O documento discute a livre concorrência no Brasil, traçando seu contexto histórico desde a década de 1960, estrutura legal atual e relação com o poder de mercado. Exemplos de casos envolvendo abuso de poder econômico são apresentados.
3. CONTEXTUALIZAÇÃO HISTÓRICA
1962 – Lei 4137/62
1988 – Constituição Federal
Art. 173 - §4 “[a] lei reprimirá abuso do poder econômico que
vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência
e ao aumento arbitrário dos lucros”
1990 – Abertura de mercado
1994 – Lei 8884/94
ANATEL, ANAC, ANTT, ANEEL, ANP, ANS, ETC.
5. PODER DE MERCADO E LIVRE CONCORRÊNCIA
“A concorrência, em princípio, é um fato econômico que deriva de
uma economia de mercado. Não haveria porque se propor uma
aproximação entre direito e concorrência, caso o mercado
apresentasse as soluções ideais para conflitos não só entre
empresas, mas também entre estas e os consumidores.”
Marcos Vinício Chein Feres