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  1. 1. PORTARIA N° 001/DSCIP/CBMMT/2011 Adota Normas e Instruções Técnicas para a padronização dos serviços de Segurança Contra Incêndio e Pânico no âmbito do CBMMT. O CORONEL COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADODE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 7° e 8°, Inciso VII, da Lei Complementar n° 404 de 30 de junho de 2010, e tendo em vista o que dispõe o art. 25, § 2° da Lei n° 8.399, e; Considerando que a NTCB 01/08 estabelece no seu anexo L a relação de 43 (quarenta e três) NTCBs previstas para nortear os serviços de segurança contra incêndio e pânico do CBMMT e que apenas 04 (quatro) estão publicadas; Considerando que a NTCB 01/08 não traz no rol de NTCBs previstas, uma que estabeleça os critérios para o Armazenamento em silos; Considerando que o Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico do CBMMT necessita obter uma padronização nos seus trabalhos de análise e vistorias técnicas com relação à consulta de normas e legislações específicas da área de Segurança Contra Incêndio e Pânico; Considerando que o art. 25, §2° da lei estadual n° 8.399/2005 preceitua que “Na falta de especificações técnicas do Corpo de Bombeiros Militar e nos casos omissos, deverão ser adotadas as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, dos órgãos oficiais ou outras reconhecidas como necessárias pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso.”; Considerando que a falta de padronização gera transtornos no desempenho das atividades dessa área, uma vez que cada Unidade que realiza serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico pode ter um entendimento divergente quanto à consulta das normas e/ou legislações referentes ao assunto; RESOLVE: Art.1º Adotar no que couber as seguintes legislações e normas para os serviços de Segurança Contra Incêndio e Pânico no âmbito do CBMMT: Assunto Norma a ser adotada Conceitos básicos de Segurança IT N° 02/2011 do CBPMESP Terminologias e siglas de Segurança Contra IT N° 03/2011 do CBPMESP
  2. 2. Incêndio e Pânico Símbolos gráficos para Processos de Segurança Contra Incêndio e Pânico NBR N° 14100 Eventos temporários IT N° 12/2011 do CBPMESP Acesso de viaturas IT N° 06/2011 do CBPMESP Separação entre edificações, Instalações e Locais de risco IT N° 07/2011 do CBPMESP Compartimentação horizontal e vertical IT N° 09/2011 do CBPMESP Segurança estrutural IT N° 08/2011 do CBPMESP Controle de materiais de acabamento IT N° 10/2011 do CBPMESP Saídas de emergência NBR N° 9077 Pressurização de escada de segurança IT N° 13/2011 do CBPMESP Sinalização de emergência NBR N° 13.434 (Parte 1 a 3) Sistema de iluminação de emergência NBR N° 10.898 Sistema de alarme e detecção de incêndio NBR N° 17.240 Sistema de proteção por extintores incêndios Dec. 857/1984 Sistema de hidrantes e mangotinhos Dec. 857/1984 e NBR N° 13.714 Sistema de proteção de chuveiros automáticos NBR N° 10.897 Sistema de resfriamento NBR 17.505 (parte 1 a 7) Sistema de proteção por espuma NBR 17.505 Sistema fico de gases para combate a incêndio IT N° 26/2011 do CBPMESP Armazenagem de líquidos inflamáveis e combustíveis NBR 17.505 Segurança para Produtos perigosos IT N° 27/2006 do CBM-MG Manipulação, armazenamento e Comercialização de GLP NBR’s N° 15.514, 13.523 e 15.526 Manipulação, armazenamento e Comercialização de GNV NBR’s N° 15.514, 13.523 e 15.526 Segurança para Cozinhas profissionais IT N° 38/2011 do CBPMESP Fogos de artifícios e pirotecnia IT N° 30/2011 do CBPMESP; Regulamentos 02 e 03 do EB; e Dec. 3.665/2000. Hidrantes públicos IT N° 34/2011 do CBPMESP Subestação elétrica NBR N° 13.231 Sistema de Proteção Contra Descargas atmosféricas NBR ° 5.419 Plano de intervenção de incêndio IT N° 16/2011 do CBPMESP Brigada de incêndio NBR N° 14.276 Edificações históricas IT N° 35/2011 do CBM-MG Pátio de Contêiner IT N° 36/2011 do CBPMESP Cobertura de Sapé, Piaçava e similares IT N° 33/2011 do CBPMESP Heliponto e Heliporto IT N° 31/2011 do CBPMESP Túnel urbano IT N° 35/2011 do CBPMESP Caldeiras e vasos e pressões NR 13 Controle de fumaça IT N° 15/2011 do CBPMESP Armazenamento em silos IT N° 27/2011 do CBPMESP CBPMESP – Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo CBM-MG – Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais IT – Instrução Técnica NBR – Normas Brasileiras NR – Norma Regulamentadora Parágrafo único Para efeito deste artigo serão adotadas as normas acima descritas com suas respectivasatualizações.
  3. 3. Art. 2º Esta portaria entra em vigor 20 dias após sua publicação. Quartel do Comando Geral em Cuiabá-MT, 12 de maio de 2011. Publique-se. Cumpra-se. E X

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