1. O documento define o Estado brasileiro como uma república federativa formada pela união indissolúvel dos estados e municípios, que constitui um estado democrático de direito fundamentado na soberania, cidadania, dignidade humana e outros princípios. 2. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente. 3. Os artigos tratam dos direitos humanos fundamentais como igualdade perante a lei e não submissão à tortura, e dos direitos civis como liberdade

1. Leitura e análise de texto Não é possível compreender o sentido de “ser cidadão” em nosso país sem conhecer a Constituição.
O objetivo desta Situação de Aprendizagem é, portanto, apresentar o texto produzido pela Assembleia Constituinte. Estudo da
Constituição – Parte 1 Se você ainda não conhece a nossa Constituição, esta é uma oportunidade de saber um pouco a respeito
dela, ler alguns trechos do texto e, principalmente, reconhecer os seus direitos, como cidadão brasileiro, tais como estão pr evistos
nesse documento tão importante para a nossa nação.
Art. 1o A República Federativa do Brasil,formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui -se
em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:
I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o
pluralismo político.
Parágrafoúnico. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta
Constituição. [...]
Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
III - ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; [...]
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma
da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; [...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano
material ou moral decorrente de sua violação;
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de
flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; [...]
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar,
permanecer ou dele sair com seus bens; [...]
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; [...]
XXII - é garantido o direito de propriedade; [...]
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; [...]
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; XLIII - a lei
considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas
afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo
evitá-los, se omitirem [...].
1. Segundo os termos da Constituição, de que forma é definido o Estado brasileiro?
___________________________________________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________________________________________
___________________________________
2. A quem é atribuído o exercício do poder?
___________________________________________________________________________
3. Identifique,no Artigo 5o , os incisos que se referem aos direitos humanos fundamentais e aqueles que se referem aos dire itos
civis.
___________________________________________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________________________________________

2. ___________________________________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________________________
4. Leia atentamente os incisos XLII e XLIII. Eles tratam de direitos ou de deveres do cidadão? Justifique.
-
___________________________________________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________________________________________
________________
Estudo da Constituição – Parte 2 No trecho a seguir, analisaremos mais atentamente os artigos que dizem respeito aos direitos
sociais e políticos. Leia com atenção e reflita sobre o que foi discutido anteriormente em relação a esses tipos de direitos. Nossa
proposta é que você estabeleça comparações entre a nossa Constituição e alguns documentos estudados nas Situações de
Aprendizagens anteriores. [...] Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a
previdência social,a proteção à maternidade e à infância,a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 7º São
direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos d e lei complementar, que preverá
indenização compensatória, dentre outros direitos;
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; [...]
IV - salário mínimo,fixado em lei, nacionalmente unificado,capazde atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família
com moradia,alimentação,educação,saúde,lazer,vestuário, higiene,transporte e previdência social, com reajustes periódic os que
lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; [...]
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; [...]
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de
horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; [...] XV - repouso semanal remunerado,
preferencialmente aos domingos; [...]
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; [...] XXIV - aposentadoria;
XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré -escolas; [...]
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesse is
anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical [...].
Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê -lo e sobre os
interesses que devam por meio dele defender. [...]
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos
termos da lei, mediante: I - plebiscito ; II - referendo2 ; III - iniciativa popular .
§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos
II - facultativos para: os analfabetos; os maiores de setenta anos; os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos
. § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na
circunscrição; V - a filiação partidária; VI - a idade mínima de: trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e
Senador; trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; vinte e um anos para Deputado Federal,
Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; dezoito anos para Vereador.
§ 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. [...]
1. Analise os artigos apresentados e identifique aqueles que podem ser entendidos como:
a) direitos sociais
b) direitos políticos