Contrato telexfree pt3

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Contrato telexfree pt3

  1. 1. TELEXFREE – REGULAMENTO GERAL DE CLIENTES EDIVULGADORES DE PRODUTOSSumárioI-DAS PARTES E DA ADESÃO.............................................................................11.1 CONTRATADA.....................................................................................11.2 CONTRATANTE...................................................................................11.3 DA ADESÃO........................................................................................1II-DO OBJETO...................................................................................................12.1 DAS ATIVIDADES-FIM DA CONTRATADA..............................................12.2 DO OBJETO DESTE CONTRATO ...........................................................22.2.1 Síntese da relação jurídica.......................................................22.2.2 Do escopo dos serviços...........................................................22.2.3 Dos limites das obrigações da TELEXFREE................................22.3 DO SUPORTE AOS SERVIÇOS E DA RESPONSABILIDADE DA TELEXFREE.................................................................................................................32.4 DO REGIME DE VÍNCULO....................................................................32.5 – DOS REQUISITOS PARA INGRESSO E PERMANÊNCIA NO SISTEMA DEMARKETING MULTINÍVEL.........................................................................42.6 DOS PRINCÍPIOS ÉTICOS.....................................................................53 – DAS ATRIBUIÇÕES E DEVERES DO CLIENTE/ADERENTE...............................74 - DA REMUNERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO..........................................85 – DA CENTRAL DE ANÚNCIOS TELEXFREE - ADCentral ou ADCentral FAMILY96 - QUALIFICAÇÃO AO PLANO BINÁRIO – Ganho de Ciclos Binários:..............117 - GANHO INDIRETO DA REMUNERAÇÃO DOS ANÚNCIOS............................119 - GANHO DIRETO E INDIRETO DO SERVIÇO E QUALIFICAÇÃO......................129.1 – ACESSO AO SERVIÇO VOIP E REMUNERAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO...1210 - DO CANCELAMENTO E BLOQUEIO DA INSCRIÇÃO ..................................1211 – DOS DIREITOS DA PROPRIEDADE INTELECTUAL......................................1312 - LINKS PARA SITES DE TERCEIROS.............................................................1413 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS........................................................................14I-DAS PARTES E DA ADESÃO1.1 CONTRATADAYMPACTUS COMERCIAL LTDA, pessoa jurídica dedireito privado, inscrita no CadastroNacional de Pessoas Jurídicas do Ministérioda Fazenda do Brasil, sob o nº11.669.325/0001-88, estabelecida na AvenidaNossa Senhora da Penha, nº 356, ShoppingBoulevard da Praia, Loja 24, 2º Pavimento,Praia do Canto, Vitória – ES – CEP 29.055-131, doravante denominada CONTRATADA ouTELEXFREE.1.2 CONTRATANTEA pessoa física que voluntariamente preencheuseus dados, inclusive CPF/MF, registrando suaanuência a todas estas cláusulas apósdeclarar que compreendeu o inteiro teor desteinstrumento por meio de seu aceite viainternet, no sítio eletrônico www.telexfree.com,aderindo ao presente contrato, doravantedenominado DIVULGADOR.1.3 DA ADESÃO1.3.1 As partes acima identificadas confirmamque têm pleno conhecimento do teor desteinstrumento e que, por livre e espontâneavontade, firmam como justo e acordado, namelhor forma de direito, o contrato de adesãoa serviços de publicidade e comunicação comas seguintes cláusulas e condições, que passaa estar registrado no Cartório de Registro deTítulos e Documentos de Vila Velha/ES,Brasil:II-DO OBJETO2.1 DAS ATIVIDADES-FIM DA CONTRATADA2.1.1 A TELEXFREE, nome de fantasia daCONTRATADA, desenvolve atividades dedivulgação, intermediação e agenciamento denegócios, desenvolvendo uma rede dedivulgadores, oferecendo-lhes treinamento,material de apoio, controle, acompanhamento esuporte e, ainda, remunerando-os sob aestrutura lógica do marketing multinívelbinário por ordem da TELEXFREE INC, conformecontrato específico entre estas.2.1.2 A TELEXFREE INC, a partir de sua sedeem Boston/Massachusets (E.U.A.) com base emcontrato operacional entre esta e aCONTRATADA (YMPACTUS) tem como atividadeprimária a telefonia VOIP a partir de seusequipamentos instalados em sua sede, emMassachusets onde realiza as conexõesnecessárias para estas ligações; também,disponibiliza os meios virtuais por meio dosítio eletrônico www.telexfree.com aosassociados e aos DIVULGADORES que aYMPACTUS/TELEXFREE coordena e controla,incluindo os respectivos canais dedivulgação.2.2 DO OBJETO DESTE CONTRATO2.2.1 Síntese da relação jurídicaO usuário, ao acessar o sitio eletrônico daTELEXFREE.COM pode fazer sua adesão, mediantepagamento de respectiva tarifação o que lheinserirá na rede de Marketing MultinívelC:AdvocaciaTelexFreeRegulamentos DivulgadoresREGULAMENTO DIVULGADORES v05.odt Page: 1/15
  2. 2. TELEXFREE – REGULAMENTO GERAL DE CLIENTES EDIVULGADORES DE PRODUTOSTelexFREE, pelo período de um ano, semprorrogação ou renovação. Nesta condição,denomina-se PARTNER. Terá o direito aadquirir, com desconto exclusivo, produtosque forem oferecidos no sítio eletrônicowww.telexrree.com sendo o principal contas detelefonia VOIP denominadas 99TELEXFREE. OPARTNER quando adquirí-los em forma de kit(ADCENTRAL ou FAMILY) passa a denominar-seDIVULGADOR e, para tal, recebe um espaço nosítio www.telexfree.com para divulgar osprodutos/serviços que adquiriu. Recebe,ainda, treinamento e acesso a materiaisdisponibilizados também no sítio eletrônicoda TELEXFREE para que possa promover adivulgação destes e da própria oportunidadede ser PARTNER e DIVULGADOR a outros, de seucírculo de relacionamento. Todas asatividades são efetuadas pelo PARTNER ouDIVULGADOR sem qualquer vínculo empregatício,podendo gerenciar individualmente, a seulivre arbítrio, o tempo e os recursos quepretende disponibilizar para tal. Receberá,pela promoção dos produtos/serviços, umabonificação, na proporção direta de seusresultados, conforme escalonamentoexplicitado em seção própria desteREGULAMENTO GERAL. Deve obedecer todas ascláusulas deste REGULAMENTO GERAL para queseja mantida sem mácula o nome TELEXFREE e aspessoas jurídicas vinculadas a ela.2.2.2 Do escopo dos serviços2.2.2.1 – O interessado, pessoa física, apósrealizar a adesão poderá adquirir kit decontas VOIP. Ao assim proceder, passa adenominar-se DIVULGADOR e, nesta condição,lhe será disponibilizado um canal deveiculação virtual – sítio eletrônicowww.telexfree.com – para que possa efetuar apostagem de seus anúncios. Se desejar fazê-los diariamente e ocorrer assiduidadeininterrupta, receberá uma remuneração a cadaciclo de sete dias, considerando que, além dedivulgar a venda dos kits deprodutos/serviços que adquiriu, tambémdivulga a marca TELEXFREE. A forma daremuneração está explicitada na seção própriadeste REGULAMENTO GERAL.2.2.2.2 - Na vigência do presente contrato oDIVULGADOR terá acesso ilimitado ao conteúdodas ferramentas destinadas ao mesmo, desdeque utilizadas conforme o TERMO DE USO E APOLÍTICA DE PRIVACIDADE, disponibilizados nosite dos anunciantes e da CONTRATADA,TELEXFREE.2.2.2.3 - O acesso às ferramentas virtuaissomente será disponibilizado ao DIVULGADORque tiver preenchido todos os requisitosinerentes, o que se denomina também dequalificação, adiante tratada.2.2.3 Dos limites das obrigações da TELEXFREE2.2.3.1 - O fornecimento de material impressocomo cartões de visitas, panfletos, foldersou ainda placas, faixas ou variações destespara publicidade não estão incluídos nosserviços e materiais fornecidos pelaTELEXFREE nem de seus anunciantes, nem ocusteio de reuniões que os DIVULGADORES,isoladamente ou em grupo, organizarem.2.2.3.2 - O forncecimento de materiais acimaindicados poderá ser efetuado, todavia, porliberalidade da TELEXFREE, pelos anunciantesou qualquer entidade conexa, não implicandovinculação ou direito adquirido. Poderá,ainda, fornecê-los mediante reembolso dosrespectivos custo, a todos os divulgadores,para otimização da escala, casos em quehaverá acordo prévio, expresso e por escrito,entre as partes neste sentido.2.3 DO SUPORTE AOS SERVIÇOS E DARESPONSABILIDADE DA TELEXFREE2.3.1 - O DIVULGADOR terá todas as condiçõesnecessárias para que possa iniciar e realizarsuas atividades no sistema de MARKETINGMULTINÍVEL, sendo-lhe proporcionado oacompanhamento dos resultados obtidos norespectivo sistema em que se encontrainserido.2.3.2 Todavia, em casos de falhas nosserviços públicos de fornecimento de energiaelétrica que ultrapassar a capacidade própriade manutenção da matriz energética dosC:AdvocaciaTelexFreeRegulamentos DivulgadoresREGULAMENTO DIVULGADORES v05.odt Page: 2/15
  3. 3. TELEXFREE – REGULAMENTO GERAL DE CLIENTES EDIVULGADORES DE PRODUTOSsistemas da TELEXFREE e, ainda, nos casos deinterrupção dos serviços de internet bem comonos reflexos decorrentes de cataclismas, aTELEXFREE, por se tratar de força maior ou decaso fortuito, não se responsabiliza pelasolução de continuidade do funcionamento dosite e dos serviços a ele vinculados.2.3.2.1 Nestes casos, deverão os DIVULGADORESaguardar a retomada da normalidade dosserviços públicos para reiniciar suasatividades.2.3.2.2 Enquanto perdurarem as situaçõesdecorrentes de caso fortuito e força maior,que impeça a disponibilização do site daTELEXFREE (site fora do ar) os DIVULGADORESnão sofrerão qualquer prejuízo pela nãopostagem dos anúncios diários. Tal exceção,todavia, não se aplica aos casos em queocorrer parallização na localidade doDIVULGADOR, a menos que o fato seja notórioou provado por documento expedido pelaprestadora de serviços, abrangendo todas as24 horas do período em que a atividade(postagem de anúncio) deveria ser efetuada.2.3.2.3 Os horários para a postagem dosanúncios ou de qualquer operação que utilizeo sistema da TELEXFREE será o de seusservidores em Boston (Eastern Time).2.3.3 - O DIVULGADOR não tem qualquerresponsabilidade pelos serviços e ou produtosdos ANUNCIANTES, uma vez que assumidosdiretamente por estes.2.4 DO REGIME DE VÍNCULO2.4.1 – os DIVULGADORES não possuem vínculoempregatício, sendo o regime de trabalhoautônomo, livre de qualquer imposição deroteiros, metas, regularidade, inexistindoqualquer vinculação hierárquica, podendoestabelecer para si o ritmo, roteiro, ouárea geográfica, devendo, contudo, atentarpara o zelo do nome, da imagem, da marcaTELEXFREE ou de seus anunciantes oufornecedores de produtos e serviços.2.4.2 – a remuneração recebida pelosdivulgadores refere-se a bonificações eagenciamentos efetuados aplicando ametodologia do marketing multinível dosistema binário, sendo que os valoresdependem exclusivamente do empenho individuale de seu grupo/rede/categoria em que estáinserido; as graduações para aumento deremuneração são meios de incentivo e não seconstituem imposição de ordem hierárquica.2.4.3 - fica o DIVULGADOR expressamenteadvertido de que é proibido apresentar-se emnome da TELEXFREE perante instituiçõespúblicas ou privadas, nem está autorizado arealizar compras ou firmar compromissos ouobrigações em nome da TELEXFREE, da YMPACTUSou de anunciantes ou fornecedores de produtosou serviços oferecidos pela TELEXFREE.2.4.4 - O DIVULGADOR, ao se inscrever eaceitar o conteúdo deste REGULAMENTO GERALtem a plena ciência de que poderá conduzirsuas atividades extracontratuais de formaampla, fazendo o que melhor lhe convier,podendo exercer outras atividades,remuneradas ou não, com ou sem vínculoempregatício, haja vista não existir qualquervínculo empregatício com a CONTRATADA.2.4.4.1 Não poderá, contudo, o DIVULGADORfazer parte de outra rede de MarketingMultinível cujas atividades sejam similares adesta, ou que, de alguma forma, possam criarconflito de interesses.2.5 – DOS REQUISITOS PARA INGRESSO EPERMANÊNCIA NO SISTEMA DE MARKETINGMULTINÍVEL2.5.1 - o interessado em ingressar no Sistemade Marketing Multinível da TELEXFREE deveráassociar-se por indicação de outroDIVULGADOR, mediante: a) preenchimentocompleto dos respectivos formulários decadastramento, b) envio dos formulário decadastramento; c) pagamento do valor relativoà adesão.C:AdvocaciaTelexFreeRegulamentos DivulgadoresREGULAMENTO DIVULGADORES v05.odt Page: 3/15
  4. 4. TELEXFREE – REGULAMENTO GERAL DE CLIENTES EDIVULGADORES DE PRODUTOS2.5.2 – A adesão deverá ser paga em parcelaúnica por meio de pagamento do boletobancário respectivo e esta data servirá comoinício do período de 12 meses de suavigência. Até o último dia do vencimento docontrato a permanência no sistema deMarketing Multinível da CONTRATADA somenteprosseguirá mediante nova adesão, aplicando-se as disposições, para este 2º ano, ouposterior, as seguintes regras:2.5.2.1 - A adesão efetuada após o período defechamento do primeiro ano ou ano anteriorimplicará na renúncia de sua posição,passando a receber nova posição na rede.2.5.2.2 – O pagamento da adesão para o 2º anoou posterior, quer dentro ou fora do prazo dacláusula 2.5.4 não implicará em automáticapermanência na posição da rede multinível,sendo que: a) para ser efetivada, a TelexFREEreserva-se o direito de analisar o históricode eventos do divulgador durante o anoimediatamente anterior, podendo aceitar ounão o pedido desta adesão. Não sendo acatadaa nova adesão deste divulgador no 2º ano ouposterior, o valor da adesão será devolvidoem até 7 dias após verificado seu pagamento;b) juntamente com a efetivação da adesão deano subsequente, o DIVULGADOR, ao ingressarna vigência do 2º ano ou posterior, poderápagar, se desejar manter sua posição na redemultinível, a título de CRP – Custo deReserva de Posição, o equivalente a 20%(vinte por cento) sobre os ganhos (excluídosos impostos retidos) com anúncios ou com arede.2.5.2.3 – O valor da CRP não comporá aremuneração da rede, quer ascendente querdescendente, no que diz respeito abonificação.2.5.2.4 – A TELEXFREE poderá criar uma opção,a ser exercida pelo DIVULGADOR, para pré-reservar, semanalmente, o valor equivalenteao percentual do CRP, que não será remuneradoe, se não ocorrer a nova adesão, suaexclusão, ou se não desejar permanecer namesma posição. Se a opção pela reserva do CRPfor efetuada no transcurso do ano doDIVULGADOR, os valores colocados a pré-reserva somente serão aplicados aosvencimentos daquele momento em diante e nãosobre os vencimentos das semanas anteriores,que deverá ser paga a uma só vez, quando daadesão do ano subsequente.2.5.2.5 – O DIVULGADOR que não fizer a adesãodo ano subsequente no prazo deverá aguardarum ano do vencimento para reinserir-se,mediante nova adesão, como PARTNER.2.5.3 – entende-se como “posição” alocalização do divulgador na rede multinível,que o qualifica, segundo as regrasespecíficas, para receber as respectivasbonificações.2.5.4 – vagando uma posição, pela exclusão deum PARTNER ou DIVULGADOR ou pela nãocontratação de segundo ano (ou posterior)deste ou, ainda, pela contratação de segundoano ou posterior sem o pagamento do valor daCRP, esta pertencerá à TELEXFREE, incluindo arespectiva remuneração, podendo alienar osdireitos da posição a um divulgador.2.5.5 – o valor da adesão forma o FCR-Fundode Caução Retornável, individualmentecontrolado que é utilizado para remunerar adivulgação que o CONTRATANTE receberá àmedida que atender os requisitos específicos.2.5.6 – o DIVULGADOR poderá, a qualquermomento, requerer o recebimento seuCERTIFICADO DE DEPÓSITO no FUNDO DE CAUÇÃORETORNÁVEL mediante simples comunicação àCONTRATADA. O CD-Certificado de Depósito noFCR-Fundo de Caução Retornável será enviadopara o endereço eletrônico informado em seucadastro.2.5.7 – o saldo do FCF-Fundo de CauçãoRetornável não resgatado durante o período deum ano por meio das remunerações comdivulgação em decorrência da falta deregularidade ou por desistência do DIVULGADORnão será passível de devolução ao DIVULGADOR.C:AdvocaciaTelexFreeRegulamentos DivulgadoresREGULAMENTO DIVULGADORES v05.odt Page: 4/15
  5. 5. TELEXFREE – REGULAMENTO GERAL DE CLIENTES EDIVULGADORES DE PRODUTOS2.5.8 – podem habilitar-se para ingressar nosistema de marketing multinível da CONTRATADApessoa física civilmente capaz e, pelaadesão, declara que está apto para todos osatos da vida civil, sob pena de aplicação daspenalidades legais, de natureza civil epenal.2.5.9 – como procedimento obrigatório para aadesão e inserção no sistema de marketingmultinível é o preenchimento de todos osdados solicitados no formulário decadastramento constante no sitehttp://www.telexfree.com. Nenhum outro endereçoeletrônico deverá ser utilizado para cadastroe para os acessos diários. A TELEXFREE nãoreconhece qualquer outros endereçoseletrônicos e, ainda, adverte que autilização e informações prestadas em outrosendereços eletrônicos não devem serutilizados, em hipótese alguma. Os reflexosde tal utilização, se ocorrer, serão deexclusiva responsabilidade do usuário bemcomo a cessão das senhas a terceiros.2.5.10 - o Sistema de Marketing de rede daTELEXFREE admite apenas uma inscrição paracada pessoa física condicionado à inscriçãono CPF/MF (cadastro de pessoas físicas doMinistério da Fazenda) válido, ativo eregular.2.5.11 - a transferência de sua posição erespectivos benefícios do DIVULGADOR a outremserá possível desde que respeitem alegislação em vigor e conforme critérios dopróprio Sistema de Marketing de Rede deMarketing Multinível.2.5.12 - O DIVULGADOR que desejar vender suaposição, no sistema de marketing de rede,fica ciente que o mesmo só poderá serefetivado com análise prévia e aceite daCONTRATADA, e, caso autorizada, haverácobrança de despesas administrativasequivalente a 10% (dez por cento) do valor járece bido nesta posição do DIVULGADORtransmitente, no ato da transferência, emfavor da TELEXFREE.2.6 DOS PRINCÍPIOS ÉTICOS2.6.1 – atos discriminatórios, por parte dosdivulgadores, são contrários aos princípioséticos da TELEXFREE e poderão ensejar aexclusão do sistema, mediante comunicaçãoexpressa.2.6.2 - Ao se cadastrar no site da TELEXFREE,o DIVULGADOR compromete-se a utilizar osrecursos oferecidos estritamente dentro dasnormas e prazos estabelecidas pelo sistema daTELEXFREE em sua website: http://www.telexfree.com.,e ainda, compromete-se por este termo de usoe de conformidade com todas as leis eregulamentações federais, estaduais emunicipais vigentes.2.6.3 - O DIVULGADOR se compromete a utilizaro site da TELEXFREE apenas para consultar oSistema de Marketing de Rede da suarespectiva área, fazer downloads de conteúdosautorizados e enviar convites de participaçãoem grupo, ou divulgar seus anúncios, sendocerto que qualquer outro uso comercial nãoautorizado é expressamente proibido, sob penade do registro.2.6.4 - Como condição de uso no site daTELEXFREE, o DIVULGADOR, para todos os finslegais, se compromete a não utilizar recursoscom qualquer finalidade ilícita, nãoregulamentada neste contrato ou proibida.Nestes casos, a TELEXFREE reserva-se aodireito de recusar serviço, encerrar contas,remover ou editar conteúdo, ou cancelarpedidos a seu exclusivo critério.2.6.5 – O DIVULGADOR concorda em respeitartodas as leis e regulamentos locais,municipais, estaduais, federais einternacionais aplicáveis, sendo responsávelexclusivo por todas as ações ou omissõesrealizadas com sua senha de acesso, inclusivesobre o conteúdo de suas transmissões atravésdo Sistema, concordando ainda que não deva demodo especial:a) utilizar o Sistema de Marketing da Rede daTELEXFREE em conexão com pesquisas,C:AdvocaciaTelexFreeRegulamentos DivulgadoresREGULAMENTO DIVULGADORES v05.odt Page: 5/15
  6. 6. TELEXFREE – REGULAMENTO GERAL DE CLIENTES EDIVULGADORES DE PRODUTOSconcursos, correntes, pirâmides, spamming ouquaisquer mensagens não solicitadas(comerciais ou não);b) caluniar, difamar, perturbar atranqüilidade alheia, perseguir, ameaçar oude outra forma violar direitos de terceiros,tais como direitos à privacidade e àpublicidade;c) publicar, distribuir ou divulgar quaisquermateriais ou informações de conteúdodiscriminatório, que viole direitos deliberdade de crenças, difamatórias,transgressoras, obscenas, indecentes ouilegais;d) obter ou de qualquer forma coletarinformações a respeito de outrem, inclusiveendereços de correio eletrônico, sem o devidoconsentimento do titular;e) criar falsa identidade para ludibriaroutros com relação à identidade do remetenteou sobre a origem da mensagem;f) tentar obter acesso não autorizado aoSistema de Marketing de Rede da TELEXFREE,outras contas, sistemas de computador ouredes conectadas ao Sistema de Marketing deRede da TELEXFREE, através de busca ilegal desenha ou de qualquer outra forma;g) violar quaisquer leis ou regulamentosaplicáveis, inclusive e sem limitação, leisreferentes à transmissão de dados técnicos;h) interferir com o uso e aproveitamento doSistema de Marketing de Rede da TELEXFREE poroutro DIVULGADOR ou no uso e aproveitamentode sistemas similares por outros indivíduosou organizações;i) violar a integridade ou testar avulnerabilidade de um sistema de dados ou dasmedidas de rede ou violação de segurança ouautenticação;j) interferir ou tentar interferir nasatividades de qualquer usuário, host ou rede,incluindo, sem limitação, por via daapresentação de malwares para o Site,sobrecarga, "inundação", "spamming","mailbombing" ou "quebra"; forjar qualquercabeçalho ou qualquer parte da informação docabeçalho em qualquer e-mail ou postagem;k) usar qualquer mecanismo, software,ferramenta, agente, dados ou outrodispositivo ou mecanismo (incluindo, semlimitação, browsers, aranhas, robôs, avataresou agentes inteligentes) para navegar ouprocurar outro site que o motor de busca eagentes de busca fornecidos pelo TELEXFREE oubrowsers geralmente disponíveis publicamente;l) publicar, transmitir ou tornar disponívelqualquer material incentivem a conduta queconstitui uma infração penal, ou queincentive ou forneça informações instrutivassobre atividades ilegais ou atividades, taiscomo "hacking," cracking ", ou" phreaking";m) utilizar vocábulos que distorçam o realsignificado dos produtos ou do mecanismo efuncionamento do marketing multinível,inclusive, mas não só, expressões quetransmitam a ideia de enriquecimentoinstantâneo e sem contraprestação, bem comotratar o custo com a adesão como um“investimento financeiro”. Desta forma, éexpressamente vedada a utilização do vocábulo“INVESTIMENTO” nas reuniões e material dedivulgação em geral, oralmente ou porescrito.n) por divulgação de material não autorizado,modificado ou que esteja em desacordo com ospadrões do Sistema de Marketing da RedeTELEXFREE ou utilizando imagens de pessoasseu sua autorização ou obras protegidas pordireitos autorais inclusive, construção desites, blogs e espaços em redes sociais quepossam dar a interpretação de divulgaçãooficial corporativa da TELEXFREE;o) por comprovação de envio de SPAM, ou seja,qualquer tipo de mensagem não autorizada ouC:AdvocaciaTelexFreeRegulamentos DivulgadoresREGULAMENTO DIVULGADORES v05.odt Page: 6/15
  7. 7. TELEXFREE – REGULAMENTO GERAL DE CLIENTES EDIVULGADORES DE PRODUTOSnão solicitada pelo destinatário, quecontenha informações do Sistema de Marketingda Rede TELEXFREE ou de seu website;p) por fazer comentários profanos outransgressores, referindo-se ou dirigindo-seao Sistema, à empresa que o administra ou àspessoas que a dirigem;q) por fazer comentários profanos,transgressores, caluniosos, obscenos,indecentes, difamatórios ou que de outraforma estejam em desacordo com as normas econdições do Sistema, referindo-se oudirigindo-se a qualquer de nossosDIVULGADORES;2.6.6 - caso seja constatada, por duas oumais provas, que o DIVULGADOR está convidandooutros divulgadores da TELEXFREE paraparticipar em outra rede que também atue commarketing multinível ou utilizar-se daestrutura e dos contatos dos divulgadores daTELEXFREE para promover outros eventos oudivulgar outros produtos e serviços alheios aesta atividade.2.6.7 Constatadas práticas que violem opresente rol de condutas éticas ou outracláusula deste contrato, proceder-se-á comoprevisto na CLÁUSULA 10 e respectivas sub-cláusulas, deste instrumento.3 – DAS ATRIBUIÇÕES E DEVERES DOCLIENTE/ADERENTE.3.1 - Ao completar o envio de seu cadastro, onovo associado, DIVULGADOR ou não, concordaem receber mensagens na sua caixa decorrespondência eletrônica (e-mail), atravésdas ferramentas especificas utilizada pelosistema, enviadas por divulgadoresascendentes (upline) e descentes (downline)em sua linha bem como dos dos administradoresda rede TELEXFREE com os demais propósitos.3.2 – O DIVULGADOR concorda e declara desdejá, que as comunicações e notificaçõesenviadas eletronicamente pela TELEXFREE paraseu endereço eletrônico é valido para os finsde Direito.3.3 - A TELEXFREE reserva-se ao direito derealizar publicidade, de conteúdo e formato aseu critério, em toda(s) a(s) mensagem(ns)enviada(s) a seu DIVULGADOR, o qual desde jáconcorda com o recebimento da(s) mesma(s),não lhe cabendo qualquer contestação de modoespeciais quanto a considerá-la(s)indesejada(s) ou não autorizada(s).3.4 – O DIVULGADOR declara, sob pena da lei,que as informações por ele fornecidas aowebsite da TELEXFREE são verdadeiras, exatase completas comprometendo-se a mantê-lasatualizadas, especialmente o endereço físicode postagem; cuja informação errada,incompleta, inconsistente, não invalidará asnotificações enviadas por outro meio que nãoeletrônico.3.5 – O código de acesso e senha doDIVULGADOR é pessoal e intransferível. ATELEXFREE não se responsabiliza pelasegurança dos dados que estão gravados emmídia externa, pasta de computador de usopessoal do DIVULGADOR.3.5.1 – a utilização do ambiente virtualdenominado back 0ffice pode ser utilizadopara transferência de crédito entreDIVULGADORES e para pagamento de faturas,suas ou de terceiros, devendo o associado,DIVULGADOR ou não, acessar apenas o sítioeletrônico sob endereço www.telexfree.com,estando ciente que nenhum outro endereço éoficial e aprovado pela TELEXFREE.3.5.2 - A TELEXFREE não possui qualquerresponsabilidade pelas transações que osdivulgadores efetuarem utilizando-se doambiente virtual disponibilizado para efetuarestas operações, sendo de suaresponsabilidade a utilização de senha e suaguarda. Declara o associado, DIVULGADOR ounão, de deverá efetuar a troca de senhaperiodicamente, bem como, que não utilizaránúmeros conhecidos ou dados óbvios ligados adatas, pessoas de relacionamento, objetos,por exemplo, para sua própria segurança.C:AdvocaciaTelexFreeRegulamentos DivulgadoresREGULAMENTO DIVULGADORES v05.odt Page: 7/15
  8. 8. TELEXFREE – REGULAMENTO GERAL DE CLIENTES EDIVULGADORES DE PRODUTOS3.5.3 – Visanto proteger a imagem daTELEXFREE, o PARTNER, inclusive na condiçãode ADCENTRAL, FAMILY ou TEAM BUILDER, aoefetuar apresentações a grupos de pessoasconvidadas para também aderirem à redeMultinível TELEXFREE e utilizarem os produtose serviços desta, deverão, obrigatoriamente,restringirem-se ao material em vídeodisponibilizado pela mesma, não podendopronunciar-se em público. Poderá, contudo,após exibida a apresentação padrão, e deforma individualizada, sanar dúvidas daassistência. Nenhum outro material poderá serutilizado nas apresentações.3.5.4 – Se nas apresentações o PARTNER ou oDIVULGADOR não cumprir com a formatação acimadeterminada, terá seu login imediatamentebloqueado e se submeterá ao procedimentosancionatório deste REGULAMENTO GERAL, semembagos à responsabilização civil e penal.4 - DA REMUNERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO4.1 - O pagamento das bonificações eincentivos do DIVULGADOR, quando em espécie,será realizado, através de cheques nominais,ou depósito em conta corrente ou contapoupança em nome do DIVULGADOR – TITULAR DACONTA.4.2 – Todos os pagamentos do DIVULGADOR àCONTRATADA/TELEXFREE, quando disponibilizadosno sistema financeiro do país do DIVULGADORserá feita na moeda corrente oficial.Todavia, considerando o contrato entre aTELEXFREE INC e a YMPACTUS, as bases decálculo serão estabelecidas em dólares norte-americanos, grafados sempre com a cifra US$uma vez que todas as operações operacionaissão realizadas na sede da TELEXFREE INC nosEstados Unidos da América.4.3 - Em qualquer dos casos a TELEXFREE sereserva ao direito de reter do valor total daremuneração do DIVULGADOR, impostos e/oucontribuições sociais, bem como despesasadministrativas, se existirem, decorrentes donegócio jurídico posto, conformeespecificações a seguir:a) Despesa Administrativa – aquela cobradapelo sistema bancário, cujo valor estipuladoserá divulgado através da website:www.telexfree.com.br; ficando a disposição dousuário para consulta.b) Imposto de Renda - Para resgates daremuneração, cujo valor ultrapasse o limitede isenção legal, indicada pela ReceitaFederal do Brasil, incidirá uma alíquotacorrespondente de imposto que será descontadosob a remuneração do DIVULGADOR, quando assimfor exigido e recolhido aos cofres públicos;sendo o DIVULGADOR informado do valor e com adevida comprovação do pagamento em sua conta,no site.c) Contribuição Social – Retenção que serárealizada sob a remuneração do DIVULGADOR,referente a contribuição para custeio daprevidência social. A alíquota incidentesobre a remuneração será disponibilizada nawebsite da TELEXFREE.4.4 - Os valores referentes as mensalidades,cobrados pela utilização dos serviços objetodeste instrumento, bem como do crédito dedivulgação pago pelo Sistema de Marketing deRede da TELEXFREE ao DIVULGADOR, referentes acampanhas de marketing e incentivo em vigor,estarão especificados na página de cadastrono site da TELEXFREE e deverão ser pagos emconformidade com as regras ali estabelecidas,podendo ser alterados para adequação dacampanha em andamento ou a qualquer momentoem que a TELEXFREE julgar necessário, sendoseus membros comunicados em seguida.4.5 - Caso haja mudança da moeda ou dosistema monetário nacional, o valor seráconvertido para o novo padrão segundo asnormas oficiais de equivalência vigentes.4.6 – Ocorrendo variações ou alterações naeconomia a ponto de comprometer o equilíbriocontratual, os valores aqui expressos emmoeda nacional poderão sofrer reajuste pararestabelecer o necessário equilíbrio entre aspartes.C:AdvocaciaTelexFreeRegulamentos DivulgadoresREGULAMENTO DIVULGADORES v05.odt Page: 8/15
  9. 9. TELEXFREE – REGULAMENTO GERAL DE CLIENTES EDIVULGADORES DE PRODUTOS5 – DA CENTRAL DE ANÚNCIOS TELEXFREE -ADCentral ou ADCentral FAMILY5.1 – DA ADESÃO: O DIVULGADOR que desejaringressar no Marketing Multinível TelexFREEdeverá realizar sua ADESÃO, na condição de“Adesão Partner” e, para tal, investir oequivalente a US$ 50.00 (cinquenta doláresnorte-americanos).5.1.1 - Com esta adesão o DIVULGADOR: a)garante, por 12 (doze) meses, sua posição nosistema de marketing de rede e, b) o direitode adquirir kit de contas VOIP com descontosexclusivos nas seguintes denominações: kitAdCentral e/ou Kit Family, c) o direito devender contas VOIP 99TELEXFREE por meio deseu sub-dominio, pelo preco de face,recebendo, nestes casos, uma comissão de 10%sobre o valor da venda.5.2 DIVULGADOR: é aquela pessoa que, apósefetuar sua adesão (ver cláusula a seguir),poderá adquirir um kit de contas VOIP comdesconto exclusivo, podendo ser: a)ADCentral, com 10 contas 99TELEXFREE ou b)FAMILY, com 50 contas VOIP, passando, emambos os casos, a receber um espaço virtualdenominado BACK OFFICE e será utilizado paraefetuar a postagem de anúncios para a vendadestes produtos que adquiriu com descontoexclusivo; fazendo-o de forma assídua, a cadaciclos de sete dias ininterruptos, receberámais uma conta VOIP.5.3 – Desejando, o PARTNER poderá fazer novasadesões, ou seja, no mesmo CPF/MF, somenteaté 90 dias contados da data em que pagar suaprimeira adesão, e, ainda assim, apenasregistrando-os em sua linha descendente (downline).5.4 – DO DIVULGADOR ADCENTRAL: Após efetuar aadesão o PARTNER poderá adquirir o kit“ADCentral” constituído de 10 contas VOIP99TELEXFREE, devendo desembolsar oequivalente a US$ 289,00 (duzentos e oitentae nove dólares norte-americanos).5.4.1 - com essa qualificação o PARTNER passaa ser um DIVULGADOR TELEXFREE e, para tal,terá sua central de anúncios ativa, por 12(doze) meses, a contar da data da sua adesão(e não da data da compra do kit).5.4.2 – deverá, ainda, postar 01 (um) anúncio(preparado pela TELEXFREE) por dia, em sitesde anúncios na internet (gratuitos ou não),de forma que, ao final de cada ciclo de 07(sete) anúncios na semana o DIVULGADORreceberá uma conta 99TELEXFREE.5.4.3 – caso o divulgador opte em postaranúncios com custo, este será suportado peloDIVULGADOR.5.4.4 – a postagem de anúncios em númerosuperior a um por dia não são consideradoscomo dois dias ou sucessivamente.5.4.5 – após efetivado o pagamento do kit, opartner torna-se DIVULGADOR ADCENTRAL ereceberá o direito de vender, ao valor deface, as contas VOIP, conformedisponibilizado no site TelexFREE, durante avigência de seu contrato, sem gerar, contudo,comissão quer em linha ascendente quer emlinha descendente, não constituindo direitoadquirido se não vendido neste período,cessando a oferta sem qualquer indenização.5.4.6 – ao receber as 10 contas VOIP, sedesejar receber a bonificação de uma novaconta VOIP por semana, deverá efetuar apostagem de um anúncio por cada cicloininterrupto de sete dias.5.4.7 – se deixar de fazer o anúncio, mesmoque em único dia, não receberá a conta VOIPque trata a subcláusula anterior; se realizarmais de um anúncio por dia, não serácompensado com o anúncio do próximo dia.5.5 – DA ADESÃO ADCENTRAL FAMILY - ODIVULGADOR que desejar se habilitar nacondição de “Adesão ADCentral FAMILY” deverádesembolsar o equivalente a US$ 1.375,00 (ummil trezentos e setenta e cinco dólaresnorte-americanos).C:AdvocaciaTelexFreeRegulamentos DivulgadoresREGULAMENTO DIVULGADORES v05.odt Page: 9/15
  10. 10. TELEXFREE – REGULAMENTO GERAL DE CLIENTES EDIVULGADORES DE PRODUTOS5.5.1 - Com esta adesão o DIVULGADOR terá 05(cinco) centrais de anúncios ativas, por 12(doze) meses, a contar da data da suaativação.5.5.2 – Deverá, por sua vez, postar 01 (um)anúncio (preparado pela TELEXFREE) por dia emsites de anúncios na internet (gratuitos ounão) em cada uma das 05 (cinco) ADCentral. Aofinal, dos 35 (trinta e cinco) anúncios oDIVULGADOR receberá 05 (cinco) contas99TELEXFREE em remuneração a estes anúncios.5.5.3 – Caso, por qualquer motivo, oDIVULGADOR não cumpra a meta de 07 (sete)anúncios por semana, em cada uma das 05(cinco) ADCentral, o DIVULGADOR deixará dereceber uma conta 99TELEXFREE, daquelaespecífica semana que não cumpriu, darespectiva ADCENTRAL.5.5.4 – As outras semanas se iniciamnormalmente e ele poderá cumprir a meta ereceber.5.5.5 – O divulgador receberá também, apósconfirmado o pagamento de sua adesão, emúnica ocasião, 50 (cinquenta) pacotes99TelexFREE que poderá vender enquanto seucontrato estiver em vigor, pelo valor de facedo produto, conforme divulgado pelo siteTelexFREE sendo-lhe creditado o produto destavenda que, todavia, não gerará qualquercomissão, quer à linha ascendente quer àdescendente, não constituindo-lhe direitoadquirido caso não efetue a venda dentrodeste prazo, cessando a oferta sem qualquerindenização.5.6 - Um ADCentral pode se tornar umADCentral FAMILY, fazendo os up-grades de umaa uma ADCentral adicional, pagando, paratanto, o valor de US$ 289,00 (duzentos eoitenta e nove dólares norte-americanos), porcada adicional até um total de 04 (quatro).5.7 – O DIVULGADOR alcança a condição de TEAMBUILDER quando já é ativo da posição deADCentral FAMILY que pelo plano de incentivo(marketing de rede) tiver 10 (dez) ADCentralFAMILY cadastrados diretamente por ele em seusite.5.7.1 - o TEAM BUILDER terá, desde queatendida a qualificação da cláusula 5.9.2,uma participação no rateio de 2% (dois porcento) do faturamento líquido da empresa, nomês seguinte, recebendo esse rateio no 10º(décimo) dia sucessivo à leitura do ganho; ovalor máximo desse ganho, por contrato, que éde um ano, é de até US$ 39,600.00 (trinta enove mil dólares norte-americanos), ou ofinal do contrato de 12 (doze) meses, o queocorrer primeiro.5.7.2 – A qualificação a que se refere acláusula 5.9.1 consiste em ter o DIVULGADORTEAM BUILDER vendido 5 contas VOIP99TELEXFREE bem como cada um dos 10DIVULGADORES ADCENTRAL FAMILY de sua rede queformaram o TEAM BUILDER.5.8 - O DIVULGADOR receberá, como incentivo,uma bonificação de US$ 20,00 (vinte dólaresnorte-americanos), por cada kit VOIPADCentral que seu PARTNER inferior diretoadquirir e US$ 100,00 (cem dólares norte-americanos) de bonificação por cada kit VOIPFAMILY que seu PARTNER inferior diretoadquirir; em todos os casos, este divulgadorbonificado deverá ter pelo menos um clienteplano 99TELEXFREE ativo.5.9 – As contas VOIP adquiridas em cada umdos planos, deverão ser ativadas dentro davigência da adesão do DIVULGADOR e não serãocomputadas como conta “CLIENTE” que qualificao DIVULGADOR para recebimento dasbonificações.6 - QUALIFICAÇÃO AO PLANO BINÁRIO – Ganho deCiclos Binários:6.1 – Qualifica-se aos ganhos bináriosdiretos e indiretos e aos 2% (dois por cento)da rede do primeiro ao 6º nível o DIVULGADORque cadastrar diretamente 02 (dois) novosdivulgadores; sendo um na esquerda e outro nadireita, da sua rede de marketing, incidenteC:AdvocaciaTelexFreeRegulamentos DivulgadoresREGULAMENTO DIVULGADORES v05.odt Page: 10/15
  11. 11. TELEXFREE – REGULAMENTO GERAL DE CLIENTES EDIVULGADORES DE PRODUTOSsomente sobre os planos cujos titularespossuam pelo menos um cliente VOIP ativo,isto é, que tiver pelo menos um plano99TELEXFREE ativo.6.1.1 – Estando qualificado na forma descritana cláusula acima, ao vender 02 (dois) novoskits ADCENTRAL para pessoas de sua rede,sendo 01 (um) do lado esquerdo e outro dolado direto, receberá mais uma gratificaçãode U$20 (vinte dolares americanos),denominada ciclo binário sendo que o ganhomáximo diário nesta condição é de US$ 440,00(quatrocentos e quarenta dólares norte-americanos), referente a 22 (vinte e dois)ciclos binários.6.1.2 - Se a venda for de 02 (dois) kits VOIPADCentral FAMILY, esse ciclo gratificará emmais US$ 20.00 (vinte dólares norte-americanos), pelas ADCentral principais emais US$ 60 (sessenta dólares norte-americanos), por 03 (três) das 04 (quatro)ADCentral adicionais, ficando a ADCentraladicional que sobra para formar futurosciclos.6.2 - Essa forma de ganho gratifica oDIVULGADOR de forma direta quando elecadastra 02 (duas) novas vendas de kits VOIPa seus PARTNERS; sendo 01 (um) na esquerda eoutra na direita ou de forma indireta pelocrescimento de rede natural (cadastrados pordivulgadores de sua rede descendentes ladoesquerdo e direito) ou por derramamentos(cadastrados por divulgadores de sua redeascendentes lado esquerdo e direito). O ganhomáximo diário nesta posição é de US$15,360.00 (quinze mil, trezentos e sessentadólares norte-americanos), referente a 768(setecentos e sessenta e oito) ciclos.7 - GANHO INDIRETO DA REMUNERAÇÃO DOSANÚNCIOS7.1 - O DIVULGADOR receberá o valorequivalente a 2% (dois por cento) sobre asvendas de conta 99TELEXFREE que osDIVULGADORES de sua rede, diretos ouindiretos, até o 5º nível, efetuarem.8 - ROYALTIES8.1 - O DIVULGADOR terá direito ao rateio de1% (um por cento), a título de ROYALTIES, dofaturamento líquido da empresa, caso dentrode 01 (um) mês de calendário (1º - primeiro –ao último dia do mês) o DIVULGADOR tenhafechado 22 (vinte e dois) ciclos em 20(vinte) dias, não precisando sernecessariamente em dias consecutivos.9 - GANHO DIRETO E INDIRETO DO SERVIÇO EQUALIFICAÇÃO9.1 – ACESSO AO SERVIÇO VOIP E REMUNERAÇÃOPELA UTILIZAÇÃO9.1.1 - Os divulgadores e demais clientes porestes indicados poderão efetuar seu acesso acomunicação via VOIP - Tecnologia detransmissão de sinais de voz sobre ProtocolosInternet (Voice over Internet Protocol) – apartir do software disponível (download)diretamente do portal www.telexfree.com.9.1.2 - No caso das contas 99TELEXFREE, esomente nelas, o divulgador receberá de formadireta, isto é, quando o cliente comprar deforma avulsa uma conta VOIP 99TELEXFREE emseu site - uma comissão direta de 10% (dezpor cento) sobre o valor pago e 2% (dois porcento) de comissão indireta, do 1º (primeiro)nível até o 5º (quinto) nível, pelos clientesde seus divulgadores diretos e indiretos,desde que atendidos os requisitos abaixo:9.1.2.1 – possuírem, para cada nível, umcliente direto 99TELEXFREE com seu planoativo; assim, para que receba a comissão de2% citada na cláusula anterior, nos cinconíveis, deverá possuir cinco clientes diretoscom 99TELEXFREE ativo; ainda, se tiver apenas4 clientes diretos com 99TELEXFREE ativoreceberá a comissão de 2% apenas sobre osprimeiros quatro níveis, e assimsucessivamente.C:AdvocaciaTelexFreeRegulamentos DivulgadoresREGULAMENTO DIVULGADORES v05.odt Page: 11/15
  12. 12. TELEXFREE – REGULAMENTO GERAL DE CLIENTES EDIVULGADORES DE PRODUTOS10 - DO CANCELAMENTO E BLOQUEIO DA INSCRIÇÃO10.1 – DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO10.1.1 A TELEXFREE poderá cancelar, medianteprocedimentos previstos nesta seção destecontrato de adesão, a inscrição do PARTNER edo DIVULGADOR que infringir o disposto nocódigo de ética ou qualquer dos deveres aeles imputado, bem como em razão de materialprejudicial a outros divulgadores e às suasatividades, ou a outros fornecedores deinformação.10.1.2 - O PARTNER ou o DIVULGADOR poderácancelar a sua adesão, a) utilizando aprerrogativa da Lei 8.078/80 (Código deDefesa do Consumidor) em até 7 (sete) dias daadesão recebendo o valor integral do queefetivamente pagou à TELEXFREE, incluindo ovalor da adesão e o valor das contas VOIP quenão ativou; caso o pagamento tenha sidoefetuado com cartão de crédito, serásolicitado o estorno dos valores junto àadministradora do mesmo.10.1.3 - Para ser desligado do Sistema deMarketing da REDE TELEXFREE, deverá solicitaro cancelamento de sua participação emformulário específico disposto em sua páginapessoal ou na falta ou inabilidade de usodesse recurso, através de carta escrita e porele firmada, com firma reconhecida, enviada àsede da CONTRATADA, informando corretamentetodos os dados solicitados; estando estesrigorosamente iguais àqueles informadosquando efetuado o cadastro, o que seráaferido por questões de segurança, ocancelamento será acatado de formairreversível.10.1.4 Solicitando o PARTNER ou o DIVULGADORo cancelamento da adesão após o prazo legal,está ciente de que não haverá o ressarcimentode qualquer valor ao mesmo, pois sua posiçãocontinuará ensejando despesas com suamanutenção.10.2 DO CANCELAMENTO DO PAGAMENTO10.2.1 Caso o PARTNER ou o DIVULGADOR venha acancelar o pagamento de sua adesão, todos oslogins que tenham o mesmo CPF ou e-mailficarão suspensos e sua liberação se darámediante pagamento de 10% do valor dascompras de kits VOIP 99TELEXFREE (Partner,Adcentral, Family ou Team Builder), além doressarcimento de todos os valores que odivulgador recebeu na posição cancelada.10.2.2 O cancelamento do pagamento ensejará,ainda, o estorno dos valores das respectivasbonificações geradas aos ascendentes dosistema binário.10.3 – DO BLOQUEIO DO CADASTRO10.3.1 O Sistema de Marketing da REDETELEXFREE poderá bloquear o cadastro doPARTNER/DIVULGADOR a qualquer momento, comeficácia imediata e com notificação aoPARTNER/DIVULGADOR, se entender que estepraticou ato que fira direta ou indiretamenteas disposições deste contrato, de modoespecial:a) caso, decorridos 15 (cinco) dias dovencimento da adesão ou de qualquer parcelados kits VOIP que adquiriu, quandoparcelados.b) caso seja comprovado o aliciamento demembros da própria rede de divulgadores daTELEXFREE.c) caso, decorridos 05 (cinco) dias daconfirmação de seu cadastro, o PARTNER nãotenha efetivado o pagamento dos valoresespecificados para a adesão.10.3.2 O Bloqueio consiste em suspensão totaldas atividades conexas à área do Back office.10.3.3 Concomitantemente ao bloqueio, oDIVULGADOR, enquanto nesta situação, nãopoderá efetuar qualquer atividade própriadesta condição.10.4 – Constatadas atitudes que violem opresente contrato, dar-se-á oportunidade aoC:AdvocaciaTelexFreeRegulamentos DivulgadoresREGULAMENTO DIVULGADORES v05.odt Page: 12/15
  13. 13. TELEXFREE – REGULAMENTO GERAL DE CLIENTES EDIVULGADORES DE PRODUTOSPARTNER/DIVULGADOR para expor sua defesaescrita, em 10 dias ou apresentar suaretratação por mesma via e abrangência.Confirmando-se o(s) ato(s) que viole(m) opresente contrato, o bloqueio se converteráem Cancelamento definitivo da Inscriçãorealizada pela adesão e, ainda, a vedação anova inscrição/adesão.10.5 - O PARTNER/DIVULGADOR cujo cadastroseja cancelado pela TELEXFREE em decorrênciado previsto nesta seção, perderá o direito atodos os privilégios oferecidos pelo Sistemade Marketing de Rede da TELEXFREE, nãopodendo gozar, de forma alguma, dosbenefícios que detinha como DIVULGADOR sem oconsentimento expresso e por escrito dadireção da empresa TELEXFREE.10.6 - A TELEXFREE não devolverá, sobqualquer alegação ou justificativa, o valordas mensalidades pagas pelo DIVULGADOR,relativos a aquisições de kits VOIP ou outrosprodutos, uma vez que tem ele plena ciênciade que tal valor é foi pago a título deutilização dos recursos oferecidos peloSistema de Marketing da Rede TELEXFREE comoauxiliares no desenvolvimento da campanha demarketing em vigor e/ou, a critério do mesmoDIVULGADOR, investimento contínuo no programade Marketing de Rede disponibilizado, nãosendo aceita, desta forma, nenhumasolicitação de ressarcimento do valor játransferido ao Sistema de Marketing da REDETELEXFREE.11 – DOS DIREITOS DA PROPRIEDADE INTELECTUAL11.1 - O PARTNER/DIVULGADOR reconhece que oconteúdo, sem limitação, do texto, software,música, som, fotografias, vídeos, gráficos ouqualquer outro material contido empropagandas de patrocinadores ou distribuídoeletronicamente, bem como informaçõesproduzidas comercialmente que lhe sãoapresentadas pela TELEXFREE, por anunciantesda TELEXFREE ou por outros fornecedores deconteúdo, é protegido pelas leis de proteçãode direitos autorais e de Marca Registrada.Incluem-se também nesta proteção as Marcas deanunciantes ou comerciantes de produtos eserviços que contrataram com a TELEXFREE adivulgação e comercialização de seus produtose serviços, inclusive, Programas decomputador, Marcas e Patentes, sendopermitido contudo, obter cópia, desde queautorizada pela TELEXFREE, deste conteúdoapenas para seu uso de divulgação do Sistemade Marketing de Rede da TELEXFREE, nãocomercial, desde que os avisos de DireitosAutorais e outras notificações de propriedadeintelectual e de imagem sejam mantidosintactos, não sendo permitido modificar,copiar, reproduzir, republicar ou enviardados alterados para outro computador ou deoutra forma distribuí-lo.11.2 - A coleta, organização e montagem detodo o conteúdo do site é de propriedadeexclusiva da TELEXFREE e protegido por leisde direitos autorais norte-americanas einternacionais, considerando inclusive,marcas e patentes.11.3 - O acesso ao website não consiste emlicença ao DIVULGADOR para utilização de seuconteúdo ou quaisquer direitos de terceirosque englobem os relativos à propriedadeintelectual.12 - LINKS PARA SITES DE TERCEIROS12.1 - O Site pode conter links efuncionalidades interativas que interagem comos sites de terceiros, incluindo sites deredes sociais. TELEXFREE não é responsável enão tem responsabilidade para afuncionalidade, ações, omissões, asconfigurações de privacidade, políticas deprivacidade, termos e as condições e oconteúdo de qualquer site da web.12.2 - Os links e funcionalidade interativapara sites de terceiros no site não constituium endosso pela TELEXFREE desses sites deterceiros, inclusive, fica esclarecido queoutros sites podem se vincular ao site com ousem a nossa autorização, e a TELEXFREE poderábloquear quaisquer links para ou a partir doSite.C:AdvocaciaTelexFreeRegulamentos DivulgadoresREGULAMENTO DIVULGADORES v05.odt Page: 13/15
  14. 14. TELEXFREE – REGULAMENTO GERAL DE CLIENTES EDIVULGADORES DE PRODUTOS12.3 – O uso de sites de terceiros ocorreráexclusivamente por conta e risco doDIVULGADOR. Ou seja, a TELEXFREE por seusfuncionários, diretores, agentes, vendedoresou fornecedores não serão responsáveis porquaisquer perdas diretas ou indiretas,inclusive danos decorrentes do uso ouincapacidade dos links de terceirosutilizados.13 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS13.1 - O Sistema de Marketing da Rede daTELEXFREE reserva-se o direito de, a qualquermomento, monitorar, revisar, reter e/oudivulgar quaisquer informações, a fim decumprir qualquer legislação aplicável,regulamento, processo judicial ourequerimento de autoridade competente.13.2 – A TELEXFREE, por sua exclusivaanálise, segundo critérios de conveniência eoportunidade, pode recomprar dos DIVULGADOREScontas 99TELEXFREE, não se garantindo, porém,o “valor de face” do produto, negociando ovalor em razão do volume, da demanda e/ou deseus estoques.13.3 - Faz parte da política Sistema deMarketing de Rede da TELEXFREE atenderprontamente a queixas sobre violações depropriedade intelectual. A TELEXFREEprocessará e investigará prontamente queixassobre infrações, tomando as medidasnecessárias nos termos da Lei de Copyrightpara o Milênio Digital (DMCA) e outras leisde propriedade que se apliquem, sendo que, aoreceber notificações de infrações ao abrigoda DMCA, a TELEXFREE atuará de imediato nosentido de retirar ou impedir o acesso aqualquer material violado, bem como aqualquer referência ou ligação ao materialviolado, eliminando ainda o acesso aossubscritores e titulares que tenham sidoinfratores.13.4 - As informações incluídas no Sistema deMarketing de Rede da TELEXFREE ou disponíveispor meio dele podem conter imprecisões ouerros tipográficos, podendo as mesmas sofreralterações e podendo ainda a TELEXFREE e/ouseus respectivos fornecedores, a qualquermomento e sem a necessidade de aviso prévio,fazer alterações em qualquer parte doSistema, inclusive neste termo de uso, motivopelo qual o DIVULGADOR se compromete aconstante verificação.13.5 - O Sistema de Marketing de Rede daTELEXFREE não declara nem garante que nãoserá interrompido ou que estará livre deerros, que os defeitos serão corrigidos deimediato ou que o mesmo sistema ou o servidorque o torna disponível estarão livres devírus ou de outros componentes prejudiciais.13.5.1 - Assegura, no entanto, que detectadaqualquer anormalidade em seu domínio, as maisurgentes medidas serão tomadas a fim de quese atinja a regularização da situação.13.6 - O DIVULGADOR concorda em eximir eindenizar a TELEXFREE e suas eventuaiscoligadas, subsidiárias e afiliadas, bem comoseus escritórios, empregados e colaboradores,por qualquer responsabilidade sobre quaisquerreclamações, demandas ou perdas e danos,inclusive honorários advocatícios, na base de20% (vinte por cento), que venham a serreivindicados por terceiros, em virtude ouoriginários do seu uso no Sistema deMarketing de Rede da TELEXFREE, ou condutarelativa ao mesmo.13.7 - O Sistema de Marketing da REDETELEXFREE reserva-se o direito de alterareste termo de uso ou diretrizes concernentesao uso do Sistema a qualquer momento e sem anecessidade de aviso prévio, publicando, emseguida, uma versão atualizada no seuwebsite.13.7.1 - O DIVULGADOR é responsável porrevisar periodicamente o conteúdo atual dosite da TELEXFREE e deste REGULAMENTO GERALque poderá ser alterado, sempre medianteampla divulgação após o que será consideradotacitamente aceito pelos que fizeram suaadesão.C:AdvocaciaTelexFreeRegulamentos DivulgadoresREGULAMENTO DIVULGADORES v05.odt Page: 14/15
  15. 15. TELEXFREE – REGULAMENTO GERAL DE CLIENTES EDIVULGADORES DE PRODUTOS13.8 - O cumprimento do disposto nesteREGULAMENTO GERAL por todas as parte daTELEXFREE está sujeito à legislaçãobrasileira em vigor e a procedimentos legaispertinentes, e nenhuma disposição das mesmasderroga o direito da TELEXFREE de cumprirexigências ou ordens administrativas oujudiciais impostas pelas autoridadescompetentes, no que diz respeito ao uso, peloDIVULGADOR, do Sistema de Marketing de Rededa TELEXFREE ou às informações fornecidaspela TELEXFREE ou coletadas pelo mesmo emdecorrência de tal uso, e se quaisquerdisposições deste acordo forem declaradasnulas ou ineficazes à luz da legislação emvigor, inclusive, sem limitação, asdisposições referentes à isenção e limitaçãode responsabilidades supram mencionadas, taisdisposições nulas e ineficazes serãosubstituídas por disposições válidas eeficazes, que respeitem a intenção e opropósito das disposições originais,permanecendo as demais disposições desteTermo em plena força e vigor.13.9 - Salvo disposição em contrário nestedocumento, este REGULAMENTO GERAL constitui oacordo integral entre o DIVULGADOR e aTELEXFREE com relação ao uso do próprioSistema, exceto quanto ao uso de qualquersoftware que possa ser regido por um acordode licença de usuário final, e substitui todae qualquer comunicação ou proposta prévia ouatual, seja por via eletrônica, oral ouescrita, entre o usuário e a TELEXFREE no quediz respeito ao mesmo Sistema de Marketing deRede.13.10 - A versão impressa do presente acordoe de qualquer notificação ou avisoapresentado em forma eletrônica seráadmissível em processos judiciais ouadministrativos resultantes ou relacionados aeste REGULAMENTO GERAL e sujeita às mesmascondições de outros documentos e registroscomerciais originalmente gerados e mantidosem forma impressa.13.11 - Fica eleito o fórum da comarca deVitória, Capital do Estado do Espírito Santopara dirimir quaisquer dúvidas oriundas desteinstrumento, com expressa renúncia dequalquer outro por mais privilegiado que sejaou venha a se tornar, exceto para as questõesrelacionadas a consumo, quando o foro oucompetência serão estabelecidos em razão doque dispõe o Código de Defesa do Consumidor.13.12 – A presente versão deste contrato deadesão produzirá efeitos a partir do dia 10de fevereiro de 2013, revogando todas asdisposições do contrato de adesão anterior,no que lhe for diversa.Vitória/ES, 31 de janeiro de 2013.Assinatura: a via original deste contratoencontra-se assinada e registrada no Cartóriode Registro de Títulos e Documentos deVitória/ES.TELEXFREE - YMPACTUS COMERCIAL LTDAC:AdvocaciaTelexFreeRegulamentos DivulgadoresREGULAMENTO DIVULGADORES v05.odt Page: 15/15

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