consumidor

1. l. ^
senacon..SecreííjháA^ac/o
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)-hiiRi<)P -N'
JUSTIÇA^.--'
vJ
Termo de Cooperação Técnica Ns. I.
, ,que entre sí celebram a Secretaria
Nacional do Consumidor (SENACON) e
; jò'Procon xxxxxxxxxxxxx, para adesão
^ . . ao serviço CONSUMipOR.GOV.BR ,
í . >
^ » - . - ' ' ' 1 .
Àsecretaria NACIONAL DOCONSUMIPOR, inscrita nq CNPJ sob o n^ 00.394.494/0005-60, com
sede. na Esplanada'dós Ministérios, Bloco T, 59 andar, sala 538, Brasília-DF, CEP 70.064-900,
doravante denominada SENACON, neste ato representada pela'Juliaha Pèreira da Silva, inscrita
no'CPF sob né 156.284/358-3.0 por intermédio^ do DEPARTAMENTO DE PRÒTEÇÃÒ EDEFESA DO
/CONSUMIDOR, 6'a SECRETARIA ESTADUAL DE XXXXX, órgão no qual está Vinculado o PROCON-
)(XkK, inscrita no CNPJ/MF sob p n.s xxxxxxxxxxxxxxxxxx, neste ato reprèsentado(a) por
portador do RG.n^^"^****** SSP/**, inscrito no CPF sob o n^ ******^**^ firmam, o presente Termo
•deAdesão'eCòmprorhisso,'obedècendo,à'seguinteforrna:, • •
CLÁUSUU PRIMEIRA-Do objeto
> r . ' ' ' . . • i , L ' ' . '
V ; ' , • •" ^ ^ - ,
' O presente termo tem como' objeto a adesão ao Sistema de Solução Alternativa de'
Conflitos CONSUMIDOR.GOV.br, mantido pela^ Senacon.por meio-de plataforma'tecnológica de.
informação, interação e compartilhamento de dados.
V ,
j . Parágrafo único - O Procon, em;conjunto com a Senacon, realizará o mdnitoramento dos ^
dados das reclamações formuladas pelo consumidor e da conduta dos respectivos fornecedores,
no âmbito 0e sua atuação. •
CLÁUSULA SEGUNDA- Do acesso ' . '
O acesso à plataforma Consumidor.gov.br, permitirá:
s
a. Monitorar^em ânibito coletivo as reclamações e informações apresentadas pelos •
consuniidpres, as respostas das erhpresas, bem como toda e qualquer inforrhação
relevante Inserida na plataforma;/ ^
I / • , •
b. Acompanhar e. analisar as Teclàmaçõés formuladas pelo consumidor, com a finalidade '•
de promover correções necessárias, restritas ào seu âmbito de atuação, respeitando-se
. a jurisdição dòsdemais Procons integrado ao,sistema;. , .
' ^ • /
V - , ' V '
c. Avaliar>a procedência ou nãò da solicitação de recusa dp fornecedor, observada a'
justificátlva. empregada pela empresá, considerando as hipóteses previstas nosTerrrios
.'deUso;< -
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2. SENACON SecretariaNacipÀg!doÇonsumiãor^
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yífMsílRIOlU ,
JUSTIÇA
, * d/Consultar e importar òs dados relativos aos atendimentos aos consumidores em seü
âmbito de átuaçãO; comprometendo-se no üso.dos'mesmos a observar as poiíticas^e *
^ diretrizes do Consümldor.gov.br.
CLÁUSULA TERCEIRA- Das condições de üso ' i ^
, Pelo presente, òProcon concorda integralmente com as seguintes coridições:^ , "
- • a. Cumprir todas as regras.previstas neste Termo deAdesão e CompróWiísso;
~ - ,.' M,.
b. Realizar a gestão dos^dados informações .obtidos por meio da plataforma
CONSUMIDOR.GpV.BR',np-âmbito^de sua .competência territorial para que, sejam ' .
, . empregados como subsídios de^àçõespara promoção de políticas públicas; •
c.' Àtüãr na plataforma CONSUMIDOR.GOV.BR observando ps -princípiòs da dignidãde,':
• boa-fé,,transparência/eficiêhcia, eficácia, céjeridadé e cordialidade; •-•V
y.
''K .'d. "Comunicar imediatamente-à Senacon a ocorrência, de qualquer, fato qúé ÍDOssa gerar
* prejuízo ao bom^funcioriamento da-ferrarnenta.pu ainda prejudicar direitos ou danos a
•'' ' ' inriágenri ou privacidade de qualquer usuário do CONSUMIDOR.GOV.BR;
• e. Manter atualizado o cadastro dos.usuários,••Indicando o responsavel pela Interlocução
, juntoaSenacon. ,, > • , "
. : • • • 'I • - , •. •
^ • - ., •
CLÁUSULA QUARTA-Das obrigaçõesdo.Procon '
' .'^1'" ' V ' ,1 • • / ^ •
' ' % • . ' >• • •" ' ' ' • . , • , ' • . •
, . l a. Monitorar e analisar periodicamenteos registros realizados em âmbito da plataforma,
1' •' ' focandò-na qualidade dás informações produzidas; ^ '
, ~ b. -Designar e iTianter corpo técnico qualificado paraoperar a plataforma e acompanhar a,
^ ^ resolução das reclamações formuladas pelos consumidores, a partir' do
^^monitoramento coletivo dos atendimentos registrados; , , '
' c., Avaliar a' procedência:ou não da solicitação de recusa de átehdimento.pelo fornecedor, .
considerando as hipóteses previstas nos Termosde Uso e seus fundamentos no prazo^ .
' - estipulado par^ tanto; , / . ^
V • ' ' • . ^
d. Realizar a gestão dos dados e Informações obtidos por melo da plataforma
CONSUMIDOR.GOV.BR para;que sejam empregados conío subsídios deações voltadas
a garantia de efetividade da plataforma, bem como para políticas ao aprimoramento
dpsatendimentosde^dicadòs aosconsumidores pelas empresãs participantes; _ ^
e. Orientar os consumidores e-fornecèdore.s queVecorrefn ao Procon, por quaisquer de,
seus -canais de atendimento, a respeito da finalidade e' políticas defuncionamento da' .
_'plataforma;- - ''' ;• '
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3. j
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.CLÁUSULA QUINTA; Das obrigações daSecretaria Nacional dóConsümi.dof -V
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' w ' f'y Em ambito da sua localidade de átuaçãp>'atuar èm cònjUnto çom a Sehácon ém busca ,. / . . '
>í .v da ampliação' da ' base; c|e empresas plarticípãntes do C0NSÜiyilDQR;60V.pRM :/ ./ /
" ^ r /'ampliando O atendimento aos cohsumldòrés;' v •• j - »• : '
'• ^ ' • -. ' y ', .<í ••
'• • - ' ' • ^ ' • -• .^ j • • "1 ^" • • •
V ,.'gr Obsérvar'as regras e prãzòs prèvistos nosTermós deHJso,Termo de l^esppnsabllidadé .
.^v - ianéxp áo formulário de Spllcitaçãò de Acesso áp slstema, demais documentos relativos . .
. V;: • ' ao'CpNSUMÍpdR.GOV.BR/bem como ,as Políticas e Diretrizes, de atèridimenío ^
' / iherentes ao uso da plataforma;;'• , > ..va - ^,V. . ' ... / r V
' • . , a.- Assegurar que o ármazenameritp dás. Informações obedeça a padrões adequados de -
•' " • ••' «segúrahçai confldencialldacle;'e iptegrjdade;'.v/'V *" ; - ' / •S. • ' r-" *' ^
^ b. .prestarksúportetécnico e tecnológicopara.o adequadp furiclonarnento dá plataforma; T, " . i
- [ N ^ ^ _^í ^y r. ' I
- y.' • Ç. Comunicar Imediatamente eVéntuals^fatps relevantes que Impliquem iia àltéràção do;. .
-í;',' . / / ••termo de Adésãòe Compromisso; '' ,
' v - d." .'Garantir oacesso contínuó^e uniforme àplataforma, mediante senha.indívidüaíizada;/' -; •. .
t ' v^. '-êi Viabilizar ,^a' Interloçuçãb dos atores envolvidos no Corisumidor.gov.br visando^ O;
- ' vj' aperfeiçÒahiénto da gestão; da; platáfòrma, da qualidade dá Informação produzida>/ • 1-
v J / 'bem <çqmó ".das políticaç/ípúblicas,-voltadasj: .à^ ímélhoria' do .atendimento, aos^ ^
• •''consumidores..^ • ' '"L .• ' '
J CLÁUSULASEXTA-Daspròib^^ ;k/ ' ^ ^ ^
'Ao.aderir^ào.presenté Terrno; o,Prbcon, por seu.rep^sentànte legal, dèclara-se. ciente'das , .'i
. proibições abaixo listadas: " - i '7 ' . * 'i- ' ' •
• - - • . ' . .' ' . ''i • ' j-' • • ' • ' I, •. -i •
' V : ' • ' ^ '--r
' a. ' Coletar!^'distribuir,'utilizar/ceder; comercializar dados e.informações ;dos usuários dp"^
^, • Consumrdòr.gôv.br parafinàlidadès que èstejam ,em "désacordo.cbm as pòlíticas^e
, . diretrizes do'uso da plataforma; .V .' • vV ,
r f-' •• .' • "í ' • ••7. • .
K
' V.- b/Utilizar ps seryiços-.do-Cpnsümidor.gov.br para,'fins/diversos daquéles a que se' J '
' " ' - •destinam, qüal seja, funcionar comóMnstância'alternativa'de resolução de.;çonflltos de :' Í-V '^•
•consumo demassa; - . j •
-Tv ' . y' , > . ..-í I '. • •
: í' c. Editár,'excluir, OU; interferir Individualmente rriò atendimento entre çonsümidores;,e'
• 'empresàypártlcipàntès^^da plataforma, com,exçeção-das hipóteses previstas nos'ternios ' *' ^
'r'-'-de|iso;''';. V , ^ .T'; • • h
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N,
JUSTIÇA"-:
,*^ ' V'/ ; d/Inserir nosistema inforitiaçõesfalsas e/òu errôneas;' 1, , . . ,
^ • 'U/j- . V'' '-.t,'"" ' ' i V - - ' ' y ' ' '••
. ' M . '-'u . <.Parágrafo;único - Odefscumpriménto.às-cóndjções/termos e obseryáçõèsTeferéntès ao//' •
, • "" JermptíG.Âdésãó e.epmprpmissQ.iDermitirá àSenaçonvçancelar, suspender, excluir e/gü' ,•
desativar'temporária .PU.'dêfinitivaniént*e:ò/acesso do. .Proçbh, sehpre de forma',
-fundamentada, sempréjuízo-dás cominações legais-pertinentes. 7 , •y'- ' •
.• ' , • . • ' •' •
' %;.'ÇLÁÜSUIA"SÉTIMA '' 'v ' :-í"- s
.. y i. : r.
j . ' v'-i Fica^eleitò^-ò Foro^da Justiça, Fedèral,'^Seçãp Judiciária,do Disti;ito'Federal, .para dirirnir-' •
^ / 'quaisquer"controvérsias .decorrentes/deste Instrumento que porventura não-tenham sido/ • ^ ,
'•' résolvidòs.administrativaméríte. .> ..--V . • ' ^ - - - ' • ' " ' • '
• • 'Vt.. ' 1 , , •' ' -•/ . , - •- * .. • < -í. ,( v-
'Cj^ÜSULA OITAVATDas disposiçõés.finais^
.f lj '/ V. ' _J • I ' ' i
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Ti
OCONSUMIbORiGOV^BR éülti serviço gratuito edè utilidâde públicaV ^
' ' -v. ' _ •
/.V"' O, presente-Terrho vigorará por'ténipo indeterminadòvòu durante o períodp;emj|.ué -o"^' ; ' »
}5isterha estiyérdisponíVGÍ viainternet/;/ .
. •: r'.-'
, Ao assinar.o presente Termp,'as ,partes, compromitentes aceitam'todas as regras/e. » • / '
. ^condições contidas nòiristruménto. - i • r - ' ' í ^ • . v •'
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Brasília/DF, •/ de ' / ' de 2014.
Juliana Pereira da Silva > V V-
^ Secretária Nacional doXonsumidor v
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Ãmaury Màrtlns de.Oliva
de Defesa do Consumidor
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^, piretordo Departamento de Proteção e '
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Secretario dé Estado da XXXXXXV ^ '
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..'Dirigente do Pròcón XX.
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