1.
Lei 13.964, de 24.12.2019
Sala de Aula Virtual cr=-?~ ...
fm=l
CC, 11IaQs
***
~
revista. atualizada
e ampliada
De acordo com:
. Nova redação ao crime de denundação
caluniosa - Lei 14.110/2020
. Medidas para enfrentamento da
emergênda de saúde pública de
l
importânda internadonal decorrente
do coronavírus - Lei 13.979/2020
L
~ L
FORENSE

2.
la O autor deste livro e a editora empenharam seus melhores esforços para assegurar que as infor­
mações e os procedimentos apresentados no texto estejam em acordo com os padrões aceitos
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• Capa: Danilo Oliveira
• CIP - BRASIL. CATALOGAÇÃO NA FONTE.
SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ.
N876c
Nucci, Guilherme de Souza
Código penal comentado / Guilherme de Souza Nucci. - 21 . ed. - Rio de Janeiro : Forense, 2021 .
Inclui bibliografia e índice
ISBN 978-85-309-9342-9
1. Brasil. [Código penal (1940)]. 2. Direito penal - Brasil. I. Título.
20-68041 CDU: 343.2(81)
Meri Gleice Rodrigues de Souza - Bibliotecária CRB-7/6439
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Sobre o Autor
Livre-docente em Direito Penal, Doutor e Mestre em Direito Processual Penal
pela PUC-SP. Professor da PUC-SP, atuando nos cursos de Graduação e Pós-graduação
(Mestrado e Doutorado). Desembargador na Seção Criminal do Tribunal de Justiça de
São Paulo.
www.guilhermenucci.com.br

3.
índice Sistemático do Código Penal
DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940
PARTE GERAL
TfTULO I- DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.............................................................................................. 5
Arts. 1.° a 12.......................................................................................................................................................... 5
TfTULO 11- DO CRIME...................................................................................................................................... 85
Arts. 13 a 25 .......................................................................................................................................................... 103
TfTULO 111- DA IMPUTABILIDADE PENAL............................................................................................ 259
Arts. 26 a 28 .......................................................................................................................................................... 259
TrTULO IV - DO CONCURSO DE PESSOAS ............................................................................................. 277
Arts. 29 a 31 .......................................................................................................................................................... 278
TfTULOV - DAS PENAS................................................................................................................................... 295
Capítulo I - Das espécies de pena (arts. 32 a 52) ........................................................................... 304
Seção I - Das penas privativas de liberdade (arts. 33 a 42) .................................................. 305
Seção 11 - Das penas restritivas de direitos (arts. 43 a 48) ...................................................... 345
Seção 111 - Da pena de multa (arts. 49 a 52) .................................................................................. 366
Capítulo 11 - Da cominação das penas (arts. 53 a 58) .................................................................... 379
Capítulo 111 - Da aplicação da pena (arts. 59 a 76) ........................................................................... 382
Capítulo IV - Da suspensão condicional da pena (arts. 77 a 82) ................................................ 497
Capítulo V - Do livramento condicional (arts. 83 a 90) ................................................................. 511
Capítulo VI - Dos efeitos da condenação (arts. 91 a 92)................................................................ 529
Capítulo VII - Da reabilitação (arts. 93 a 95)......................................................................................... 541
TfTULO VI- DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA ........................................................................................ 547
Arts. 96 a 99.......................................................................................................................................................... 547

4.
Indice Sistemático do Código Penal
Código Penal Comentado· Nuccl XII XIII
.. ... .......... ........ .... .. ...... .. ...... ... ... ..... ... .. ...... .. ..... .
... ...... ... .. ... ... ......... ........ ..... ... ...... . .... ..... ... ... ..... .. .. ..... .... ......... ... .. ... ... ....... ..
TITULO VII- DA AÇÃO PENAL..................................................................................................................... 561 TíTULO V - DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO
AOS MORTOS ...................................................................................................................................................... 985
Arts. 100 a 106 ..................................................................................................................................................... 561
Capítulo I - Dos crimes contra o sentimento religioso (art. 208)............................................. 985
TíTULO VIII- DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ................................................................................. 569 Capítulo 11 - Dos crimes contra o respeito aos mortos (arts. 209 a 212)................................ 988
Arts. 107 a 120 ..................................................................................................................................................... 570
TíTULO VI- DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL ........................................................... 993
P ARTE ESPECIAL
Capítulo I - Dos crimes contra a liberdade sexual (arts. 213 a 216-A)................................... 994
Capítulo l-A - Da exposição da intimidade sexual (art. 216-B)...................................................... 1024
TITULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA ........................................................................................ 623 Capítulo 11 - Dos crimes sexuais contra vulnerável (arts. 217 a 218-C)................................... 1026
Capítulo I - Dos crimes contra a vida (arts. 121 a 128) ................................................................ 623 Capítulo 111 - Do rapto (arts. 219 a 222) (Revogados pela Lei 11.106/2005) .......................... 1046
Capítulo 11 - Das lesões corporais (art. 129) ....................................................................................... 682 Capítulo IV - Disposições gerais (arts. 223 a 226)............................................................................. 1047
Capítulo 111 - Da periclitação da vida e da saúde (arts. 130 a 136)............................................ 699 Capítulo V - Do lenocínio e do tráfico de pessoa para fim de prostituição ou outra
Capítulo IV - Da rixa (art. 137) .................................................................................................................. 721
forma de exploração sexual (arts. 227 a 232-A)...................................................... 1049
Capítulo V - Dos crimes contra a honra (arts. 138 a 145)............................................................. 723
Capítulo VI - Do ultraje público ao pudor (arts. 233 e 234) ......................................................... 1070
Capítulo VI - Dos crimes contra a liberdade individual (arts. 146 a 154-B)............................ 749
Capítulo VII - Disposições gerais (arts. 234-A a 234-C) .................................................................... 1076
Seção I - Dos crimes contra a liberdade pessoal (arts. 146 a 149-A) ................................ 749
TíTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A FAMfllA ................................................................................... 1079
Seção II - Dos crimes contra a inviolabilidade do domicílio (art. 150) .............................. 773
Seção 111 - Dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência (arts. 151 e 152)..... 779
Capítulo I - Dos crimes contra o casamento (arts. 235 a 240) .................................................. 1079
Seção IV - Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos (arts. 153 a 154-B) ........... 788
Capítulo 11 - Dos crimes contra o estado de filiação (arts. 241 a 243) .................................... 1086
Capítulo 111 - Dos crimes contra a assistência familiar (arts. 244 a 247)................................... 1090
TíTULO 11- DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÓNIO............................................................................ 803 Capítulo IV - Dos crimes contra o pátrio poder, tutela ou curatela (arts. 248 e 249)......... 1098
Capítulo I - Do furto (arts. 155 e 156)................................................................................................. 803
TíTULO VIII- DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA ............................................. 1103
Capítulo 11 - Do roubo e da extorsão (arts. 157 a 160).................................................................. 830
Capítulo 111 - Da usurpação (arts. 161 e 162)...................................................................................... 862 Capítulo I - Dos crimes de perigo comum (arts. 250 a 259)...................................................... 1103
Capítulo IV - Do dano (arts. 163 a 167) ................................................................................................ 867 Capítulo 11 - Dos crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte
e outros serviços públicos (arts. 260 a 266) ............................................................. 1116
Capítulo V
Capítulo VI
- Da apropriação indébita (arts. 168 a 170).................................................................
- Do estelionato e outras fraudes (arts. 171 a 179) ..................................................
873
891
Capítulo 111 - Dos crimes contra a saúde pública (arts. 267 a 285) ............................................ 1127
Capítulo VII - Da receptação (arts. 180 e 180-A) ................................................................................ 932 TITULO IX - DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA .......................................................................... 1157
Capítulo VIII - Disposições gerais (arts. 181 a 183)............................................................................. 947
Arts. 286 a 288-A................................................................................................................................................. 1157
TITULO 111- DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL............................................... 953
TITULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBliCA............................................................................... 1167
Capítulo I - Dos crimes contra a propriedade intelectual (arts. 184 a 186)......................... 953
Capítulo I - Da moeda falsa (arts. 289 a 292)................................................................................... 1167
Capítulo 11 - Dos crimes contra o privilégio de invenção (arts. 187 a 191) (Revogados
pela Lei 9.279/1996) ........................................................................................................... 966
Capítulo 11 - Da falsidade de títulos e outros papéis públicos (arts. 293 a 295) ................. 1178
Capítulo 111 - Dos crimes contra as marcas de indústria e comércio (arts. 192 a 195)
Capítulo 111 - Da falsidade documental (arts. 296 a 305) ............................................................... 1186
(Revogados pela Lei 9.279/1996) .................................................................................. 966 Capítulo IV - De outras falsidades (arts. 306 a 311) ......................................................................... 1220
Capítulo IV - Dos crimes de concorrência desleal (art. 196) (Revogado pela Lei Capítulo V - Das fraudes em certames de interesse público (art. 311-A) .............................. 1230
9.279/1996) ............................................................................................................................ 966
TíTULO XI- DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBliCA............................................. 1235
TITULO IV - DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO..................................... 967 Capítulo I - Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em
Arts. 197 a 207 ..................................................................................................................................................... 968 geral (arts. 312 a 327) ........................................................................................................ 1235

5.
XIII fndice Sistemático do Código Penal
Código Penal Comentado· Nucc. XII
....... ... ... . .. ... ... ... ... .. ... .
' ....... ...... , ... ....... , ... ........ ........... ..... .... .. , ...
TíTULO VII- DA AÇÃO PENAL..................................................................................................................... 561 TíTULO V - DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO
AOS MORTOS ...................................................................................................................................................... 985
Arts. 100 a 106 ..................................................................................................................................................... 561
Capítulo I - Dos crimes contra o sentimento religioso (art. 208)............................................. 985
TíTULO VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ................................................................................. 569 Capítulo 11 - Dos crimes contra o respeito aos mortos (arts. 209 a 212)................................ 988
Arts. 107 a 120 ..................................................................................................................................................... 570
TrTUlO VI- DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL ........................................................... 993
P ARTE ESPECIAL
Capítulo I - Dos crimes contra a liberdade sexual (arts. 213 a 216-A) ................................... 994
Capítulo l-A - Da exposição da intimidade sexual (art. 216-8)...................................................... 1024
TrTUlO 1- DOS CRIMES CONTRA A PESSOA ........................................................................................ 623 Capítulo 11 - Dos crimes sexuais contra vulnerável (arts. 217 a 218-C)................................... 1026
Capítulo I - Dos crimes contra a vida (arts. 121 a 128) ................................................................ 623 Capítulo 111 - Do rapto (arts. 219 a 222) (Revogados pela Lei 11.106/2005).......................... 1046
Capítulo 11 - Das lesões corporais (art. 129) ....................................................................................... 682 Capítulo IV - Disposições gerais (arts. 223 a 226)............................................................................. 1047
Capítulo 111 - Da periclitação da vida e da saúde (arts. 130 a 136)............................................ 699 Capítulo V - Do lenocínio e do tráfico de pessoa para fim de prostituição ou outra
Capítulo IV - Da rixa (art. 137) .................................................................................................................. 721
forma de exploração sexual (arts. 227 a 232-A)...................................................... 1049
Capítulo V - Dos crimes contra a honra (arts. 138 a 145)............................................................. 723
Capítulo VI - Do ultraje público ao pudor (arts. 233 e 234) ......................................................... 1070
Capítulo VI - Dos crimes contra a liberdade individual (arts. 146 a 154-B)............................ 749
Capítulo VII - Disposições gerais (arts. 234-A a 234-C) .................................................................... 1076
Seção I - Dos crimes contra a liberdade pessoal (arts. 146 a 149-A) ................................ 749
TíTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A FAM(LlA ................................................................................... 1079
Seção II - Dos crimes contra a inviolabilidade do domicílio (art. 150) .............................. 773
Seção 111 - Dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência (arts. 151 e 152)..... 779
Capítulo I - Dos crimes contra o casamento (arts. 235 a 240) .................................................. 1079
Seção IV - Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos (arts. 153 a 154-8) ........... 788 Capítulo 11 - Dos crimes contra o estado de filiação (arts. 241 a 243) .................................... 1086
Capítulo 111 - Dos crimes contra a assistência familiar (arts. 244 a 247)................................... 1090
TíTULO 11- DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÓNIO............................................................................ 803 Capítulo IV - Dos crimes contra o pátrio poder, tutela ou curatela (arts. 248 e 249)......... 1098
Capítulo I - Do furto (arts. 155 e 156)................................................................................................. 803
TíTULO VIII- DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA ............................................. 1103
Capítulo 11 - Do roubo e da extorsão (arts. 157 a 160).................................................................. 830
Capítulo 111 - Da usurpação (arts. 161 e 162)...................................................................................... 862 Capítulo I - Dos crimes de perigo comum (arts. 250 a 259)...................................................... 1103
Capítulo IV - Do dano (arts. 163 a 167) ................................................................................................ 867 Capítulo 11 - Dos crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte
e outros serviços públicos (arts. 260 a 266) ............................................................. 1116
Capítulo V
Capítulo VI
- Da apropriação indébita (arts. 168 a 170).................................................................
- Do estelionato e outras fraudes (arts. 171 a 179) ..................................................
873
891
Capítulo 111 - Dos crimes contra a saúde pública (arts. 267 a 285) ............................................ 1127
Capítulo VII - Da receptação (arts. 180 e 180-A) ................................................................................ 932 TrTUlO IX - DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLiCA.......................................................................... 1157
Capítulo VIII - Disposições gerais (arts. 181 a 183)............................................................................. 947
Arts. 286 a 288-A................................................................................................................................................. 1157
TíTULO 111- DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL............................................... 953
TíTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLiCA............................................................................... 1167
Capítulo I - Dos crimes contra a propriedade intelectual (arts. 184 a 186)......................... 953
Capítulo I - Da moeda falsa (arts. 289 a 292)................................................................................... 1167
Capítulo 11 - Dos crimes contra o privilégio de invenção (arts. 187 a 191) (Revogados
pela Lei 9.279/1996)........................................................................................................... 966
Capítulo 11 - Da falsidade de títulos e outros papéis públicos (arts. 293 a 295) ................. 1178
Capítulo 111 - Dos crimes contra as marcas de indústria e comércio (arts. 192 a 195)
Capítulo 111 - Da falsidade documental (arts. 296 a 305) ............................................................... 1186
(Revogados pela Lei 9.279/1996).................................................................................. 966 Capítulo IV - De outras falsidades (arts. 306 a 311) ......................................................................... 1220
Capítulo IV - Dos crimes de concorrência desleal (art. 196) (Revogado pela Lei Capítulo V - Das fraudes em certames de interesse público (art. 31 1-A) .............................. 1230
9.279/1 996) ............................................................................................................................ 966
TíTULO XI- DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA............................................. 1235
TíTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO..................................... 967 Capítulo I - Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em
Arts. 197 a 207 ..................................................................................................................................................... 968 geral (arts. 312 a 327) ........................................................................................................ 1235

6.
Código Penal Comentado· Nuccl XIV
Capítulo 11 - Dos crimes praticados por particular contra a administração em geral (arts.
328 a 337-A) .......................................................................................................................... 1280
Capítulo li-A - Dos crimes praticados por particular contra a administração pública es­
trangeira (arts. 337-B a 337-D) ....................................................................................... 1327
Capítulo 111 - Dos crimes contra a administração da justiça (arts. 338 a 359) ....................... 1334
Capítulo IV - Dos crimes contra as finanças públicas (arts. 359-A a 359-H)........................... 1390
DISPOSiÇÕES FINAIS ...................................................................................................................................... 1407
Arts. 360 e 361 ..................................................................................................................................................... 1407
Tábua de Abreviaturas
AC - Apelação Criminal
AOln - Ação Direta de Inconstitucionalidade
AOPF - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
Ag-Agravo
AgExec. - Agravo em Execução
AgRg - Agravo Regimental
AI- Agravo de Instrumento
Ajuris - Revista da AssociaçãodosJuízes do Rio Grande do Sul
Ap. - Apelação
Ap. Cív. - Apelação Civil
Ap. Crim. - Apelação Criminal
BACEN - Banco Central do Brasil
BMJ - Boletim Mensal de Jurisprudência doTribunal de Alçada Criminal de São Paulo
Boi. AASP - Boletim da Associação dos Advogados de São Paulo
Bol.IBCCrim - Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
Boi. TJSP - Boletim de Jurisprudência da Biblioteca doTribunal de Justiça de São Paulo
C.-Câmara
CC - Código Civil
cito - citado(a)
CJ - Conflito de Jurisdição
CLT - Consolidação das Leis doTrabalho
Cor. Pare. - Correição Parcial
CP - Código Penal
CPC/1973 - Código de Processo Civil de 1973
CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015
CPP - Código de Processo Penal
Crim.-Criminal