todos os atores institucionais, e não ape-
dos pela população, mas também porque parte dos nas como um conjunto de “casos individuais” a serem
recursos para enfrentar esses problemas encontra-se resolvidos pelo sistema de justiça criminal. De fato, os
alocada no âmbito das administrações municipais. O municípios são atores destacados neste processo, pois
conceito tradicional de Segurança Pública como as- podem atuar no âmbito local, conhecendo de forma
sunto exclusivo das polícias, fundamentado na ótica mais precisa as causas de cada morte e o perfil de cada
reativo-repressiva de “combate ao crime” vai aos pou-
, vítima. Assim, seus conhecimentos do território e da
cos sendo substituído por noções mais abrangentes, população lhe conferem uma profundidade e uma fle-
como segurança com cidadania ou gestão integrada da xibilidade das quais carece o sistema de justiça crimi-
ordem pública. Esta nova visão remete à necessidade de nal, pois podem atuar nas causas do problema e não
intervenção sobre o ambiente econômico, social, cultu- apenas sobre os sintomas.
ral e territorial gerador ou alimentador da criminalida- Toda política pública necessita de respaldo dos re-
de, assim como à convergência de objetivos entre políti- presentantes do poder executivo para ser implemen-
cas de segurança e políticas de promoção da cidadania. tada de forma séria e comprometida. Por mais bem
Os novos conceitos ressaltam o caráter local das expe- intencionada que seja, ela não se sustenta apenas por
riências, percepções e demandas referentes à Segurança sua relevância. No caso de uma política de redução e
Pública, direcionando o foco das políticas não apenas prevenção da violência letal contra jovens, é funda-
para os problemas gerais dos municípios, como também mental que isto se torne uma prioridade de governo.
para o conjunto de questões específicas de cada comuni- Em outras palavras, a prefeitura tem de reconhecer a
dade. Considerando que a necessidade de elaborar polí- importância do problema da violência letal contra os
ticas municipais de prevenção da violência não é ainda adolescentes e jovens e priorizá-lo. A política aqui pro-
consensual, poderão surgir as seguintes perguntas, prin- posta não é uma estratégia com início, meio e fim que
cipalmente nos municípios de pequeno porte: possa ser completada em um certo intervalo de tempo
22 23

14. INTRODUÇÃO Guia Municipal de Prevenção da Violência Letal contra Adolescentes e Jovens
até “resolver” o problema. Cabe ressaltar que a vio- partir de dados concretos, a prefeitura, junto com a
lência é um problema que não se soluciona no curto comunidade, terá a possibilidade de estabelecer es-
prazo, e que as ações precisam de tempo para se con- tratégias efetivas de prevenção.
solidar e apresentar resultados concretos e mensurá- A prevenção está relacionada, entre outras coisas,
veis. Neste contexto, o que se propõe é uma ao conhecimento das motivações que levam os indi-
política permanente no âmbito municipal. víduos a agirem de uma determinada forma, e essas
A ideia central é que a administração pú- informações só estão disponíveis no âmbito local. No
blica, com o apoio da sociedade em geral, caso da violência letal, isto implica identificar regula-
ridades observadas em contextos específicos em que
construa uma dinâmica contínua de pre-
sua incidência se apresenta elevada. Para construir
venção e redução da violência letal.
uma política preventiva é necessário compreender
Conforme dito anteriormente, os municípios são
que o fenômeno singular da violência letal está vin-
espaços privilegiados para as ações de prevenção à vio-
culado a uma série de processos e dinâmicas. Muitas
lência. No entanto, esforços articulados com outras ins-
vezes, os homicídios resultam de dinâmicas criminais
tâncias podem potencializar o alcance dos resultados.
Em outras palavras, embora a abordagem deste Guia determinadas. No entanto, a especificidade de uma
indique que o município deva assumir a responsabili- política focada na redução da violência letal reside no
dade por esta política, estimulamos a realização de par- fato de que a prioridade dela será a diminuição das
cerias com os governos estadual e federal, o que poderá mortes e não necessariamente a luta contra o crime.
facilitar o desenvolvimento de ações conjuntas com os Em algumas ocasiões, ambas as metas poderão estar
órgãos diretamente ligados à segurança pública. Por juntas, mas haverá momentos em que elas nos levarão
outro lado, as parcerias entre os próprios municípios, em direções diferentes. O princípio fundamental é que
como, por exemplo, os que pertencem à mesma Região as linhas de atuação estejam focadas nos fatores que
Metropolitana, também podem ajudar a diminuir cus- podem, de alguma forma, estar correlacionados à vio-
tos e a maximizar os impactos das intervenções. lência letal contra jovens.
Os municípios possuem, então, um grande desafio: De acordo com o Índice de Homicídios na Ado-
o de desenvolver projetos de prevenção e redução da lescência (IHA) de 2005-2007, as armas de fogo cons-
violência letal contra adolescentes e jovens. Alcançar tituem o principal instrumento usado na morte de
este objetivo é possível. A experiência internacional e adolescentes, uma vez que a probabilidade de que o
alguns exemplos nacionais confirmam isto. homicídio seja cometido por meio deste instrumento
é seis vezes superior à de todos os outros meios juntos.
Assim, o controle de armas é central para a redução da
Ações de Prevenção: letalidade na adolescência.
o que podem fazer os municípios Outro fator a ser considerado na política preventi-
va é a dimensão étnica. Para um adolescente negro, a
para diminuir os homicídios de
possibilidade de ser assassinado é quase quatro vezes
adolescentes e jovens? mais alta do que para um adolescente branco, o que
ressalta a gravidade da exposição da adolescência e da
Para reduzir a incidência de homicídios de adoles-
centes e jovens, os municípios necessitam conhecer juventude negra à violência letal (IHA 2005-2007).
em profundidade a situação local, saber quem são os O IHA 2005-2007 analisou diversos fatores potencial-
adolescentes que morrem, por que e onde. O diagnós- mente relacionados aos homicídios de adolescentes. En-
tico é indispensável na construção de uma política de tre os que obtiveram resultados significativos e podem ser
intervenção bem sucedida, pois não há como preve- entendidos como possíveis linhas para a política de redu-
nir ou tratar um problema desconhecido. Somente a ção da letalidade no município, podemos mencionar:
24 25

15. INTRODUÇÃO Guia Municipal de Prevenção da Violência Letal contra Adolescentes e Jovens
Estrutura socioeconômica – Os pobres são os des – o que não ocorre, na maioria das vezes, por falta de
mais vulneráveis à violência letal. Uma das variáveis recursos humanos nas escolas. O município deve ainda
com maior relação com a violência contra adolescen- ampliar o diálogo com a rede estadual de ensino para
tes é a renda média do grupo mais pobre da população pensar a redução da violência letal enquanto uma po-
(os 20% mais pobres). A renda média do conjunto da lítica transversal nas diversas esferas do poder público.
população também está correlacionada à violência, Os municípios, a partir do Diagnóstico Local e em
mas de forma mais moderada. Em suma, é a renda conjunto com as informações anteriormente apresen-
dos mais pobres a que está mais diretamente conec- tadas, poderão adotar intervenções em rede ligadas à
tada aos homicídios contra adolescentes. Em termos educação, à cultura e ao lazer, à recuperação de terri-
de política pública, este resultado indica que os pro- tórios e à construção de novos espaços para os jovens.
gramas de complementação de renda para os setores Idealmente, as linhas de atuação deverão ser multi-
mais desfavorecidos poderiam ajudar muito mais na disciplinares com o objetivo de alcançar o conjunto
prevenção da violência do que o simples crescimento de fatores que pode causar a violência letal, tentando
econômico para o conjunto da população. Neste senti- identificar quais ações poderiam ter função preventiva
do, é válido considerar ações no âmbito municipal que no contexto local. Desta forma, as ações aplicadas não
invistam na melhoria da situação econômica das co- serão aleatórias ou desarticuladas entre si.
munidades mais pobres como, por exemplo, políticas O processo de elaboração da política terá início
habitacionais e de regularização fundiária, criação de no momento em que o poder executivo priorizar sua
cooperativas profissionais, ações voltadas à economia formulação, por meio de uma arquitetura institucio-
solidária, cursos profissionalizantes com bolsas remu- nal que viabilize a elaboração do Diagnóstico, seguido
neradas, dentre outros arranjos produtivos voltados à por uma reflexão participativa sobre ações estratégicas
população de baixa renda. que poderão ser formuladas em um plano de preven-
ção. A partir da prefeitura, o cidadão recebe serviços
Nível educacional e acesso à escola – O Ín- diversos e cada um destes setores da administração
dice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), municipal poderá contribuir para a política de redu-
que mensura aprendizado e aprovação, é uma das va- ção da violência letal contra adolescentes e jovens.
riáveis com maior vinculação ao IHA. O cruzamento É necessário ainda considerar que as iniciativas
de dados entre estes índices demonstra que os muni- municipais de Segurança Pública podem apresentar
cípios com sistemas educacionais de qualidade são melhores resultados quando conseguem envolver de
os que mais protegem seus adolescentes contra a vio- forma positiva as polícias civil e militar. Em alguns mu-
lência. Neste sentido, muitas ações podem ser desen- nicípios, também poderá haver a participação decisiva
volvidas no intuito de fortalecer e qualificar as escolas da Guarda Municipal. Assim, o papel das polícias po-
da rede municipal, como, por exemplo, investimentos derá ser fundamental nas ações locais que visem à re-
na qualificação continuada de professores e demais dução da violência letal, desde que a atuação policial
profissionais da Educação, reforma dos prédios das esteja relacionada com as intervenções que serão de-
escolas com a participação das famílias que compõe senhadas pelo município em diálogo com a sociedade
a comunidade escolar, e parcerias com o objetivo de civil. Como explica Dias Neto (2005, p. 115), “o con-
oferecer atividades complementares aos alunos, tais fronto público das diversas experiências profissionais
como cursos de informática, línguas estrangeiras, ati- desbloqueia a criatividade social para novos tratamen-
vidades esportivas etc. Além disso, a escola pode ser tos e permite que as diversas instituições, e não so-
um espaço de convivência da comunidade, do qual os mente a policial, possam enxergar os problemas além
moradores possam dispor para seus eventos e ativida- das dimensões estreitas dos seus focos” Neste sentido,
.
26 27

16. INTRODUÇÃO
de acordo com as possibilidades de cada prefeitura,
caberá estabelecer parcerias no intuito de viabilizar
a política desde o diagnóstico até a implementação
e posterior avaliação. Quanto mais atores estiverem
comprometidos neste processo, maiores as chances de
a política de redução da violência letal transformar-se
em uma agenda permanente no município.
Assim, a preparação de um plano de prevenção
passa pelas seguintes etapas principais:
cional;
Arquitetura institu
óstico;
El aboração do Diagn
ção;
política de interven
Dese nho participativo da
ismos de avaliação
Instituição de mecan
fenômeno.
e monitoramento do
28

17. etapa 1
Etapa 1
ARQUITETURA INSTITUCIONAL 31
COMITÊ GESTOR 32
QUEM PARTICIPARÁ DO COMITÊ GESTOR? 33
INSTAURAÇÃO DO COMITÊ GESTOR 35

18. Guia Municipal de Prevenção da Violência Letal contra Adolescentes e Jovens
Arquitetura
Institucional
Antes de apresentar as etapas para a ela-
boração do Diagnóstico Local e do Plano Mu-
nicipal de Prevenção da violência letal contra ado-
lescentes e jovens, é preciso estabelecer quem serão
os protagonistas na formulação e implementação da
política de intervenção e como será a participação da
população neste processo. É proposta a criação das se-
guintes instâncias:
Comitê Gestor – Instância executiva que deverá
coordenar o processo de formulação da política de
intervenção, garantindo sua sustentabilidade técnica
e política. Por meio dela, serão articuladas as diver-
sas secretarias municipais envolvidas, que formarão o
grupo responsável pela elaboração do Diagnóstico Lo-
cal e, posteriormente e em conjunto com a Comissão
de Prevenção, responsável pelo desenho do Plano de
Prevenção, sua aplicação, monitoramento e avaliação.
Comissão de Prevenção da Violência Letal
contra Adolescentes e Jovens (COMPREV) –
Órgão de caráter consultivo e deliberativo que condu-
zirá a elaboração do Plano de Prevenção e a aplicação
das políticas públicas. Simultaneamente, será a princi-
pal instância de participação da população. A Comis-
são será instaurada após a conclusão do Diagnóstico
Local elaborado pelo Comitê Gestor.
31

19. ETAPA 1 l ARQUITETURA INSTITUCIONAL Guia Municipal de Prevenção da Violência Letal contra Adolescentes e Jovens
Cabe ressaltar que esta proposta de arquitetura or- ter autonomia e ocupar uma posição estratégica para
ganizacional é apenas uma diretriz. Se houver um órgão encaminhar questões e agilizar as decisões e os fluxos
no município que já desenvolva um trabalho específico internos de informação em sua instituição.
para adolescentes e jovens – por exemplo, um Conse- Os objetivos do Comitê Gestor são:
lho Municipal, um Comitê, o GGIM ou uma Comissão
intersetorial –, o Comitê Gestor poderá ser absorvido
.
por estas estruturas, ao invés de criar uma outra inde- A) Previamente à criação da COMPREV:
pendente, incorporando, se necessário, novas parcerias Realizar um seminário de sensibilização sobre a
estratégicas, tais como as descritas neste capítulo. importância das políticas públicas de prevenção e
O ponto central não é manter uma arquitetura ins- redução de homicídios de adolescentes e jovens,
titucional igual em todos os lugares, mas gerar espaços visando fomentar a mobilização social em torno do
institucionais adequados à realidade local e que pos-
.
tema e o envolvimento de atores estratégicos no
sam dar conta satisfatoriamente das tarefas descritas.
.
processo de construção da política;
De qualquer forma, aconselha-se manter duas instân-
.
Elaborar o Diagnóstico Local (Etapa 4);
cias, uma executiva e outra participativa, na linha do Co-
.
Articular a criação da COMPREV (Etapa 5);
mitê e da Comissão, mesmo que os nomes ou as atribui-
Apresentar o Diagnóstico à COMPREV;
ções possam variar em função das características locais.
Divulgar o documento final do Diagnóstico à
sociedade.
Comitê Gestor B) Posteriormente à criação da COMPREV
.
e em conjunto com ela:
O Comitê Gestor será o órgão executivo de caráter
.
permanente, responsável por implementar a políti- Desenhar as políticas de intervenção e identificar os
ca de redução da violência letal contra adolescentes recursos necessários para sua implementação;
.
e jovens no município. Para tanto, será fundamental Promover a aplicação das políticas, em particular
que seus membros tenham essa atribuição enquanto daquelas sob responsabilidade da prefeitura;
uma de suas principais atividades. Desta forma, consi- Monitorar e avaliar todo o processo.
derando que a política de prevenção é de interesse da
prefeitura como um todo, o ideal será que cada órgão
municipal participante indique um(a) servidor(a) e
um(a) suplente, tecnicamente qualificados(as), como Quem participará do Comitê Gestor?
seus representantes no Comitê.
Poderão participar do Comitê Gestor todos os seto-
Para a presidência do Comitê deverá ser escolhida
res da administração municipal considerados relevan-
uma pessoa com capacidade de articular política e ad-
tes no processo de implementação da política de redu-
ministrativamente a criação, fiscalização e manuten-
ção da violência letal contra adolescentes e jovens. É
.
ção das atividades do órgão. Poderá ser incumbido(a)
sugerida a participação das secretarias de:
.
da função um(a) secretário(a) de governo municipal,
.
cuja secretaria passaria então a liderar o processo. Ou- Defesa Social e/ou Secretaria de Segurança Urbana;
.
tra possibilidade seria a escolha do próprio prefeito ou Juventude;
.
de seu vice para presidir o Comitê. Saúde;
.
Todos os técnicos que integrarem o órgão deverão Direitos Humanos;
.
ter como prioridade a viabilização das decisões defini- Esporte e Lazer;
das pelo Comitê junto aos seus respectivos órgãos ou Educação;
secretarias de origem. Para isto, o profissional deverá Assistência Social e/ou Desenvolvimento Social;
32 33

20. ETAPA 1 l ARQUITETURA INSTITUCIONAL Guia Municipal de Prevenção da Violência Letal contra Adolescentes e Jovens
.
.
todas as suas etapas, o que será fundamental para o
.
Cultura;
sucesso do Plano de Prevenção.
.
Políticas para as Mulheres;
Mais adiante, na seção que descreve os passos
Planejamento Urbano;
para a elaboração do Diagnóstico Local, será retoma-
Promoção da Igualdade Racial.
do o detalhamento das atividades do Comitê Gestor
Dentre os profissionais que representarão estas e os recursos humanos e materiais necessários para o
secretarias, é especialmente recomendada a parti- seu funcionamento.
cipação de um técnico qualificado da área da saúde
que, preferencialmente, tenha experiência com o tra-
tamento e análise de informações sobre mortalidade. Instauração do Comitê Gestor
A ênfase no perfil deste profissional se justifica, prin-
O Comitê Gestor será um órgão permanente da pre-
cipalmente, devido às questões mais técnicas relativas
feitura. Deverá ser instaurado pelo prefeito por meio de
à elaboração de um diagnóstico da violência contra
decreto municipal, no qual deverão constar a apresen-
adolescentes e jovens.
tação das atribuições do órgão, seus objetivos e os pra-
Poderão ser incluídos ainda outros órgãos da ad-
zos para a realização de cada etapa do processo.
ministração municipal que, mesmo tendo relação in-
Cada município possui uma realidade administra-
direta, possam ser relevantes para o desempenho das
tiva e política específica. Desta forma, seus gestores são
atividades do Comitê Gestor, por exemplo: Assessoria
as pessoas mais indicadas para identificar quais serão os
de Comunicação Social, Departamento de Habitação,
atores-chave e os melhores caminhos para que as polí-
etc. O Comitê Gestor também poderá contar com ou-
ticas de redução da letalidade sejam bem sucedidas. Ao
tros colaboradores do poder público e da sociedade
mesmo tempo, será necessário que a coordenação do Co-
civil para acessar as informações necessárias à elabo-
mitê Gestor tenha peso político suficiente para respaldar
ração do Diagnóstico.
a equipe técnica que irá realizar o Diagnóstico.
Nos casos em que for possível articular um tra-
Além disso, caso o município já possua um órgão
balho integrado com as polícias civil e militar – além
que desenvolva diagnóstico, sugerimos que seus téc-
da Guarda Municipal, onde houver – será importante
nicos sejam aproveitados.
agregar a participação de representantes destas corpo-
rações. Outros atores que podem ter uma participação No caso de as secretarias envolvidas não
estratégica no Comitê são o Ministério Público, o Judi- possuírem experiência na elaboração de
ciário, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e diagnósticos na área da violência letal, po-
do Adolescente (CMDCA), o Observatório da Violên- derão ser buscadas alternativas, como par-
cia e outros órgãos municipais encarregados da gestão cerias com universidades ou organizações
da política de atendimento a adolescentes e jovens. da sociedade civil que detenham capacidade
Cada município deverá avaliar qual o número ide- técnica na área e que possam realizar cur-
al de integrantes em seu Comitê Gestor. A quantidade
sos ou oficinas de formação para os servi-
de pessoas não é o critério principal. Em muitos casos,
dores do município. O investimento na qualificação
será mais eficiente contar com um grupo que, embo-
técnica de servidores do quadro funcional da prefeitura
ra menor, seja melhor qualificado tecnicamente, mais
será fundamental para a sustentabilidade das estraté-
disponível e comprometido com o processo e tenha
gias de redução da violência.
maior capacidade operativa. Será importante consi-
derar o caráter executivo do Comitê Gestor, pois suas
atribuições vão demandar indivíduos comprometidos
com as políticas preventivas e que possuam disponi-
bilidade para dedicar-se de forma ativa à execução de
34 35

21. Etapa 2
etapa 2
estratégias de sensibilização 39

22. Guia Municipal de Prevenção da Violência Letal contra Adolescentes e Jovens
estAS estratégias
deveriam ser
o primeiro
componente
do processo de
desenvolvimento
da política de
Estratégias de
prevenção,
após a
sensibilização
instalação
do Comitê
Gestor”.
As condições para a viabilização de uma
política municipal de redução da violên-
cia letal dependem do reconhecimento deste tema
como uma prioridade na agenda do município, com
apoio da sociedade. Para que isso se torne possível, é cen-
tral incorporar estratégias de sensibilização e formação
dos atores locais. Estas estratégias deveriam ser o primei-
ro componente do processo de desenvolvimento da polí-
tica de prevenção, após a instalação do Comitê Gestor. De
natureza informativa, consistem em sensibilizar os ato-
res-chave para a importância do tema da violência letal
contra adolescentes e jovens e, ao mesmo tempo, facilitar
a compreensão dos propósitos, objetivos, competências
e atribuições do Comitê Gestor. Além disso, a sensibiliza-
ção também poderá obter subsídios e apoios necessários
para a consecução das atividades da política. Dentre as
atividades propostas para este fim podemos destacar:
1) Promover Seminários ou Oficinas de
Sensibilização
O processo de elaboração de uma agenda de re-
dução de homicídios contra adolescentes e jovens no
município deve envolver a realização de seminários
ou oficinas dirigidos a diferentes atores.
39

23. ETAPA 2 l ESTRATÉGIAS DE SENSIBILIZAÇÃO Guia Municipal de Prevenção da Violência Letal contra Adolescentes e Jovens
Para garantir o envolvimento e comprometimento O plano de comunicação deve ser desenvolvido
efetivo dos membros do Comitê, torna-se importante, desde o início do processo de construção da política,
em primeiro lugar, a organização de um seminário ou pois é fundamental que todas as partes interessadas e
fórum interno, cujo objetivo principal é a conscientiza- afetadas sejam mantidas informadas dos progressos.
ção sobre o papel que seus respectivos órgãos têm para O fluxo de informações pode ser feito por intermédio
o Comitê Gestor e para a política de redução da violên- da - em redes sociais, por exemplo -, da televisão, de
cia letal contra adolescentes e jovens. Neste evento, po- jornais impressos e de rádios, inclusive comunitárias.
derão ser abordados tanto temas relativos a finalidade, Profissionais de comunicação podem fazer parte da
funções e operacionalização do comitê, quanto ques- equipe ou serem consultados sempre que necessário.
tões que dizem respeito à letalidade de adolescentes e
jovens no município, na região e no Estado.
Em segundo lugar, recomenda-se que sejam reali-
zados seminários, fóruns ou oficinas dirigidos ao poder
público e à sociedade civil, com a participação de ado-
lescentes e jovens, buscando a sensibilização sobre o
problema da violência letal contra estes grupos. Nestes
eventos, através de trabalhos em grupo, apresentação
de material impresso sobre o tema, demandas verba-
lizadas pelos próprios adolescentes, etc. poderão ser
discutidas a urgência do enfrentamento da letalidade
juvenil e a necessidade de um diagnóstico sobre a situ-
ação do município. Ressaltamos que o Comitê poderá
aproveitar essas atividades para mobilizar diferentes
atores para o desenvolvimento do diagnóstico e para a
implementação da política. Outros eventos semelhan-
tes poderão ser realizados, ao longo do processo visan-
do à sensibilização de grupos específicos da sociedade.
2) Envolver os Meios de Comunicação
Um plano de comunicação eficaz é parte importan-
te da estratégia de mobilização e traz muitos benefícios
para o êxito de uma política de redução e prevenção
da violência letal. Além de divulgar e promover os ob-
jetivos da estratégia adotada, um plano bem elaborado
serve de canal de informação para a população sobre
os sucessos das diferentes ações. Esta estratégia, por sua
vez, encoraja uma maior participação da comunidade
na discussão e na política. A articulação e o desenvol-
vimento de canais permanentes de comunicação tam-
bém devem ter como objetivo ampliar a divulgação e
sensibilizar sobre a necessidade do enfrentamento ao
grave problema da letalidade de adolescentes e jovens.
40 41

24. Etapa 3
etapa 3
capacitação e formação 45