1) O documento fornece um guia sobre a Lei de Resolução de Litígios Fiscais Diretos (Vivad se Vishwas), 2020. 2) A lei visa resolver disputas fiscais de imposto de renda pendentes nos tribunais tributários mediante um esquema de anistia e desconto sobre penalidades e juros. 3) O guia explica os principais pontos da lei como elegibilidade, cálculo do imposto devido, efeitos de uma declaração, questões processuais e interpretação judicial.

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3. P A G E
Direct Tax Vivad Se Vishwas Act, 2020 - Checklist I-21
1
INTRODUCTION
1.1
B a c k d r o p
1
1.2
T h e A c t c o m e s i n t o f o r c e o n 1 7 - 3 - 2 0 2 0
2
1.2-1
A m e n d m e n t s m a d e b y t h e T a x a t i o n L a w s a n d O t h e r
L a w s ( R e l a x a t i o n o f C e r t a i n P r o v i s i o n s ) O r d i n a n c e ,
2 0 2 0
2
1.2-2
C i r c u l a r N o . 7 / 2 0 2 0 , d a t e d 4 - 3 - 2 0 2 0 , i s w i t h d r a w n a n d
t h e 5 5 F A Q s i n t h a t c i r c u l a r r e i s s u e d
vide
n e w C i r c u l a r
N o . 9 / 2 0 2 0 w i t h s t a t u t o r y b i n d i n g f o r c e a s d i r e c t i o n s
o r o r d e r s f o r r e m o v a l o f d i f f i c u l t i e s u n d e r s e c t i o n s 1 0
a n d 1 1 o f D T V S V A c t , 2 0 2 0
3
1.3
T h e A c t p r o v i d e s f o r t h e r e s o l u t i o n o f i n c o m e - t a x d i s p u t e s o n l y
3
1.3-1
T h e A c t d o e s n o t c o v e r d i s p u t e d d u e s u n d e r t h e B l a c k
M o n e y ( U n d i s c l o s e d F o r e i g n I n c o m e a n d A s s e t s ) a n d
I m p o s i t i o n o f T a x A c t , 2 0 1 5
4
1.3-2
T h e A c t d o e s n o t c o v e r d i s p u t e s r e l a t i n g t o w e a l t h t a x ,
s e c u r i t y t r a n s a c t i o n t a x , c o m m o d i t y t r a n s a c t i o n t a x
a n d e q u a l i s a t i o n l e v y
4
1.4
O b j e c t s o f t h e A c t
4
1.5
S a l i e n t f e a t u r e s o f t h e A c t / t h e V i s h w a s S c h e m e
5
1.6
C o n s t i t u t i o n a l i t y o f t h e V S e V A c t
14
1.7
S t r i c t i n t e r p r e t a t i o n o f t h e s c h e m e b y t h e c o u r t s
15
CONTENTS
I-7

4. P A G E
2
IMPACT OF MAKING A DECLARATION WHETHER MAKING A
DECLARATION UNDER V SE V AMOUNTS TO CONCEDING
THE TAX POSITION AND WHAT ABOUT AMOUNTS
ALREADY PAID WRT TO DISPUTED AMOUNTS
2.1
A v a i l i n g t h e s c h e m e d o e s n
’
t m e a n f o r e g o i n g r i g h t o f a p p e a l o n
s a m e i s s u e i n a n o t h e r y e a r
18
2-1-1
B y f i l i n g d e c l a r a t i o n u n d e r t h e A c t f o r o n e a s s e s s m e n t
y e a r , d o e s t h e t a x p a y e r f o r e g o h i s r i g h t o f a p p e a l o n
t h e s a m e i s s u e i n a n o t h e r a s s e s s m e n t y e a r ?
18
2.1-2
W i l l t h e r e s u l t o f t h i s V i v a d s e V i s h w a s b e a p p l i e d t o
s a m e i s s u e s p e n d i n g b e f o r e A O ?
18
2.1-3
I f a s s e s s e e s e t t l e s d i s p u t e u n d e r t h e A c t , c a n R e v e n u e
t o c o n t e n d t h a t t h e a d d i t i o n s h a v e b e e n a c c e p t e d b y
t h e a p p e l l a n t a n d h e n c e h e c a n n o t d i s p u t e i t i n f u t u r e
a s s e s s m e n t y e a r s ?
19
2.2
W h e t h e r a s s e s s e e c a n o p t f o r s c h e m e i n r e s p e c t o f p e n d i n g t a x
d i s p u t e s a p p e a l i f d e m a n d a l r e a d y p a i d
19
2.3
W h e t h e r d e c l a r a n t e n t i t l e d t o r e f u n d o f a m o u n t s p a i d i n r e s p e c t
o f t a x a r r e a r s i f i t e x c e e d s a m o u n t s p a y a b l e u / s 3
19
2.3-1
W h e t h e r r e f u n d w i l l b e g r a n t e d i n c a s e s w h e r e t h e
a s s e s s e e h a s a l r e a d y p a i d t h e p e n a l t y a m o u n t i n f u l l
o r i n p a r t w h i l e t h e a p p e a l i s s t i l l p e n d i n g a n d t h e
a s s e s s e e o p t s f o r d e c l a r a t i o n u n d e r t h e A c t ?
20
2.4
D e c l a r a t i o n i n p r o t e c t i v e a s s e s s m e n t c a s e s
20
3
WHO CAN MAKE A DECLARATION & SETTLE
TAX DISPUTES UNDER V SE V
3.1
W h o i s e l i g i b l e t o m a k e a d e c l a r a t i o n u n d e r t h e A c t / S c h e m e ?
22
3.2
D e f i n i t i o n o f
‘
p e r s o n
’ 23
3.3
D e f i n i t i o n o f
‘
a p p e l l a n t
’ 23
3.3-1
D i s p u t e
24
3.3-2
A p p e l l a t e F o r u m
26
3.3-3
S p e c i f i e d D a t e
26
C O N T E N T S
I-8

5. P A G E
3.4
I f c a s e p e n d i n g i n a r b i t r a t i o n , i s t a x p a y e r e l i g i b l e f o r m a k i n g
d e c l a r a t i o n u n d e r t h e A c t ?
26
3.5
I f p r o c e e d i n g p e n d i n g b e f o r e A A R , c a n t a x p a y e r a v a i l V i v a d
S e V i s h w a s ?
27
3.5-1
I f a w r i t i s p e n d i n g a g a i n s t o r d e r p a s s e d b y A A R i n a
H C w i l l t h a t c a s e b e c o v e r e d a n d h o w d i s p u t e d t a x
t o b e c a l c u l a t e d ?
27
3.6
P e r s o n s b a r r e d f r o m m a k i n g a d e c l a r a t i o n
27
3.6A
N o b a r o n d e c l a r a t i o n i n r e s p e c t o f a p e r s o n w h o a v a i l e d K V S S ,
1 9 9 8
28
3.7
N o b a r o n d e c l a r a t i o n i n r e s p e c t o f a p e r s o n w h o a v a i l e d t h e
D i r e c t T a x D i s p u t e R e s o l u t i o n S c h e m e , 2 0 1 6
28
3.8
T a x a r r e a r
28
3.8-1
D i s p u t e d T a x
28
3.8-2
D i s p u t e d I n t e r e s t
34
3.8-3
D i s p u t e d P e n a l t y
34
3.8-4
D i s p u t e d F e e
35
4
MEANING OF ‘APPEAL’
4.1
T h e m e a n i n g o f
‘
a p p e a l
’ 36
4.1-1
A r e a p p e a l s / d i s p u t e s r e l a t i n g t o w e a l t h t a x , s e c u r i t y
t r a n s a c t i o n t a x , c o m m o d i t y t r a n s a c t i o n t a x a n d e q u a l
-i s a t i o n l e v y c o v e r e d ?
38
4.1-2
W h e t h e r a s s e s s e e c a n a v a i l o f t h e V i v a d s e V i s h w a s
f o r s o m e o f t h e i s s u e s i n a d i s p u t e / a p p e a l a n d n o t f o r
o t h e r i s s u e s i n s a m e d i s p u t e / a p p e a l ?
38
4.1-3
W h e r e d i s p u t e d t a x i n c l u d e s b o t h q u a l i f i e d a s w e l l
a s n o n - q u a l i f i e d t a x a r r e a r s , c a n t a x p a y e r a p p l y f o r
s e t t l e m e n t u n d e r t h e A c t f o r q u a l i f i e d t a x a r r e a r s o n l y ?
40
4.1-4
W h e r e t h e r e a r e t w o a p p e a l s f i l e d f o r a n a s s e s s m e n t
y e a r — o n e b y t h e a p p e l l a n t a n d o n e b y t h e t a x d e p a r t
-m e n t , w h e t h e r t h e a p p e l l a n t c a n o p t f o r d e c l a r a t i o n
o f o n l y o n e a p p e a l ?
41
4.1-5
W h e t h e r t h e w o r d
“
a p p e a l
”
i n t h e d e f i n i t i o n o f
‘
d i s p u t e d
f e e
’
,
‘
d i s p u t e d i n t e r e s t
’
a n d
‘
d i s p u t e d p e n a l t y
’
w o u l d
c o v e r o t h e r f o r m s o f d i s p u t e s i n P a r a 4 . 1 a b o v e ?
42
I-9
C O N T E N T S

6. P A G E
4.1-6
I f q u a n t u m a p p e a l a s w e l l a s p e n a l t y a p p e a l p e n d i n g ,
c a n t a x p a y e r s e t t l e o n e t o t h e e x c l u s i o n o f t h e o t h e r ?
43
4.1-7
W h a t i f a s s e s s e e h a s n o t d i s p u t e d t h e t a x b u t w a n t s
t o s e t t l e t h e a p p e a l / t h e d e e m e d a p p e a l f o r p e n a l t y ?
43
4.1-8
A r e n o t t h e c l a r i f i c a t i o n s o f C B D T i n F A Q 8 ( P a r a 4 . 1 - 6 )
a n d F A Q 2 0 ( P a r a 4 . 1 - 7 ) c o n t r a d i c t o r y t o e a c h o t h e r ?
44
4.1-9
A r e d e c l a r a t i o n s c o v e r i n g d i s p u t e d i n t e r e s t a l l o w e d
w h e r e t h e r e i s n o d i s p u t e o n t a x c o r r e s p o n d i n g t o
s u c h i n t e r e s t ?
44
4.1-10
W h e r e a s s e s s e e f i l e s d e c l a r a t i o n f o r s e t t l e m e n t o f
d i s p u t e d t a x , w i l l h e a l s o h a v e t o f i l e d e c l a r a t i o n f o r
w a i v e r o f i n t e r e s t o n d i s p u t e d t a x ?
44
4.1-11
W h e t h e r s e c t i o n 2 3 4 E a n d s e c t i o n 2 3 4 F a p p e a l s a r e
c o v e r e d ?
44
4.1-12
I s T D S / T C S d i s p u t e d a n d p e n d i n g i n a p p e a l c o v e r e d
u n d e r t h e A c t ?
44
4.1-13
W i l l d e l a y i n d e p o s i t o f T D S / T C S b e a l s o c o v e r e d
u n d e r V i v a d s e V i s h w a s ?
45
4.1-14
W h e t h e r a p p l i c a t i o n s f o r w a i v e r o f i n t e r e s t p e n d i n g
b e f o r e c o m p e t e n t a u t h o r i t y i s a n
“
a p p e a l
”
u n d e r t h e
A c t ?
45
4.1-15
W h e t h e r V i v a d s e V i s h w a s c a n b e a v a i l e d f o r p r o
-c e e d i n g s p e n d i n g b e f o r e A u t h o r i t y o f A d v a n c e R u l i n g
( A A R ) ?
45
4.1-16
I f C I T ( A p p e a l s ) h a s g i v e n a n e n h a n c e m e n t n o t i c e , c a n
t h e a p p e l l a n t a v a i l t h e V i v a d s e V i s h w a s ?
45
4.1-16A
W h a t i f C I T ( A ) i s s u e s e n h a n c e m e n t n o t i c e a f t e r
3 1 . 0 1 . 2 0 2 0 o n a n a p p e a l p e n d i n g b e f o r e h i m a s o n
3 1 . 0 1 . 2 0 2 0 ?
46
4.1-17
I f a p p e a l i s f i l e d b e f o r e H i g h C o u r t a n d i s p e n d i n g f o r
a d m i s s i o n a s o n 3 1 . 1 . 2 0 2 0 , w h e t h e r t h e c a s e i s e l i g i b l e
f o r V i v a d s e V i s h w a s ?
46
4.1-17A
C a n a s s e s s e e s e t t l e d e p a r t m e n t a l a p p e a l t o H C a g a i n s t
I T A T
’
s o r d e r q u a s h i n g a s s e s s m e n t b a s e d o n l a c k o f
j u r i s d i c t i o n o f A O ?
46
4.1-18
I f a w r i t p e t i t i o n i s p e n d i n g a g a i n s t o r d e r p a s s e d b y
A A R i n a H C w i l l t h a t c a s e b e c o v e r e d ?
46
C O N T E N T S
I-10

7. P A G E
4.1-19
W i l l a c a s e b e e l i g i b l e f o r d e c l a r a t i o n i f a w r i t p e t i t i o n
h a s b e e n f i l e d a n d i s p e n d i n g a g a i n s t a n o t i c e i s s u e d
u / s 1 4 8 a n d n o a s s e s s m e n t o r d e r p a s s e d c o n s e q u e n t
t o t h a t n o t i c e ?
47
4.1-20
W h e r e t i m e t o f i l e a n a p p e a l a g a i n s t C I T ( A ) o r d e r h a s
n o t e x p i r e d a s o f 3 1 . 0 1 . 2 0 2 0 a n d a p p e a l n o t y e t f i l e d ?
47
4.1-21
A r e c a s e s p e n d i n g b e f o r e D R P c o v e r e d ?
47
4.1-22
W h a t i f t h e a s s e s s e e h a s n o t f i l e d o b j e c t i o n s w i t h D R P
a n d t h e A O h a s n o t y e t p a s s e d t h e f i n a l o r d e r a s o n
3 1 . 0 1 . 2 0 2 0 ? C a n a s s e s s e e d e c l a r e ?
48
4.2
M e a n i n g o f t h e w o r d
‘
p e n d i n g
’ 48
4.2-1
I f a p p e a l i s f i l e d b e f o r e H i g h C o u r t a n d i s p e n d i n g f o r
a d m i s s i o n a s o n 3 1 . 1 . 2 0 2 0 , w h e t h e r t h e c a s e i s e l i g i b l e
f o r V i v a d s e V i s h w a s ?
48
4.2-2
W h e t h e r a t i m e - b a r r e d a p p e a l f i l e d c a n b e s a i d t o b e
‘
p e n d i n g
’
?
49
4.2-3
W h a t i f a p p e a l w a s p e n d i n g o n 3 1 . 0 1 . 2 0 2 0 b u t d i s p o s e d
o f f b y a p p e l l a t e f o r u m o n o r b e f o r e d a t e o f f i l i n g t h e
d e c l a r a t i o n ?
51
4.2-4
S p e c i a l l e a v e g r a n t e d b y S C a n d a p p e a l y e t t o b e
f i l e d - w h e t h e r
‘
p e n d i n g a p p e a l
’
?
52
4.2-5
I f a p p l i c a t i o n f o r c e r t i f i c a t e o f f i t n e s s t o a p p e a l t o S C
i s p e n d i n g b e f o r e H C o n 3 1 . 0 1 . 2 0 2 0 , c a n a p p e a l b e
r e g a r d e d a s p e n d i n g o n t h a t d a t e ?
53
4.2-6
A p p e a l d i s m i s s e d b y I T A T f o r n o n - a p p e a r a n c e &
r e s t o r e d w h e t h e r
‘
p e n d i n g
’ 54
4.2-7
I f a p p e a l i s p e n d i n g , n e i t h e r D e s i g n a t e d A u t h o r i t y n o r
H C c a n h o l d a p p e a l t o b e
‘
s h a m
’ 54
4.2-8
P e n d i n g p e t i t i o n u / s 1 5 4 f o r r e c t i f i c a t i o n o f m i s t a k e s
i n a p p e l l a t e f o r u m
’
s o r d e r i s n o t p e n d i n g a p p e a l
54
4.2-9
A p p e a l p e n d i n g f o r 5 y e a r s b e f o r e w r o n g a p p e l l a t e
f o r u m b u t a s s e s s e e w a s n e v e r i n f o r m e d
55
4.2-10
I f a p p e l l a t e f o r u m h a s c a n c e l l e d t h e a s s e s s m e n t w i t h
d i r e c t i o n t o A O t o f r a m e t h e a s s e s s m e n t
de novo
, c a n
a s s e s s e e s e t t l e t h i s u n d e r t h e A c t ?
55
4.2-11
I f a s s e s s m e n t s e t a s i d e f o r g i v i n g p r o p e r o p p o r t u n i t y
t o a n a s s e s s e e o n t h e a d d i t i o n s c a r r i e d o u t b y t h e
A O , c a n h e a v a i l t h e V i v a d s e V i s h w a s w i t h r e s p e c t
t o s u c h a d d i t i o n s ?
55
I-11
C O N T E N T S

8. P A G E
4.3
R e v i s i o n a p p l i c a t i o n p e n d i n g u n d e r s e c t i o n 2 6 4
56
5
TAX ARREARS FOR WHICH A DECLARATION
CANNOT BE MADE
5.1
T a x a r r e a r s i n r e s p e c t o f w h i c h d e c l a r a t i o n c a n n o t b e m a d e
57
5.2
B a r o n d e c l a r a t i o n o f t a x a r r e a r s r e l a t i n g t o p e n d i n g a p p e a l s
a g a i n s t a s s e s s m e n t s i n s e a r c h c a s e s
57
5.3
W h e t h e r d e c l a r a t i o n b a r r e d i n r e s p e c t o f p e n d i n g a p p e a l s f r o m
a s s e s s m e n t s f o l l o w i n g s u r v e y u / s 1 3 3 A
58
5.4
B a r o n d e c l a r a t i o n o f t a x a r r e a r r e l a t i n g t o a s s e s s m e n t y e a r i n
r e s p e c t o f w h i c h p r o s e c u t i o n h a s b e e n i n s t i t u t e d
58
5.4-1
W i l l t h e b a r o n d e c l a r a t i o n u / s 9 (
a
) (
ii
) a p p l y i f p r o s e -
c u t i o n h a s b e e n i n s t i t u t e d u n d e r t h e B l a c k M o n e y A c t ,
2 0 1 5 o r t h e W e a l t h - t a x A c t , 1 9 5 7
60
5.4-2
M e a n i n g o f t h e e x p r e s s i o n
“
p r o s e c u t i o n h a s b e e n
i n s t i t u t e d o n o r b e f o r e t h e d a t e o f f i l i n g o f d e c l a r a t i o n
”i n s e c t i o n 9 (
a
) (
ii
)
61
5.4-3
W h a t i f p r o s e c u t i o n h a s b e e n l a u n c h e d f o r a n y p a r t i c
-u l a r y e a r b u t t h e a s s e s s e e h a s s i n c e b e e n d i s c h a r g e d
b y t h e c o m p e t e n t c o u r t ? W i l l t h e b a r u n d e r s e c t i o n
9 (
a
) (
ii
) a p p l y ?
62
5.5
B a r o n d e c l a r a t i o n o f t a x a r r e a r s r e l a t i n g t o a n y u n d i s c l o s e d
i n c o m e f r o m a s o u r c e l o c a t e d o u t s i d e I n d i a o r u n d i s c l o s e d a s s e t
l o c a t e d o u t s i d e I n d i a
62
5.6
B a r o n d e c l a r a t i o n o f t a x a r r e a r s r e l a t i n g t o a s s e s s m e n t o r
r e a s s e s s m e n t m a d e u n d e r i n f o r m a t i o n r e c e i v e d u n d e r a n y D T A A
63
6
PERSONS WHO ARE BARRED FROM MAKING A
DECLARATION UNDER THE ACT
6.1
P e r s o n s b a r r e d f r o m m a k i n g a d e c l a r a t i o n
65
6.2
O b j e c t o f b a r r i n g c e r t a i n p e r s o n s f r o m m a k i n g a d e c l a r a t i o n
66
6.3
B a r o n d e c l a r a t i o n i n s e c t i o n 9 i s n o t u n c o n s t i t u t i o n a l
66
6.4 ”
O n o r b e f o r e t h e f i l i n g o f d e c l a r a t i o n
” 67
C O N T E N T S
I-12

9. P A G E
6.5
P e r s o n s d e t a i n a b l e u n d e r C O F E P O S A b a r r e d f r o m m a k i n g a
d e c l a r a t i o n [ c l a u s e (
b
) o f s e c t i o n 9 ]
67
6.5-1
I s a p e r s o n b a r r e d f r o m m a k i n g a d e c l a r a t i o n i f a n
o r d e r o f d e t e n t i o n i s m a d e a g a i n s t a p e r s o n u n d e r
C O F E P O S A b u t h e i s n o t a c t u a l l y d e t a i n e d ?
68
6.5-2
W h e n i s t h e b a r o n m a k i n g d e c l a r a t i o n l i f t e d i n r e s p e c t
o f a p e r s o n a g a i n s t w h o m d e t e n t i o n o r d e r h a s b e e n
m a d e u n d e r C O F E P O S A ?
68
6.5-3
I f d e t e n t i o n o r d e r i s m a d e u n d e r C O F E P O S A a g a i n s t
a p a r t n e r o f a f i r m o r L L P , i s f i r m o r L L P b a r r e d f r o m
m a k i n g a d e c l a r a t i o n ?
69
6.6
P e r s o n s p r o s e c u t e d o r c o n v i c t e d u n d e r s p e c i f i e d e n a c t m e n t s
a r e b a r r e d f r o m m a k i n g a d e c l a r a t i o n [ c l a u s e (
c
) o f s e c t i o n 9 ]
69
6.6-1
S p e c i f i e d e n a c t m e n t s u n d e r w h i c h p r o s e c u t i o n o r
c o n v i c t i o n b a r s a p e r s o n f r o m m a k i n g a d e c l a r a t i o n
f o r a n y a s s e s s m e n t y e a r ?
70
6.6-2
W i l l a p e r s o n b e b a r r e d f r o m m a k i n g d e c l a r a t i o n i f
p r o s e c u t i o n i s i n s t i t u t e d a g a i n s t h i m u n d e r U A P A /
N D P S A c t / P C A c t , 1 9 8 8 / P M L A / P B P T A c t , 1 9 8 8 a f t e r
t h e f i l i n g o f d e c l a r a t i o n ?
70
6.6-3
W h a t i s m e a n t b y o n o r b e f o r e t h e f i l i n g o f d e c l a r a t i o n ?
70
6.6-4
W i l l a p e r s o n b e b a r r e d f r o m m a k i n g d e c l a r a t i o n i f
h e i s c o n v i c t e d u n d e r U A P A / N D P S A c t / P C A c t , 1 9 8 8 /
P M L A / P B P T A c t , 1 9 8 8 a f t e r t h e f i l i n g o f d e c l a r a t i o n ?
70
6.6-5
W h a t i s t h e m e a n i n g o f t h e e x p r e s s i o n
“
p r o s e c u t i o n
h a s b e e n i n s t i t u t e d
”
?
71
6.6-6
W h a t i s t h e e f f e c t o n e l i g i b i l i t y o f a p e r s o n t o f i l e d e c
-l a r a t i o n i f p r o s e c u t i o n h a s b e e n i n s t i t u t e d a g a i n s t h i m
( a ) u n d e r t h e 1 9 6 1 A c t o r (
b
) u n d e r U A P A / N D P S A c t /
P C A c t , 1 9 8 8 / P M L A / P B P T A c t , 1 9 8 8 ?
71
6.6-7
I f p r o s e c u t i o n i s i n s t i t u t e d u n d e r U A P A / N D P S A c t /
P C A c t , 1 9 8 8 / P M L A / P B P T A c t , 1 9 8 8 a g a i n s t a p a r t n e r
o f a f i r m o r L L P , i s f i r m o r L L P b a r r e d f r o m m a k i n g
a d e c l a r a t i o n ?
72
6.7
P e r s o n a g a i n s t w h o m p r o s e c u t i o n h a s b e e n i n i t i a t e d u n d e r I P C
o r f o r e n f o r c e m e n t o f a n y c i v i l l i a b i l i t y o r p e r s o n c o n v i c t e d o f
s u c h o f f e n c e [ C l a u s e (
d
) o f s e c t i o n 9 ]
73
6.7-1
P e r s o n s a g a i n s t w h o m p r o s e c u t i o n h a s b e e n i n i t i a t e d
u n d e r I P C o r f o r e n f o r c e m e n t o f a n y c i v i l l i a b i l i t y
73
6.7-2
P e r s o n s c o n v i c t e d o f s u c h o f f e n c e
75
I-13
C O N T E N T S

10. P A G E
6.8
P e r s o n s n o t i f i e d i n r e s p e c t o f s e c u r i t i e s s c a m o f 1 9 9 2 [ c l a u s e
(
d
) o f s e c t i o n 9 ]
76
6.8-1
W h e t h e r p e r s o n s n o t i f i e d i n r e s p e c t o f s e c u r i t i e s s c a m
o f 1 9 9 1 - 1 9 9 2 a r e b a r r e d f r o m m a k i n g d e c l a r a t i o n i f
n o t i f i c a t i o n c o m e s a f t e r f i l i n g o f d e c l a r a t i o n
76
7
COMPUTATION OF AMOUNT PAYABLE BY
DECLARANT IN RESPECT OF ‘TAX ARREAR’
7.1
A m o u n t p a y a b l e w h e r e d e c l a r a t i o n r e l a t e s t o d i s p u t e d f e e w i t h
o r w i t h o u t d i s p u t e d t a x
77
7.1-1
C o m p u t a t i o n o f a m o u n t p a y a b l e i n r e s p e c t o f d i s p u t e d
f e e u n d e r s e c t i o n 3
78
7.1-2
I s t h e r e n o p r o v i s i o n f o r 5 0 % c o n c e s s i o n i n a p p e a l
p e n d i n g i n H C o n a n i s s u e w h e r e t h e a s s e s s e e h a s g o t
r e l i e f o n t h a t i s s u e f r o m t h e S C ?
79
7.1-3
C o m p u t a t i o n w h e r e d e c l a r a t i o n r e l a t e s t o d i s p u t e d f e e
79
7.2
C o m p u t a t i o n o f
‘
t a x a r r e a r
’
i n r e s p e c t o f d i s p u t e d i n t e r e s t
84
7.2-1
A p p l i c a t i o n f o r w a i v e r o f i n t e r e s t i s n o t
“
a p p e a l
”
a n d
c a n t b e s e t t l e d u n d e r V i v a d s e V i s h w a s
85
7.2-2
C o m p u t a t i o n o f a m o u n t p a y a b l e i n r e s p e c t o f d i s p u t e d
i n t e r e s t u / s 3
85
7.2-3
I s t h e r e n o p r o v i s i o n f o r 5 0 % c o n c e s s i o n i n a p p e a l
p e n d i n g i n H C o n a n i s s u e w h e r e t h e a s s e s s e e h a s g o t
r e l i e f o n t h a t i s s u e f r o m t h e S C ?
86
7.2-4
A d d i t i o n w a s m a d e u / s 1 4 3 ( 3 ) o n t w o i s s u e s w h e r e a s
a p p e a l f i l e d o n l y f o r o n e a d d i t i o n . W h e t h e r i n t e r e s t
a n d p e n a l t y b e w a i v e d f o r b o t h a d d i t i o n s ?
86
7.2-5
A r e d e c l a r a t i o n s c o v e r i n g d i s p u t e d i n t e r e s t a l l o w e d
w h e r e t h e r e i s n o d i s p u t e o n t a x c o r r e s p o n d i n g t o
s u c h i n t e r e s t ?
87
7.2-6
C o m p u t a t i o n w h e r e d e c l a r a t i o n r e l a t e s t o d i s p u t e d
i n t e r e s t i n v a r i o u s C o m b i n a t i o n s o f c i r c u m s t a n c e s
87
7.3
C o m p u t a t i o n o f a m o u n t p a y a b l e u / s 3 i n r e s p e c t o f d i s p u t e d
p e n a l t y
87
C O N T E N T S
I-14

11. P A G E
7.3-1
C o m p u t a t i o n o f a m o u n t p a y a b l e i n r e s p e c t o f d i s p u t e d
i n t e r e s t u / s 3
88
7.3-2
I s t h e r e n o p r o v i s i o n f o r 5 0 % c o n c e s s i o n i n a p p e a l
p e n d i n g i n H C o n a n i s s u e w h e r e t h e a s s e s s e e h a s g o t
r e l i e f o n t h a t i s s u e f r o m t h e S C ?
89
7.3-3
A d d i t i o n w a s m a d e u / s 1 4 3 ( 3 ) o n t w o i s s u e s w h e r e a s
a p p e a l f i l e d o n l y f o r o n e a d d i t i o n . W h e t h e r i n t e r e s t
a n d p e n a l t y b e w a i v e d f o r b o t h a d d i t i o n s ?
89
7.3-4
I f q u a n t u m a p p e a l a s w e l l a s p e n a l t y a p p e a l p e n d i n g ,
c a n t a x p a y e r s e t t l e o n e t o t h e e x c l u s i o n o f t h e o t h e r ?
89
7.3-5
W h a t i f a s s e s s e e h a s n o t d i s p u t e d t h e t a x b u t w a n t s
t o s e t t l e t h e a p p e a l / t h e d e e m e d a p p e a l f o r p e n a l t y ?
90
7.3-6
A r e n o t t h e c l a r i f i c a t i o n s o f C B D T i n F A Q 8 ( P a r a 7 . 3 - 4 )
a n d F A Q 2 0 ( P a r a 7 . 3 - 5 ) c o n t r a d i c t o r y t o e a c h o t h e r ?
90
7.4
C o m p u t a t i o n o f a m o u n t p a y a b l e i n r e s p e c t o f d i s p u t e d t a x u / s 3
90
7.4-1
C o m p u t a t i o n o f d i s p u t e d t a x w h e n a p p e a l / W P / S L P
i s p e n d i n g a s o n 3 1 . 0 1 . 2 0 2 0
94
7.4-2
C o m p u t a t i o n o f d i s p u t e d t a x w h e r e a p p e a l f i l e d b y
t h e a p p e l l a n t i s p e n d i n g b e f o r e C I T ( A )
95
7.4-3
C o m p u t a t i o n o f d i s p u t e d t a x w h e r e a p p e a l / W P / S L P
f i l e d b y t h e a p p e l l a n t / d e p a r t m e n t i s p e n d i n g b e f o r e
I T A T / H C / S C
99
7.4-4
C o m p u t a t i o n o f a m o u n t p a y a b l e w h e r e o r d e r i n
a p p e a l / i n W P p a s s e d o n o r b e f o r e 3 1 . 0 1 . 2 0 2 0 & t i m e
f o r f i l i n g a p p e a l / S L P a g a i n s t s u c h o r d e r h a s n o t
e x p i r e d a s o f t h a t d a t e
104
7.4-5
C o m p u t a t i o n o f a m o u n t p a y a b l e w h e r e a n o r d e r p a s s e d
b y A O o n o r b e f o r e 3 1 . 0 1 . 2 0 2 0 & t i m e f o r f i l i n g a p p e a l
a g a i n s t s u c h o r d e r n o t e x p i r e d a s o f t h a t d a t e
105
7.4-6
C o m p u t a t i o n o f a m o u n t p a y a b l e w h e r e o b j e c t i o n f i l e d
b y a p p e l l a n t i s p e n d i n g b e f o r e t h e D R P u / s 1 4 4 C o f
t h e 1 9 6 1 A c t a s o n 3 1 . 0 1 . 2 0 2 0
106
7.4-7
C o m p u t a t i o n o f a m o u n t p a y a b l e w h e r e D R P h a s i s s u e d
d i r e c t i o n u / s 1 4 4 C ( 5 ) a n d t h e A O h a s n o t p a s s e d a n y
o r d e r u / s 1 4 4 C ( 1 3 ) o n o r b e f o r e 3 1 . 0 1 . 2 0 2 0
108
7.4-8
C o m p u t a t i o n o f a m o u n t p a y a b l e w h e r e a n a p p l i c a t i o n
f o r r e v i s i o n u / s 2 6 4 i s p e n d i n g a s o f 3 1 . 0 1 . 2 0 2 0
110
I-15
C O N T E N T S

12. P A G E
7.4-9
A p p e a l / a r b i t r a t i o n i s p e n d i n g o n t h e s p e c i f i e d d a t e ,
b u t a r e c t i f i c a t i o n i s a l s o p e n d i n g w i t h t h e A O . W i l l t h e
c a l c u l a t i o n o f d i s p u t e d t a x b e c a l c u l a t e d o n r e c t i f i e d
t o t a l a s s e s s e d i n c o m e ?
111
7.5
W h e t h e r c r e d i t f o r e a r l i e r t a x e s p a i d a g a i n s t d i s p u t e d t a x w i l l
b e a v a i l a b l e a g a i n s t t h e p a y m e n t t o b e m a d e u n d e r V i v a d S e
V i s h w a s ?
112
7.6
C a s e S t u d i e s
113
8
PROCEDURE FOR MAKING DECLARATION AND
PAYMENT UNDER THE ACT
8.1
F i l i n g o f d e c l a r a t i o n
124
8.1-1
L a s t d a t e
124
8.1-2
D e s i g n a t e d A u t h o r i t y
124
8.1-3
D e c l a r a t i o n i n a c c o r d a n c e w i t h s e c t i o n 4
124
8.1-4
W h e t h e r a n y d o c u m e n t s a r e r e q u i r e d t o b e a t t a c h e d t o
F o r m 1 -
e.g.
a s s e s s m e n t o r d e r / p e n a l t y o r d e r a p p e a l e d
a g a i n s t , c o p y o f a p p e a l f i l e d e t c . ?
126
8.1-5
W h o i s c o m p e t e n t t o s i g n t h e d e c l a r a t i o n o n b e h a l f
o f t h e d e c l a r a n t ?
126
8.1-6
W h e t h e r a n y p a y m e n t t o b e m a d e p r i o r t o m a k i n g
t h e d e c l a r a t i o n a n d w h e t h e r p r o o f o f p a y m e n t t o b e
a t t a c h e d w i t h d e c l a r a t i o n ?
126
8.1-7
T h e d e c l a r a n t h a s n o t p a i d t h e s u m d e t e r m i n e d b y
t h e d e s i g n a t e d a u t h o r i t y w i t h i n 1 5 d a y s o f t h e g r a n t
o f c e r t i f i c a t e i n F o r m 3 f o r a n y r e a s o n i n c l u d i n g n o n -
r e a l i s a t i o n o f t h e c h e q u e p r e s e n t e d t o t h e b a n k . W i l l
t h e d e c l a r a n t b e e n t i t l e d t o r e l i e f u n d e r t h e S c h e m e ?
126
8.2
A c t i o n b y D A o n d e c l a r a t i o n - o r d e r & g r a n t o f c e r t i f i c a t e
126
8.2-1
W h e t h e r D A c a n a m e n d h i s o r d e r t o r e c t i f y a n y p a t e n t
e r r o r s ?
127
8.2-2
W h e r e t a x d e t e r m i n e d b y D A i s n o t a c c e p t a b l e c a n
a p p e a l b e f i l e d a g a i n s t t h e o r d e r o f d e s i g n a t e d a u t h o r i t y
b e f o r e I T A T , H i g h C o u r t o r S u p r e m e C o u r t ?
127
8.3
C o m p l i a n c e r e q u i r e d b y d e c l a r a n t o n i s s u e o f c e r t i f i c a t e b y D A
127
8.3-1
W h a t a b o u t w i t h d r a w a l o f a p p e a l s / W P / S L P f i l e d b y
d e p a r t m e n t o n s e t t l e m e n t o f d i s p u t e ?
128
C O N T E N T S
I-16

13. P A G E
8.4
P a y m e n t b y t h e d e c l a r a n t
128
8.4-1
H o w m u c h t i m e s h a l l b e a v a i l a b l e f o r p a y i n g t h e t a x e s
a f t e r f i l i n g a d e c l a r a t i o n u n d e r t h e V i v a d s e V i s h w a s ?
129
8.4-2
T i m e - l i m i t f o r p a y m e n t u n d e r s e c t i o n 5 ( 2 ) i s w i t h i n 1 5
d a y s o f r e c e i p t o f c e r t i f i c a t e f r o m D A . W h e t h e r a n y
t i m e - l i m i t f o r i n t i m a t i o n o f d e t a i l s p a y m e n t ?
129
8.4-3
O n c e d e c l a r a t i o n i s f i l e d a n d p a y m e n t i s n o t m a d e
a c c o r d i n g l y d u e t o f i n a n c i a l d i f f i c u l t i e s , w i l l t h e d e c
-l a r a t i o n b e
null
a n d
void
?
130
8.4-4
T h e d e c l a r a n t h a s n o t p a i d t h e a m o u n t p a y a b l e
u n d e r t h e S c h e m e w i t h i n 1 5 d a y s o f t h e d a t e o f r e c e i p t
o f c e r t i f i c a t e f r o m D A f o r a n y r e a s o n i n c l u d i n g t h e
n o n - r e a l i s a t i o n o f t h e c h e q u e p r e s e n t e d t o t h e b a n k .
W i l l t h e d e c l a r a n t b e e l i g i b l e f o r t h e r e l i e f u n d e r t h e
S c h e m e ?
130
8.4-5
W h e r e t h e d e m a n d i n c a s e o f a n a s s e s s e e h a s b e e n
r e d u c e d p a r t l y o r f u l l y b y g i v i n g e f f e c t t o t h e o r d e r
o f a p p e l l a t e f o r u m , h o w w o u l d t h e a m o u n t p a y a b l e
u n d e r V i v a d s e V i s h w a s b e a d j u s t e d ?
131
9
CONSEQUENCES AND BENEFITS OF MAKING
DECLARATION AND PAYMENT UNDER THE ACT
9.1
O r d e r u / s 5 ( 1 ) s h a l l b e c o n c l u s i v e a s t o m a t t e r s s t a t e d t h e r e i n
132
9.2
N o f o r e g o i n g o f r i g h t o f a p p e a l o n s a m e i s s u e i n a n o t h e r y e a r
132
9-2-1
B y f i l i n g d e c l a r a t i o n u n d e r t h e A c t f o r o n e a s s e s s m e n t
y e a r , d o e s t h e t a x p a y e r f o r e g o h i s r i g h t o f a p p e a l o n
t h e s a m e i s s u e i n a n o t h e r a s s e s s m e n t y e a r ?
133
9.2-2
W i l l t h e r e s u l t o f t h i s V i v a d s e V i s h w a s b e a p p l i e d t o
s a m e i s s u e s p e n d i n g b e f o r e A O ?
133
9.2-3
I f a s s e s s e e s e t t l e s d i s p u t e u n d e r t h e A c t , c a n R e v e n u e
t o c o n t e n d t h a t t h e a d d i t i o n s h a v e b e e n a c c e p t e d b y
t h e a p p e l l a n t a n d h e n c e h e c a n n o t d i s p u t e i t i n f u t u r e
a s s e s s m e n t y e a r s ?
133
9.3
W i l l t h e r e b e i m m u n i t y f r o m p r o s e c u t i o n ?
133
9.3-1
W i l l D A a l s o p a s s o r d e r g r a n t i n g e x p r e s s l y , i m m u n i t y
f r o m l e v y o f i n t e r e s t a n d p e n a l t y b y t h e A O a s w e l l a s
i m m u n i t y f r o m p r o s e c u t i o n ?
134
I-17
C O N T E N T S

14. P A G E
9.4
I f l o s s i s n o t a l l o w e d t o b e a d j u s t e d w h i l e c a l c u l a t i n g d i s p u t e d
t a x , w i l l t h a t l o s s b e a l l o w e d t o b e c a r r i e d f o r w a r d ?
134
9.5
I f V i v a d S e V i s h w a s a v a i l e d f o r t r a n s f e r p r i c i n g a d j u s t m e n t ,
w i l l s e c t i o n 9 2 C E o f t h e 1 9 6 1 A c t a p p l y ?
136
9.6
W h e t h e r d e c l a r a n t e n t i t l e d t o r e f u n d o f a m o u n t s p a i d i n r e s p e c t
o f t a x a r r e a r s i f i t e x c e e d s a m o u n t s p a y a b l e u / s 3
136
9.6-1
W h e t h e r r e f u n d w i l l b e g r a n t e d i n c a s e s w h e r e t h e
a s s e s s e e h a s a l r e a d y p a i d t h e p e n a l t y a m o u n t i n f u l l
o r i n p a r t w h i l e t h e a p p e a l i s s t i l l p e n d i n g a n d t h e
a s s e s s e e o p t s f o r d e c l a r a t i o n u n d e r t h e A c t ?
137
9.6-2
W h a t i f t h e d i s p u t e d d e m a n d i n c l u d i n g i n t e r e s t h a s
b e e n p a i d b y t h e a p p e l l a n t w h i l e b e i n g i n a p p e a l ?
137
9.7
W h e r e a s s e s s e e s e t t l e s T D S a s d e d u c t o r o f T D S
138
9.7a
C o m b i n a t i o n : D i s p u t e d T D S / T C S + C I T ( A ) + D e d u c t o r / C o l
-l e c t o r
138
9.7b
C o m b i n a t i o n : D i s p u t e d T D S / T C S + I T A T + D e d u c t o r / C o l l e c t o r
139
9.7c
C o m b i n a t i o n : D i s p u t e d T D S / T C S + I T A T + D e p a r t m e n t
140
9.7d
C o m b i n a t i o n : D i s p u t e d T D S / T C S + H C + D e d u c t o r / C o l l e c t o r
141
9.7e
C o m b i n a t i o n : D i s p u t e d T D S / T C S + H C + D e p a r t m e n t
141
9.7f
C o m b i n a t i o n : D i s p u t e d T D S / T C S + S C + D e d u c t o r / C o l l e c t o r
142
9.7g
C o m b i n a t i o n : D i s p u t e d T D S / T C S + S C + D e p a r t m e n t
143
9.7h
C o m b i n a t i o n : D i s p u t e d T D S / T C S + 2 6 4 + D e d u c t o r / C o l l e c t o r
143
9.7i
C o m b i n a t i o n : D i s p u t e d T D S / T C S + A r b i t r a t i o n / C o n c i l i a t i o n /
M e d i a t i o n + A s s e s s e e
144
9.7-1
W h e r e a s s e s s e e s e t t l e s T D S a p p e a l o r w i t h d r a w s
a r b i t r a t i o n ( a g a i n s t o r d e r u / s 2 0 1 ) a s d e d u c t o r o f T D S ,
w i l l c r e d i t o f s u c h t a x b e a l l o w e d t o d e d u c t e e ?
144
9.7-2
W h e r e a s s e s s e e s e t t l e s T D S l i a b i l i t y a s d e d u c t o r , w i l l
h e g e t c o n s e q u e n t i a l r e l i e f o f e x p e n d i t u r e a l l o w a n c e
u n d e r p r o v i s o t o s e c t i o n 4 0 (
a
) (
i
) / (
ia
) ?
145
9.8
W h e n a s s e s s e e s e t t l e s h i s o w n a p p e a l / a r b i t r a t i o n , w i l l t h e
d e d u c t o r i n d e f a u l t g e t c o n s e q u e n t i a l r e l i e f ?
145
C O N T E N T S
I-18

15. P A G E
10
MISCELLANEOUS PROVISIONS
10.1
N o b e n e f i t t o d e c l a r a n t i n a n y p r o c e e d i n g s o t h e r t h a n t h o s e i n
r e l a t i o n t o w h i c h d e c l a r a t i o n i s m a d e
147
10.2
P o w e r o f C B D T t o i s s u e d i r e c t i o n s
147
10.3
P o w e r t o r e m o v e d i f f i c u l t i e s
148
10.4
P o w e r o f C e n t r a l G o v e r n m e n t t o m a k e r u l e s
148
APPENDICES
u
D I R E C T T A X V I V A D S E V I S H W A S A C T , 2 0 2 0
151
u
D I R E C T T A X V I V A D S E V I S H W A S R U L E S , 2 0 2 0
162
u
‘ D E S I G N A T E D A U T H O R I T I E S ’ U N D E R T H E ‘ D I R E C T T A X V I V A D S E
V I S H W A S A C T , 2 0 2 0 ’
216
u
C L A R I F I C A T I O N S O N P R O V I S I O N S O F D I R E C T T A X V I V A D S E V I S H
-W A S A C T , 2 0 2 0
220
u
P R O C E D U R E F O R M A K I N G D E C L A R A T I O N I N F O R M 1 U N D E R S U B -
R U L E ( 1 ) O F R U L E 3 A N D F U R N I S H I N G U N D E R T A K I N G I N F O R M 2
U N D E R S U B - R U L E ( 2 ) O F R U L E 3 U N D E R T H E D I R E C T T A X V I V A D
S E V I S H W A S R U L E S , 2 0 2 0
235
I-19
C O N T E N T S

16. Sample Chapter
u Declaration can be made by a ‘person’.
u The ‘person’ making a declaration should be an ‘appellant’ in
terms of section 2(1)(a) of the Act.
u Declaration cannot be made by an ‘appellant’ for any assessment
year if he is barred from making a declaration under clause (b)
or clause (c) or clause (d) or clause (e) of section 9.
u Declaration made should be in respect of tax arrear.
u Declaration cannot be made in respect of certain tax arrears for
which declaration is barred under clause(a) of section 9.
u No bar on the declaration by a person who had earlier availed
the benefit of Kar Vivad Samadhan Scheme, 1998 or the Direct
Tax Dispute Resolution Scheme, 2016.
3.1 WHO IS ELIGIBLE TO MAKE A DECLARATION UNDER THE
ACT/SCHEME?
u
‘ D e c l a r a n t ’ m e a n s a p e r s o n m a k i n g d e c l a r a t i o n u n d e r s e c t i o n 4
o f t h e A c t [ S e c t i o n 2 ( 1 ) (
c
) o f t h e A c t ] .
u
T h u s , t h e d e c l a r a t i o n c a n o n l y b e m a d e b y a ‘ p e r s o n ’ [
Para 3.2
] .
u
T h e ‘ p e r s o n ’ m a k i n g a d e c l a r a t i o n s h o u l d b e a n ‘ a p p e l l a n t ’ [
Para
3.3
] i n t e r m s o f s e c t i o n 2 ( 1 ) (
a
) o f t h e A c t w h o s e ‘ a p p e a l ’ [
see Para
4.1
] i s p e n d i n g [
Para 3.4
] .
u
D e c l a r a t i o n c a n n o t b e m a d e b y a n ‘ a p p e l l a n t ’ f o r a n y a s s e s s m e n t
y e a r i f h e i s b a r r e d f r o m m a k i n g a d e c l a r a t i o n i n t e r m s o f c l a u s e
(
b
) o r c l a u s e (
c
) o r c l a u s e (
d
) o r c l a u s e (
e
) o f s e c t i o n 9 [
Para 3.6].
u
D e c l a r a t i o n m a d e s h o u l d b e i n r e s p e c t o f t a x a r r e a r [
See Para
3.8].
3 WHO CAN MAKE A DECLARATION &
SETTLE TAX DISPUTES UNDER V SE VC H A P T E R
22

17. u
D e c l a r a t i o n c a n n o t b e m a d e i n r e s p e c t o f c e r t a i n t a x a r r e a r s
f o r w h i c h d e c l a r a t i o n i s b a r r e d u n d e r c l a u s e (
a
) o f s e c t i o n 9 [
See
Chapter 5
] .
3.2 DEFINITION OF ‘PERSON’
u
T h e w o r d ‘ p e r s o n ’ i s u s e d i n t h e A c t a n d n o t d e fi n e d t h e r e i n b u t
i s d e fi n e d i n t h e 1 9 6 1 A c t .
u
T h e r e f o r e , i n t e r m s o f s e c t i o n 2 ( 2 ) o f t h e A c t , t h e t e r m ‘ p e r s o n ’
s h a l l h a v e t h e m e a n i n g a s s i g n e d i n t h e 1 9 6 1 A c t
i.e.
m e a n i n g
a s s i g n e d i n s e c t i o n 2 ( 3 1 ) o f t h a t A c t .
u
S e c t i o n 2 ( 3 1 ) o f t h e 1 9 6 1 A c t g i v e s a n i n c l u s i v e d e fi n i t i o n o f
p e r s o n w h i c h s p e c i fi c a l l y i n c l u d e s t h e f o l l o w i n g t a x a b l e e n t i t i e s
i n t h e d e fi n i t i o n o f ‘ p e r s o n ’ v i z ( 1 ) I n d i v i d u a l , ( 2 ) H U F , ( 3 ) F i r m ,
( 4 ) C o m p a n y , ( 5 ) A O P , ( 6 ) B O I a n d ( 7 ) A J P .
u
D e fi n i t i o n o f ‘ p e r s o n ’ u n d e r s e c t i o n 2 ( 3 1 ) d o e s n o t i n c l u d e t h e
G o v e r n m e n t i t s e l f . [
Dy.DIT
(
Exemptions
) v .
AndhraPradeshRight
to Sight Society
[ 2 0 1 2 ] 2 4 t a x m a n n . c o m 1 / 5 3 S O T 4 8 0 ( H y d . ) ] .
u
T h u s , p e r s o n i n c l u d e s t a x p a y e r b u t n o t G o v e r n m e n t .
3.3 DEFINITION OF ‘APPELLANT’
T h e t e r m ‘ a p p e l l a n t ’ c o v e r s t h e f o l l o w i n g p e r s o n s c o v e r e d i n s u b - c l a u s e s
(
i
) t o (
v
)
of
s e c t i o n 2 (
1
) (
a
) o f t h e A c t :
(
i
) a p e r s o n i n w h o s e c a s e :
u
a n a p p e a l o r a w r i t p e t i t i o n ( W P ) o r s p e c i a l l e a v e p e t i
-t i o n ( S L P ) h a s b e e n fi l e d e i t h e r b y h i m o r b y t h e i n c o m e - t a x
a u t h o r i t y o r b y b o t h , b e f o r e a n a p p e l l a t e f o r u m [
See Para
3.3-1
] , a n d
u
s u c h a p p e a l o r p e t i t i o n i s p e n d i n g a s o n t h e s p e c i fi e d d a t e
(
i.e.
a s o n 3 1 . 0 1 . 2 0 2 0 ) [
See Para 3.3-2
] .
(
ii
) a p e r s o n i n w h o s e c a s e :
u
a n o r d e r h a s b e e n p a s s e d b y t h e A s s e s s i n g O f fi c e r ( A O ) ,
o r a n o r d e r h a s b e e n p a s s e d b y t h e C I T ( A ) o r t h e I T A T i n
a n a p p e a l , o r b y t h e H C i n a w r i t p e t i t i o n , o n o r b e f o r e
t h e s p e c i fi e d d a t e (
i.e.
3 1 . 0 1 . 2 0 2 0 ) , a n d
u
t h e t i m e f o r fi l i n g a n y a p p e a l o r S L P a g a i n s t s u c h o r d e r
b y s u c h p e r s o n h a s n o t e x p i r e d o n t h a t d a t e .
23
D E F I N I T I O N O F A P P E L L A N T
Para 3.3

18. (
iii
) a p e r s o n w h o h a s fi l e d h i s o b j e c t i o n s b e f o r e t h e D i s p u t e R e s o
-l u t i o n P a n e l ( D R P ) u n d e r s e c t i o n 1 4 4 C o f t h e 1 9 6 1 A c t a n d t h e
D R P h a s n o t i s s u e d a n y d i r e c t i o n o n o r b e f o r e t h e s p e c i fi e d d a t e
(
i.e.
3 1 . 0 1 . 2 0 2 0 ) .
(
iv
) a p e r s o n i n w h o s e c a s e :
u
t h e D R P h a s i s s u e d a n y d i r e c t i o n u n d e r s e c t i o n 1 4 4 C ( 5 ) ,
a n d
u
t h e A O h a s n o t p a s s e d a n y o r d e r u n d e r s e c t i o n 1 4 4 C ( 1 3 )
o n o r b e f o r e t h e s p e c i fi e d d a t e (
i.e.
3 1 . 0 1 . 2 0 2 0 )
(
v
) a p e r s o n w h o h a s fi l e d a n a p p l i c a t i o n f o r r e v i s i o n u n d e r s e c t i o n
2 6 4 o f t h e 1 9 6 1 A c t a n d s u c h a p p l i c a t i o n i s p e n d i n g a s o n t h e
s p e c i fi e d d a t e (
i.e.
3 1 . 0 1 . 2 0 2 0 ) .
I n t e r m s o f F A Q N o . 1 o f C B D T ’ s C i r c u l a r N o . 9 / 2 0 2 0 , d a t e d 2 2 . 0 4 . 2 0 2 0 ,
t h e t e r m ‘ a p p e a l ’ h a s a m u c h w i d e r m e a n i n g a n d c o v e r s a r b i t r a t i o n
a l s o [
See para 4.1
]
I t m a y b e n o t e d t h a t s u b - c l a u s e (
ii
) a s a b o v e r e f e r s t o o r d e r p a s s e d b y
H C i n a w r i t p e t i t i o n a g a i n s t w h i c h t i m e l i m i t f o r f i l i n g a p p e a l / S L P h a s
n o t e x p i r e d b u t d o e s n o t r e f e r t o o r d e r p a s s e d b y H C i n a p p e a l a g a i n s t
w h i c h t i m e l i m i t f o r f i l i n g a p p e a l / S L P h a s n o t e x p i r e d . H o w e v e r , s u b -
c l a u s e (
B
) o f c l a u s e (
j
) o f s u b - s e c t i o n ( 1 ) o f s e c t i o n 2 o f t h e A c t s p e c i f i e s
h o w d i s p u t e d t a x a m o u n t i s t o b e c o m p u t e d i n t h e c a s e o f a n a p p e l l a n t
c o v e r e d b y s u b - c l a u s e (
ii
) o f c l a u s e (
a
) o f s u b - s e c t i o n ( 1 ) o f s e c t i o n 2 o f
t h e A c t
i.e.
i n a s i t u a t i o n w h e r e
“
a n o r d e r i n a p p e a l o r w r i t p e t i t i o n h a s
b e e n p a s s e d b y a n a p p e l l a t e f o r u m o n o r b e f o r e t h e s p e c i f i e d d a t e a n d
t h e t i m e r f o r f i l i n g a p p e a l o r s p e c i a l l e a v e p e t i t i o n a g a i n s t s u c h o r d e r
h a s n o t e x p i r e d
…”
.
When sub-clause (B) is read with sub-clause (ii) of
clause (a) of sub-section (1) of section 2, it becomes clear that V Se V
also intends to cover a case where HC passes an order in appeal under
section 260A on or before 31.01.2020 and time-limit for appeal/SLP
against order has not expired
. T h e o m i s s i o n o f w o r d s
“
i n a n a p p e a l
o r
”
a f t e r t h e w o r d s
“
b y t h e H i g h C o u r t
”
a n d b e f o r e t h e w o r d s
“
i n
a w r i t p e t i t i o n
”
i n s u b - c l a u s e (
ii
) o f c l a u s e (
a
) o f s u b - s e c t i o n ( 1 ) o f
s e c t i o n 2 o f t h e A c t i s a n i n a d v e r t e n t o m i s s i o n o r
casus omissus
a n d
t h i s i s c l e a r l y e v i d e n t f r o m t h e w o r d i n g s o f s u b - c l a u s e (
B
) o f c l a u s e (
j
)
o f s u b - s e c t i o n ( 1 ) o f s e c t i o n 2 .
3.3-1 Dispute
T h u s , ‘ a p p e l l a n t ’ m e a n s t a x p a y e r / a s s e s s e e i n r e s p e c t o f w h o m d i s p u t e
o f t h e n a t u r e i n s u b - c l a u s e s (
i
)
to
(
v
)
of section 2
(
1
) (
a
) a s a b o v e o r
a r b i t r a t i o n i s p e n d i n g a s o n 3 1 . 0 1 . 2 0 2 0 .
Para 3.3
W H O C A N M A K E A D E C L A R A T I O N & S E T T L E T A X
24

19. R u l e 2 (
b
) o f t h e D T V S V R u l e s , 2 0 2 0 d e f i n e s ‘ d i s p u t e ’ a s u n d e r :
(
b
) “ d i s p u t e ” m e a n s a p p e a l , w r i t o r s p e c i a l l e a v e p e t i t i o n fi l e d o r
a p p e a l o r s p e c i a l l e a v e p e t i t i o n t o b e fi l e d b y t h e d e c l a r a n t o r
t h e i n c o m e - t a x a u t h o r i t y b e f o r e t h e A p p e l l a t e F o r u m , o r a r b i t r a
-t i o n , c o n c i l i a t i o n o r m e d i a t i o n i n i t i a t e d o r g i v e n n o t i c e t h e r e o f ,
o r o b j e c t i o n s fi l e d o r t o b e fi l e d b e f o r e t h e D i s p u t e R e s o l u t i o n
P a n e l u n d e r s e c t i o n 1 4 4 C o f t h e I n c o m e - t a x A c t , o r a p p l i c a t i o n
fi l e d u n d e r s e c t i o n 2 6 4 o f t h e I n c o m e - t a x A c t ;
T h u s , “ D i s p u t e ” m e a n s :
u
A p p e a l / w r i t p e t i t i o n ( W P ) / S p e c i a l l e a v e p e t i t i o n ( S L P ) fi l e d b e f o r e
a p p e l l a t e f o r u m [
i.e.
C I T ( A ) / I T A T / H C / S C ] b y t h e d e c l a r a n t o r
i n c o m e - t a x a u t h o r i t y o r
u
A p p e a l / S L P
to be filed
b e f o r e t h e A p p e l l a t e F o r u m b y t h e d e c l a r
-a n t o r i n c o m e - t a x a u t h o r i t y o r
u
A r b i t r a t i o n , c o n c i l i a t i o n o r m e d i a t i o n i n i t i a t e d o r n o t i c e g i v e n
t h e r e o f o r
u
O b j e c t i o n s fi l e d o r t o b e fi l e d b e f o r e t h e D R P u / s 1 4 4 C o f t h e
I n c o m e - t a x A c t , 1 9 6 1 o r
u
O b j e c t i o n s
to be filed
b e f o r e D R P m e a n s t h a t A O h a s p a s s e d t h e
d r a f t a s s e s s m e n t o r d e r u n d e r s e c t i o n 1 4 4 C ( 1 ) a s o f 3 1 . 0 1 . 2 0 2 0
a n d t h e 3 0 d a y s t i m e l i m i t f o r fi l i n g o f o b j e c t i o n s b y t h e a s s e s s e e
( a p p e l l a n t / d e c l a r a n t ) a g a i n s t t h e d r a f t o r d e r u / s 1 4 4 C ( 2 ) h a s n o t
e x p i r e d . [ S c h e d u l e I I o f S c h e d u l e A o f d e c l a r a t i o n i n F o r m N o .
1 ]
u
R e v i s i o n a p p l i c a t i o n fi l e d u / s 2 6 4 o f t h e I n c o m e - t a x A c t , 1 9 6 1
[ R u l e 2 (
b
) o f t h e D T V S V R u l e s , 2 0 2 0 ]
A p p e a l / S L P f i l e d o r A p p e a l / S L P t o b e f i l e d b e f o r e I T A T / H C / S C m a y b e
e i t h e r b y a s s e s s e e ( d e c l a r a n t ) o r t h e d e p a r t m e n t ( i n c o m e - t a x a u t h o r i t y ) .
A p p e a l / S L P t o b e f i l e d m e a n s o r d e r p a s s e d b y A O / C I T ( A ) / I T A T / H C
a n d t i m e f o r f i l i n g a p p e a l / S L P h a s n o t e x p i r e d . R e s t a l l d i s p u t e s a s
a b o v e a r e f i l e d / s t a r t e d b y t h e a s s e s s e e . A l l t h e s e d i s p u t e s p e n d i n g a s
o n 3 1 . 0 1 . 2 0 2 0 a r e e l i g i b l e t o b e d e c l a r e d a n d s e t t l e d u n d e r V S e V .
F A Q N o . 3 7 o f
Circular No.9/2020, dated 22.04.2020
c l a r i f i e s t h a t i f t h e
a p p e l l a n t h a s g o t d e c i s i o n i n h i s f a v o u r f r o m S C o n a n i s s u e , t h e r e i s
n o d i s p u t e n o w w i t h r e g a r d t o t h a t i s s u e a n d h e n e e d n o t s e t t l e t h a t
i s s u e . I f t h a t i s s u e i s p a r t o f t h e m u l t i p l e i s s u e s , t h e d i s p u t e d t a x m a y
b e c a l c u l a t e d o n o t h e r i s s u e s c o n s i d e r i n g
nil
t a x o n t h i s i s s u e .
S o l o n g a s t h e l i a b i l i t y o f t h e a s s e s s e e i s i n d i s p u t e / c o n t r o v e r s y b y
a s s e s s e e o r b y t h e i n c o m e - t a x d e p a r t m e n t a s a b o v e a n d t h e d i s p u t e i s
p e n d i n g a s o n 3 1 . 0 1 . 2 0 2 0 , t h e m e r i t s o r s t r e n g t h o f h i s c a s e i s i r r e l e v a n t .
T h e D e s i g n a t e d A u t h o r i t y c a n t s i t o n j u d g m e n t o n t h e s t r e n g t h / m e r i t s
o f a p p e a l s / W P s / S L P s / o b j e c t i o n s / r e v i s i o n a p p l i c a t i o n s f i l e d b y t h e
25
D E F I N I T I O N O F A P P E L L A N T
Para 3.3

20. a s s e s s e e a n d p e n d i n g a s o n 3 1 . 0 1 . 2 0 2 0 . I r r e s p e c t i v e o f t h e s t r e n g t h o r
m e r i t o f h i s c a s e , i t h a s t o b e r e g a r d e d b y t h e D A a s a p e n d i n g d i s p u t e
e l i g i b l e f o r d e c l a r a t i o n a n d s e t t l e m e n t b y t h e t a x p a y e r u n d e r V S e V .
T h e a b o v e p e n d i n g d i s p u t e s m a y b e r e g a r d i n g :
u
d i s p u t e d t a x o r
u
d i s p u t e d i n t e r e s t o r
u
d i s p u t e d p e n a l t y o r
u
d i s p u t e d f e e s o r
u
d i s p u t e d T D S / T C S
3.3-2 Appellate Forum
I n t e r m s o f s e c t i o n 2 ( 1 ) (
b
) o f t h e A c t , “ a p p e l l a t e f o r u m ” m e a n s :
u
t h e S u p r e m e C o u r t , o r
u
t h e H i g h C o u r t , o r
u
t h e I n c o m e T a x A p p e l l a t e T r i b u n a l , o r
u
t h e C o m m i s s i o n e r ( A p p e a l s ) .
3.3-3 Specified Date
I n t e r m s o f s e c t i o n 2 ( 1 ) (
o
) o f t h e A c t , s p e c i f i e d d a t e m e a n s 3 1 . 0 1 . 2 0 2 0 .
3.4 IF CASE PENDING IN ARBITRATION, IS TAX PAYER ELIGIBLE
FOR MAKING DECLARATION UNDER THE ACT?
A n a s s e s s e e w h o s e c a s e i s p e n d i n g i n a r b i t r a t i o n i s e l i g i b l e t o a p p l y f o r
s e t t l e m e n t u n d e r
Vivad se Vishwas
e v e n i f n o a p p e a l s / w r i t / S L P / D R P
o b j e c t i o n s / r e v i s i o n a p p l i c a t i o n u n d e r s e c t i o n 2 6 4 i s p e n d i n g . I n s u c h
c a s e a s s e s s e e s h o u l d f i l l t h e r e l e v a n t d e t a i l s a p p l i c a b l e i n h i s c a s e i n t h e
d e c l a r a t i o n f o r m .
I n t e r m s o f F A Q N o . 1 o f C B D T ’ s
Circular No. 9/2020, dated 22.04.2020,t h e t e r m ‘ a p p e a l ’ h a s a m u c h w i d e r m e a n i n g a n d c o v e r s a r b i t r a t i o n
a l s o [
see para 4.1
]
C B D T i n F A Q N o . 2 o f
Circular No. 9/2020, dated 22.04.2020
, h a s c l a r i f i e d
a s u n d e r :
“
Ques 2. If there is no appeal pending but the case is pending in arbitration,
will the taxpayer be eligible to apply under Vivad se Vishwas? If yes, what
will be the disputed tax?
Ans.:
A n a s s e s s e e w h o s e c a s e i s p e n d i n g i n a r b i t r a t i o n i s e l i g i b l e t o a p p l y
f o r s e t t l e m e n t u n d e r
Vivad se Vishwas
e v e n i f n o a p p e a l i s p e n d i n g . I n
Para 3.4
W H O C A N M A K E A D E C L A R A T I O N & S E T T L E T A X
26

21. s u c h c a s e a s s e s s e e s h o u l d f i l l t h e r e l e v a n t d e t a i l s a p p l i c a b l e i n h i s c a s e
i n t h e d e c l a r a t i o n f o r m . T h e d i s p u t e d t a x i n t h i s c a s e w o u l d b e t h e t a x
( i n c l u d i n g s u r c h a r g e a n d c e s s ) o n t h e d i s p u t e d i n c o m e w i t h r e f e r e n c e t o
w h i c h t h e a r b i t r a t i o n h a s b e e n f i l e d . ”
3.5 IF PROCEEDING PENDING BEFORE AAR, CAN TAXPAYER
AVAIL VIVAD SE VISHWAS?
Vivad se Vishwas
i s n o t a v a i l a b l e f o r d i s p u t e s p e n d i n g b e f o r e A u t h o r i t y
o f A d v a n c e R u l i n g ( A A R ) . [ F A Q N o . 3 o f
Circular No. 9/2020, dated
22.04.2020
] .
3.5-1 If a writ is pending against order passed by AAR in a HC
will that case be covered and how disputed tax to be calculated?
I f t h e o r d e r p a s s e d b y A A R h a s d e t e r m i n e d t h e t o t a l i n c o m e o f a n
a s s e s s m e n t y e a r a n d w r i t a g a i n s t s u c h o r d e r i s p e n d i n g i n H C , t h e
a p p e l l a n t w o u l d b e e l i g i b l e t o a p p l y f o r t h e V i v a d s e V i s h w a s . T h e
d i s p u t e d t a x i n t h a t c a s e s h a l l b e c a l c u l a t e d a s p e r t h e o r d e r o f t h e A A R
a n d a c c o r d i n g l y , w h e r e v e r r e q u i r e d , c o n s e q u e n t i a l o r d e r s h a l l b e p a s s e d
b y t h e A O . H o w e v e r , i f t h e o r d e r o f A A R h a s n o t d e t e r m i n e d t h e t o t a l
i n c o m e , i t w o u l d n o t b e p o s s i b l e t o c a l c u l a t e d i s p u t e d t a x a n d h e n c e
s u c h c a s e s w o u l d n o t b e c o v e r e d . T o i l l u s t r a t e , i f A A R h a s g i v e n a r u l i n g
t h a t t h e r e e x i s t s P e r m a n e n t E s t a b l i s h m e n t ( P E ) i n I n d i a b u t t h e A O h a s
n o t y e t d e t e r m i n e d t h e a m o u n t t o b e a t t r i b u t e d t o s u c h P E , s u c h c a s e s
c a n n o t b e c o v e r e d s i n c e t o t a l i n c o m e h a s n o t y e t b e e n d e t e r m i n e d [ F A Q
N o . 3 o f
Circular No. 9/2020, dated 22.04.2020
] .
3.6 PERSONS BARRED FROM MAKING A DECLARATION
C l a u s e s (
b
) t o (
e
) o f s e c t i o n 9 o f t h e A c t p r o v i d e s t h a t t h e b e n e f i t o f t h e
d e c l a r a t i o n u n d e r s e c t i o n 4 c a n n o t b e a v a i l e d b y t h e f o l l o w i n g p e r s o n s :
u
a n y p e r s o n i n r e s p e c t o f w h o m a n o r d e r o f d e t e n t i o n h a s b e e n
m a d e u n d e r t h e p r o v i s i o n s o f t h e C o n s e r v a t i o n o f F o r e i g n E x
-c h a n g e a n d P r e v e n t i o n o f S m u g g l i n g A c t i v i t i e s A c t , 1 9 7 4
on or
before the filing of declaration:
[ C l a u s e (
b
) o f s e c t i o n 9 ] .
u
a n y p e r s o n i n r e s p e c t o f w h o m p r o s e c u t i o n h a s b e e n i n s t i t u t e d
f o r a n y o f f e n c e p u n i s h a b l e u n d e r a n y o f t h e s p e c i fi e d e n a c t m e n t s
on or before the filing of the declaration
o r s u c h p e r s o n i s c o n
-v i c t e d u n d e r a n y o f t h o s e e n a c t m e n t s [ C l a u s e (
c
) o f s e c t i o n 9 ] .
u
a n y p e r s o n i n r e s p e c t o f w h o m p r o s e c u t i o n h a s b e e n i n i t i a t e d
b y a n I n c o m e T a x A u t h o r i t y f o r a n y o f f e n c e p u n i s h a b l e u n d e r
t h e I n d i a n P e n a l C o d e o r f o r e n f o r c e m e n t o f a n y c i v i l l i a b i l i t y
27
P E R S O N S B A R R E D F R O M M A K I N G A D E C L A R A T I O N
Para 3.6

22. u n d e r a n y l a w f o r t h e t i m e b e i n g i n f o r c e ,
on or before the fil-
ing of the declaration,
o r s u c h p e r s o n i s c o n v i c t e d o f a n y s u c h
o f f e n c e c o n s e q u e n t t o a p r o s e c u t i o n i n i t i a t e d b y t h e I n c o m e - t a x
A u t h o r i t y [ C l a u s e (
d
) o f s e c t i o n 9 ] .
u
a n y p e r s o n n o t i fi e d u n d e r s e c t i o n 3 o f t h e S p e c i a l C o u r t ( T r i a l
o f O f f e n c e s R e l a t i n g t o T r a n s a c t i o n s i n S e c u r i t i e s ) A c t , 1 9 9 2
on
or before the filing of the declaration
[ C l a u s e (
e
) o f s e c t i o n 9 ] .
[
See Chapter 6
]
3.6A NO BAR ON DECLARATION IN RESPECT OF A PERSON WHO
AVAILED KVSS, 1998
A p e r s o n w h o h a d a v a i l e d
Kar Vivad Samadhan Scheme,
1 9 9 8 i s n o t
b a r r e d f r o m m a k i n g a d e c l a r a t i o n u n d e r t h e A c t . T h e r e i s n o p r o v i s i o n
i n t h e A c t w h i c h b a r s t h e m a k i n g o f d e c l a r a t i o n b y s u c h p e r s o n s .
3.7 NO BAR ON DECLARATION IN RESPECT OF A PERSON WHO
AVAILED THE DIRECT TAX DISPUTE RESOLUTION SCHEME, 2016
A p e r s o n w h o h a d a v a i l e d t h e
Direct Tax Dispute Resolution Scheme,
2016
i s n o t b a r r e d f r o m m a k i n g a d e c l a r a t i o n u n d e r t h e A c t . T h e r e i s
n o p r o v i s i o n i n t h e A c t w h i c h b a r s d e c l a r a t i o n b y s u c h p e r s o n s .
3.8 TAX ARREAR
u
S e c t i o n 3 o f t h e A c t r e q u i r e s t h a t t h e d e c l a r a t i o n m a d e s h o u l d
b e i n r e s p e c t o f ‘ t a x a r r e a r ’ .
u
D e c l a r a t i o n c a n n o t b e m a d e i n r e s p e c t o f c e r t a i n s p e c i fi e d t a x
a r r e a r s c o v e r e d b y s e c t i o n 9 (
a
) o f t h e A c t [
See Chapter 5
] .
u
S e c t i o n 2 ( 1 ) (
o
) o f t h e A c t d e fi n e s ‘ t a x a r r e a r ’ t o m e a n t h e f o l
-l o w i n g d i s p u t e d a m o u n t s a s d e t e r m i n e d u n d e r t h e p r o v i s i o n s o f
t h e 1 9 6 1 A c t : (
i
) t h e a g g r e g a t e a m o u n t o f d i s p u t e d t a x [
See Para
3.8-1
] , i n t e r e s t c h a r g e a b l e o r c h a r g e d o n s u c h d i s p u t e d t a x , a n d
p e n a l t y l e v i a b l e o r l e v i e d o n s u c h d i s p u t e d t a x ; o r (
ii
) d i s p u t e d
i n t e r e s t [
See Para 3.8-2
] ; o r (
iii
) d i s p u t e d p e n a l t y [
See Para 3.8-3
] ;
o r (
iv
) d i s p u t e d f e e [
See Para 3.8-4
] .
3.8-1 Disputed Tax
S e c t i o n 2 ( 1 ) (
j
) o f t h e A c t d e f i n e s “ d i s p u t e d t a x ” t o m e a n t h e i n c o m e - t a x
i n c l u d i n g s u r c h a r g e a n d c e s s ( h e r e i n a f t e r r e f e r r e d t o a s ‘ t h e a m o u n t
o f t a x ’ ) p a y a b l e b y t h e a p p e l l a n t u n d e r t h e p r o v i s i o n s o f t h e 1 9 6 1 A c t ,
a s c o m p u t e d h e r e u n d e r : —
Para 3.8
W H O C A N M A K E A D E C L A R A T I O N & S E T T L E T A X
28

23. Sub-
clause
Situation Computation of “disputed tax”
( A ) a n y a p p e a l , w r i t p e t i t i o n o r S L P
i s p e n d i n g b e f o r e t h e a p p e l l a t e
f o r u m a s o n t h e s p e c i fi e d d a t e (
i.e.a s o n 3 1 . 0 1 . 2 0 2 0 ) .
T h e a m o u n t o f t a x t h a t i s p a y a b l e
b y t h e a p p e l l a n t i f s u c h a p p e a l
o r w r i t p e t i t i o n o r S L P w a s t o b e
d e c i d e d a g a i n s t h i m .
Note:
I n a c a s e w h e r e C I T ( A ) h a s
i s s u e d n o t i c e o f e n h a n c e m e n t
u n d e r s e c t i o n 2 5 1 o f t h e 1 9 6 1
A c t o n o r b e f o r e t h e s p e c i fi e d
d a t e (
i.e.
o n o r b e f o r e 3 1 . 0 1 . 2 0 2 0 ) ,
t h e d i s p u t e d t a x s h a l l b e i n c r e a s e d
b y t h e a m o u n t o f t a x p e r t a i n i n g
t o i s s u e s f o r w h i c h n o t i c e o f
e n h a n c e m e n t h a s b e e n i s s u e d .
( B ) a n o r d e r i n a p p e a l o r i n w r i t
p e t i t i o n h a s b e e n p a s s e d b y t h e
a p p e l l a t e f o r u m o n o r b e f o r e
3 1 . 0 1 . 2 0 2 0 a n d t h e t i m e f o r fi l i n g
a p p e a l o r S L P a g a i n s t s u c h o r d e r
h a s n o t e x p i r e d a s o f t h a t d a t e .
T h e a m o u n t o f t a x p a y a b l e b y
t h e a p p e l l a n t a f t e r g i v i n g e f f e c t
t o t h e o r d e r s o p a s s e d .
( C ) a n o r d e r h a s b e e n p a s s e d b y A O
o n o r b e f o r e 3 1 . 0 1 . 2 0 2 0 a n d t h e
t i m e f o r fi l i n g a p p e a l a g a i n s t
s u c h o r d e r h a s n o t e x p i r e d a s o f
t h a t d a t e .
T h e a m o u n t o f t a x p a y a b l e b y
t h e a p p e l l a n t i n a c c o r d a n c e w i t h
s u c h o r d e r .
( D ) o b j e c t i o n fi l e d b y t h e a p p e l l a n t
i s p e n d i n g b e f o r e t h e D R P u n d e r
s e c t i o n 1 4 4 C o f t h e 1 9 6 1 A c t a s
o n 3 1 . 0 1 . 2 0 2 0 .
T h e a m o u n t o f t a x p a y a b l e b y
t h e a p p e l l a n t i f t h e D R P w e r e t o
c o n fi r m t h e v a r i a t i o n p r o p o s e d
i n d r a f t o r d e r .
( E ) D R P h a s i s s u e d a n y d i r e c t i o n
u n d e r s e c t i o n 1 4 4 C ( 5 ) o f t h e 1 9 6 1
A c t a n d t h e A O h a s n o t p a s s e d a n y
o r d e r u n d e r s e c t i o n 1 4 4 C ( 1 3 ) o n
o r b e f o r e 3 1 . 0 1 . 2 0 2 0 .
T h e a m o u n t o f t a x p a y a b l e b y
t h e a p p e l l a n t a s p e r a s s e s s m e n t
o r d e r t o b e p a s s e d b y A O u n d e r
s e c t i o n 1 4 4 C ( 1 3 ) .
( F ) A n a p p l i c a t i o n f o r r e v i s i o n u n d e r
s e c t i o n 2 6 4 o f t h e 1 9 6 1 A c t i s
p e n d i n g a s o f 3 1 . 0 1 . 2 0 2 0 .
T h e a m o u n t o f t a x p a y a b l e b y t h e
a p p e l l a n t i f s u c h a p p l i c a t i o n f o r
r e v i s i o n w e r e n o t t o b e a c c e p t e d .
3.8-1a Manner of computing disputed tax in cases where loss or un-
absorbed depreciation is reduced -
R u l e 9 o f t h e D T V S V R u l e s , 2 0 2 0
p r o v i d e s t h a t w h e r e t h e d i s p u t e i n r e l a t i o n t o a n a s s e s s m e n t y e a r r e l a t e s
29
T A X A R R E A R
Para 3.8

24. t o r e d u c t i o n i n l o s s o r u n a b s o r b e d d e p r e c i a t i o n t o b e c a r r i e d f o r w a r d
u n d e r t h e I n c o m e - t a x A c t , t h e d e c l a r a n t s h a l l h a v e t w o o p t i o n s :
(
i
) i n c l u d e t h e t a x , i n c l u d i n g s u r c h a r g e a n d c e s s , p a y a b l e o n t h e
a m o u n t b y w h i c h l o s s o r u n a b s o r b e d d e p r e c i a t i o n i s r e d u c e d
i n t h e d i s p u t e d t a x a n d c a r r y f o r w a r d t h e l o s s o r u n a b s o r b e d
d e p r e c i a t i o n b y i g n o r i n g s u c h a m o u n t o f r e d u c t i o n i n l o s s o r
u n a b s o r b e d d e p r e c i a t i o n ; o r
(
ii
) c a r r y f o r w a r d t h e r e d u c e d a m o u n t o f l o s s o r u n a b s o r b e d
d e p r e c i a t i o n .
W h e r e t h e d e c l a r a n t e x e r c i s e s t h e o p t i o n (
ii
) a s a b o v e , h e s h a l l b e l i a b l e
t o p a y t a x , i n c l u d i n g s u r c h a r g e a n d c e s s , a l o n g w i t h i n t e r e s t , i f a n y ,
a s a c o n s e q u e n c e o f c a r r y i n g f o r w a r d t h e r e d u c e d a m o u n t o f l o s s o r
u n a b s o r b e d d e p r e c i a t i o n i n s u b s e q u e n t y e a r s :
T h e f o l l o w i n g p o i n t s m a y b e n o t e d a s r e g a r d s e x e r c i s e o f o p t i o n (
ii
) a s
a b o v e .
u
w r i t t e n d o w n v a l u e o f t h e b l o c k o f a s s e t o n t h e l a s t d a y o f t h e
y e a r , i n r e s p e c t o f w h i c h u n a b s o r b e d d e p r e c i a t i o n h a s b e e n
r e d u c e d , s h a l l n o t b e i n c r e a s e d b y t h e a m o u n t o f r e d u c t i o n i n
u n a b s o r b e d d e p r e c i a t i o n :
u
i n c a s e s o t h e r t h a n t h e e l i g i b l e s e a r c h c a s e s , i n c o m p u t i n g t h e
r e d u c e d a m o u n t o f l o s s o r u n a b s o r b e d d e p r e c i a t i o n t o b e c a r r i e d
f o r w a r d a s p e r o p t i o n (
ii
) a b o v e , o n e - h a l f o f t h e a m o u n t b y w h i c h
l o s s o r u n a b s o r b e d d e p r e c i a t i o n i s r e d u c e d s h a l l b e c o n s i d e r e d
f o r r e d u c t i o n , i f s u c h r e d u c t i o n i s r e l a t e d t o i s s u e s c o v e r e d i n
f a v o u r o f d e c l a r a n t :
u
i n c a s e o f e l i g i b l e s e a r c h c a s e s , i n c o m p u t i n g t h e r e d u c e d a m o u n t
o f l o s s o r u n a b s o r b e d d e p r e c i a t i o n t o b e c a r r i e d f o r w a r d a s
p e r o p t i o n (
ii
) a b o v e , o n e a n d o n e - f o u r t h t i m e s o f t h e a m o u n t
b y w h i c h l o s s o r u n a b s o r b e d d e p r e c i a t i o n i s r e d u c e d s h a l l b e
c o n s i d e r e d f o r r e d u c t i o n a n d w h e r e t h e o n e a n d o n e - f o u r t h
t i m e s o f t h e a m o u n t b y w h i c h l o s s o r u n a b s o r b e d d e p r e c i a t i o n
i s r e d u c e d e x c e e d s t h e a m o u n t o f l o s s t o b e c a r r i e d f o r w a r d
b e f o r e i t ’ s r e d u c t i o n , s u c h e x c e s s s h a l l b e i g n o r e d :
u
i n c a s e o f e l i g i b l e s e a r c h c a s e s i n c o m p u t i n g t h e r e d u c e d a m o u n t
o f l o s s o r u n a b s o r b e d d e p r e c i a t i o n t o b e c a r r i e d f o r w a r d a s
p e r o p t i o n (
ii
) a b o v e , fi v e - e i g h t h o f t h e a m o u n t b y w h i c h l o s s
o r u n a b s o r b e d d e p r e c i a t i o n i s r e d u c e d s h a l l b e c o n s i d e r e d f o r
r e d u c t i o n , i f s u c h r e d u c t i o n i s r e l a t e d t o i s s u e s c o v e r e d i n f a v o u r
o f d e c l a r a n t .
Para 3.8
W H O C A N M A K E A D E C L A R A T I O N & S E T T L E T A X
30

25. Law Relating to
Direct Tax Vivad se
Vishwas Act 2020
Understand the Scheme in a Reader-Friendly FAQ Format | Updated till
5th October 2020
Author : SRINIVASAN ANAND G
Date of Publication : October 2020
Binding : Paperback
Weight (kgs) : 0.285
INR 695 | USD 20
Edition : 3rd Edition 2020
ISBN No. : 9789390128730
No. of Pages : 264
Description
The book explains the Direct Tax Vivad se Vishwas Act, 2020 in a reader-friendly FAQ
format. This book also address all-your-queries about the scheme, along-with supporting
documents and schemes introduced in the past.
The Present Publication is the 3rd Edition, as amended by Taxation and Other Laws
(Relaxation and Amendment of Certain Provisions) Act, 2020 & updated till 5th October,
2020. The book incorporates the following:
u Explanation about every provision of the scheme
u Clarifications issued by the CBDT in respect of the scheme
u Clarifications given by the CBDT in respect of past similar schemes like:
l Direct Taxes Dispute Resolution Scheme, 2016 and
l Kar Vivad Samadhan Scheme, 1998
u Case Laws decided in the previous dispute resolution schemes
u Illustrations to evaluate the applicability of the scheme
u Checklists before opting for the scheme
u Coverage of this book is as follows:
l Impact of making a declaration whether making a declaration under Vivad se
Vishwas Act, amounts to conceding the tax position and what amounts already
paid with respect to disputed amount
l Who can make a declaration & settle tax disputes under Vivad se Vishwas Act?
l Meaning of Appeal
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