AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE LEGISLAÇÃO MINEIRA PROPOSTA POR SÃO PAULO - ADI 5151

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Tania Gurgel

Minuta da ação proposta no STF por São Paulo contra os incentivos de ICMS dados pela legislação de Minas Gerais

Economia e finanças

AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE LEGISLAÇÃO MINEIRA PROPOSTA POR SÃO PAULO - ADI 5151

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