O documento apresenta uma lista de 13 questões sobre princípios tributários como legalidade, competência e reserva legal. As questões abordam temas como a necessidade de lei para instituir ou aumentar tributos, limites à edição de normas tributárias por decreto ou medida provisória e competência dos entes federados para legislar sobre tributos.

1. LISTA DE EXERCÍCIOS 7
I
1) (TJ/SC/Cartórios/Ingresso/2012) Quanto ao princípio da legalidade, é correto afirmar:
a) A atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo e a fixação do prazo para recolhimento sujeitam
ao princípio da legalidade.
b) A atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo está sujeita ao princípio da legalidade; a fixação
do prazo para recolhimento não se sujeita ao princípio da legalidade.
c) A atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo e a fixação do prazo para recolhimento não
estão sujeitas está sujeita ao princípio da legalidade.
d) A atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo e a fixação do prazo para o recolhimento estão
sujeitas ao princípio da legalidade apenas no que concerne às taxas e aos empréstimos compulsórios.
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2) (FCC/TCM/CE/Auditor/2006) Princípio da legalidade em matéria tributária. Assinale a alternativa incorreta em
relação ao assunto indicado:
a) Admite-se a criação ou majoração de tributos sem lei que o estabeleça.
b) As medidas provisórias são consideradas instrumentos aptos à instrução e/ou majoração de tributos.
c) É possível a mudança de critérios procedimentais de cobrança de um tributo, tais como, por exemplo, a data
do seu recolhimento, sem a necessidade de edição e publicação de uma nova lei.
d) O princípio da legalidade em matéria tributária é aplicável à instituição de qualquer tributo, não comportando
quaisquer exceções.
e) O aumento da alíquota de um tributo deverá ser efetuada mediante um instrumento legal que assim o
determine.
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3) Assinale CERTO ou ERRADO e justifique as alternativas erradas.
a. ( ) (Cespe/TJ/PB/Juiz/2011) Um dos vetores na relação entre fisco e contribuinte, o princípio da
legalidade não limita os governantes na atividade de tributação.
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b. ( ) (Cespe/TJ/ES/Juiz/2011) Em respeito ao princípio da legalidade tributária, garantia assegurada ao
contribuinte, a União não pode exigir um tributo que a lei não estabeleça, mas pode aumenta-lo sem
tal exigência.
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ORIENTAÇÕES:
 Esta atividade, em conjunto com as demais listas a serem disponibilizadas, corresponde à PARCIAL I;
 O trabalho pode ser realizado em DUPLA, e deve ser MANUSCRITO;
 Todas as listas de exercícios disponibilizadas deverão ser entregues na aula que antecede a OFICIAL I.

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c. ( ) (Cespe/TJ/ES/Juiz/2011) No sistema brasileiro, é juridicamente possível a instituição de
determinados tributos por meio de leis complementares.
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4) (Vunesp/PSJC-SP/Auditor/2015) Proposta de Emenda Constitucional pretende revogar o inciso I do artigo 150 da
Constituição Federal, que prevê que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou
aumentar tributo sem lei que o estabeleça. A respeito, é correto afirmar que
a) O Poder Constituinte Derivado Reformador não permite a revogação de dispositivos da Constituição Federal,
apenas a inserção de novas previsões a pardas já existentes.
b) A Proposta de Emenda Constitucional em questão não pode ser objeto de deliberação, posto que tendente a
abolir direitos e garantias individuais.
c) Para ser aprovada, a Proposta de Emenda Constitucional deverá ser aprovada em dois turnos de votação, em
ambas as Casas Legislativas, pelo voto de dois terços de seus membros.
d) A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará a Proposta de Emenda Constitucional ao Presidente da
República, que, aquiescendo, a sancionará.
e) Rejeitada ou havida por prejudicada, a Proposta de Emenda Constitucional poderá ser objeto de nova proposta
na mesma sessão legislativa, se reapresentada por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos
Deputados ou do Senado Federal.
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5) (CONSULPLAN/Titular de Serviços de Notas e de Registro/TJ-MG/2015) Sobre o Sistema Tributário Nacional, é
INCORRETA a assertiva:
a) As limitações constitucionais ao poder de tributar devem ser reguladas por meio de lei complementar.
b) Ofende o princípio da legalidade a atualização monetária da base de cálculo do tributo por meio de decreto.
c) É defeso ao Estado e ao Distrito Federal a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico.
d) Os Municípios e o Distrito Federal não podem instituir taxa para remunerar o serviço de iluminação pública.
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6) (FGV/PGM-RJ/2014) O Município X publica, em 26 de setembro de 2014, Decreto prevendo que, a partir de janeiro
do ano subsequente, a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) seria
reajustada na mesma proporção da inflação do período, sendo ademais majorada em um ponto percentual a
alíquota do tributo. Determinado contribuinte questiona o Decreto em tela, alegando que o mesmo vulnera o
princípio da legalidade e da anterioridade. A alegação do contribuinte:
a) Está integralmente correta.
b) Está correta em relação ao argumento da ilegalidade, mas incorreta em relação ao argumento da
anterioridade.
c) Está correta em relação ao argumento da anterioridade, mas incorreta em relação ao argumento da
ilegalidade.
d) Está correta em relação ao argumento da ilegalidade no que tange à majoração de alíquota, mas incorreta em
relação aos argumentos da anterioridade e da ilegalidade atinente ao reajuste da base de cálculo.
e) Está integralmente incorreta.

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7) (FCC/TJ-CE/Juiz/2014) De acordo com a Constituição Federal, a alíquota da contribuição de intervenção no domínio
econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e de seus derivados, de gás natural
e de seus derivados e de álcool combustível - CIDE-COMBUSTÍVEL - poderá ser:
a) Reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo da União, aplicando-se à tributação do gás natural e de
seus derivados os princípios da legalidade, noventena e anterioridade.
b) Aumentada e restabelecida por ato do Poder Legislativo da União, não se lhe aplicando o princípio da
legalidade.
c) Reduzida e aumentada por ato do Poder Legislativo da União, não se lhe aplicando o princípio da noventena.
d) Reduzida e aumentada por ato dos Poderes Executivos dos Estados e do Distrito Federal, não se lhe aplicando
o princípio da irretroatividade.
e) Reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo da União, não se lhe aplicando o princípio da
anterioridade.
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8) (FGV/CGE-MA/Auditor/2014) A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar do Sistema Tributário
Nacional, analise as afirmativas a seguir.
I. Pelo princípio da legalidade somente a Constituição Federal pode criar e majorar tributos.
II. Pelo princípio da legalidade tributária só lei em sentido estrito pode criar tributo novo.
III. A lei complementar só de forma excepcional é utilizada para criar tributos.
IV. A iniciativa da lei tributária, sempre privativa, é reflexo do princípio da legalidade.
Assinale:
a) Se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
b) Se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
c) Se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
d) Se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
e) Se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.
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9) (CS-UFG/ Prefeitura de Goianésia/Procurador/2014) Quanto ao princípio da reserva legal em relação à matéria
tributária:
a) O uso de medida provisória na instituição de todos os tributos é permitido.
b) A fixação de prazo para pagamento de tributos depende de lei, em sentido formal.
c) A atualização monetária da base de cálculo do tributo prescinde de lei em sentido formal.
d) As matérias reservadas à lei podem ser tratadas pela legislação tributária.
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10) (VUNESP/TJ-RJ/Juiz/2012) O Princípio da Legalidade Tributária é de ser analisado sob dupla óptica: a formal e a
material. A legalidade formal impõe que toda norma tributária deve estar inserta no ordenamento jurídico,
enquanto que a material exige, ademais, que a própria lei defina todos os aspectos pertinentes ao fato gerador,
aos sujeitos da obrigação, à qualificação do tributo, dentre outros aspectos relevantes. Assim, do ponto de vista
formal, o Princípio da Legalidade insculpido na Constituição Federal está associado ao ato meramente legiferante,
ao passo que, do ponto de vista material, está associado à denominada:
a) Legalidade em sentido amplo.
b) Legalidade genérica.
c) Determinação conceitual específica.
d) Determinação conceitual genérica.

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11) Como regra geral, qual é o tipo de lei exigido para tratar de matéria tributária? Justifique sua resposta.
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12) O Princípio Constitucional Tributário da legalidade, previsto no Art. 150, I da CF/88, estabelece que os tributos
deverão ser exigidos e majorados por meio de lei. Acompanhando tal preceito, o Art. 97 do CTN reafirma o
princípio da legalidade, e elenca os requisitos formais essenciais à edição da lei que versa sobre o encargo
tributário.
Mitigando o referido princípio, nossa Carta Magna, em seu Art. 62, autoriza o Presidente da República, em
situações especificas, editar a Medidas Provisórias.
Considerando a explanação acima, responda:
a) Quais são os impostos possíveis de criação por meio de Medida Provisória? Por qual razão a CF/88
concedeu tal permissão ao Presidente? Indique o artigo de cada um deles.
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b) Existe alguma restrição de matéria tributária que não pode ser editada por Medida Provisória?
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c) Cite os tributos que, mesmo de competência privativa da União, não podem ser instituídos por Medida
Provisória. Indique o artigo de cada um deles.
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13) Conforme dispõe o Art. 97, inciso III do Código Tributário Nacional, a lei que instituir o tributo, deverá definir o
FATO GERADOR, bem como o SUJEITO PASSIVO da obrigação tributária. Partindo de tal afirmativa, e ainda
considerando a competência tributária outorgada pela CF/88, responda:
a) Qual é o fato gerador do ICMS?
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b) A qual ente federativo compete legislar sobre a definição do CONTRIBUINTE do ICMS? Aponte o
dispositivo legal que confirma sua resposta.
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NOME:
TURMA