Lei nº 1643 2004 estrutura de quadro de pessoal

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LEI 1643/2004

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Lei nº 1643 2004 estrutura de quadro de pessoal

  1. 1. _n_ ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGE (JS-í, _ 7M GABINETE DA PREFEITA o 7 “a “ Endereço: Praça Nilo Peçanhmv/ n - Centro ~ Cep. 25900-000 v , .__ Telefone: (21) 2633-1208 í / #_j: ___ ____ Prefeitura . municipal de Mage '-5' N° I°43'Z°°4 Imprensa Municipal H D_ _ b t t N d P' d C p b¡ ad gq ¡ 5 ¡ « ispoe so reaes ru uraçao o ano e argose pu IC aem L / Carreiras da Prefeitura Municipal de Magé - RJ, Ib t* 5" 3 estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências. O Chefe do Executivo Municipal de Magé, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO l DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL Art. 19 O Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Magé obedece ao regime estatutário e estrutura-se em um Quadro de Pessoal composto de: l - Parte Permanente, com os respectivos grupos ocupacionais e classes de cargos; ll - Parte Suplementar, com os respectivos cargos e empregos em extinção. Art. 29 Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições: l - quadro de pessoal é o conjunto de classes de cargos de carreira ou isolados, de cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas existente na Prefeitura Municipal de Magé; II - cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos; III - servidor público é toda pessoa física legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão; IV - classe de cargos é o agrupamento de cargos da mesma natureza funcional e grau de responsabilidade, mesmas atribuições, mesmo nivel de vencimento, mesma denominação e substancialmente idênticos quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade para o seu exercício;
  2. 2. ESTADO DO RIO DE JANEIRO _ a_ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGE 74V- ' E 1-" GABINETE DA PREFEITA Endereço: Praça Nilo Peçan/ zrLs/ n - Centro - Cep. 25900-000 Telefone: (21) 2633-1208 V - carreira é a série de classes semelhantes quanto à natureza do trabalho, hierarquizadas segundo a complexidade das atribuições dos cargos que a compõem; Vl - classe isolada é a classe de cargos que não constitui carreira; Vll - grupo ocupacional é o conjunto de classes isoladas e de carreira com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de conhecimento exigido para seu desempenho; Vlll - nível é o símbolo atribuído ao conjunto de classes equivalentes quanto ao grau de dificuldade, complexidade, responsabilidade e escolaridade, visando determinar a faixa de vencimentos a elas correspondente; lX - faixa de vencimentos é o conjunto de padrões de vencimentos atribuídos a um determinado nivel; X - padrão de vencimento é a letra que identifica o vencimento atribuído ao servidor dentro da faixa de vencimentos da classe que ocupa; Xl - interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à promoção horizontal ou à progressão funcional; Xll - cargo em comissão é O cargo de confiança de livre nomeação e exoneração, a ser preenchido também por servidor de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos estabelecidos em lei. Art. 39 As classes de cargos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal, com a carga horária, os quantitativos e níveis de vencimento estão distribuídas por grupos ocupacionais no Anexo I desta Lei. § 19 Os cargos de que trata o caput deste artigo integram os seguintes grupos ocupacionais: l - Administrativo-COntábil-Financeiro; ll - Fiscalização; Ill - Serviços Gerais; lV - Guarda Municipal; V - Obras e Serviços Públicos; Vl - Mecânica e Transportes; Vll - Apoio à Saúde; Vlll - Apoio à Educação, à Comunicação, à Ação Social e ao Turismo; lX - Nível Técnico-Operacional;
  3. 3. I 041 2425.. . ESTADO DO RIO DE JANEIRO ' ~ l V7 PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGE V? / f 3 "" GABINETE DA PREFEITA / 3,' '““°"""" Endereço: Praça Nilo PeçanhrLx/ n - Centro - Cep. 25900-000 Telefone: (21) 2633-1208 X - Nível Superior. § 29 As classes de cargos da Parte Suplementar do Quadro de Pessoal são as constantes do Anexo lI desta Lei. CAPÍTULO II oo PROVIMENTO DOS CARGOS Art. 49 Os cargos classificam-se em cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão. Art. 59 Os cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo l desta Lei, serão preenchidos: l - pelo enquadramento dos atuais servidores, conforme as normas estabelecidas no Capítulo XI desta Lei; II - por nomeação, precedida de concurso público, nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição Federal, tratando-se de cargo inicial de carreira Ou de cargo isolado; Ill - por progressão funcional, tratando-se de classe de cargos intermediária ou final de carreira; IV - pelas demais formas previstas na Lei que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Magé. § 19 A investidura de servidor aprovado previamente em concurso público de provas ou de provas e títulos far-se-á no nível inicial de cada cargo disposto em carreira. § 29 A investidura de servidor em cargo isolado ou de carreira dar-se-á sempre no primeiro padrão da faixa de vencimentos correspondente. Art. 69 Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente observados os requisitos básicos e os específicos estabelecidos para cada classe, constantes do Anexo Vll desta Lei, sob pena de ser o ato correspondente nulo de pleno direito, não gerando obrigação de qualquer espécie para o Municipio ou qualquer direito para o beneficiário, além de acarretar responsabilidade para quem lhe der causa. Parágrafo único. São requisitos básicos para provimento de cargo público: l - nacionalidade brasileira; Il - gozo dos direitos políticos; Ill - cumprimento das obrigações militares, se do sexo masculino, e das eleitorais;
  4. 4. ' ifàagi? EÉÚZC DO RIO DE JANEIRO »›'-4 É PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGE , A . , I, a G-SINETE DA PREFEITA l Ã, . ñ a¡ 'T E . . _ . _I Praça Nilo PK(, “(l1I1l(I. A3'/ II ~ Centro - Cep. 35900-000 É* Í'. ' »st 131) 2633-12118 IV -Idade mínima de 18 (dezoito) anos; V - condições de saúde fisica e mental compatíveis com o exercicio do cargo ou "x ção. de acordo com previa inspeção medica oficial; VI - nivel de escolaridade exigido para o exercicio do cargo; Vll - habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada; Vlll - aprovação prévia em concurso público especifico; IX - ausência de antecedentes criminais. Art. 79 O provimento dos cargos integrantes do Anexo I desta Lei será autorizado pelo Chefe do Executivo Municipal mediante requisição das chefias interessadas, desde que haja vaga e dotação orçamentária para atender às despesas. § 19 Da requisição deverão constar: l - denominação e nível de vencimento da classe; II - quantitativo de cargos a serem providos; IIl - prazo desejável para provimento; IV -justificativa para a solicitação de provimento. § 29 O provimento referido no caput deste artigo só se verificará após o cumprimento do preceito constitucional que o condiciona a aprovação prévia em concurso publico de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo, observados a ordem de classificação e o prazo de validade do concurso. Art. 89 Na realização do concurso público poderão ser aplicadas provas escritas, CÉIS. teóricas, práticas, de títulos, entre outras modalidades, conforme as caracteristicas do : argo a ser provido. Art. 99 O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo esta ser crorrogada, uma única vez, por igual periodo. Art. 10. O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os requisitos para inscrição dos candidatos serão fixados em edital que será divulgado de modo a atender ao princípio da publicidade. Art. 11. Não se realizará novo concurso público enquanto houver, para os mesmos cargos, candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado.
  5. 5. el. ; E3323 DO RIO DE JANEIRO , É PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGE à C-. BINETE DA PREFEITA a-¡Fyãà . -:I: ::'›.1=. tt› Praça ; Nilo Peç11111Ia, .xv'1I - Centro - Cup 3590114100 . 121) 2633-1208 Parágrafo único. A aprovação em concurso público não gera direito a nomeação, == oará, a exclusivo critério da Prefeitura Municipal de Magé, dentro do prazo de : ace do concurso e na forma da lei. Art. 12. É vedado, a partir da data de publicação desta Lei, o provimento dos *rgos em extinção que integram a Parte Suplementar do Quadro de Pessoal da Prefeitura Zlunicipal de Magé, estabelecidos no Anexo lI desta Lei. Art. 13. Fica reservado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 5% (cinco por cento) dos cargos públicos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Magé previstos no Anexo I desta Lei. § 19 A deficiência fisica e a limitação sensorial não constituirão impedimento ao exercício de cargo público na Prefeitura Municipal de Magé, salvo quando consideradas incompatíveis com a natureza das atribuições a serem desempenhadas. § 29 A incompatibilidade á qual se refere o § 19 deste artigo será declarada por junta especial constituida de médicos e técnicos da área correspondente à deficiência ou limitação apresentada. § 39 Da decisão da junta especial não caberá recurso. § 49 O disposto no caput deste artigo não se aplica aos cargos para os quais a lei exija aptidão plena. Art. 14. A Prefeitura Municipal de Magé estimulara a criação e o desenvolvimento de programas de reabilitação ou readaptação profissional para os servidores que portem deficiência fisica, mental ou limitação sensorial. Art. 15. A deficiência fisica, mental e a limitação sensorial não servirão de fundamento à concessão de aposentadoria, salvo se adquiridas posteriormente ao ingresso no serviço público, observadas as disposições legais pertinentes. Art. 16. Compete ao Prefeito Municipal expedir os atos de provimento dos cargos : a Prefeitura Municipal de Magé. A Parágrafo único. O ato de provimento deverá, necessariamente, conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade: I -fundamento legal; lI - denominação do cargo; lll -forma de provimento; IV - nível de vencimento do cargo; V - nome completo do servidor;
  6. 6. O* 55230 oo RIO DE JANEIRO , _ @ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGE ' a GABINETE DA PREFEITA , »z aP-¡g- E Emíçreço: Praça Nilo PCç(1ll1l(1.S/ ll - Centro - Cep. 25900-000 - Tçlcto11e: (21) 26.3'3-/208 VI - indicação de que o exercício do cargo se fará cumulativamente com outro “EÇÇ 3- emprego, obedecidos os preceitos constitucionais, quando for o caso. Art. 17. Os cargos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal que vierem a . ágar. bem como Os que forem criados após a publicação desta Lei, só poderão ser providos na forma prevista neste Capitulo e de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Magé. Parágrafo único. Excetua-se da regra contida no caput deste artigo a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público municipal, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal. CAPí_TULo III DA PROMOÇAO HORIZONTAL Art. 18. Promoção horizontal é a passagem do servidor, por Critérios alternados de antigüidade e merecimento, de seu padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe a que pertence, observadas as normas estabelecidas neste Capitulo e em regulamento especifico. Parágrafo único. A primeira promoção horizontal de cada servidor será por antiguidade. Art. 19. Para fazerjus à promoção horizontal, o servidor deverá, cumulativamente: I -ter cumprido o estágio probatório; Il - ter cumprido o interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre; IIl - ter obtido, pelo menos, o grau minimo na média de suas 3 (três) últimas avaliações de desempenho, apurado pela Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional a que se refere o art. 40 desta Lei e de acordo com as normas previstas em regulamento específico. § 19 Para obter O grau mínimo indicado no inciso lll deste artigo o servidor deverá receber, pelo menos, 60% (sessenta por Cento) na média de suas 3 (três) últimas avaliações de desempenho funcional. § 29 A pontuação será representada pela soma dos pontos obtidos no Formulário de Avaliação de Desempenho. Art. 20. O merecimento é adquirido durante a permanência do servidor em um mesmo padrão de vencimento.
  7. 7. * EST: 3 DO RIO DE JANEIRO x ~,1 í PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ 5 1 GABINETE DA PREFEITA a; ¡ às; 511.5. rt çn. Praça Nilo Peçanluair/ n - Centro - Cep. 25900-000 Í-. Í›. _=«›11e. ' (21) 2633-1208 Art. 21. Preenchido o requisito estabelecido no inciso lII do art. 19, o servidor que --: : - , rn dos certificados a seguir relacionados terá direto, quando da concessão da - r- ~ * *às horizontal, a percepção concomitante de 2 (dois) padrões de vencimento: l - de conclusão das quatro séries iniciais do ensino fundamental; II - de conclusão do ensino fundamental; III - de conclusão do ensino médio; IV - de conclusão de curso de graduação; V - de conclusão de cursos de pós-graduação lato sensu com duração minima de 360 (trezentas e sessenta) horas; Vl - de conclusão de curso de mestrado; VII - de conclusão de curso de doutorado. Parágrafo único. Só fará jus à percepção concomitante de 2 (dois) padrões de vencimento O servidor cujos cursos mencionados nos incisos V, Vl e VII tenham relação estreita com sua área de atuação, atestada pelo titular da Secretaria ou órgão de igual nivel hierárquico Onde esteja lotado. Art. 22. O comprovante de curso que habilita O servidor à percepção concomitante de 2 (dois) padrões de vencimento é o diploma ou certificado expedido pela instituição formadora, registrado na forma da legislação em vigor. Art. 23. Os certificados de cursos apresentados pelos servidores como pré- quisito para O ingresso na Parte Permanente do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal : e Klage não lhe darão direito ao beneficio estabelecido no art. 21 desta Lei. (l) Parágrafo único. Para os fins do art. 21 desta Lei as habilitações só serão : :nsideradas uma única vez. Art. 24. Caso não alcance O grau mínimo na avaliação de desempenho, mesmo e tenha Obtido nova titulação, O servidor permanecerá na situação em que se encontra vendo. novamente, cumprir interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício, para efeito de . a apuração de merecimento objetivando a promoção horizontal. )(Jl) Art. 25. Havendo disponibilidade financeira, O servidor que cumprir os requisitos estabelecidos no art. 19 desta Lei passará para O padrão de vencimento seguinte, reiniciando-se a Contagem de tempo e a anotação de Ocorrências, para efeito de nova apuração de merecimento. Parágrafo único. Caso não haja disponibilidade financeira, os efeitos decorrentes da promoção horizontal serão devidos no primeiro dia do ano subseqüente à sua concessão,
  8. 8. i1, j. i PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ 5 GABINETE DA PREFEITA . , u u¡ Praça Nilo Peçun/ um/ r¡ - Ccnrru Cep. 25900-000 Í 'i/ JIL. (21) 2633-1208 , e possam ser previstos na proposta orçamentária para o exercício seguinte, :ntagem do interstício prevista no caput deste artigo. Art. 26. Não havendo os recursos financeiros indispensáveis para a concessão da : - ~ ^ ; ão horizontal a todos os servidores que a ela tiverem direito, a Prefeitura Municipal de "age fará um escalonamento de pagamento onde terão preferência os servidores que * ' ^tarem com os melhores resultados na avaliação de desempenho. Parágrafo único. Em caso de empate no resultado da avaliação de desempenho, o servidor que contar maior tempo de serviço público no Município de Mage precederá os demais. Art. 27. Caso não alcance o grau de merecimento mínimo, o servidor permanecerá no padrão de vencimento em que se encontra, devendo cumprir novamente o interstício exigido de efetivo exercício nesse padrão, para efeito de nova apuração de merecimento. Parágrafo único. A Prefeitura Municipal de Magé promoverá, entre outras ações, cursos de capacitação para suprir as insuficiências de desempenho de seus servidores. Art. 28. Somente poderão concorrer à promoção horizontal os servidores que estiverem no efetivo exercício de seu cargo. Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo o servidor que stiver exercendo função gratificada ou cargo comissionado pertencente à estrutura : rninistrativa da Prefeitura Municipal de Magé, desde que estreitamente relacionados com s atribuições de seu cargo efetivo. Art. 29. As promoções horizontais serão processadas pela Prefeitura Municipal de 'fage1 (uma) vez por ano. Art. 30. Os critérios referentes à concessão da promoção horizontal serão : 'euistos em regulamento específico. CAPÍTULO lV DA PROGRESSAO FUNCIONAL Art. 31. Progressão funcional é a passagem do servidor para a classe imediatamente superior àquela a que pertence, dentro da mesma carreira, pelo critério de merecimento.
  9. 9. ,, Estao DO Rio DE JANEIRO l ; T9793 PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGE “ GABINETE DA PREFEITA í ›__-“ '_ ~ l L ii Praça Nilo Pa( r1I1/Ia. .i'/ n - Cunrrn -- (bp. 25900-000 ' “à 5- " Í Jim' (JI) 2633-1208 Art. 32. Para concorrer à progressão funcional o servidor deverá, th'- s'. .añrientez l - ter cumprido o estágio probatório; Il -ter cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício na classe e” que se encontre; lll - ter obtido, pelo menos, grau mínimo na media de suas 3 (três) ultimas avaliações de desempenho funcional; IV - ter obtido, pelo menos, 60% (sessenta por cento) dos pontos em testes de habilidades e conhecimentos. § 19 O grau minimo a que se refere o inciso lll deste artigo é aquele definido no §19 do art. 19 desta Lei. § 29 Os testes de habilidades e conhecimentos a que se refere o inciso IV deste artigo serão organizados pela Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional. Art. 33. As linhas de progressão funcional estão representadas graficamente no Anexo III desta Lei. Art. 34. As progressões funcionais serão processadas pela Prefeitura Municipal de Mage 1 (uma) vez por ano, no mês de outubro, e dependerão sempre da existência de vaga e disponibilidade financeira. § 19 Terá preferência, para progressão funcional, o servidor que obtiver melhor resultado nos testes de habilidades e conhecimentos a que se refere o inciso IV do art. 32 : esta Lei. § 29 No caso de empate entre dois ou mais servidores, terá preferência o que t . er maior tempo de serviço na Prefeitura Municipal de Mage, como servidor efetivo. Art. 35. Somente poderá concorrer à progressão funcional o servidor que estiver ^ : efetivo exercício de seu cargo. Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo o servidor que es: ser exercendo função gratificada ou cargo comissionado pertencente a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Mage, desde que estreitamente relacionados com as atribuições de seu cargo efetivo. Art. 36. Os critérios referentes à concessão da progressão funcional serão previstos em regulamento específico.
  10. 10. giâêàfg" E5333 DO RIO DE JANEIRO 1 ç PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGE a7', GABINETE DA PREFEITA u L 1'» Praça . IVI/ n Peç'(111/1(1,. x'/1I - Ce/ ¡Ira e Cap. 25900-000 à 9- , e' ; Í “ 7_ ; Vi/ IL (31)2633-1318 CAPÍTULO v DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Art. 37. A avaliação de desempenho, feita de forma permanente, será apurada, .mente, em Formulário de Avaliação de Desempenho analisado pela Comissão de Iiação de Desempenho Funcional a que se refere o art. 40 desta Lei. § 19 O formulário a que se refere o caput deste artigo deverá ser preenchido tanto pela chefia imediata quanto pelo servidor e enviado à Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional para apuração, objetivando a aplicação dos institutos da promoção . ü) . 5 horizontal e da progressão funcional, definidos nesta Lei. § 29 Caberá à chefia imediata dar ciência do resultado da avaliação ao servidor. § 39 Havendo, entre a chefia e o servidor, divergência substancial em relação ao resultado da avaliação, a Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional deverá solicitar nova avaliação a um Comitê de 3 (tres) membros constituído por pares do servidor avaliado que exerçam suas funções na mesma unidade organizacional em que esteja lotado. § 49 Na impossibilidade de constituição do Comitê nos moldes estabelecidos no § 39 deste artigo, será esse colegiado composto por 3 (três) servidores escolhidos pela Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional dentre aqueles funcionários que usufruem dos resultados produzidos pelo trabalho do avaliado. § 59 Com base no resultado das 3 (três) avaliações será calculada a média ponderada que passará a constituir o grau de avaliação obtido pelo servidor. § 69 Para calcular a media ponderada mencionada no parágrafo anterior serão, às aaliações abaixo relacionadas, os seguintes pesos: I - Avaliação de chefia imediata - peso 2; II - Auto-avaliação do servidor- peso 1; Ill - Avaliação dos pares - peso1. § 79 Considera-se divergência substancial aquela que ultrapassar o limite de 10% (dez por cento) do total de pontos da avaliação. § 89 Não sendo substancial a divergência entre os resultados apurados, prevalecerá o apresentado pela chefia imediata.
  11. 11. asc, E3122 DO RIO DE JANEIRO , , i , f í PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGE _ A à G-ENETE DA PREFEITA a : à _j- _: - v Praça ; Yi/ o Peça11/11LA/1I - Centro - Cep. 25900-000 í . ç i:112r›33-12118 Art. 38. As chefias deverão enviar, sistematicamente, ao órgão responsável pela - 5 - 'e' : à: : os assentamentos funcionais dos servidores, os dados e informações - e : e 5 s 2- : s a avaliação do desempenho de seus subordinados. Art. 39. Os critérios, os fatores e o método de avaliação de desempenho serão : :os em regulamento específico, através de Decreto. III iii _ cAPíTULo VI DA COMISSAO DE AVALIAÇAO DE DESEMPENHO FUNCIONAL Art. 40. Fica criada a Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional, constituída por 5 (cinco) membros designados pelo Chefe do Executivo Municipal, com a atribuição de proceder à avaliação periódica de desempenho, conforme o disposto neste Capítulo e em regulamento específico. § 19 O Presidente da Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional será o Secretário Municipal de Administração. § 29 Da Comissão deverão fazer parte, também, um membro da Procuradoria Geral do Município e um do Orgão de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Magé. § 39 Os servidores escolherão, em Assembleia Geral organizada pelo Sindicato da Categoria. 2 (dois) nomes de representantes eleitos entre os servidores efetivos e estáveis : a'a integrar a Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional. Art. 41. A alternância dos membros constituintes da Comissão de Avaliação de Zesempenho Funcional eleitos pelos servidores verificar-se-á a cada 2 (dois) anos de : añcoaçãa observados, para a substituição, os critérios fixados em regulamentação es: e:'fica e o disposto neste Capítulo. Parágrafo único. Na hipótese de impedimento proceder-se-á à substituição do Tamaro. de acordo com o estabelecido neste Capitulo. Art. 42. A Comissão reunir-se-ã para: I - coordenar a avaliação de desempenho dos servidores com base nos fatores : :nstantes do Formulário de Avaliação de Desempenho, objetivando a aplicação dos nstitutos da promoção horizontal e da progressão funcional; Il - analisar os certificados apresentados pelos servidores para efeito do disposto no art. 21 desta Lei.
  12. 12. EÉÚZC DO RIO DE JANEIRO ' 'i ' PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGE ' . X lí] à_ p GABINETE DA PREFEITA f; Ef- _ f' T 72g” Praça . Yi/ a Peça11/1a, .s'/11 - Centro - Cep. 25900-000 T: IUHE 1311 2633-/208 Art. 43. A Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional terá sua = 5: e forma de funcionamento regulamentadas por decreto do Chefe do Executivo ~ I _ _ -_ CAPÍTULO vII ~ no VENCIMENTO E DA REMUNERAçAo Art. 44. Vencimento e a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público. com valor fixado em lei, não inferior a um salário mínimo, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação para qualquer fim, conforme o disposto no inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal. Art. 45. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei. Art. 46. A remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos do Município de Magé e os proventos, pensões ou outras espécies remuneratórias, percebidos cumulativamente ou não, incluidas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsidio mensal, em espécie, dos Ministros do Superior Tribunal Federal, nos termos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. Art. 47. O vencimento dos servidores publicos da Prefeitura Municipal de Magé somente poderá ser fixado ou alterado por lei, observada a iniciativa do Poder Executivo, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de indices, conforme o disposto no art. 37, X da Constituição Federal. § 19 O vencimento dos cargos públicos ê irredutível, ressalvado o disposto no coiso XV do art. 37 da Constituição Federal. § 29 A fixação dos padrões de vencimento e demais componentes do sistema de remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal de Magé observará: l - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade das classes de cargos que compõem o Quadro de Pessoal; lI - os requisitos de escolaridade e experiência para a investidura nas classes de cargos; lll - as peculiaridades das classes de cargos. Art. 48. As classes de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Magé estão hierarquizadas por níveis de vencimento no Anexo IV desta Lei.
  13. 13. c: EÍADO DO RIO DE JANEIRO , É: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGE GABINETE DA PREFEITA Eizat rtçn: Praça Nilo PeÇaITIIaJv/ tz -- Centro Cap. 25900-000 Í ltjtturc: (2I) 2633-1208 § 19 A cada nível corresponde uma faixa de vencimentos, conforme a Tabela de e": “E705 constante do Anexo V desta Lei. § 29 Os aumentos dos vencimentos respeitarão, preferencialmente, a política de 'emxeração definida nesta Lei, bem como seu escalonamento e respectivos : stanciamentos percentuais entre os níveis e padrões. Art. 49. Os proventos de aposentadoria e pensões observarão o disposto na Constituição Federal e na legislação especifica. Art. 50. O Poder Executivo publicará anualmente os valores da remuneração dos cargos públicos da Prefeitura Municipal de Magé, conforme dispõe o art. 39, § 69, da Constituição Federal. CAPÍTULO yIII DA LoTAçAo Art. 51. A lotação representa a força de trabalho, em seus aspectos qualitativos e quantitativos, necessária ao desempenho das atividades gerais e específicas da Prefeitura Municipal de Magé. Art. 52. O Secretário Municipal de Administração estudará, anualmente, com os : emais órgãos da Prefeitura Municipal de Magé, a lotação de todas as unidades em face dos : rogramas de trabalho a executar. § 19 Partindo das conclusões do referido estudo, o Secretário Municipal de - : ministração apresentará ao Prefeito proposta de lotação geral da Prefeitura Municipal, da deverão constar: II) I - a lotação atual, relacionando as classes de cargos com os respectivos ; artitativos existentes em cada unidade organizacional; lI - a lotação proposta, relacionando as classes de cargos com os respectivos : uantitativos efetivamente necessários ao pleno funcionamento de cada unidade organizacional; lll - relatório indicando e justificando o provimento ou extinção de classes existentes, bem como a criação de novas classes de cargos indispensáveis ao serviço, se for o caso. § 29 As conclusões do estudo deverão ser efetuadas com a devida antecedência, para que se estabeleça, na lei orçamentária, as modificações sugeridas.
  14. 14. ESTADO DO RIO DE JANEIRO _ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGE “A” _ i! _ GABINETE DA PREFEITA T 7'¡ É_ v; 7 Eiztlgrpça: Praça Nilo Peça11l1a, .s'/11 - Centro - Cep. 25900-001) T». Íçwiu: 121) 2633-1208 Art. 53. O afastamento de servidor do órgão em que estiver lotado, para ter xe" ^ ^ em outro, só se verificará mediante prévia autorização do Chefe do Executivo ---v . '-^ : za. para fim determinado e por prazo certo. ' II! Parágrafo único. Atendido sempre o interesse do serviço, o Chefe do Executivo Zlunicipal poderá alterar a lotação do servidor, ex-officio ou a pedido, desde que não haja desvio de função ou alteração de seu vencimento. cAPíTULo Ix DA MANUTENÇAO no QUADRO Art. 54. Novas classes de cargos poderão ser incorporadas à Parte Permanente do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Magé, observadas as disposições deste Capítulo. Art. 55. As Secretarias e os órgãos de igual nível hierárquico poderão, quando da realização do estudo anual de sua lotação, propor, com a participação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Magé, a criação, no Plano de Cargos e Carreiras, de novas classes de cargos, sempre que necessário. § 19 Da proposta de criação de novas classes de cargos deverão constar: l - denominação das classes que se deseja criar; II - descrição das respectivas atribuições e requisitos de escolaridade e experiência, para provimento; III -justificativa pormenorizada de sua criação; IV - quantitativo dos cargos das classes a serem criadas; V - nível de vencimento das classes a serem criadas. § 29 O nível de vencimento das classes deve ser definido considerando-se os guintes fatores: (l) s I - grau de escolaridade requerido para o desempenho da classe; II - experiência exigida para o provimento da classe; Ill - grau de complexidade e responsabilidade das atribuições descritas para a classe. § 39 A definição do nível de vencimento deverá resultar da análise comparativa dos fatores das classes a serem criadas com os fatores das classes já existentes na Parte
  15. 15. - EsTAOO DO RIO DE JANEIRO , ¡ÍWPE PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGE i _ GABINETE DA PREFEITA : xt i tgn Praça ; V110 PUçtt1111a, .v/11 - Centro Cup. 259110-000 ÍL; tuna 121) 2633-1208 EE'^“E”E”Í= :O Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Mage, previstas no Anexo l Art. 56. Cabe ao Secretario Municipal de Administração analisar a proposta e ' " : at: tli l - se há dotação orçamentária para a criação da nova classe; ll - se suas atribuições estão implícitas ou explícitas nas descrições das classes já existentes. Art. 57. Aprovada a proposta de criação da nova classe, esta será enviada ao Prefeito Municipal que, se estiver de acordo, a encaminhará, em forma de projeto de lei, à Câmara Municipal. Parágrafo único. Se O parecer for desfavorável pela inobservância de qualquer dos incisos do artigo anterior, O Secretário Municipal de Administração encaminhará cópia da proposta ao Prefeito Municipal, com relatório e justificativa do indeferimento. Art. 58. Aprovada a criação das novas classes, deverão ser essas incorporadas à Parte Permanente do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Magé. cAPíTU Lo x_ DA CAPACITAÇAO Art. 59. Fica instituída como atividade permanente na Prefeitura Municipal de Izlage a capacitação de seus servidores, tendo como objetivos: l - criar e desenvolver hábitos, valores e comportamentos adequados ao digno exercicio da função pública; ll - capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições -especificas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela Administração; III - estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao constante aperfeiçoamento dos servidores; lV - integrar os objetivos pessoais de cada servidor, no exercício de suas atribuições, às finalidades da Administração como um todo. Art. 60. Serão três os tipos de capacitação:
  16. 16. ESTADO DO RIO DE JANEIRO _ i ' - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGE _ n¡ A _ GABINETE DA PREFEITA à, V» Ê Enilureçn: Praça , Nilo PL*ç'(1111I(1.. 1/11 - Centro - Cep. 25900-001/ Tyltftonc: (21) 2633-1208 l - de integração, tendo como finalidade integrar o servidor no ambiente de “o atraves de informações sobre a organização e o funcionamento da Prefeitura Il - de formação, objetivando dotar o servidor de conhecimentos e tecnicas referentes às atribuições que desempenha, mantendo-o permanentemente atualizado e preparando-o para a execução de tarefas mais complexas, com vistas a progressao funcional; Ill - de adaptação, com a finalidade de preparar o servidor para o exercício de novas funções quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas que vinha exercendo até o momento. Art. 61. Os cursos de capacitação terão sempre caráter objetivo e prático e serão ministrados, direta Ou indiretamente, pela Prefeitura Municipal de Mage: l - com a utilização de monitores locais; Il - mediante o encaminhamento de servidores para cursos e estágios realizados por instituições especializadas, sediadas ou não no Municipio; Ill - através da contratação de especialistas ou instituições especializadas. Art. 62. As chefias de todos os níveis hierárquicos participarão dos programas de treinamento: l - identificando e analisando, no âmbito de cada órgão, as necessidades de capacitação e treinamento, estabelecendo programas prioritários e propondo medidas necessárias ao atendimento das carências identificadas e à execução dos programas propostos; Il -facilitando a participação de seus subordinados nos programas de capacitação e tomando as medidas necessárias para que os afastamentos, quando ocorrerem, não causem prejuízos ao funcionamento regular da unidade administrativa; ' III - desempenhando, dentro dos programas de treinamento e capacitação aprovados, atividades de instrutor; IV - submetendo-se a programas de treinamento e capacitação relacionados às suas atribuições. Art. 63. O Secretário Municipal de Administração, através do Órgão de Recursos Humanos, em colaboração com os demais órgãos de igual nível hierárquico, elaborará e coordenará a execução de programas de capacitação e treinamento.
  17. 17. _c ESTADO DO RIO DE JANEIRO ' O PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGE GABINETE DA PREFEITA " “9 É¡ 35g: _ 51111111111- Praça Nilo Pt'çt11i111t. .3”1i - Centro - Cep. 2591111-000 Tutti/ nu. 121) 2633-1208 Parágrafo único. Os programas de capacitação serão elaborados, anualmente, a 3*** : e se prever, na proposta orçamentária, os recursos indispensáveis à sua m: ementação. Art. 64. Independentemente dos programas previstos, cada chefia desenvolverá, com seus subordinados, atividades de treinamento em serviço, em consonância com o programa de capacitação estabelecido pela Administração, através de: I - reuniões para estudo e discussão de assuntos de serviço; Il - divulgação de normas legais e aspectos técnicos relativos ao trabalho e orientação quanto ao seu cumprimento e ã sua execução; III - discussão dos programas de trabalho do órgão que chefia e de sua contribuição para o sistema administrativo; IV - utilização de rodízio e de outros métodos de capacitação em serviço, adequados a cada caso. cAPíTULo xi DAs NORMAs GERAIS DE ENQUADRAMENTO Art. 65. Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Mage serão automaticamente enquadrados nos cargos previstos no Anexo l, cujas atribuições sejam da mesma natureza, mesmo grau de dificuldade e responsabilidade dos cargos que estiverem ocupando na data de vigência desta Lei, observadas as disposições deste Capítulo. Art. 66. O Chefe do Executivo Municipal designará Comissão de Enquadramento constituida por 5 (cinco) membros, presidida pelo Secretário Municipal de Administração e da qual farão parte, também, um representante da Procuradoria Geral do Município e o Diretor de Recursos Humanos da Prefeitura. Parágrafo único. Os servidores da Prefeitura Municipal de Magé entregarão ao Secretário Municipal de Administração lista contendo 2 (dois) nomes de servidores efetivos e estáveis, eleitos em Assembléia Geral organizada pelo Sindicato da categoria. Art. 67. Caberá à Comissão de Enquadramento: l - elaborar normas de enquadramento e submetê-las à aprovação do Chefe do Executivo Municipal, que poderá revisá-las;
  18. 18. .m ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGE l' GABINETE DA PREFEITA 1, 511111111); o. Praça ¡Vilo Pcçan/ zao/ n - Centro - Cep. 25900-000 Tylctoiic: (21) 2633-1208 Il - elaborar as propostas de atos coletivos de enquadramento e encaminha-las ao Ccefe do Executivo Municipal. § 19 Para cumprir o disposto no inciso ll deste artigo a Comissão se valerá dos assentamentos funcionais dos servidores e de informações colhidas junto às chefias dos orgãos onde estejam lotados. § 29 Os atos coletivos de enquadramento serão baixados através de decreto sob a forma de listas nominais, pelo Chefe do Executivo Municipal, até 90 (noventa) dias após a data de publicação desta Lei, de acordo com o disposto neste capítulo. Art. 68. Do enquadramento não poderá resultar redução de vencimento, salvo nos casos de desvio de função. § 19 O servidor enquadrado ocupará, dentro da faixa de vencimentos da classe do novo cargo, o padrão cujo vencimento seja igual ao do cargo que estiver ocupando na data da vigência desta Lei. § 29 Não havendo coincidência de vencimentos, o servidor ocupará o padrão imediatamente superior ao vencimento que percebe, dentro da faixa de vencimentos estabelecida para o cargo em que for enquadrado. § 39 Na impossibilidade de encontrar, na faixa de vencimentos, valor equivalente ao vencimento percebido pelo servidor, este ocupará o último padrão da faixa de vencimentos do cargo em que for enquadrado e terá direito à diferença, a titulo de vantagem pessoal. § 49 Sobre a diferença objeto do parágrafo anterior, que será incorporada para fins de aposentadoria, incidirão todos os adicionais calculados sobre o vencimento base do servidor, previstos na legislação em vigor, bem como todos os reajustes concedidos pelo Governo Municipal. Art. 69. Nenhum servidor será enquadrado com base em cargo que ocupa em substituição. Art. 70. No processo de enquadramento serão considerados os seguintes fatores: l - atribuições realmente desempenhadas pelo servidor na Prefeitura Municipal de Mage; ll - nomenclatura e descrição das atribuições do cargo para o qual o servidor foi admitido ou reclassificado, se for o caso; lII - nível de vencimento da classe de cargos; IV - experiência específica; V - grau de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
  19. 19. ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGE GABINETE DA PREFEITA Endereço: Praça Nilo PCÇ(tIí11(l. .Y/ tl - Centro - Cep. 25 900-000 Telefone: (21) 2633-1208 VI - habilitação legal para o exercicio de profissão regulamentada. § 19 Os requisitos a que se referem os incisos IV e V deste artigo serão dispensados para atender unicamente a situações preexistentes à data de vigência desta Lei e somente para fins de enquadramento. § 29 Não se inclui na dispensa objeto do §19 o requisito de habilitação legal para o exercicio de profissão regulamentada, previsto no inciso Vl deste artigo. Art. 71. O servidor que entender que seu enquadramento tenha sido feito em desacordo com as normas desta Lei poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação das listas nominais de enquadramento, dirigir ao Prefeito Municipal petição de revisão de enquadramento, devidamente fundamentada e protocolada. §19 O Chefe do Executivo Municipal, após consulta à Comissão de Enquadramento a que se refere o art. 66 desta Lei, deverá decidir sobre o requerido, nos 30 (trinta) dias que se sucederem à data de recebimento da petição, ao fim dos quais será dada ao servidor ciência do despacho. § 29 Em caso de indeferimento do pedido, o Diretor de Recursos Humanos dará ao servidor conhecimento dos motivos do indeferimento, bem como solicitará sua assinatura no documento a ele pertinente. § 39 Sendo o pedido deferido, a ementa da decisão do Chefe do Executivo Municipal deverá ser publicada no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do término do prazo fixado no §19 deste artigo e os efeitos financeiros decorrentes da revisão do enquadramento serão retroativos à data de publicação das listas de enquadramento previstas no art. 67, § 29 desta Lei. cAPíTULo Xll _ Dos CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO E DAs FuNçoEs GRATiFicADAs Art. 72. De acordo com o disposto nesta Lei, cargo de provimento em comissão é o cargo de confiança de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal. Parágrafo único. Do quantitativo de cargos em comissão, definido na Lei Municipal n9 1370/01, será reservado percentual correspondente àqueles que deverão ser ocupados exclusivamente por servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Prefeitura. Art. 73. O servidor efetivo da Prefeitura Municipal de Magé, quando ocupar cargo de provimento em comissão, deverá optar: l - pela remuneração de seu cargo efetivo;
  20. 20. E3330 DO RIO DE JANEIRO 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGE GABINETE DA PREFEITA . a . w Praça . Yi/ u Peçun/ irrxúz Centro 7 (172. JSQINI-OOI) L III) 36335/308 Il - : ela remuneração do cargo em comissão. § 19 Optando pela remuneração de seu cargo efetivo, o servidor terã direito à : eúe: :ã: de 30% (trinta por cento) do valor do cargo em comissão por ele ocupado. §2° O servidor que optar pelo vencimento do cargo em comissão deixará de receber ^ . alor do cargo efetivo, ressalvadas as vantagens de caráter pessoal. § 39 Não será facultado ao servidor, em qualquer hipótese, acumular o vencimento do cargo efetivo com o valor integral do cargo em comissão. Art. 74. Extinto qualquer órgão da estrutura administrativa, automaticamente extinguir-se-á o cargo comissionado correspondente à sua direção ou à sua chefia. Art. 75. Para efeito desta Lei função gratificada é a vantagem pecuniária de caráter transitório, acessória ao vencimento do servidor efetivo do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Magé. Parágrafo único. Nos termos do art. 37, V, da Constituição Federal, somente serão designados para o exercício de função gratificada servidores de cargo efetivo. Art. 76. As funções gratificadas da Prefeitura Municipal de Magé e seus respectivos quantitativos, símbolos e valores são aqueles fixados no Anexo VI desta Lei. Art. 77. O servidor efetivo, ocupante de função gratificada, terá acrescido, a sua remuneração, o valor a ela atribuído no Anexo VI desta Lei. Art. 78. Fica vedado conceder gratificações para exercicio de atribuições 55:2: " : as quando estas forem inerentes ao desempenho do cargo. Parágrafo Único - Vetado ~ CAPÍTULO XIII _ DISPOSIÇOES FINAIS E TRANSITORIAS Art. 79. Os cargos vagos existentes no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Magé antes da data de vigência desta Lei e os que forem vagando em razão do enquadramento previsto no Capítulo Xl ficarão automaticamente extintos. Art. 80. A promoção horizontal prevista no Capitulo lll será extensiva aos servidores ocupantes dos cargos e empregos constantes da Parte Suplementar do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Magé, estabelecida no Anexo Il desta Lei.
  21. 21. ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGE GABINETE DA PREFEITA Emfcruçr›. ' Praça Nilo PÚÇ(IIIÍl(l, .S'/ II Contra Cup. 25 900-000 Telefone: (2/) 263371208 Art. 81. Os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas são as : e stes n: Anexo VI desta Lei. Art. 82. As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão à conta : e : :tação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 83. Dentro de 180 (cento e oitenta) dias a contar da vigência desta Lei, o refeito Municipal regulamentará, por ato próprio, a promoção horizontal e a progressão funcional. Art. 84. A cada ano, após definida a proposta orçamentária do Município de Magé, serão expedidos, pelo Prefeito Municipal, os criterios de concessão de progressões funcionais e promoções horizontais propostos pela Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional prevista no art. 40 desta Lei. Parágrafo único. Os critérios mencionados no caput deste artigo definirão, tendo em vista as disponibilidades orçamentárias, os quantitativos de progressões funcionais e promoções horizontais possíveis e a sua distribuição por classe. Art. 85. Os vencimentos previstos na Tabela do Anexo V serão devidos a partir da publicação dos atos coletivos de enquadramento referidos no § 29 do art. 67 desta Lei. Art. 86. Os atuais servidores da Prefeitura Municipal de Magé que, na data de vigência da presente Lei, estiverem cumprindo jornada diferenciada da estabelecida no Anexo I, farão jus a vencimentos proporcionais aos previstos no Anexo V desta Lei. § 1° A diferença a ser paga pela extensão da jornada dos profissionais a que se refere o caput deste artigo será proporcional ao número de horas trabalhadas e calculada sobre seu vencimento, de acordo com a Tabela de Vencimentos prevista no Anexo V desta Lei. § 2° Os servidores que, por necessidade da Administração, trabalham em regime de plantão. terão, seus vencimentos estabelecidos em lei específica. § 3° O Chefe do Executivo Municipal encaminhará, à Câmara Municipal, dentro de 30 (trinta) dias úteis, projeto de lei estabelecendo a remuneração do pessoal que trabalha em regime de plantão na Prefeitura Municipal de Magé. Art. 87. Os servidores ocupantes dos cargos de nível superior, pertencentes à Parte Suplementar do Quadro de Pessoal terão direito à progressão funcional nos termos do art. 32 desta Lei. Art. 88. São partes integrantes da presente Lei os Anexos I a Vl que a acompanham. Art. 89. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a extinguir, através de decreto, os cargos em comissão de índice CC-D, CC-E, CC-F, CC-G, CC-H e CC-l,
  22. 22. ESTADO DO RIO DE JANEIRO ' PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGE GABINETE DA PREFEITA Eizi/ crcço: Praça INT/ o Peçan1iz1,. s'/ ¡1 ~ Canin) - Cep. 25900-000 Tu/ Lj/ oize: (.71) 2633-1208 proporcionalmente ao número de cargos de carreira providos pelo enquadramento dos servidores da Prefeitura Municipal de Magé, no prazo estabelecido pelo art. 78 desta Lei. Art. 90. Ficam revogados, no prazo estabelecido pelo art. 78 desta Lei, os arts. 31 e 35 da Lei 1370/2001. Art. 91. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ. EM. DE DE 2004. I r l ¡ í"* ¡M! [V, “ T" “t NARRIMAN FELICIDADECORREA FARl TOÍOS SANTOS Prefeita Municipal l

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