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Harmonização de recorrebilidadecontra sentenças e decisões parciais
1. HARMONIZAÇÃO DE RECORREBILIDADECONTRA SENTENÇAS E DECISÕES
PARCIAIS – COM E SEM RESOLUÇÃO DE MERITO OU NÃO
Do jeito que está no novo CPC, o réu vai preferir perder na sentença do que perder numa
decisão parcial de mérito (art. 356)
Se você perde na sentença, terás direito a uma apelação COM efeito suspensivo
automático, direito a sustentação oral e técnica de julgamento ampliado caso a decisão
seja não unânime.
👇� Mas se o réu perde numa decisão parcial de mérito, seu agravo NÃO teria efeito
suspensivo automático, NÃO teria direito a sustentação oral e só haveria técnica de
julgamento ampliado se a decisão fosse de mérito.
Veja a tabela e minha proposta de harmonização.