Revisao norma ambiental

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Revisao norma ambiental

  1. 1. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE MANUAL DE PROCEDIMENTOS AMBIENTAIS RODOVIÁRIOS DEINFRA REVISÃO MARÇO DE 2006Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006.doc
  2. 2. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE APRESENTAÇÃO O Departamento Estadual da Infraestrutura - DEINFRA/SC apresenta a revisão do Manualde Procedimentos Ambientais Rodoviários, em atendimento aos compromissos assumidos noContrato de Empréstimo N0 1390/OC-BR, firmado entre o Estado de Santa Catarina e o BancoInteramericano de Desenvolvimento – BID, para o Programa Rodoviário do Estado – BID IV. Este documento é previsto para contar com um caráter dinâmico, compreendendo umconjunto de procedimentos e ações que visam a efetiva implantação de uma Política Ambientalpara o setor rodoviário e a incorporação freqüente de adequações necessárias, ditadas pelaexperiência na implementação das atividades relativas a obras e serviços rodoviários. O Manual de Procedimentos Ambientais Rodoviários está organizado em capítulos compaginação independente de maneira a possibilitar sua atualização sempre que houvernecessidade. Esta versão da revisão do Manual de Procedimentos Ambientais Rodoviários e daIS – 05 – Estudo e Projeto de Meio Ambiente, assim como a revisão e complementação de outrasInstruções de Serviços e elaboração de Especificações Técnicas dirigidas aos serviçosambientais, visam a divulgação e consenso no âmbito interno do DEINFRA/SC, promovida pelaGerência de Meio Ambiente – GEMAM, de forma a aprimorar o conteúdo do documento. Esta revisão do Manual de Procedimentos Ambientais Rodoviários do DEINFRA foiaprovada através de Resolução do Conselho Administrativo do DEINFRA, Resolução CA nº 0125,de 16 de Maio de 2006 .Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006.doc
  3. 3. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE ÍNDICE1. INTRODUÇÃO .....................................................................................................................1-12. QUADRO INSTITUCIONAL .................................................................................................2-1 2.1. O SETOR RODOVIÁRIO EM SANTA CATARINA .....................................................................2-2 2.2. DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA ............................................................................2-3 2.2.1. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO DEINFRA ...........................................................2-7 2.3. FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE ........................................................................................2-73. QUADRO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL..........................................................................3-1 3.1. INTRODUÇÃO ...................................................................................................................3-1 3.2. LICENCIAMENTO AMBIENTAL .............................................................................................3-3 3.3. ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL....................................................................................3-5 3.4. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL .......................................................................................3-7 3.5. QUESTÕES JURÍDICAS AMBIENTAIS RELACIONADAS AOS EMPREENDIMENTOS RODOVIÁRIOS 3-8 3.5.1. MATA ATLÂNTICA E RECURSOS FLORESTAIS .............................................................3-9 3.5.2. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ................................................................3-10 3.5.3. COMPENSAÇÃO DO DANO AMBIENTAL ....................................................................3-12 3.5.4. USO DO SOLO, GERENCIAMENTO COSTEIRO E PLANOS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL ...................................................................................................................3-13 3.5.5. DESAPROPRIAÇÕES ..............................................................................................3-15 3.5.6. PROTEÇÃO DAS ÁGUAS .........................................................................................3-17 3.5.7. EXTRAÇÃO MINERAL E MOVIMENTAÇÃO DE SOLOS ..................................................3-18 3.5.8. TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS E ZONAS DE PERIGO AMBIENTAL. .................3-20 3.5.9. MANEJO DE PRODUTOS PERIGOSOS E DE RESÍDUOS SÓLIDOS ................................3-24 3.5.10. PROTEÇÃO DA QUALIDADE DO AR ........................................................................3-29 3.5.11. CONTROLE DA POLUIÇÃO SONORA .......................................................................3-30 3.5.12. PATRIMÔNIO CULTURAL.......................................................................................3-31 3.6. AUDITORIA AMBIENTAL EM RODOVIAS .............................................................................3-32 3.7. CONFORMIDADE LEGAL ..................................................................................................3-334. PROCEDIMENTOS AMBIENTAIS NOS TIPOS E ETAPAS DE EMPREENDIMENTOS RODOVIÁRIOS ....................................................................................................................4-1 4.1. TIPOS DE PROJETOS RODOVIÁRIOS. .................................................................................4-1 4.1.1. PROJETO DE IMPLANTAÇÃO .....................................................................................4-1 4.1.2. PROJETO DE MELHORAMENTO .................................................................................4-2 4.1.3. PROJETO DE RESTAURAÇÃO ....................................................................................4-3 4.2. ETAPAS DE IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS RODOVIÁRIOS ...................................4-4 4.2.1. ETAPA DE PROJETO DE ENGENHARIA .......................................................................4-4 4.2.2. ETAPA DE EXECUÇÃO DAS OBRAS............................................................................4-7 4.2.3. ETAPA DE OPERAÇÃO .............................................................................................4-95. PROCEDIMENTOS AMBIENTAIS NA ETAPA DE PROJETO DE ENGENHARIA ..............5-1 5.1. ESTUDOS AMBIENTAIS NA FASE DE PLANEJAMENTO (PRÉ-ANÁLISE)....................................5-1 5.1.1. DEFINIÇÃO DOS OBJETIVOS AMBIENTAIS DO PROJETO ..............................................5-1 5.1.2. ANÁLISE DE POTENCIAIS CONFLITOS SÓCIO-POLÍTICOS ............................................5-2 5.1.3. ESCOPO DOS ESTUDOS AMBIENTAIS DA PRÉ-ANÁLISE ..............................................5-2 5.1.4. ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DA PRÉ-ANÁLISE .......................................................5-10 5.2. REQUERIMENTO DA LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA - L.A.P. ................................................5-10 5.3. ESTUDOS AMBIENTAIS NA FASE DE ESTUDOS DE CORREDORES .......................................5-11 5.3.1. ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL – EIA ..................................5-12 5.3.2. ROTEIRO ORIENTATIVO PARA O RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL – RIMA...........5-16 5.4. ESTUDOS AMBIENTAIS NO ANTEPROJETO ........................................................................5-16 5.4.1. DETERMINAÇÃO DA ÁREA DE ESTUDO ....................................................................5-17 5.4.2. OBSERVAÇÕES DE CAMPO E COLETA DE DADOS .....................................................5-17 5.4.3. AVALIAÇÃO DA COERÊNCIA AMBIENTAL COM O ANTE-PROJETO DE ENGENHARIA ......5-17Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006.doc
  4. 4. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE 5.4.4. CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL .......................................5-17 5.4.5. PLANO DIRETOR AMBIENTAL ..................................................................................5-18 5.4.6. ANTE-PROJETO AMBIENTAL ...................................................................................5-18 5.5. ESTUDOS E PROJETO AMBIENTAIS NO PROJETO EXECUTIVO. ...........................................5-22 5.5.1. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS COM REFLEXO AMBIENTAL ..........................................5-23 5.6. REQUERIMENTO DA LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO - LAI. .......................................5-276. PROCEDIMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL EM OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS ....................................................................................................................6-1 6.1. INTRODUÇÃO ...................................................................................................................6-1 6.2. PROCEDIMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL .....................................................................6-1 6.2.1. MEDIDAS DE CONTROLE AMBIENTAL ........................................................................6-1 6.2.2. ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES .......................................................................6-2 6.3. MEDIDAS DE SEGURANÇA EM OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS .......................................6-4 6.3.1. IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA EM OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 6-4 6.3.2. PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA EM OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS ..................6-5 6.3.3. ÁREAS DE APOIO .....................................................................................................6-7 6.3.4. DISPOSITIVOS DE SINALIZAÇÃO ................................................................................6-7 6.3.5. ISOLAMENTO DE OBRA E DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO. .............................................6-8 6.3.6. SINALIZAÇÃO EM DESVIOS .......................................................................................6-8 6.3.7. MANUTENÇÃO DE TRÁFEGO .....................................................................................6-9 6.4. MEDIDAS PARA O MANEJO DE RESÍDUOS INERTES .............................................................6-9 6.4.1. MANUSEIO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS INERTES ...................................................6-10 6.5. MANEJO DE EFLUENTES E RESÍDUOS PERIGOSOS ...........................................................6-12 6.5.1. MEDIDAS PREVENTIVAS DE VAZAMENTOS................................................................6-12 6.5.2. DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS PERIGOSOS ........................................................6-14 6.5.3. REGISTRO DOS PROCEDIMENTOS DE DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS PERIGOSOS....6-15 6.5.4. AÇÕES EMERGENCIAIS ..........................................................................................6-15 6.6. MEDIDAS DE CONTROLE DE EROSÃO E ASSOREAMENTO ..................................................6-16 6.6.1. CONTROLE DE EROSÃO E ASSOREAMENTO.............................................................6-16 6.7. RECUPERAÇÃO DE PASSIVOS AMBIENTAIS ......................................................................6-20 6.7.1. AVALIAÇÃO PRELIMINAR.........................................................................................6-20 6.7.2. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA OBRAS DE RECUPERAÇÃO DE PASSIVOS AMBIENTAIS .....6-21 6.7.3. REGISTRO DA RECUPERAÇÃO DE PASSIVOS AMBIENTAIS ..........................................6-22 6.8. ACOMPANHAMENTO, SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DAS OBRAS. ....................6-22 6.8.1. ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DE CONTROLE AMBIENTAL .........................................6-267. OPERAÇÃO .........................................................................................................................7-1 7.1. SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DA MANUTENÇÃO – SAM .....................................................7-1 7.2. OPERAÇÃO PARA PROJETOS NOVOS .................................................................................7-2 7.2.1. VISTORIAS SISTEMÁTICAS DE ROTINA .......................................................................7-3 7.2.2. INSERÇÃO DE ATIVIDADES DE RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL NO SAM............................7-4 7.2.3. SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL ................................................................7-4 7.2.4. ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL. .................................................................................7-5 7.2.5. AUDITORIA AMBIENTAL ............................................................................................7-7 7.3. OPERAÇÃO PARA RODOVIAS PAVIMENTADAS EM FUNCIONAMENTO. ....................................7-8 7.3.1. AUDITORIA AMBIENTAL. ...........................................................................................7-9 7.3.2. PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL. ...............................................................................7-9SIGLAS UTILIZADAS NO MANUALBIBLIOGRAFIAANEXO I – Instruções de ServiçoANEXO II – Especificações de ServiçoManual de Gestão Ambiental_Março de 2006.doc
  5. 5. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE 1. INTRODUÇÃO O Sistema de Gestão Integrada do DEINFRA-SC já incorpora um Sistema de GestãoAmbiental, formalizado em um Manual de Procedimentos Ambientais, elaborado em 1.998, e naInstrução de Serviço – IS - 05, para Elaboração de Projetos Rodoviários, que estabelece otratamento das questões ambientais para o setor rodoviário do Estado, ratificado pelas demaisinstruções de serviço relacionadas a projetos de engenharia e pelos demais Manuais deProcedimentos relacionados à construção, manutenção e operação rodoviária. Muito embora o Manual de Procedimentos Ambientais previsse uma revisão e atualizaçãoperiódica, foi durante o planejamento do Programa Rodoviário de Santa Catarina – Etapa IV,parcialmente financiado pelo BID, que se identificou a oportunidade de realizar a revisão ecomplementação dos procedimentos ambientais definidos nos documentos que fundamentavam aGestão Ambiental do órgão, com base na experiência adquirida na implementação daincorporação das questões ambientais na elaboração de projetos rodoviários e no processo delicenciamento ambiental, como também no controle e inspeção ambiental das obras, estes últimosdesenvolvidos no âmbito do próprio Programa Rodoviário – Etapa IV. A presente adequação do Manual de Procedimentos Ambientais Rodoviários apresenta: no Capítulo 2 – o Quadro Institucional vigente visando informar sobre as competências institucionais dos órgãos públicos envolvidos, ou seja, DEINFRA e FATMA, e apresentando a sua estrutura funcional, sua vinculação junto a administração estadual e também as respectivas áreas de atuação regional; no Capítulo 3 – o Quadro da Legislação Ambiental, compreendendo os dispositivos legais dirigidos ao licenciamento ambiental, às responsabilidades e questões jurídicas ambientais relacionadas aos empreendimentos rodoviários; no Capítulo 4 – os Procedimentos Ambientais nos Tipos e Etapas de Empreendimentos Rodoviários, envolvendo os tipos de projeto de Implantação, de Melhoramentos e de Restauração e as etapas de Planejamento e Projeto de Engenharia, de Execução de Obras e de Operação das rodovias; no Capítulo 5 – os Procedimentos Ambientais específicos da Etapa de Planejamento e Projeto de Engenharia, compreendendo os estudos ambientais a serem desenvolvidos na Fase de Planejamento ou Pré-Análise, nas Fases de Anteprojeto e Projeto Executivo, correspondentes às licenças ambientais a serem solicitadas ao órgão ambiental; no Capítulo 6 – os Procedimentos de Controle ambiental em Obras e Serviços Rodoviários, enfocando os procedimentos de controle ambiental e a implementação de medidas relativas à segurança de usuários e população adjacente às obras, os dispositivos de sinalização, as medidas para manejo de resíduos inertes e perigosos, as medidas de controle de erosão e assoreamento, e as medidas para a recuperação de passivos ambientais. Destaca-se que neste capítulo são tratados, além do controle na execução de obras de implantação, melhorias e recuperação de rodovias, também os serviços relativos à conservação rotineira, corretiva, preventiva ou de emergência. Os procedimentos estabelecidos consubstanciam os conhecimentos e práticasdesenvolvidas na elaboração dos projetos, dos estudos ambientais e processo de licenciamentoambiental dos projetos e áreas de apoio às obras, assim como os procedimentos de controle einspeção ambiental, desenvolvidos durante o Programa BID IV. Tendo em vista que a supervisão ambiental, ainda incipiente no setor rodoviário, deve serencarado como um processo contínuo, este documento poderá sofrer adequações ecomplementações, no sentido de aperfeiçoá-lo contínua e periodicamente, de forma a firmar osprocedimentos ambientais na prática corrente do órgão. Para tanto, este documento apresenta a revisão da Instrução de Serviço 05 – Estudos eProjeto de Meio Ambiente, de forma a adequá-la aos procedimentos ora estabelecidos, aManual de Gestão Ambiental_Março de 2006.doc 1-1
  6. 6. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTEcomplementação das Instruções de Serviços com a introdução de IS relativa aos Procedimentospara Reassentamento Involuntário de Famílias de Baixa Renda e IS referente aos Procedimentospara o Levantamento de Passivos Ambientais, assim como a elaboração de Especificações deServiços de Meio Ambiente, complementares às especificações constantes nos dispositivosnormativos do DEINFRA-SC. Por outro lado, além da revisão do Manual de Procedimentos Ambientais e da Instrução deServiço IS-05 – Estudos e Projetos de Meio Ambiente, faz-se necessária a revisão das demaisInstruções de Serviço, como por exemplo a que trata de Estudos de Tráfego, de maneira que seinclua nas pesquisas de tráfego o detalhamento relativo a transporte de produtos perigosos,fazendo uso do Formulário para Pesquisa e Fiscalização do Transporte Rodoviário de ProdutosPerigosos, quando for o caso, ou outro, desde que atenda a obtenção de dados nele contidos. As Instruções de Serviços e outros dispositivos de acompanhamento e gerenciamento deprojetos e obras deverão prever rotinas, de maneira que o Sistema de Gerência de PassivosAmbientais e o Sistema de Gerência de Transporte de Produtos Perigosos ofereçam informaçõesque orientem os respectivos serviços. Para o caso de projetos, nessas instruções de serviços deverão constar exigências paraque os referidos sistemas sejam consultados, para que os mesmos orientem sobre a existência depassivos ambientais a serem recuperados, por exemplo, ou sobre a classificação de riscopotencial quanto a acidentes com produtos perigosos e respectivos fatores de vulnerabilidades darodovia, a serem objeto de intervenções. Assim sendo, essas Instruções de Serviços deverãoorientar os projetos quanto a intervenções necessárias, tanto para a recuperação de passivosambientais, quanto a fatores de vulnerabilidade. Findada a obra, as Instruções de Serviços deverão prever que o As Built deverá incluir osdados relativos às intervenções mencionadas, comunicando à GEMAM para que as informaçõessejam atualizadas (Sistema de Gerência de Passivos Ambientais e Sistema de Gestão doTransporte de Produtos Perigosos), obtendo-se assim, por exemplo, novos Mapas de RiscoPotencial quanto a Acidentes com Produtos Perigosos.Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006.doc 1-2
  7. 7. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA 2. QUADRO INSTITUCIONAL 2.1. O Setor Rodoviário em Santa Catarina O Estado de Santa Catarina foi uma das primeiras unidades da federação a instituir um órgãotécnico encarregado do gerenciamento dos serviços de estradas de rodagem (antes entregues aoscuidados das Prefeituras Municipais), mediante o Decreto-lei 31, de 9 de agosto de 1919, quefornecia a orientação técnica aos serviços rodoviários, estudo para a construção de estradasestaduais e a diferenciação entre estas e as municipais, tendo em vista o escoamento da produção eo desenvolvimento de várias regiões do Estado. Decorridos sete anos da vigência do Decreto-lei, foi criada a Inspetoria de Estradas deRodagem, por meio da Lei 1.539, de 08/10/26, vinculada à Secretaria da Fazenda, Viação e ObrasPúblicas e Agricultura, descentralizando os serviços da Inspetoria em 4 zonas territoriais econfigurando a primeira iniciativa para a emancipação e organização dos serviços rodoviários. Não obstante o resultado positivo da Inspetoria criada, a crise econômica dos anos 30acarretou sua extinção da Divisão do Estado em 4 zonas e obrigou o repasse dos serviços àsPrefeituras Municipais, com conseqüências danosas à malha instalada. Em 1933, a Inspetoria deEstradas de Rodagem foi transformada em Diretoria de Estradas de Rodagem, restabelecendo asresidências e a organização dos serviços nos moldes técnicos e administrativos, com a finalidadeúnica de desenvolver, implantar e supervisionar os serviços rodoviários, orientar e determinar as suasatividades e a elaboração do Plano Rodoviário Estadual. Em 1946, nova reestruturação administrativa extinguiu a Diretoria de Estradas de Rodagem ecriou uma Autarquia, com autonomia administrativa, técnica e financeira, denominada Departamentode Estradas de Rodagem de Santa Catarina (DER/SC). Este Departamento de Estradas de Rodagem (DER) criado em 12 de setembro de 1946, peloDecreto-Lei 217, sob regime autárquico e com autonomia técnica e financeira, teve por principalatribuição a implantação, manutenção e operação de estradas de rodagem estaduais. No âmbitopolítico esteve subordinado a Secretaria de Estado de Transportes e Obras, encarregada decoordenar as políticas de transportes em todos os modais e implementar a estratégia de opções detransporte que melhor atendesse às necessidades do Estado de Santa Catarina. A estrutura organizacional do DER-SC para o atendimento de suas atribuições, foi definida emseu Regimento Interno, aprovado através do Decreto Nº 1.164, de 12 de setembro de 1996,absorvendo as decisões no âmbito estadual, concentradas na sede do órgão, localizado na capital doEstado, e contando com a atuação regionalizada de 22 Distritos, distribuídos no território estadual. Em 30 de janeiro de 2003, mediante Lei Complementar n0 244, foi extinto o entãoDepartamento de Estradas de Rodagem – DER/SC e criado o Departamento Estadual de Infra-Estrutura – DEINFRA, autarquia subordinada à Secretaria de Estado da Infra-Estrutura, cujascompetências e atribuições são descritas a seguir.Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006.doc 2-1
  8. 8. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA 2.2. Departamento de Infra-Estrutura O Departamento Estadual de Infraestrutura (DEINFRA) constitui uma autarquia criada em 30de janeiro de 2003, pela Lei Complementar n.244, com personalidade jurídica de direito público epatrimônio próprio, que tem por objetivo implementar, em sua esfera de atuação, a política formuladapara a administração da infra-estrutura de transportes, edificações e obras hidráulicas de SantaCatarina, compreendendo sua operação, manutenção, restauração, reposição, adequação decapacidade e ampliação segundo os princípios e diretrizes estabelecidas em lei. Sua esfera deatuação encontra-se sob a jurisdição da Secretaria de Estado da Infra-estrutura, órgão central doSistema de Infra-estrutura Pública ao qual compete desenvolver ações relacionadas com os sistemasde mobilidade (rodoviária, ferroviária, hidroviária e outros), conforme o Art 51 da Lei Complementar n0 243 de 30 de janeiro de 2003 (revogada pela Lei Complementar 284, de 28/02/05). Destacam-se asseguintes atividades relacionadas com transportes e rodovias: concessão, autorização ou permissão e fiscalização do serviço público de transporte; fiscalização do trânsito e do transporte de cargas em rodovias estaduais; elaboração de estudos, projetos, especificações e orçamentos, locação, construção, conservação, restauração, reconstrução, promoção de melhoramentos e administração, direta ou através de terceiros, das estradas de rodagem estaduais, inclusive pontes e obras complementares; promoção de estudos para a elaboração, organização e revisão periódica do Plano de Mobilidade do Estado; coordenação dos serviços relacionados com infra-estrutura de transporte rodoviário, a cargo do Estado, em nível regional e local; regulamentação e fiscalização tanto da colocação e construção de instalações permanentes ou provisórias, de caráter particular ou público, ao longo das rodovias estaduais, quanto da construção de acessos ao longo das rodovias estaduais, bem como o uso de travessias de qualquer natureza na faixa rodoviária; e controle, direto ou indireto, do tráfego, bem como outras atividades relacionadas com a operação das rodovias estaduais. Na Lei Complementar n.º 244, de 30/01/2003, o Art. 4 determina ao Departamento Estadualda Infra-estrutura - DEINFRA, além de outras, as seguintes atribuições relacionados com transportese rodovias: exercer jurisdição sobre as modalidades de transporte terrestre de competência do Estado de Santa Catarina, em consonância com as atribuições da agência reguladora estadual atribuídas em Lei própria; elaborar estudos e projetos, especificações e orçamentos, locar, construir, conservar, direta ou por delegação, restaurar, reconstruir, promover melhoramentos e administrar, diretamente ou através de terceiros, as estradas de rodagem do plano rodoviário do Estado, inclusive pontes e obras complementares; estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para programas de segurança operacional, sinalização, manutenção ou conservação, restauração ou reposição de vias ou instalações e para a elaboração de projetos e execução de obras viárias, em consonância com a orientação sistêmica do órgão federal; administrar os programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias e instalações correlatas; participar de negociações de empréstimos com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, para financiamento de programas, projetos e obras de sua competência, sob a coordenação da Secretaria da Infra-estrutura;Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006.doc 2-2
  9. 9. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA realizar programas de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico, promovendo a cooperação técnica com entidades públicas e privadas; proceder estudos para a revisão periódica do plano rodoviário do Estado; e exercer o poder de polícia de tráfego nas rodovias do Plano Rodoviário do Estado. Especificamente quanto às questões relacionadas à Defesa Civil, é atribuição do DEINFRAcoordenar a execução de obras hidráulicas que tenham por objetivo a recuperação de áreas deinteresse da DEDC e a viabilização de equipamentos para uso comunitário. Prevê ainda monitorar osequipamentos e empreendimentos de interesse da Defesa Civil do Estado, o que pode se estender àsquestões relacionadas ao transporte de produtos perigosos. O Decreto 1.678, de 15/04/04 que aprova o Regimento Interno do DEINFRA ratifica asatribuições definidas nos dispositivos legais mencionados e detalha aspectos relacionados aotransporte de produtos perigosos, atribuindo à Diretoria de Operações essas responsabilidades. Da mesma forma a Lei Complementar no. 284, de 28/05/05, que estabelece o modelo degestão para a administração pública estadual, em seu Art. 87, define as atribuições do órgão, emnada conflitando com o que os demais dispositivos mencionam. 2.2.1. Estrutura Organizacional do DEINFRA A administração da autarquia é exercida por um Presidente e a estrutura organizacional básicado Departamento Estadual de Infra-estrutura é apresentada na Figura 2.1. O DEINFRA-SC atuaregionalmente por meio de Superintendências Regionais de Obras e Operação de Rodovias, cujasáreas de atuação são apresentadas na Figura 2.2Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006.doc 2-3
  10. 10. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA I) Órgão de Deliberação Coletiva Conselho Administrativo II) Órgãos de Assessoramento Gabinete do Presidente Consultoria de Licitações Direto ao Presidente Coordenadoria de Programas Especiais Consultoria Executiva Consultoria de Controle de Gestão Oficial de Gabinete Procuradoria Jurídica III) Órgãos de Atividades Meio Diretoria de Administrativa Gerência de Recursos Humanos Gerência de Administração, Finanças e Contabilidade Gerência Apoio Operacional Gerência de Planejamento e Avaliação Gerência de Tecnologia de Informação IV) Órgãos de Atividades Diretoria de Desenvolvimento Rodoviário Gerência de Planejamento Rodoviário Finalísticas Gerência de Sistemas de Informações de Infra-estrutura Diretoria de Engenharia Gerência de Projetos Gerência de Meio Ambiente Gerência de Contratos Gerência de Engenharia de Obras Gerência de Obras Especiais Diretoria de Projetos de Edificações e Gerência de Estudos e Projetos Obras Hidráulicas (DEOH) Gerência de Obras Hidráulicas e Barragens Diretoria de Operações (DIOP) Gerência de Manutenção Rodoviária Gerência de Engenharia de Tráfego Gerência de Segurança de Trânsito Superintendência Regional de Obras e V – Órgãos de Atuação Regional Operação de Rodovias do Extremo Oeste Superintendência Regional de Obras e Operação de Rodovias do Oeste Superintendência Regional de Obras e Operação de Rodovias do Meio Oeste Superintendência Regional de Obras e Operação de Rodovias do Planalto Superintendência Regional de Obras e Operação de Rodovias do Sul Superintendência Regional de Obras e Operação de Rodovias do Litoral Centro Superintendência Regional de Obras e Operação de Rodovias do Norte Superintendência Regional de Obras e Operação de Rodovias di Vale do ItajaíManual de Gestão Ambiental_Março de 2006.doc 2-4
  11. 11. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA Figura 2.1 – Organograma da Estrutura Atual do DEINFRAManual de Gestão Ambiental_Março de 2006.doc 2-5
  12. 12. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA MARÇO 2006Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006.doc 2-6
  13. 13. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE 2.3.Fundação do Meio Ambiente A Fundação de Amparo à Tecnologia e ao Meio Ambiente (FATMA) criada em 30 de julhode 1975, pelo Decreto nº 662 e transformada em Fundação do Meio Ambiente (FATMA), pela Leinº 8245 de 18 de abril de 1991, é dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimôniopróprio que, de acordo com a Lei Complementar 284, de 28/02/05, tem por objetivo: executar projetos específicos, incluídos os de pesquisa científica e tecnológica, de defesa e preservação do meio ambiente; licenciar ou autorizar as atividades públicas ou privadas potencialmente causadoras de degradação ambiental; fiscalizar, acompanhar e controlar a poluição urbana e rural; promover a integração da ação do Governo Estadual com a ação dos governos Federal e Municipais, através de seus organismos especializados, nas questões pertinentes ao meio ambiente; proceder a análise das potencialidades dos recursos naturais com vistas ao seu aproveitamento racional; promover a execução de programas visando a criação e administração de parques e reservas florestais; e executar as atividades de fiscalização da pesca, por delegação do Governo Federal. Por sua esfera de atuação, a FATMA é vinculada à Secretaria de Estado do DesenvolvimentoSustentável, à compete, dentre outras coisas, formular, planejar, coordenar e controlar de formadescentralizada as políticas estaduais de recursos hídricos, meio ambiente, saneamento edesenvolvimento metropolitano, urbano e municipal. A administração da Fundação é exercida por um Presidente, em cujo gabinete atuam o Oficialde Gabinete, Procurador Jurídico e Consultor de Municipalização; por um Diretor deAdministração, acompanhado dos Gerentes, quais sejam, Gerente de Recursos Humanos,Gerente de Administração, Finanças e Contabilidade, Gerente de Planejamento e Avaliação eGerente de Tecnologia de Informação; Diretor de Controle da Poluição, Gerente de ControleAmbiental, Gerente de Fiscalização, Gerente de Licenciamento Ambiental Urbano, Gerente deLicenciamento Ambiental Rural, Gerente de Análise de Qualidade Ambiental, Gerente deAvaliação de Impacto Ambiental; Diretor de Proteção de Ecossistemas, Gerente de Unidade deConservação, Gerente de Pesquisas Ambientais; e doze Coordenadores de DesenvolvimentoAmbiental, distribuídos nas Coordenadorias Regionais. A área de atuação das Coordenadorias Regionais é exposta na Figura 2.3.Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006.doc 2-7
  14. 14. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA Figura 2.3 – Área de atuação das Coordenadorias Regionais da FATMA C a c h o e i ra do C a n a s v ieiras B om J es us I n g l e s es do R i o V e rm elho S ã o J o ã o do R i o V e rm elho S a n t o A ntônio de L i sboa R a t o nes B a rra d a Lagoa L a g oa C a m p e che R i b e i rã o da Ilha P â n t a n o do Sul L EGEN D A C O O RD . RE G ION AL D O M E IO A M B IE NT E DO O ES TE - C ER /O E - ÁR E A : 14.553,00Km 2 C O O RD . RE G ION AL D O M E IO A M B IE NT E DO R IO D O PE IX E - CE R/PE - Á RE A: 14.560,00Km 2 C OO RD . RE GIO N AL D O M E IO A M B IE NT E DO P LA NA LT O NO RT E - CE R/PN - Á RE A: 13.513,00Km 2 C OO RD . RE GION AL D O M E IO A M B IE NT E DO N O R TE - C ER /N O - ÁR EA : 4.729,00Km 2 C OO RD . RE GION AL D O M E IO A M B IE NT E DO V ALE DO ITA JA Í - CE R/VI - Á RE A: 1 4.064,00K m 2 C OO RD . RE GIO N AL D O M E IO A M B IE NT E DA G RA ND E FLO R IA NÓ P O LIS -C ER /F L - ÁR EA: 6.564,00Km 2 M AP A DA S C OOR DEN ADO RIA S R EG IO NA IS D A FA TMA P O S TO A V A NÇ AD O DE C O N TR O LE A M BIEN TA L - PA CA N/TU B A RÃ O - ÁR EA: 4.584,00Km 2 J ULHO DE 2002 E SC AL A 1:75 0 000 C O O RD . RE G ION AL D O M E IO A M B IE NT E DO S UL - C ER /S UL - Á RE A: 4 .801,00Km 2 FUNDA ÇÃ O DO M EI O AM BI ENTE Dire tor ia de Est udo s A m bient ais - DEAM G erê ncia d e E stu dos e Pes quisas - GESPE C O O RD . RE G ION AL D O M E IO A M B IE NT E DO P LA NA LT O SE RR AN O - CE R/PS - Á RE A : 17.330,00Km 2 L abora tório de G eopro cessa m ento A RE A TO TA L: 9 4.698,00Km 2 F o nte: S E CRE TA RI A DE E S T A DO DO D E SE N V OL V IME NTO - M a pa d as R eg iõ es H id rog rá fic as - a no 20 00 ( S e cre taria de Estado do Desenvolvim ento Urbano e U RBA NO E M E IO A M BIE NTE M e io A m b iente e S ec re taria de E stad o d o D esenvolvim ento Rural e da Agricultura)Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006.doc 2-8
  15. 15. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE 3. LEGISLAÇÃO AMBIENTAL APLICÁVEL A EMPREENDIMENTOS RODOVIÁRIOS. 3.1. Introdução A década de 80 foi fortemente marcada pela crescente consciência ecológica, difundidaem nível internacional, levando a uma normatividade ampla e sistematizada das questõesambientais e ao contínuo aperfeiçoamento do instrumental jurídico e regulador das mais diversasatividades. Como resultado do esforço político e social das organizações ambientalistas e dasensibilidade da sociedade como um todo, este período foi bastante profícuo no que diz respeitoprincipalmente à legislação e à criação de unidades de conservação, em Santa Catarina, tendocomo marco a publicação, em 15 de outubro de 1980, da Lei Estadual 5.793 que dispôs sobre aproteção e melhoria da qualidade ambiental. Esta lei definiu conceitos de meio ambiente,degradação ambiental e recursos naturais e condicionou os empreendimentos públicos e privadosao licenciamento das atividades através do Artigo terceiro, Parágrafo 2º que determina: “Ainstalação e a expansão de atividades empresariais, públicas ou privadas dependem daapreciação e licença do órgão competente do Estado responsável pela proteção e melhoria domeio ambiente, ao qual serão submetidos os projetos acompanhados dos relatórios de impactoambiental”. Foi o Decreto 14.250, de 5 de junho de 1981, que regulamentou o licenciamentoambiental de atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental e estabeleceu, deforma pioneira, limites para a emissão de poluentes. Em 31 de agosto de 1981, foi publicada a Lei n° 6.938, que institui a Política Nacional doMeio Ambiente e representou o marco referencial da legislação ambiental brasileira. Por esta leifoi criado o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e instituído o Cadastro TécnicoFederal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, tendo sido, também, definidos osinstrumentos para a implementação da Política Nacional, dentre eles o Conselho Nacional doMeio Ambiente - CONAMA - com poderes regulamentadores das atividades relacionadas ao meioambiente e o licenciamento ambiental para as atividades potencialmente causadoras dedegradação ambiental. Outro marco importante deste período foi a publicação da Resolução CONAMA n.° 001, de1986, que regulamentou e tornou obrigatória a Análise de Impactos Ambientais para atividadesespecíficas. A Resolução deliberou sobre a vinculação dos estudos dos impactos ambientais (EIA)à concessão de licenciamento ambiental para obras e serviços, exemplificando quais asatividades que necessitam de estudo de impacto, dentre elas os empreendimentos rodoviários.Alem disto, o CONAMA regulamentou a forma, o conteúdo mínimo e a orientação geral do Estudode Impacto Ambiental – EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), definindonormas para a publicidade e a obrigatoriedade de audiência pública. Há que se destacar aResolução 237/97, que, dentre outros aspectos, revogou os artigos 1º e 7º da Resolução 001/86. No Brasil e, em especial em Santa Catarina, houve a efetiva implantação de políticaspúblicas para a melhoria da qualidade ambiental, com destaque para o controle da poluição.Prova disto foi a efetiva inserção da questão ambiental na Constituição Federal de 1988, com aedição do Art. 225 e de diversos dispositivos relacionados ao patrimônio natural, à função socialda propriedade e de outros vinculados à regulação de atividades. Da mesma forma, atuaram demaneira destacada tanto o CONAMA, quanto o CONSEMA (Conselho Estadual de MeioManual de Gestão Ambiental_Março de 2006 3-1
  16. 16. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTEAmbiente), cada qual no âmbito de suas funções, dado que o segundo não exerce função deregulamentação, embora ambos tenham consolidado a participação das organizações nãogovernamentais no cenário deliberativo e consultivo do estado. Embora o instrumento de licenciamento ambiental já estivesse regulamentado, no Estadode Santa Catarina os empreendimentos rodoviários mantiveram-se à margem da regularizaçãoambiental, situação esta que só não teve conseqüências em razão das crises econômicas queatingiram também o setor de transportes, reduzindo significativamente a construção de novasobras. Mesmo assim, alguns técnicos do setor rodoviário começaram a se convencer de que aquestão ambiental não era uma questão burocrática, mas sim, que deveria ser absorvida pelaengenharia rodoviária contribuindo com o seu aperfeiçoamento. Corroborou para o reforço dessa consciência a importância estratégica da pressão dosorganismos internacionais de financiamento de obras públicas, que aplicaram crescentesexigências no sentido de atendimento a demandas ambientais, como condicionantes daviabilização dos empréstimos efetuados pelo Estado. Foi por esta via que, depois de ter criadouma Gerência de Meio Ambiente em 1993, em 1998 o Departamento de Estradas de Rodagem,do qual o DEINFRA é o sucessor, aprovou o Manual de Procedimentos Ambientais e a Instruçãode Serviços (IS - 05) que define o escopo para a componente ambiental dos estudos e projetos deengenharia. O Departamento Estadual de Infra-estrutura – DEINFRA, mediante atuação da GEMAM,vem aplicando os princípios ambientais na elaboração de estudos, de projetos e execução deobras, em consonância com as diretrizes e instruções ambientais, e conta com iniciativas internasdeterminadas pela crescente sensibilização do corpo técnico e do corpo diretivo do órgão nocumprimento da Legislação Ambiental incorporada nas Diretrizes para Projeto e Construção,Instruções de Serviços e Especificações. Entre as questões jurídicas do meio ambiente que tiveram, a partir da Constituição de1.988, um avanço significativo permitindo uma maior fiscalização por parte da sociedade, destaca-se a que diz respeito a legitimidade de propositura de ação para a proteção do meio ambiente. Osinteresses ditos difusos, nos termos da lei, se revelam sobremaneira nas ações que visamproteger o meio ambiente. Quando pessoas jurídicas de direito público e entidades a ela equiparadas causam, ouameaçam causar, lesões patrimoniais, inclusive sobre bens e direitos de valor econômicoqualquer pessoa é parte legitima para pleitear a anulação ou declaração de nulidade de seuscausadores, através da ação popular (Art. 5º, LXXIII da CF.). Além dos danos patrimoniais, porém,com eles ou sem eles, o meio ambiente poderá ser afetado, os consumidores indiretamenteatingidos e os bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico tambémofendidos. Em tais casos, sem prejuízo da ação popular, quando for o caso, é estabelecidatambém uma forma de proteção específica, a que se chamou de "Ação Civil Pública" (Art. 129, IIIda CF.). Para o exercício da Ação Civil Pública, não se legitima qualquer cidadão ou pessoa,como ocorre na ação popular, mas apenas pessoas de direito público, órgãos do Poder Público, edeterminadas entidades a eles equiparadas (Art. 5° da Lei 7347). A defesa do meio ambiente foi inscrita entre os princípios a serem seguidos pela ordemeconômica preconizada no texto da constituição (Art. 170, VI.). A propriedade cumpre sua funçãosocial, entre outros requisitos, para proteger o meio ambiente (Art. 186, III.). O Capítulo VI, doTítulo VIII, da Ordem Social, é inteiramente consagrado ao meio ambiente (Art. 225, incisos eparágrafos). Além destes aspectos, vale a pena considerar a atuação das entidades nãogovernamentais (ONGs.), na luta para preservação do meio ambiente.Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006 3-2
  17. 17. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE Em vista da nova realidade que se forma no panorama institucional, o DEINFRA/SC buscauma conduta ambientalmente correta, não apenas no sentido de atender a legislação específica,mas principalmente, dotar as rodovias de sustentabilidade ambiental desde a elaboração deestudos e projetos até as atividades de manutenção e operação. Por força do contexto histórico a legislação brasileira é bastante completa e por vezescomplexa, quando se trata de atividades como as rodovias que interagem em muitas frentes, ouseja, implicam na observância de muitos e variados diplomas legais em diversos níveishierárquicos (leis, decretos, resoluções etc.) e administrativos (federal, estadual e municipal),levando a sobreposição de exigências em áreas diferentes (águas, florestas, mineração e outros)que, por vezes, dificulta até mesmo o relacionamento com os órgãos setoriais governamentais(DNPM, IBAMA, FATMA, Prefeituras etc.). Dentro deste contexto de maior transparência, a presente abordagem sobre a legislaçãoambiental busca apontar de forma objetiva e sucinta os aspectos mais importantes da vinculaçãoentre os empreendimentos rodoviários e o meio ambiente, buscando esclarecer o seuenquadramento na legislação pertinente desde a Política Nacional de Meio Ambiente, de cujosinstrumentos, como a avaliação de impactos ambientais e o licenciamento ambiental, sustentam edemonstram a necessidade dos estudos, ações, procedimentos e dispositivos de proteçãoambiental recomendados neste manual. 3.2. Licenciamento Ambiental A Lei nº 6.938, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, no Art. 10estabelece que: “A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos eatividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores,bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão deprévio licenciamento por órgão estadual competente, integrante do SISNAMA, e do InstitutoBrasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais – IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízode outras licenças exigíveis”. A mesma Lei nº 6.938, no Art. 9º, item III, inclui a avaliação de impactos ambientais, e noitem IV, apresenta o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras,ambos como instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. O Decreto nº 99.274, de 06 de junho de 1990, que regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 deabril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, dispõem, respectivamente sobre acriação de estações ecológicas e áreas de proteção ambiental e sobre a política nacional do meioambiente. No Art. 19 se determina que: “O Poder Público, no exercício de sua competência decontrole, expedirá as seguintes licenças: I - Licença prévia (LP), na fase preliminar de planejamento da atividade, contendorequisitos básicos a serem atendidos na fase de localização, instalação e operação, observadosos planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo; II - Licença de instalação (LI), autorizando o início da implantação, de acordo com asespecificações constantes no projeto executivo aprovado; e III - Licença de operação (LO), autorizando, após as verificações necessárias, o início daatividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordocom o previsto nas licenças prévias e de instalação”.Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006 3-3
  18. 18. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE Ainda no nível federal, a Resolução 237, de 19 de dezembro de 1997, em seu Art. 1º,inciso I, define o licenciamento ambiental, como o “procedimento administrativo pelo qual o órgãoambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação deempreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva oupotencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradaçãoambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveisao caso”. Há que se esclarecer, que nem todos os tipos de atividades ou empreendimentos estãosujeitos ao licenciamento ambiental, mas apenas aqueles que a legislação determina. De acordocom a Resolução CONAMA 237/97, Art. 2º, § 1º, “estão sujeitos ao licenciamento ambiental osempreendimentos e as atividades relacionadas no Anexo 1, parte integrante desta Resolução”. Deacordo com este Anexo, no item “Obras civis”, tem-se que as rodovias estão sujeitas aolicenciamento ambiental. A legislação ambiental do Estado de Santa Catarina, Decreto nº 14.250, de 05 de junho de1981, que regulamenta a Lei nº 5.793, de 15 de outubro de 1980, que dispõe sobre a proteção emelhoria da qualidade ambiental, no Art. 69, determina que: “a instalação, a expansão e aoperação de equipamentos ou atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços,dependem de prévia autorização e inscrição em registro cadastral, desde que inseridas nalistagem de atividades consideradas potencialmente causadoras de degradação ambiental”. O Art. 70, desse mesmo decreto, define que a autorização, de que trata o Art. 69, seráconcedida através de: I - licença ambiental prévia (LAP); II - licença ambiental de instalação (LAI); e III - licença ambiental de operação (LAO). O Art. 71, deste mesmo decreto, no parágrafo segundo, define para o Estado de SantaCatarina que “No caso de empreendimento sem risco comprovado para o meio ambiente poderáser dispensada a Licença Ambiental de Instalação - LAI., a critério da autoridade administrativaestadual competente.” Sendo citado na LAP a dispensa da LAI. A Portaria Intersetorial nº 01/92, que aprova a listagem de atividades consideradaspotencialmente causadoras de degradação ambiental, em seu item 33.12.00 define “construçõesviárias” com potencial geral de degradação grande e a Portaria Intersetorial n. 01/2000complementa a anterior estabelecendo no item 33.12.02 “retificação e melhorias de rodovias”com potencial geral de degradação variável segundo a extensão da obra. Fica definida, portanto, a aplicação do instrumento de licenciamento ambiental a todas asobras rodoviárias quer se trate de implantação, de restauração ou de melhoria, fica o DEINFRAobrigado a solicitar o licenciamento ambiental em cumprimento ao rito definido pelo Art 10 daResolução 237/97, desde a definição da documentação a ser apresentada até a apresentação,análise e eventual pedido de complementação pelo órgão ambiental que pode solicitarjustificadamente a elaboração de Estudos de Impactos Ambientais (EIA) e seu respectivoRelatório de Impactos Ambientais (RIMA). Diante da necessidade de regularização de licenciamento da operação de rodovias, quedesde sua origem não tenham sido licenciadas, poderá ser exigida a realização de auditoriasManual de Gestão Ambiental_Março de 2006 3-4
  19. 19. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTEambientais para que seja analisado e avaliado o cumprimento de suas obrigações relativas agestão ambiental. Em Santa Catarina a Lei 10.720, de 13 de janeiro de 1998, dispõe que “asempresas que desenvolvem atividades poluidoras ou mesmo potencialmente poluidoras, queimportem em riscos ao ecossistema e à qualidade de vida, serão submetidas às auditoriasambientais periódicas ou eventuais, sem prejuízo de outras formalidades ambientais legalmenteexigíveis.” (Art. 1° da referida Lei). Portanto a auditoria é aplicável independentemente do porte da empresa, sendo opotencial de poluição o fator determinante para a realização de tais avaliações. Além deapresentar o conceito de auditoria ambiental em seu artigo 2°, tal Lei define quais as atividadesdeverão ser objeto destes estudos e entre as elencadas destaca-se: “Art. 4° Serão objetos deauditorias ambientais periódicas as seguintes atividades: V – aeroportos, ferrovias, rodovias,complexos viários, terminais intermodais e terminais rodoviários.” Uma vez que o município não é mencionado pela Política Nacional de Meio Ambientecomo responsável pela condução dos licenciamentos, só pode partilhar dessa competência nocaso de estar capacitado para avaliar os impactos causados por empreendimentos locais, oumediante delegação de competência do Estado por instrumento legal ou convênio, conformedisposto no Art. 6º da Resolução CONAMA nº 237/97, cujo texto distribui a competência paralicenciar da seguinte maneira: ao órgão federal (IBAMA) o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, tais como: - localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados; e - cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados. ao órgão ambiental estadual, o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades: - localizados ou desenvolvidos em mais de um Município ou em unidades de conservação de domínio estadual; - localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente relacionadas no Art. 2º do Código Florestal e em todas as que assim forem consideradas por normas federais, estaduais ou municipais; - cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios; e - delegados pela União aos Estados ou ao Distrito Federal, por instrumento legal ou convênio. ao órgão municipal o licenciamento de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio. Os pedidos de Autorização para Supressão de Vegetação Nativa em áreas rurais tambémdevem ser vistos como licenciamento, pois a inexistência desta Autorização resulta em crimeambiental. A Instrução Normativa da FATMA define os procedimentos e condições para a suaobtenção. 3.3. Estudos de Impacto Ambiental A Constituição Brasileira preceitua que: "Para assegurar a efetividade do direito referidonesse Artigo, incumbe ao Poder Público: exigir, na forma da Lei, para instalação de obras ou deatividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, estudoprévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade" (Art. 225, § 1º, IV).Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006 3-5
  20. 20. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE O Decreto nº 99.274, de 06 de junho de 1990, que regulamenta a Lei 9.638, no Art. 17, §1º, reza que: “Caberá ao CONAMA, fixar os critérios básicos, segundo os quais serão exigidosestudos de impacto ambiental para fins de licenciamento”. Os critérios referidos no artigo anteriormente mencionado foram fixados pela ResoluçãoCONAMA nº 001, de 23 de janeiro de 1986, que em seu Art. 2º estabelece: “Dependerá daelaboração de estudo de impacto ambiental - EIA, e respectivo relatório de impacto ambiental -RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do IBAMA, em carátersupletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente”. Dentre as atividadesmodificadoras listadas no artigo 2, no item I consta: estradas de rodagem com duas ou mais faixasde rolamento. A Resolução CONAMA nº 001/86 considera impacto ambiental como “qualquer alteraçãodas propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma dematéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente afetem: I – a saúde, a segurança e o bem-estar da população; II – as atividades sociais e econômicas; III – a biota; IV – as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; V – a qualidade dos recursos ambientais”. Tendo em vista que impactos são alterações, na forma da própria legislação, os impactosse classificam em positivos e negativos (Decreto 99.274/90, Art. 17, § 1º, c); o seu cotejamento éque permite à autoridade licenciadora, tendo em vista o bem comum, decidir pela concessão oudenegação da licença, assim como, no caso do deferimento, estabelecer as medidas mitigadorase compensatórias ou restrições cabíveis de forma a reduzir ao mínimo os efeitos ambientaisadversos e potencializar os benefícios. Com relação à exigência de elaboração de EIA/RIMA, a Resolução não altera e nemrevoga o Art. 2º da Resolução 001/86, mas reforça (Art.3º) que “a licença ambiental paraempreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativadegradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório deimpacto sobre o meio ambiente (EIA e RIMA), ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realizaçãode audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação”. No § único, do mencionado Art. 3º da Resolução 237/97, fica claro o poder discricionáriodo órgão ambiental, cabendo a ele definir o tipo de estudo ambiental adequado a cadaempreendimento, uma vez que: “o órgão ambiental competente, verificando que a atividade ouempreendimento não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente,definirá os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento”. Destaca-se que, nos termos do Art.1º, III, da Resolução 237/97, estudos ambientais são“todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização,instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado comosubsídio para a análise da licença requerida”. Além do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo relatório (RIMA), previstos eregulamentados em legislação anterior, são estabelecidos outros tipos de estudos: relatórioambiental; plano e projeto de controle ambiental; relatório ambiental preliminar; diagnósticoManual de Gestão Ambiental_Março de 2006 3-6
  21. 21. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTEambiental; plano de manejo; plano de recuperação de área degradada e análise preliminar derisco. Um requisito a ser observado é aquele estabelecido na Resolução CONAMA 237/97, emseu Art. 11: “Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados porprofissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor”, e no Parágrafo Único: “Oempreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos previstos no caput deste artigoserão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas,civis e penais”. 3.4. Responsabilidade Ambiental Desde que a Constituição Federal estabeleceu em seu Art. 225; “As condutas e atividadesconsideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, asanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar o dano causado”,tornou-se necessária à distinção entre as espécies de infrações caracterizadas contra a ordemjurídica ambiental e suas diferentes conseqüências jurídicas. O descumprimento de uma obrigação ou de um dever jurídico pode dar origem a diversostipos de responsabilidade, conforme a natureza da sanção prevista no ordenamento jurídico paraser aplicada a cada caso. Assim, a responsabilidade poderá ser civil, penal e administrativa,conforme haja previsão de sanções de cada um desses tipos. Pode haver, também, a cumulaçãode responsabilidades de várias naturezas sempre que o descumprimento da obrigação ou dodever, ainda que por uma única infração, for passível da aplicação de mais de um tipo depenalidade. Assim ocorre porque espécies diferentes de responsabilidades visam a finalidadesdistintas e são independentes. A responsabilidade civil tem como funçäo assegurar plena reparação ao titular de bem oudireito que houver sofrido prejuízo em decorrência da conduta de outrem. A responsabilidadeadministrativa é aquela que resulta da transgressão de qualquer dever administrativo, que resulteem sanções administrativas e deva ser aplicada pela autoridade administrativa competente. Aresponsabilidade penal surge quando tem lugar uma conduta que viola uma norma de direitopenal, consubstanciando a prática de crime ou de contravenção penal, sendo apurada pelo PoderJudiciário e cujo resultado poderá ser a aplicação de penalidade pecuniária, restritiva de direitosou privativa de liberdade. Dada a complexidade dos empreendimentos rodoviários, que decorre, em parte, de suadistribuição espacial linear atravessando diferentes ambientes, implicando no acatamento de umamultiplicidade de dispositivos legais de ordem ambiental. Além disso, o fato de tratar-se, via deregra, de empreendimento público, exige a aplicação de todos os dispositivos do direitoadministrativo aplicável desde a administração do erário público até a responsabilidade técnica eos dispositivos regulamentadores das profissões relacionadas a obras civis desta natureza.Decorre ainda de suas características físicas a necessidade de regularização fundiária e ainterferência com a propriedade privada abrangendo assim, a conseqüente responsabilidade civil. Desde a publicação da Lei n. 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre assanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, adenominada Lei de Crimes Ambientais, que foi regulamentada pelo Decreto 3.179/99, foramdefinidos os crimes contra o meio ambiente, responsabilizadas as pessoas jurídicas e físicas quede qualquer forma concorrem para a práticas desses crimes, e ficaram estabelecidas asManual de Gestão Ambiental_Março de 2006 3-7
  22. 22. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTEpenalidades a serem aplicadas, que abrangem, desde a prestação de serviços à comunidade atéo recolhimento domiciliar. Todos os que, de qualquer forma, concorrem para a prática dos crimes previstos nesta Lei,estão sujeitos às penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor,o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto oumandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir asua prática quando podia agir para evitá-la. (Art. 2º) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme odisposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representantelegal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício de sua entidade. Aresponsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras oupartícipes do mesmo fato. (Art. 3º). Como exemplo de dispositivo da Lei nº 9.605/98, temos o Art. 60, onde consta: “Construir,reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional,estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dosórgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente”. Queincrimina claramente, segundo Machado (2000), a desobediência às normas administrativasambientais e às normas penais ambientais. Ainda em relação a Lei de Crimes Ambientais, em 02 de março de 2006 foi sancionada aLei 11.284, que alterou, dentre outras disposições, a referida Lei, destacando e agravando doisconteúdos inseridos em seu corpo normativo. Tal modificação se deu, primeiramente, com ainserção do Artigo 50-A, que faz referência ao desmatamento em áreas públicas (faixa dedomínio) e, por último, com a introdução do Artigo 69-A que amplia a responsabilidade pelainformação que orienta o licenciamento ambiental. 3.5. Questões Jurídicas Ambientais Relacionadas aos Empreendimentos Rodoviários A rodovia desde a sua fase de planejamento está sujeita a um número crescente deelementos jurídicos que deverão ser considerados para permitir a conformidade ambientalnecessária a sua efetivação. Tendo em mente a importância estratégica pra a definição deviabilidade ambiental, elencamos alguns que consideramos importantes para o escopo destemanual, sem a pretensão de esgotar o tema que é extremamente dinâmico em função, tanto dacomplexidade do projeto, quanto das peculiaridades geográficas das regiões atravessadas poreles. Considera-se sempre a necessidade de acompanhar as atualizações introduzidas nalegislação ambiental, nas três esferas administrativas (Federal, Estadual e Municipal). Dentre os aspectos jurídicos a serem analisados destacam-se aqueles relativos a: mata atlântica e recursos florestais; áreas de preservação permanente; compensação do dano ambiental; uso do solo, gerenciamento costeiro e planos de desenvolvimento regional; desapropriações; proteção das águas; extração mineral e movimentação de solos;Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006 3-8
  23. 23. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE transporte de produtos perigosos e zonas de perigo ambiental; proteção da qualidade do ar; manejo de substâncias perigosas e de resíduos sólidos; poluição sonora; e patrimônio cultural. 3.5.1. Mata Atlântica e Recursos Florestais A importância que é dada a este componente florestal brasileiro fica demonstrada pelodestaque que a Constituição Federal de 1988, em seu Art. 225, § 4º, onde estabelece: “A FlorestaAmazônica Brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a ZonaCosteira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condiçõesque assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais”.O mesmo se dá com relação a Constituição Estadual no capítulo meio ambiente, no Art. 184, diz,com relação à mata Atlântica, que "são áreas de interesse ecológico, cuja utilização dependerá deprévia autorização dos órgãos competentes homologada pela assembléia legislativa, preservadosseus atributos especiais". As áreas de Floresta Ombrófila Densa (Mata Atlântica) e seus ecossistemas associados,que por força da definição adotada no Art. 3° do Decreto nº 750 de 10 de fevereiro de 1993abrange todo o território catarinense, são objeto de legislação específica de proteção das florestase, em especial da Mata Atlântica, primeiramente pela Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981 quedispõe sobre a política nacional do meio ambiente, seus fins e mecanismos de formulação eaplicação, passando pela Lei 4.771 de 15 de setembro de 1965, o Código Florestal, e peloDecreto nº 750, que dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ounos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica, no que regulamentado pelosdispositivos da Resolução CONAMA nº 01 de 1º de outubro de 1993 e da Resolução nº 04 de 4 demaio de 1994. A Lei nº 10.472, de 12 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política florestal do Estadode Santa Catarina e adota outras providências, determina em seu Art. 19, da Seção III (“Da MataAtlântica”), do Capítulo III que “A supressão a corte raso da Mata Atlântica será admitida apenasno estágio inicial de regeneração natural” porém o Parágrafo Único estabelece que “Nos demaisestágios da floresta nativa a supressão da vegetação poderá ser excepcionalmente permitida pelaFundação do Meio Ambiente - FATMA, com anuência prévia do Instituto Brasileiro do MeioAmbiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, informando ao CONAMA, quandonecessária à execução de obras ou atividades de utilidade pública ou interesse social, medianteaprovação de estudo e relatório de impacto ambiental”. A Portaria Intersetorial SDM/FATMA n° 01/2002 de 08 de novembro de 2002, que dispõesobre a exploração e a supressão de produtos florestais nativos no Estado de Santa Catarina,regulamenta os Pedidos de Supressão de Florestas e demais formas de vegetação para Projetosde Utilidade Pública ou interesse social, tais como os de instalação ou manutenção de redes detelefonia ou de energia elétrica, construção ou readequação de estradas, exigindodocumentação específica (Art. 7) que inclui: o requerimento do empreendedor; a apresentação deprova de propriedade do imóvel ou autorização expedida pelos proprietários, em favor da entidadepública (DEINFRA); o projeto técnico, elaborado por profissional habilitado, contendo, no mínimo,mapa ou croqui, localizando o projeto, e o levantamento detalhado da área pretendida para ocorte, indicando o volume de madeira a ser extraído, por espécie e por propriedade; definição doestágio sucessional de regeneração da vegetação, conforme normas regulamentadoras vigentes;e mesmo a apresentação de estudo e relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA), quando exigidoManual de Gestão Ambiental_Março de 2006 3-9
  24. 24. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTEpelo órgão ambiental competente; é indispensável a apresentação da ART/CREA do responsáveltécnico do projeto, pela elaboração e execução. A mesma Portaria no Art. 8 disciplina o corte de árvores isoladas que acarretem risco aopatrimônio público ou particular e a segurança da população, com a exigência dos seguintesdocumentos: requerimento do empreendedor com justificativa do pedido; laudo técnico deprofissional habilitado atestando as condições das árvores; e a indicação do volume, por espécie,do material lenhoso a ser aproveitado. Desta forma deve restar claro que qualquer obra rodoviária em Santa Catarina queimplique na necessidade de corte de vegetação em porte arbóreo está caracterizando anecessidade de autorização em caráter excepcional por tratar-se de obra de interesse público, oque não isenta o empreendedor (DEINFRA) da obrigação de eliminar a interferência comgrupamentos florestais, evitando o corte de vegetação durante a elaboração do projeto, mitigar oucompensar os danos ambientais causados pelas obras rodoviárias, pela utilização deprocedimentos rigorosamente corretos quanto a retirada da vegetação e destinação dos produtosflorestais, ou ainda pela adoção de projeto paisagístico com a devida utilização de vegetaçãonativa de forma a compensar a supressão vegetal inevitável. 3.5.2. Áreas de Preservação Permanente Observado o preceito constitucional definido pelo Art. 225, em seu parágrafo primeiro, emque para assegurar a efetividade deste direito, incumbe ao Poder Público: Inciso III “definir, emtodas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmenteprotegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquerutilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção”. Ao reconhecer a importância da cobertura florestal e visando evitar os problemas advindosda sua destruição, a Lei nº 4.771/65, antecipou-se à noção de interesse difuso expresso naConstituição Federal de 1988, já o previu em seu Art. 1º - “As florestas existentes no territórionacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, sãobens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade,com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem”. De inegávelatualidade o conceito de “interesse comum” e de “uso nocivo da propriedade” expresso no CódigoFlorestal de 1965, com relação ao meio ambiente, e especificamente às florestas. Define-se Área de Preservação Permanente como: “A área protegida nos termos dosartigos. 2º e 3º do Código Florestal, cobertas ou não de vegetação nativa, com a função ambientalde preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxogênico da fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas”.(MP2.166-67/2001) Neste mesmo sentido acrescentou ainda no parágrafo primeiro (MP 2.166-67 – 2001) que:“As ações ou omissões contrárias às disposições deste Código na utilização e exploração dasflorestas são consideradas uso nocivo da propriedade.” Definindo também no parágrafo segundoitem IV a utilidade pública (b) das obras essenciais de infra-estrutura destinadas aos serviçospúblicos de transportes, saneamento e energia. O mesmo Código Florestal, alterado pelas Leis nº 7803, de 15/07/89, e nº 7875, de13/11/89, estabelece em seu Art. 2º: “considera-se área de preservação permanente, pelo efeitodesta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006 3-10
  25. 25. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE ao longo dos rios ou de qualquer curso dágua desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima seja: - de 30 m (trinta metros) para os cursos dágua de menos de 10 m (dez metros) de largura; - de 50 m (cinqüenta metros) para os cursos dágua que tenham de 10 (dez) a 50 m (cinqüenta metros) de largura; - de 100 m (cem metros) para os cursos dágua que tenham de 50 (cinqüenta) a 200 m (duzentos metros) de largura; - de 200 m (duzentos metros) para os cursos dágua que tenham de 200 (duzentos) a 600 m (seiscentos metros) de largura; e - de 500 m (quinhentos metros) para os cursos dágua que tenham largura superior a 600 m (seiscentos metros). ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios dágua naturais ou artificiais; nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados “olhos dágua”, qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 m (cinqüenta metros) de largura; no topo de morros, montes, montanhas e serras; nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45, equivalente a 100% na linha de maior declive; nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; no caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.” A resolução CONAMA nº 303 de 20 de março de 2002, estabelece parâmetros definições elimites de áreas de preservação permanente em complementação aquelas definidas pelo códigoflorestal, que devem ser levadas em consideração nos projetos rodoviários. A Medida Provisória 2.166-67 de 24 de agosto de 2001 corrobora com a disposição da LeiEstadual 10.472 ao tratar da supressão de vegetação em áreas de preservação permanente doCódigo Florestal, possuindo a seguinte redação ao seu Art. 4º “A supressão de vegetação emárea de preservação permanente somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública oude interesse social, devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativopróprio quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto. § 1º - A supressão de que trata o caput deste artigo dependerá de autorização do órgãoambiental estadual competente, com anuência prévia, quando couber, do órgão federal oumunicipal de meio ambiente, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo. § 2º - A supressão de vegetação em área de preservação permanente situada em áreaurbana, dependerá de autorização do órgão ambiental competente, desde que o município possuaconselho de meio ambiente com caráter deliberativo e plano diretor, mediante anuência prévia doórgão ambiental estadual competente fundamentada em parecer técnico. § 3º - o órgão ambiental competente poderá autorizar a supressão eventual e de baixoimpacto ambiental, assim definido em regulamento, de vegetação em área de preservaçãopermanente; § 4º - o órgão ambiental competente indicará, previamente a emissão da autorização paraa supressão de vegetação em área de preservação permanente, as medidas mitigadoras ecompensatórias que deverão ser adotadas pelo empreendedor;Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006 3-11
  26. 26. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE § 5º - a supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, ou de dunas e mangues,de que tratam, respectivamente, as alíneas c e f do Art. 2º do Código Florestal, somente poderãoser autorizadas em caso de utilidade pública”. Fica mais uma vez ressaltada a importância dos procedimentos e dispositivos de proteçãoambiental definidos para as obras rodoviárias que, em função da utilidade pública, consiste emempreendimento sob autorização precária com freqüente interferência sobre áreas depreservação. 3.5.3. Compensação do Dano Ambiental O ordenamento jurídico brasileiro dispõe sobre as medidas de prevenção, correção oucompensação desses impactos. Os estudos ambientais exigidos durante a elaboração dosprojetos de engenharia não só identificam e avaliam os impactos positivos e negativos aoambiente, de respectivo empreendimento, como também indicam tais medidas em função documprimento da legislação. O Decreto 95.733/88 que dispõe sobre a inclusão no orçamento dos projetos e obrasfederais, de recursos destinados a prevenir ou corrigir os prejuízos de natureza ambiental, culturale social decorrentes da execução desses projetos e obras, estabelece que (Art. 1º) “Noplanejamento de projetos e obras, de médio e grande porte, executados total ou parcialmente comrecursos federais, serão considerados os efeitos de caráter ambiental, cultural e social, que essesempreendimentos possam causar ao meio considerado. Este mesmo artigo em seu Parágrafoúnico estabelece: “Identificados efeitos negativos de natureza ambiental, cultural e social, osórgãos e entidades federais incluirão no orçamento de cada projeto ou obra, dotaçõescorrespondentes, no mínimo, a 1% (um por cento) do mesmo orçamento destinadas àpreservação ou à correção desses efeitos”. Assim sendo, verifica-se que os danos prováveis ou potenciais devem ser previstos paraque se possa destinar recursos públicos para evitar o dano, e, se o dano for inevitável, ou jáestiver estabelecido, este recurso será destinado para a sua correção. Entre as “medidas mitigadoras” previstas nos artigos 6º, III, e 9º, VI, da ResoluçãoCONAMA 001/86 compreende-se, também, a compensação do dano ambiental provável. Acompensação esta concebida como uma forma de indenização. Mesmo que a compensação nãofosse prevista nos estudos ambientais, ela é devida pelo princípio da responsabilidade objetivaambiental (Art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81). Neste caminho a Resolução CONAMA 002/96,revogando a 010/87, trata mais amplamente da reparação dos danos ambientais causados peladestruição das florestas e demais ecossistemas no momento do licenciamento ambiental, eembora não tenha sido expressamente revogada com a publicação da Lei 9.985/2000, aplica-sesobre o tema compensação, apenas o que dispõe a referida Lei 9.985/2000, regulamentada peloDecreto 4.340/02 e parcialmente alterada pela Lei 11.132/05 (inclusão do Art. 22-A que aborda acriação de Unidades de Conservação), sempre que houver conflito com os dispositivos daResolução 002/96. A Lei 9.985/2000, que trata do Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUCestabelece (Art. 36) que: “Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos designificativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, comfundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório – EIA/RIMA, o empreendedor éobrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de ProteçãoIntegral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei”. E continua noManual de Gestão Ambiental_Março de 2006 3-12

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