Este documento analisa projetos de lei para regulamentar o licenciamento ambiental federal no Brasil. Resume os principais pontos cobertos pelos projetos, incluindo definições de impacto ambiental significativo, obrigatoriedade de avaliação ambiental estratégica, e requisitos para audiências públicas e transparência.

1. Análise de Projetos de Lei para Regulamentação
Federal do Licenciamento Ambiental
Nilvo Silva
(nilvo.silva@gmail.com)

2. Inciso IV do § 1o. do art. 225 da Constituição
Federal
"exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou
atividade potencialmente causadora de
significativa degradação do meio ambiente,
estudo prévio de impacto ambiental, a que se
dará publicidade;“

3. COMO E QUEM

4. Principais Critérios para Avaliação dos PLs
• Identificação/definição de potenciais impactos
significativos;
• Obrigatoriedade de Avaliação Ambiental Estratégica e
sua relação com licenciamento e EIA de projetos
individuais;
• Acesso à informação, manifestação e audiências
públicas;
• Diretrizes/definições para estudos e processos de
licenciamento simplificados.

5. Projetos de Lei Analisados
PL 3729/2004
Dep. Luciano
Zica
PL 5716/2013
Dep.
Alessandro
Molon
Substitutivo
Dep. Eduardo
Penna
PL 8062/2014
Dep. Alceu
Moreira
PL 1546/2015
Dep. Ronaldo
Benedet

6. PLs e Definição de Potencial Impacto
Significativo
PL
DEFINIÇÃO POTENCIAL IMPACTO
SIGNIFICATIVO (PIS)
PAPEL CONAMA
ZICA
Resolução do CONAMA, critérios do
licenciador e/ou regulamentos estaduais
Resolução PIS
MOLON Define metodologia (listagens, triagem)
Pode complementar
listagens
PENNA
Resolução CONAMA, decisão motivada
licenciador e/ou regulamentos estaduais
Resolução PIS
MOREIRA
Remete definição para entes da
federação
Não previsto
BENEDET
Define metodologia (potencial poluidor
e ZEE)
Resolução listagens
Potencial Poluidor
TRIPOLI
Define metodologia (IAE, Porte e
ZEE)
Resoluções
metodologia ZEE e
listagens de IAE

7. Avaliação Ambiental Estratégica para PPPs e
Licenciamento de Projetos
PL
Obrigatoriedade
de AAE para
PPPs
Licenciamento Individual Projetos
ZICA Não trata ---
MOLON Sim Mantém e vincula
PENNA Sim Mantém
MOREIRA Não trata
AAE como critério para simplificação ou
dispensa de licenciamentos individuais
BENEDET Sim
AAE base para LPs conjuntas em energia
e transporte ou para dispensa de EIA
TRIPOLI Sim
Mantém com possibilidade de EIA
simplificado

8. Audiências Públicas, Participação e
Transparência
PL Audiência Públicas
Transparência Acesso à
Informação
ZICA Obrigatórias nos casos de EIA Garantir acesso digital
MOLON
Obrigatórias nos casos de EIA e
mecanismos de consulta em várias
etapas
Cadastramento interessados,
acesso digital, considerar
manifestações a qualquer tempo
PENNA
Obrigatórias nos casos de EIA.
Uma ou mais APs em várias etapas
Garantir acesso digital e
considerar manifestações a
qualquer tempo
MOREIRA
Poderá ser convocada nos casos de
EIA
Obrigatoriedade de tramitação
digital
BENEDET
Obrigatória para casos de maior
impacto com EIA (APs digitais e
presenciais)
Garantir acesso digital, considerar
manifestações a qualquer tempo
TRIPOLI
Obrigatórias nos casos de EIA e
mecanismos de consulta em
várias etapas
Garantir acesso digital,
considerar manifestações a
qualquer tempo

9. Outros Aspectos Comuns aos PLs
• Demanda por transparência e de disponibilização de
informações em meio eletrônico (pareceres, estudos,
complementações de estudos, decisões, respostas a
manifestações, etc.);
• Demanda por melhor gestão das informações contidas nos
estudos ambientais e a sua disponibilização pública,
inclusive para o uso em outros licenciamentos;
• O estabelecimento de processo diferenciado para
empreendedores que demonstrem melhor performance e
para atividades que busquem a melhoria ambiental;
• Definição de tipologias de licenças: conjuntas, únicas,
integradas, declaratórias, cadastrais, etc.