O documento descreve alterações ao Imposto de Selo Sobre Transações de Imoveis no Reino Unido. Foi anunciado que compradores da primeira casa pagarão menos imposto em compras de casas de valor inferior a £500.000, com isenção total em casas até £300.000. A medida visa ajudar compradores da primeira casa, mas pode aumentar preços de propriedade.

1. Alterações ao Imposto de Selo Sobre Transações de Imoveis
O Imposto de Selo Sobre Transações de Imoveis
(Stamp Duty Land Tax ou SDLT) substituiu o
Imposto de Selo (Stamp Duty) em 2003 e é um
imposto que incide no ato da compra ou
transferência de propriedade imóvel no Reino
Unido, quando o valor pago é superior a
determinado montante.
Na Quarta-feira, 22 de Novembro de 2017 o
anúncio do orçamento pelo Chanceler Philip
Hammond inclui uma alteração importante com
efeito imediato para compradores comprando a
sua primeira casa (first time buyers)
declarando que estes não pagarão SDLT nos primeiros £300.000 do valor da compra quando o
valor da casa for inferior a £500.000.
Esta notícia e ótima para os compradores que qualifiquem como compradores da sua primeira casa e estejam a
comprar por um valor até £500.000. Numa casa de valor inferior a £300.000 estes compradores não pagam SDLT
nenhum. Numa casa de valor inferior a £500.000 mas superior a £300.000 estes compradores não pagam
imposto até £300.000 e pagam 5% de SDLT sobre a parte do preço da compra entre £300.000,01 e £500.000.
Compradores comprando a sua primeira casa com valor superior a £500.000 não beneficiam da mudança.
Para qualificar como comprador da sua primeira casa e se beneficiar da mudança o comprador não pode
ter outro imóvel em qualquer lugar do mundo, seja comprado, dado ou herdado e o imóvel em questão terá de
ser destinado a ser a residência principal do comprador. Se o imóvel está a ser adquirido por mais de um
comprador todos os compradores precisam
de qualificar como compradores da sua
primeira casa para beneficiar do novo regime.
Uma primeira compra não beneficia da
mudança se for uma compra destinada a
arrendamento.
A obrigação de pagar SDLT é desencadeada
pela conclusão da compra da propriedade,
por isso as transações onde o contrato foi
assinado (exchange) antes do 22 de
Novembro estão cobertos, desde que a
conclusão da compra (completion) não tenha
ocorrido antes do 22 de Novembro.
A poupança máxima no SDLT com o novo sistema é de £5.000, em compras de imoveis com
valor entre £300.01 e £500.000.
O Office for Budget Responsibility prevê que esta medida resulte num aumento de preços da propriedade, que,
em última análise, poderá eliminar qualquer ganho com a redução nos pagamentos do SDLT. Os agentes
imobiliários com quem temos falado informaram-nos de que desde do anúncio do orçamento muitos compradores
estão a escolher as propriedades com o valor de £500.000 em mente.
Helena Camacho Shaw
Nabas International Lawyers
(a trading name of Cubism Law)