<ul><li>Pagamentos
Honorários
Despesas</li></ul>O.A.- CONSELHO GERAL<br />IAD-Instituto de Acesso ao Direito        Pagamento honorários SADT<br />1<br ...
Situações mais frequentes<br /><ul><li>Data do pedido versus data do recebimento
Emissão de recibo por Sociedade de Advogados
Repartição de rendimentos em caso de substituição</li></ul>O.A.- CONSELHO GERAL<br />IAD-Instituto de Acesso ao Direito   ...
O.A.- CONSELHO GERAL<br />IAD-Instituto de Acesso ao Direito        Pagamento honorários SADT<br />3<br />
Regime fiscal<br />O.A.- CONSELHO GERAL<br />IAD-Instituto de Acesso ao Direito        Pagamento honorários SADT<br />4<br />
Regime de IVA<br /><ul><li>Regime de isenção (artº 53º CIVA)
Volume de negócios no ano civil anterior superior a 10.000,00 €
Pode renunciar
Alterações (artº 58º)
Declaração de  alterações em Janeiro do ano seguinte</li></ul>O.A.- CONSELHO GERAL<br />IAD-Instituto de Acesso ao Direito...
Regime fiscal<br />O.A.- CONSELHO GERAL<br />IAD-Instituto de Acesso ao Direito        Pagamento honorários SADT<br />6<br />
IR<br /><ul><li>Retenção à taxa de 21,5% (artº 101º, nº 1, alínea b) – CIRS
Dispensado de retenção
artº 9º, nº 1, alínea a) ou b) – Dec. Lei 42/91, de 22/1</li></ul>O.A.- CONSELHO GERAL<br />IAD-Instituto de Acesso ao Dir...
Dispensa de retenção<br /><ul><li>artº 9º, nº 1, alínea a) – Dec. Lei 42/91, de 22/1</li></ul>Quando o respectivo titular ...
Dispensa de retenção<br /><ul><li>artº 9º, nº 1, alínea b) – Dec. Lei 42/91, de 22/1</li></ul>Quando se trate de reembolso...
Dispensa de retenção<br /><ul><li>É facultativa
Não pode exercer o direito quem no ano anterior atinja ou ultrapasse o limite referido no artº 53º do CIVA
CESSAno mês seguinte àquele em que tiver atingido aquele limite</li></ul>O.A.- CONSELHO GERAL<br />IAD-Instituto de Acesso...
Organização contabilística<br />O.A.- CONSELHO GERAL<br />IAD-Instituto de Acesso ao Direito        Pagamento honorários S...
Contabilidade organizada<br />Não estando abrangido pelo regime simplificado, é obrigado a dispor de contabilidade organiz...
Não dispondo de contabilidade organizada<br /><ul><li>Deve dispor de livros de registo das operações – artº 116º, nº 1, al...
Alínea c) , nº 1 do artº 50º CIVA – Registo de serviços prestados
Alínea d) do artº 50º CIVA – Registo de despesas e operações com bens de investimento</li></ul>O.A.- CONSELHO GERAL<br />I...
Não dispondo de contabilidade organizada<br /><ul><li>–artº 116º, nº 1, alínea b), do CIRS:
Evidenciar os reembolsos de despesas efectuadas em nome e por conta dos clientes </li></ul>O.A.- CONSELHO GERAL<br />IAD-I...
Não dispondo de contabilidade organizada<br />     - artº 116º, nº 4, alínea a), do CIRS:<br /><ul><li>Registos deverão se...
Regime fiscal<br />O.A.- CONSELHO GERAL<br />IAD-Instituto de Acesso ao Direito        Pagamento honorários SADT<br />16<b...
Tributação em IR<br /><ul><li>Contabilidade organizada
Rendimentos no 1ºano estimados superior a 150.000,00 €.
Rendimentos no ano anterior superior a  150.000,00 €.
Por opção, se não atingir aquele limite</li></ul>O.A.- CONSELHO GERAL<br />IAD-Instituto de Acesso ao Direito        Pagam...
Tributação em IR<br /><ul><li>Regime simplificado
Rendimentos no 1ºano estimados até 150.000,00 €, se não optar por contabilidade organizada
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Pagamentos e regime fiscal

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  1. 1. <ul><li>Pagamentos
  2. 2. Honorários
  3. 3. Despesas</li></ul>O.A.- CONSELHO GERAL<br />IAD-Instituto de Acesso ao Direito Pagamento honorários SADT<br />1<br />SADT<br />Algumas questões fiscais<br />
  4. 4. Situações mais frequentes<br /><ul><li>Data do pedido versus data do recebimento
  5. 5. Emissão de recibo por Sociedade de Advogados
  6. 6. Repartição de rendimentos em caso de substituição</li></ul>O.A.- CONSELHO GERAL<br />IAD-Instituto de Acesso ao Direito Pagamento honorários SADT<br />2<br />
  7. 7. O.A.- CONSELHO GERAL<br />IAD-Instituto de Acesso ao Direito Pagamento honorários SADT<br />3<br />
  8. 8. Regime fiscal<br />O.A.- CONSELHO GERAL<br />IAD-Instituto de Acesso ao Direito Pagamento honorários SADT<br />4<br />
  9. 9. Regime de IVA<br /><ul><li>Regime de isenção (artº 53º CIVA)
  10. 10. Volume de negócios no ano civil anterior superior a 10.000,00 €
  11. 11. Pode renunciar
  12. 12. Alterações (artº 58º)
  13. 13. Declaração de alterações em Janeiro do ano seguinte</li></ul>O.A.- CONSELHO GERAL<br />IAD-Instituto de Acesso ao Direito Pagamento honorários SADT<br />5<br />
  14. 14. Regime fiscal<br />O.A.- CONSELHO GERAL<br />IAD-Instituto de Acesso ao Direito Pagamento honorários SADT<br />6<br />
  15. 15. IR<br /><ul><li>Retenção à taxa de 21,5% (artº 101º, nº 1, alínea b) – CIRS
  16. 16. Dispensado de retenção
  17. 17. artº 9º, nº 1, alínea a) ou b) – Dec. Lei 42/91, de 22/1</li></ul>O.A.- CONSELHO GERAL<br />IAD-Instituto de Acesso ao Direito Pagamento honorários SADT<br />7<br />
  18. 18. Dispensa de retenção<br /><ul><li>artº 9º, nº 1, alínea a) – Dec. Lei 42/91, de 22/1</li></ul>Quando o respectivo titular preveja auferir, um montante anual inferior ao fixado no n.º 1 do artigo 53.º do Código do Imposto do Valor Acrescentado – 10.000,00 €<br />O.A.- CONSELHO GERAL<br />IAD-Instituto de Acesso ao Direito Pagamento honorários SADT<br />8<br />
  19. 19. Dispensa de retenção<br /><ul><li>artº 9º, nº 1, alínea b) – Dec. Lei 42/91, de 22/1</li></ul>Quando se trate de reembolso de despesas efectuadas em nome e por conta do cliente ou a reembolso de despesas de deslocação e estada. devidamente documentadas, correspondentes a serviços prestados por terceiros e que sejam, de forma inequívoca, directa e totalmente imputáveis a um cliente determinado<br />O.A.- CONSELHO GERAL<br />IAD-Instituto de Acesso ao Direito Pagamento honorários SADT<br />9<br />
  20. 20. Dispensa de retenção<br /><ul><li>É facultativa
  21. 21. Não pode exercer o direito quem no ano anterior atinja ou ultrapasse o limite referido no artº 53º do CIVA
  22. 22. CESSAno mês seguinte àquele em que tiver atingido aquele limite</li></ul>O.A.- CONSELHO GERAL<br />IAD-Instituto de Acesso ao Direito Pagamento honorários SADT<br />10<br />
  23. 23. Organização contabilística<br />O.A.- CONSELHO GERAL<br />IAD-Instituto de Acesso ao Direito Pagamento honorários SADT<br />11<br />
  24. 24. Contabilidade organizada<br />Não estando abrangido pelo regime simplificado, é obrigado a dispor de contabilidade organizada, nos termos da lei comercial e fiscal– artº 117º do CIRS.<br />O.A.- CONSELHO GERAL<br />IAD-Instituto de Acesso ao Direito Pagamento honorários SADT<br />12<br />
  25. 25. Não dispondo de contabilidade organizada<br /><ul><li>Deve dispor de livros de registo das operações – artº 116º, nº 1, alínea a), do CIRS:
  26. 26. Alínea c) , nº 1 do artº 50º CIVA – Registo de serviços prestados
  27. 27. Alínea d) do artº 50º CIVA – Registo de despesas e operações com bens de investimento</li></ul>O.A.- CONSELHO GERAL<br />IAD-Instituto de Acesso ao Direito Pagamento honorários SADT<br />13<br />
  28. 28. Não dispondo de contabilidade organizada<br /><ul><li>–artº 116º, nº 1, alínea b), do CIRS:
  29. 29. Evidenciar os reembolsos de despesas efectuadas em nome e por conta dos clientes </li></ul>O.A.- CONSELHO GERAL<br />IAD-Instituto de Acesso ao Direito Pagamento honorários SADT<br />14<br />
  30. 30. Não dispondo de contabilidade organizada<br /> - artº 116º, nº 4, alínea a), do CIRS:<br /><ul><li>Registos deverão ser efectuados no prazo máximo de 60 dias.</li></ul>– artº 116º, nº 4, alínea b), do CIRS:<br /><ul><li>As importâncias recebidas a título de provisão, adiantamento ou a qualquer outro, devem ser escrituradas em conta corrente, bem como no livro respectivo, sendo consideradas como receita no ano posterior ao do seu recebimento e sem exceder a apresentação da conta final relativa ao trabalho prestado. </li></ul>O.A.- CONSELHO GERAL<br />IAD-Instituto de Acesso ao Direito Pagamento honorários SADT<br />15<br />
  31. 31. Regime fiscal<br />O.A.- CONSELHO GERAL<br />IAD-Instituto de Acesso ao Direito Pagamento honorários SADT<br />16<br />
  32. 32. Tributação em IR<br /><ul><li>Contabilidade organizada
  33. 33. Rendimentos no 1ºano estimados superior a 150.000,00 €.
  34. 34. Rendimentos no ano anterior superior a 150.000,00 €.
  35. 35. Por opção, se não atingir aquele limite</li></ul>O.A.- CONSELHO GERAL<br />IAD-Instituto de Acesso ao Direito Pagamento honorários SADT<br />17<br />
  36. 36. Tributação em IR<br /><ul><li>Regime simplificado
  37. 37. Rendimentos no 1ºano estimados até 150.000,00 €, se não optar por contabilidade organizada
  38. 38. Rendimentos no ano anterior até 150.000,00 €, se não optar até final de Março por contabilidade organizada</li></ul>O.A.- CONSELHO GERAL<br />IAD-Instituto de Acesso ao Direito Pagamento honorários SADT<br />18<br />
  39. 39. Deixa de estar enquadrado no regime simplificado<br /><ul><li>Quando, em dois períodos de tributação consecutivos, ultrapasse os 150.000,00 €
  40. 40. Quando num só ano, atinja ou ultrapasse 187.500,00 € (mais 25%) </li></ul>Período de permanência em qualquer dos regimes é de 3 anos, prorrogáveis, salvo opção<br />O.A.- CONSELHO GERAL<br />IAD-Instituto de Acesso ao Direito Pagamento honorários SADT<br />19<br />
  41. 41. Tributação em IR<br />Dispondo de contabilidade organizada:<br />Tributação nos termos das regras estabelecidas no CIRC – Remissão do artºº 32º do CIRS<br />O.A.- CONSELHO GERAL<br />IAD-Instituto de Acesso ao Direito Pagamento honorários SADT<br />20<br />
  42. 42. MESMO não sendo obrigado a dispor de contabilidade organizada<br /><ul><li>O contribuinte pode adoptar um sistema de contabilidade que satisfaça os requisitos adequados ao correcto apuramento e fiscalização do imposto, ficando dispensado de utilizar os livros referidos</li></ul>O.A.- CONSELHO GERAL<br />IAD-Instituto de Acesso ao Direito Pagamento honorários SADT<br />21<br />
  43. 43. Outras disposições legais relevantes<br />IVA<br />Facto gerador e de exigibilidade do imposto:<br />Artº 7º, nº 1, alínea b) - Prestação de serviços:<br />No momento da sua realização<br />O.A.- CONSELHO GERAL<br />IAD-Instituto de Acesso ao Direito Pagamento honorários SADT<br />22<br />
  44. 44. Outras disposições legais relevantes<br />IVA<br />Obrigação de emitir factura<br />Artº 29º, nº 1, alínea b)<br />O.A.- CONSELHO GERAL<br />IAD-Instituto de Acesso ao Direito Pagamento honorários SADT<br />23<br />
  45. 45. Outras disposições legais relevantes<br />IVA<br />Exigibilidade do imposto, em caso de obrigação de emitir factura (artº 8º):<br />No momento da emissão, se dentro do prazo<br />No momento em que termine, se o prazo não for respeitado<br />Sem prejuízo, no momento da emissão antecipada da factura ou do recebimento antecipado<br />O.A.- CONSELHO GERAL<br />IAD-Instituto de Acesso ao Direito Pagamento honorários SADT<br />24<br />
  46. 46. Outras disposições legais relevantes<br /><ul><li>IRS
  47. 47. Obrigação de emitir recibo/factura (artº 115º, nº 1)
  48. 48. a) A passar recibo, em modelo oficial, de todas as importâncias recebidas dos seus clientes, pelas prestações de serviços referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, ainda que a título de provisão, adiantamento ou reembolso de despesas, bem como dos rendimentos indicados na alínea c) do n.º 1 do mesmo artigo;</li></ul> ou <br /><ul><li>b) A emitir factura ou documento equivalente por cada transmissão de bens, prestação de serviços ou outras operações efectuadas, e a emitir documento de quitação de todas as importâncias recebidas.</li></ul>O.A.- CONSELHO GERAL<br />IAD-Instituto de Acesso ao Direito Pagamento honorários SADT<br />25<br />
  49. 49. Outras disposições legais relevantes<br /><ul><li>IRS – Retenção na fonte
  50. 50. REGRA GERAL (artº 98º CIRS)
  51. 51. As entidades devedoras dos rendimentos sujeitos a retenção na fonte, …., são obrigadas, no acto do pagamento, do vencimento, ainda que presumido, da sua colocação à disposição, da sua liquidação ou do apuramento do respectivo quantitativo, consoante os casos, a deduzir-lhes as importâncias correspondentes à aplicação das taxas neles previstas por conta do imposto respeitante ao ano em que esses actos ocorrem</li></ul>O.A.- CONSELHO GERAL<br />IAD-Instituto de Acesso ao Direito Pagamento honorários SADT<br />26<br />
  52. 52. O.A.- CONSELHO GERAL<br />IAD-Instituto de Acesso ao Direito Pagamento honorários SADT<br />27<br />
  53. 53. O.A.- CONSELHO GERAL<br />IAD-Instituto de Acesso ao Direito Pagamento honorários SADT<br />28<br />
  54. 54. Pode a Sociedade de Advogados emitir o recibo dos honorários?<br />A considerar:<br />Quem formula o pedido?<br />Quem está identificado junto do IGFIJ?<br />A quem o IGIJ efectua o pagamento?<br />Quais as obrigações do IGFIJ?<br />O.A.- CONSELHO GERAL<br />IAD-Instituto de Acesso ao Direito Pagamento honorários SADT<br />29<br />
  55. 55. Importante<br />Alterar os dados no SINOA, sempre que as alterações aqui referidas, impliquem a alteração daqueles<br />O.A.- CONSELHO GERAL<br />IAD-Instituto de Acesso ao Direito Pagamento honorários SADT<br />30<br />
  56. 56. Repartição de rendimentos em caso de substituiçãoAlgumas hipóteses<br />O.A.- CONSELHO GERAL<br />IAD-Instituto de Acesso ao Direito Pagamento honorários SADT<br />31<br />
  57. 57. O.A.- CONSELHO GERAL<br />IAD-Instituto de Acesso ao Direito Pagamento honorários SADT<br />32<br />Exemplo de situação SEM implicações<br />
  58. 58. O.A.- CONSELHO GERAL<br />IAD-Instituto de Acesso ao Direito Pagamento honorários SADT<br />33<br />Exemplo de situação COM implicações<br />
  59. 59. H.1<br />O.A.- CONSELHO GERAL<br />IAD-Instituto de Acesso ao Direito Pagamento honorários SADT<br />34<br />
  60. 60. H.2<br />O.A.- CONSELHO GERAL<br />IAD-Instituto de Acesso ao Direito Pagamento honorários SADT<br />35<br />
  61. 61. O.A.- CONSELHO GERAL<br />IAD-Instituto de Acesso ao Direito Pagamento honorários SADT<br />36<br />
  62. 62. OBRIGADO!<br />O.A.- CONSELHO GERAL<br />IAD-Instituto de Acesso ao Direito Pagamento honorários SADT<br />37<br />

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