1. q Registros da História
Editoria de Arte/JC
Ata da 25ª reunião extraordinária do Conselho de Desenvolvimento da Sudene - dia 06/06/1970
k Presidida pelo presidente da República, general
Emílio Garrastazu Médici (30/10/1969 a
15/03/1974)
k Nilo acusa uma resistência às ações da Sudene
e cobra a reforma agrária:
k Sede da Sudene, Av. Dantas Barreto, 315, edf.
INPS - 19º andar. Às 10h45, auditório marechal
Humberto Alencar Castello Branco
às ações indicadas pela SUDENE, sobretudo no
que se refere à reforma agrária da Zona da Mata,
estão a exigir decisões que a estrutura da
administração federal afastou do órgão”.
k Presentes:
k Ministros - general Costa Cavalcanti (Interior),
Cirne Lima (Agricultura), Delfim Neto (Fazenda),
João Paulo Reis Velloso (Planejamento), coronel
Mário Andreazza (Transportes), general. Délio
Barbosa Leite (EMFA) e general Tácito Teófilo
Gaspar (superintendente da Sudene);
k Governadores - Antônio Dino (MA), João
Clímaco (PI), Plácido Castelo (CE), monsenhor
Walfredo Gurgel (RN), João Agripino Filho (PB),
Nilo Coelho (PE), Lamenha Filho (AL), João Garcez
(SE), Luiz Viana Filho (BA) e Victor Andrade Britto
(representante de MG);
“Resistências estruturais e institucionais opostas
k Nilo cobra mais recursos para as metas da
Sudene:
“O grande obstáculo, porém, à execução da
política de desenvolvimento regional reside na
exiguidade dos recursos financeiros diretamente
vinculados aos objetivos e metas dos Planos
Diretores da SUDENE”.
delapidam (sic) preciosos recursos em propaganda
e em empreguismo fácil, que, se nem sempre lhes
assegura vitórias eleitorais, sempre compromete a
administração nos anos que hão de vir”.
k Médici condena o egoísmo dos homens que
detêm a riqueza:
“Com o velho hábito de comandante de tropa,
que zela pelo seu último soldado, o Chefe da
Nação não pode compreender a existência de
compatriotas seus sobrevivendo em condições tão
precárias (...)”. “Que fazer então, se não há milagre
que transforme tudo agora mesmo, nem ao menos
o milagre que tire o egoísmo do coração dos
homens?”.
Arquivo JC
k Nilo aponta “fôrças negativas” que tentam
preservar o “velho Nordeste”:
“... é a pobreza econômica de imensas
k Dirigentes - Território de Fernando de Noronha,
Banco do Brasil, BNDE, Banco do Nordeste (BnB),
CHESF, DNOCS e SUVALE (Superintendência do
Vale do São Francisco)
populações; a indigência mental de fôrças que se
opõem à avalanche das novas gerações de homens
e de idéias; ... todo um esquema de fôrças
negativas que, no campo econômico e social, se
desenvolvem em constantes conflitos e interações
com os sopros da renovação...”;
k Médici abre a sessão e
concede a palavra a Nilo Coelho.
k Nilo pede o fortalecimento institucional da
SUDENE:
k Nilo ressalta o grave momento da Região com
a seca que assola sem perspectiva de fim:
“... perante o chefe da Nação, para seu exame e
seu juízo de estadista, os sentimentos daqueles
que, no Nordeste, têm longa consciência do grave
e decisivo momento que enfrentamos... estamos
em junho, senhor presidente, época em que, nos
anos bons, o nordestino traduz a alegria das
colheitas na euforia dos festejos juninos. Seria o
momento propício, por excelência, para a
exuberância da hospitalidade, que nos é cara.
Desgraçadamente, porém, o cenário do Nordeste,
em muitos rincões, é êste ano, desolador, estiolado,
triste. O sertanejo sofre, debilita-se e, até morre. A
honra insigne de receber o irmão presidente,
faz-nos reunir os saldos de energia para não
estampar o desespêro no semblante, e como que
formular escusas, por faltar-lhe à vista o cenário
verde dos tempos de inverno”.
Arquivo JC
“Diante dessa realidade cabe, apenas, prover a
SUDENE dos meios para cumprir a missão histórica
que lhe foi confiada. Faz-se necessário não só
fortalecê-la institucionalmente, dotá-la de maior
flexibilidade operacional e garantir-lhe o
suprimento de recursos necessários... Em 1966, o
orçamento da SUDENE era de cêrca de 180
milhões de cruzeiros, enquanto, para o corrente
ano de 1970, foram-lhe, apenas, reservados 136
milhões de cruzeiros. Urge, pois, antes de
maldizê-la, recolocá-la naquela sua antiga posição
orçamentária”.
k Médici revela, em tons de denúncia e
indignação, proposta para retirar populações do
semiárido:
“Há quem pense ser possível a solução dos
“Numa hora de tamanha responsabilidade, o que
problemas das regiões semi-áridas do Nordeste
com a retirada, por decreto, das populações,
esquecidos do amor à terra que essa gente tem.
Há quem pense que tudo se resume em redistribuir
terra (...) Há quem pense que tudo se resume na
farta distribuição de créditos extraordinários aos
Govêrnos Estaduais e Municipais, assim como aos
donos da terra (...). Há ainda os que não pensam
em solução nenhuma, só pensam em protestar,
para acenderem a revolução social, que nos iria
desunir a todos, sacrificar gerações, agravar a
miséria (...)”.
k Médici concede a palavra ao ministro do
Planejamento Reis Velloso, para anunciar as
decisões do governo:
k Médici diz que “não se pode deixar as coisas
como estão”, que é preciso “corrigir desvios e
distorções”, mas que “não se pode pulverizar
recursos”. E faz uma crítica aos políticos
nordestinos:
nos interessa, Senhor Presidente Médici, é rezar
com Vossa Excelência o credo de que a esperança
e a fé não prosperem na ilusão, na mentira e no
engôdo, mas sim na verdade e na lealdade. ... O
Nordeste espera, agora, a palavra do seu
estadista... (referindo-se a Médici)”.
k Medidas imediatas (algumas): créditos
adicionais para o plano de emergência da
SUDENE; manter frentes de trabalho (mais de 60
na Região) com 130 mil empregados (flagelados),
abrangendo 500 mil pessoas em construção e
recuperação de açudes, barragens, rodovias
federais, estaduais e municipais; garantir o
abastecimento de gêneros essenciais; crédito
agrícola especial, etc.
k Nilo fala que mudança da política para
enfrentar seca, pelo governo nacional, com o
surgimento da Sudene passando a focar “projetos
econômicos e prioritários e não mais no
assistencialismo que durou até 1956 (não faz
nenhuma citação a Celso Furtado). Nilo denuncia,
porém, a perda progressiva do poder de
planejamento da Sudene:
“Pioneira, em nosso País, na utilização do
planejamento como disciplina diretora dos
investimentos públicos, os instrumentos de que se
dotou a SUDENE foram perdendo, entretanto,
paulatinamente, substância e alcance, à medida
que a administração federal veio desenvolvendo, a
nível central, novas formulações administrativas e
novas políticas econômicas para o seu próprio
desempenho. E, se a SUDENE continua íntegra sob
o aspecto formal, tem visto, no entanto,
restringir-se a sua capacidade de ação...”.
k Nilo sugere a existência de boicote,
conspiração, à Sudene:
“Os incentivos fiscais dos ‘artigos 34 e 18’ têm sido
alvo permanente de ataques daqueles que não
querem ver um País igualmente desenvolvido e,
por conseguinte, liberto dos estigmas das
disparidades regionais. Trata-se de uma trama
obstinada contra a terra e o homem do Nordeste,
que, temos certeza, no gôverno de Vossa
Excelência não prospera (Médici tinha sete meses
de governo)”.
k Nilo pede tratamento diferenciado para a
Região:
“... os problemas do Nordeste não podem ser
tratados igualitariamente, no conjunto dos
problemas nacionais. No Nordeste, Senhor
Presidente Médici, o analfabetismo é bem
profundo; os índices de mortalidade infantil ainda
espantam o mundo todo; o subemprêgo é uma
constante; a debilidade da infra-estrutura ainda
não foi corrigida para atrair a espontaneidade de
investimentos privados; a renda do nosso homem
ainda é mais desprezível no cenário nacional”.
k Nilo critica a retirada da capacidade da
Sudene:
“Passaram-se doze anos (da última grande seca, a
de 1958). Vem, então, Senhor Presidente, outra
sêca em 1970. É um tributo muito elevado para
esta Região e o seu povo. Talvez seja ela, porém,
benfazeja, porque é o único grito que todos
ouvem, a única forma de indagarmos novamente,
em transe nacional, por que se retirou à SUDENE a
capacidade de ação...”.
k Medidas de médio prazo (algumas): execução
acelerada do projeto de irrigação;
desenvolvimento de tecnologia de precipitação
induzida (chuva artificial); utilização de
mão-de-obra desocupada do semiárido em
irrigação e colonização de vales úmidos do
Nordeste, Planalto Central e Maranhão.
k Discurso do presidente general Emílio
Garrastazu Médici. Médici fala da desolação que
viu com o quadro de flagelo humano percorrido
na Região:
“(...) Vim ver a sêca de 70, e vi o sofrimento e a
miséria de sempre; (...) vi a paisagem árida, as
plantações perdidas, os lugarejos mortos. (...) Vi os
postos de alistamento dessas mesmas frentes, com
multidões famintas e angustiadas (...) (...) vi o
homem. Falei a êsse flagelo. Vi seus farrapos,
apertei a sua mão, vi o que comia (...). Vi homens
comendo só feijão e farinha, sem tempêro e sem
sal. (...) vi o sofrimento de homens moços de mais
de dez filhos, nunca menos de cinco (...) Vi
crianças desassistidas ao longo do caminho. Vi a
mão verde-oliva dos companheiros do Exército do soldado ao general - estendida a êsse homem,
como estrutura atuante de assistência social. (...) E,
pior que isso, vi a angústia dos meses que ainda
virão sem chuva. (...) Mas vi, em tôda a parte dos
Sertões por onde andei, o espírito de religiosidade,
a resignação, a bondade, o apêgo à família”.
“O que podemos fazer, em prazo menos iminente,
é ajustar os planejamentos à realidade, é contribuir
para a mudança da mentalidade
político-administrativa também aqui no
Nordeste”.
k Médici exige a austeridade de todos, pede aos
jovens que não desperdice sua energia com
ideologias, faz apelo à consciência nacional e diz
que o Nordeste é um problema nacional:
“Ao fim desta viagem de que retorno ainda mais
determinado a cumprir minha missão, quero dizer
ao povo do Nordeste que não lhe prometo, não
prometo milagre, nem transmutação, nem dinheiro,
nem favores, nem peço sacrifícios, nem votos, nem
mobilizo a caridade. Só digo é que tudo isso tem
de começar a mudar. Exijo a contribuição da
Nação inteira (...) Exijo a austeridade de todos os
homens responsáveis, para que não haja
indiferença ao sofrimento e à fome. (...) Apelo à
mocidade, para que não malbarate sua
generosidade e sua energia, buscando objetivos
que não levam a nada, mas que se junte aos
homens que em verdade estão preparando o Brasil
de seu amanhã. Apelo à consciência nacional, para
que todos os brasileiros sintam que o Nordeste
não é um problema distante, não pertence só ao
nordestino, é um problema nacional (...)”.
k Após seu discurso, Médici encerra a sessão da
Sudene. Assinam a ata da reunião o próprio
general-presidente e o secretário do Conselho
Deliberativo da Sudene, Vanildo Alves de Moura.
Arquivo/AE
k Nilo alerta para os riscos da Sudene perder
seus quadros técnicos:
k O general tem sentimento:
“(...) Nada, em tôda a minha vida, me chocou
assim e tanto me fêz emocionar e desafiar minha
vontade”.
k Médici acusa o uso da seca para a riqueza,
corrupção e subversão:
“(...) Sabemos todos que tudo isso já foi muito
pior no Nordeste, antes da SUDENE, antes da
Revolução. Sabemos que a sêca já foi indústria que
enriqueceu muita gente; sabemos que a corrupção
já se saciou dêsse flagelo e que tanto demagogo
fêz da miséria do sertanejo a bandeira da
subversão”.
k Médici critica os políticos:
“(...) E se tudo isso vi, é preciso que eu diga que
houve quem me aconselhasse a que não viesse ver.
É preciso dizer também que vi quem lamentasse o
êxodo dos flagelados para as zonas úmidas, só
porque isso iria diminuir o censo e, portanto,
prejudicar a representação política (...) (...)“Vi
muita preocupação de que eu não visse nada, e
que só visse e ouvisse os poderosos da terra. Vi
também que, desgraçadamente, tantos dos que se
queixam da falta de meios para vencer o flagelo,
k O general Médici foi o mais duro dos
generais-presidente de 1964. Em seu governo, a
violência do Estado brasileiro não teve controle
nem gradação. Tiroteios forjados, sequestros,
torturas e mortes e desaparecimentos estão
registrados na história brasileira.