Serviços públicos essenciais
Quem se pode valer da qualidade de utente?
Só o consumidor?
NÃO
Regime das Condições gerais d...
Formação Direito do Consumo - Questões Práticas
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Formação Direito do Consumo - Questões Práticas

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Versão ampliada (que inclui Time Sharing) do ciclo de conferências organizado pelo IAD sobre “Direito do Consumo: Questões Práticas” ao qual aderiram o IAJA e o IAE.

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Formação Direito do Consumo - Questões Práticas

  1. 1. Serviços públicos essenciais Quem se pode valer da qualidade de utente? Só o consumidor? NÃO Regime das Condições gerais dos contratos aplicável (quando haja recurso a CCG); O Direito ao arrependimento (quando haja recurso a CCG);

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