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conferida,  numerada e datada neste Departamento, 

na forma regulamentar.  Projeto de Lei de iniciativ...
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DECRETO N° 8.561 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013

 

Regulamenta a Lei n° 4.955, de 12 de dezembro ...
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(Decreto n° 8561/13)

I.  estatuto registrado em Cartório; 

II.  ata de eleição dos membros atu...
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Art.  19. O titular do órgão estatal responsável pelo
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Art.  21. Caso não haja manifestação de interesse por
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Art.  34. Sem prejuízo do cumprimento das exigências
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ll.  quando da vigência do Contrato de Gestão: 

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§ 1°.  As receitas financeiras auferidas na forma do
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§ 6°.  A cessão de servidor de que trata este artigo não
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Art.  42. Para efeito do previsto nos artigos 14 e 18 da
Lei Mu...
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(Decreto n° 8.561/t 3) fl,  23

§ 2°.  O Poder Público informará a Comissão de
Avaliação sobre suas ativid...
PREFEITURA DE

 VALINHOS

(Decreto n° 8.561/13) 11_ 24

 

§ 1°.  A comissão de avaliação deverá reunir-se, 
ordinariament...
PREFEITURA DE

P” VALINHOS

 

(Decreto n° 8.561/t 3) n_ 25

Capítulo Vlll

DA RELAÇÃO ALTERNATIVA ou COMPLEMENTAR com A
O...
PREFEITURA DE

 VALINHOS

(Decreto n° 8.561/13) f| , 26

Art.  51. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. ...
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Resposta ao req. nº 878 2015 (solicita informação sobre norma que regulamenta o mrocs no âmbito municipal.)

  1. 1. PREFEITUA DE Ofício n° 776/201 S-DTLISAJIIP Valinhos, em 07 de julho de 2015. Ref. : Requerimento n° 878/2015-CMV Vereador Rodrigo Fagnani Popó Processo administrativo n° 11.677I2015-PMV Excelentíssimo Senhor Presidente: ("Airq ri . I. Íremãdo : - ' â%$xria requerimento supra epigrafado, de autor¡ os Vereà ! n c sul da área competente da Municipalidade, en --o formulados, como segu. centos aos quesitos V' lamentee Marco Fteu . pliíganizações da Í --ielàiwn “a4 aso af¡ at o: enca i . é iíãà / iêrida norma. _ › _ ~ / .l . _ _k 5 _ _ l es( Municipal é '_ do à, Iiõípio, als oiganizaçoes › 4 - », --= _-3'. ::^'“. ... .:›_ ; ' sociais for reg _ea por meitàcfâ Lei: n°l 49g# xiii/ Lig” is 'e sobre a qualiticaçã de entiag ~ o organizações ociaisyaígypfto ai¡ 'pvc e Vaünhos e " Decreto n° = -" õ quâ : m4 Í-n .955, de 12 , zqualilícaíãol-jdebntdQ_ - a organizações ^ . - tra ; agride/ SFM cópias que egula É: sociais no âmb cio Mú ' . « / ÍI= -«~~ x s/ 'ÁS W _ - ^ a I N _ W_ _E w M: : z. .. seus' 2 i9 ens, a. l o -. os rots os de minha "A A v' r feito Municipal _ Anexo: 39 folhas r 23° 04x csnnn MUNICIPRL os VPINHos ' A Sua Excelência. o senhor Ruioria: :Lami ROBERTO ltiitliilllo SIDMAR RODRIGO TOLOI _ _ _ _ assunto: Solicita informação sobre nom quo rogulaaenio o Horto Piesldeme da Egrégla Camara Municipal de Regulatório das Oroonizoçlu do Sooiodada tivil no ãobiio municipal. Valinhos PAÇO MUNiClPAL- PALÁCIO INDEPENDÊNCIA - Rua Antonio os, 301 - Centro - Valinhos - SP - CEP: 13270-005 Fone: (19) 3849-8000 - e-mail: imprensa@va1inhos. sp. gov. br - Home Page: www. valinhos. sp. gov. br
  2. 2. PREFEITURA DE " VALINHOS DO P. L n° 217/13 - Mens. n° 83/13 ~ Autógrafo n” 143/13 - Proc. n° 4.018/13-CMV - Proc. n°17.832l13-PMV LEI N. °-4.955 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais no âmbito do Município de Valinhos e dá outras providências. MACHADO, Prefeito do 7 nega? conferidas pelo Município de I artigo 80, inciso I - . eipal-¡aprovou e ele sanciona - P c ê i : Mw_ ijflliíÉ/ 'zñ v¡ p_ v , x I/ Ç: gx í I ) _g cApãi-çuçeíiql-_zg aq' isoReANizitçóEs so A I j/ giá ; É privado em ? go o 'u- z- 8 , _ ; à ' a es sociais dar-se-á em INT¡ "lív- -iíjálhçàgo -ó ç e e resenêàei. a v. / P Art. *' As atividades das pessoas iurídicas de direito privado referidas no art. 1° devem relacionar-se, alternativamenie: l. à assistência social; II. àcultura; lII. àcreche; IV. ao esporte e lazer; V. à saúde gratuita; Vl. à segurança alimentar e nutricional nas áreas de saúde, assistência social ou educação. PAÇO MUNICIPAL - PALÁCIO INDEPENDÊNCIA - Rua Antonio Carlos, 301 - Centro - Valinhos - SP - CEP: 13270-005 Fone: (19) 3849-8000 - e-mail: imprensa@valinhos. sp. gov. br - Home Page: www. valinhos. sp. gov. br
  3. 3. R FEITURA D l, Do P. L. n° 217/13 - Mens. n° 83/13 - Autógrafo n° 143/13 - Proc. rl° 4.01811 3-CMV - Proc. n°17.832l13-PMV - Lel n° 4.955/13 - 11. 02 Art. 3°. São requisitos para que as entidades privadas referidas no art. 1° possam habilitar-se à qualificação como organizações sociais: l. comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre: a. naturezasgçiqaliãíe seâeggtívoíarelativos à respectiva área de . . ' , ._ “W-»Lfh gti; oñsf/ 'í É* ' *x web¡ ngm v¡ i _ 4h I &NN-I; b. fin' li dem tivaác míagjigatgrie e de investimento 'i . nr . ml. , "* r d , usgêíícegg 1031mb lãaf w nvolvimento das , w z' V___V, V y ~. .._ próp tag¡ à¡ . ›: i , É ; ("na ido-órgãos de 3.3)¡ 4p- . e. .a_eni'dade si. ; q_ f' É; "Í tgp! . m-«i . :l E” - ; wo --1 rior / e/»de diriyo, f coâsçlho de ' iai? ? e umãxd/ içet itosxn mos É s statuto, Õ as_ àquele gçrgpósiçãoí e ; tri ¡ílãcfrm yes e de c i- ásicas previstaísgnes í i i f' C , sí . ..w- d. pre Í o de pa tam¡ órgão_, cole_* / deliberação (5 'ei-dade mora. n¡ o o . #1. e I' comunidade. ,et . ~ apacidade Waking? M; - ; _ _ «cá e. compo beat¡ : goes agiretgria, - O ›> " 'cu-nu «un- , _4_, __ “L Á: O? f. og, : -publibaç l v cial do ' ' M941* ícução na forma do estatuto; h. proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associados ou membros da entidade; PAÇO MUNICIPAL - PALÁCIO INDEPENDÊNCIA - Rua Antonio Carlos. 301 - Centro - Valinhos - sp - CEP: 13270005 Fone: (19) 3849-8000 - e-mail: irriprensa@valínhos. sp. gov. br- Home Page: www. valinhos. sp. gov. br _. ¡í
  4. 4. PREFEITURA DE VALINHOS eo Do P. L. n° 217/13 - Mens. n" 83/13 - Autógrafo n” 143/13 ÉÀEFÕC. n° 4.018l13-CMV - Proc. n°17.832/13-PMV - Lel n° 4.955/13 -v fi. O3 i. previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhes forem destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra organização social, da mesma área de atuação, ou ao atrimô 'qdoulvtunic , ro “o : os recursose bens or P / "Ig ff, P É P eàlocãfàrs; , , z *P7 . ' «r 1%” '. › R** A e - - casseta tem# - . ..Irmã _ * " VV Edgisgá área de atuação E. A ' a -"° (ãgíàeynidade de r ; ii , NJ O à). _ , .,deve' estar estruturado nos terfiio . do m'. ,cpàra os fins de à» atendimento . a c p lificaçâmmsseg- '“ _ao i b. 20 a 30% (vinte a trinta por cento) de membros natos representantes de entidades da sociedade civil, detinidos pelo estatuto; c. até 10% (dez por cento), no caso de associação civil, de membros eleitos dentre os membros ou os associados; d. 10 a 30% (dez a trinta por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral; PAÇO MUNICIPAL - PALÁCIO INDEPENDÊNCIA - Rua Antonio Carlos, 301 - Centro - Valinhos - SP - CEP: 13270-005 Fone: (19) 3849-8000 - e-mail: imprensa@valinhos. sp. gov. br - Home Page: www. vallnhos. sp. gov. br
  5. 5. u* PREFEITURA DE VALINHOS Do P. L. n° 217/13 - Mens. n” 83/13 - Autógrafo n° 1413/13 - Proc. n° 4.018/13-CMV - Proc. n° 1733211 3-PMV - Lel ri° 4.955/13 - fi. O4 e. até 10% (dez por cento) de membros indicados ou eleitos na forma estabelecida pelo estatuto; ll. os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem ter mandato de quatro anos, admitida uma recondução; lIl. os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho não poderão ser parentes consanguíneos ou afins até o 3° grau do Prefeito, ,vieevP feit. tári icipais, Vereadores, e : i Élicãs de eijàgr s de/ ÊaTgo comÍss-_ifjonado ou função . . j_ v ha a ter relação ' . “'“1*- 'N ' xx , .. l IGÊ; ° ' , eleitoskii indicados i WQAe/ arãidos no j r < Ír, 5 rw i I g¡ ugazsfcraaniões do Ay V¡ ' #õ t; r à o És vezes i . . . i _ i j r ve reunir-snnte, _Í_ _ _f_ t. Y M Í¡ . . -'01't'= [l ente, a; _qg_alqu _: _¡ __Ê_. _ . _ ara os de qualificação, devem estar incluidas entre as atribuições privativas do Conselho de Administração: l. fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução de seu objeto; ll. aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade; lll. aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos; IV. designar e dispensar os membros da diretoria; PAÇO MUNIClPAL - PALÁCIO INDEPENDÊNCIA - Rua Antonio Carlos, 301 - Centro - Valinhos - SP - CEP: 13270-005 Fone: (19) 3849-8000 - e-mail: imprensa@vallnhos. sp. gov. br - Home Page: wiivw. valinhos. sp. gov. br lI'lS de atendimento dos requisitos l a
  6. 6. s? ” REFEIURA DE Do P. L. n° 217/13 - Mens. n° 83/13 -Autógato n° 143/13 - Proc. 11° 4.01àI13-CMV- Proc. n°17.8ül1 S-PMV - Lel n° 4.955/13 - fl. 05 V. fixar a remuneração dos membros da diretoria; Vl. aprovar e dispor sobre a alteração dos estatutos e a extinção da entidade por maioria, no minimo, de dois terços de seus membros; VlI. aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, forma de gerenciamento, os cargos e as respectivas competências; - | em# Vlll. aprovar, pprmaio iad o lame o p r l? 'el' nim eissrt rços de seus membros, rocegimgntos que deve A7 . - ado . r o . »g çetr . . -› - - @Emas e alienaçoes e o | . __ e-a- ' _v oro empregados da . t l *- . _h l en da : ' t' . Á A IX. (pen-V: aí; Érgão rñuni pisor da ft, x cia trade/ gestao, os eltrqágererviciais e de Í_ .9 ""“°1 -ean 3'") Í' um tidadaelalq_ d sqaelatdit p ip; 4 › . ' . ' fi hzl- cumprimeiTÍcPdas dire ' e , .a É¡ ~ t , __ 1,. . m. _ , o demonstrativ Eng/ tás o às; e* contas _ t' _ V ilio de auditoria _- ra . . . . A _v›. _,. '_ f. f, d inidas e Do Contrato de Gestão Art. 7.° Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no art. 2° desta Lei. PAÇO MUNICIPAL - PALÁCIO INDEPENDÊNCIA - Rua Amonio Canos, 301 - Centro -Valinhos - SP - CEP: 13270-005 Fone: (19) 3849-8000 - e-mail: imprensa@valirmos. sp. gov. br - Home Page: www. valinhos. sp. gov. br
  7. 7. PREFEITUA DE Do P. L. n° 217/13 - Mens. n” 83/13 - Autógrafo n° 143/13 - Proc. 71° 3015/1 3-CMV - Proc. n°17.832l13-PMV - Lel n° 4.955/13 ~ fi. 06 Art. 8°. O contrato de gestão celebrado pelo Município, por intermédio da Secretaria responsável pela política pública correspondente, conforme sua natureza e objeto, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da entidade contratada. § 1°. O contrato de gestão deverá ser elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social. no sítio da integiãç do . l' (Têíntidáàjp em extrato na imprensa Oficial. , E " . › ser obse 'mma . gay. Tegatid de, imp ss publici - - t tambírró/ ss uint Í ' . '/ “e O r _ x ela nização _ '~ v 1" 's' _ . . gp"? e os g (um f . , l. ifr - t' @do programafídeárábàlhàãp s l- ) stipulaçãocídãs metas e* i o prazos d exgguçã . , . - J r oãtrsbtetiv si, QÊÊHIBCÊD: : . - . . . .- sendo vedada a co t '. ação por prazo indeterminado; lV. no caso de contrato de gestão com organização social na área da saúde observar-se-á ainda: a. os princípios do Sistema Único de Saúde, expressos no art. 198 da Constituição Federal e no art. 7° da Lei n° 8080/1990; b. o atendimento universal aos usuários do Sistema Único de Saúde-SUS. PAÇO MUNICIPAL - PALÁCIO INDEPENDÊNCIA - Rua Antonio Carlos, 301 - Centro - Valinhos - SF - CEP: 13270-005 Fone: (t9) 3B498000 - e-mail: imprensa@valinhos. sp. gov. br - Home Page: www. vallnhos. sp. gov. br
  8. 8. PREFEITURA DE 'É VALINHOS Do P. L. n° 217/13 - Mens. n° 83/13 - Autógrafo n” 143/13 - Proc. n° 4.01811 S-CMV - Proc. n° 17.832/13-PMV - Lel n° 4.955/13 - fI. 07 Parágrafo único. Os Secretários ou as autoridades supervisoras das áreas de atuação da entidade devem definir as demais cláusulas dos contratos de gestão de que sejam signatários. Art. 10. Em caso de rescisão unilateral do Contrato de Gestão pelo Poder Público, que não decorra de má gestão, culpa ou dolo da Organização Social, são devidas, pelo Poder Público às Organizações Sociais, todas as verbas resc' crias: : de 'Teãã e @pp ratos com terceiros, e . . , . t^x 'MM-J »a m indenizatorias. f I í 1 ocê; ¡rá PÚ/ bIIC_ L3 publítgijade da decisão n- ; fr -ü o ntrato decêgestãmêziafãícào ãsàwagjyickdes que deverã o_ a er ex os termosííidãrt. 2° déstaígifjt ç; v1 7 I Q. É w X v " ' . do. co Lene* stão será / Xri raça1?*Í. '-': f , precedida o _r Í l cha Áí ' II. curso " A; aIifi 3,; manifestação de interesse e Contrato de Gestão será de, no mínimo, 5 dias, definido no Edital de Chamamento. § 2°. O prazo das Organizações Sociais para apresentação de projetos, no caso de Concurso de Projetos, é de, no mínimo, 10 dias, definido no Edital do Concurso. § 3°. O prazo para apresentação de projetos, no caso de apenas uma Organização Social manifestar interesse em celebrar Contrato de Gestão, será de, no mínimo, 5 dias, definido no Edital de Chamamento. Fone: (19) 3849-8000 - e-mail: imprensa@valinhos. sp. gov. br - Home Page: www. vallnhos. sp. gov. br n_ z "' PAÇO MUNICIPAL - PALACIO INDEPENDENCIA - Rua Antonio Carlos, 301 - Centro - Valinhos - SP - CEP: 13270-005
  9. 9. PREFEITURA DE A A A VALINHOS Do P. L. n° 217/13 - Mens. n° 83/13 -Autógmto n° 143113 - Proc. 11° 4018/1 S-CMV- Proc. n° 17.B32/13-PMV - Lei n° 4.955/13 - 11. 08 Art. 13. O Poder Público poderá celebrar termos aditivos ao contrato de gestão, sem novos Chamamento ou Concurso de Projetos, desde que o objeto seja na mesma área de política pública. Seção V Da Execução e Fiscalização do Contrato de Gestão 4. ão 115m0 de gestão celebrado por organizaçãoàxcial s r fi aii dpelo órotxíentâqje supervisora da - : É , f área de atuação ' R? " ntará ao órgão ou correto, relatório àagtijJ/ @específico áompgãfjiêado da entidade do Pde f* bli o e upervi 'gnatãn pertinente J: - u-'Í-. o btt», É o e gosta , conterá ; P I l g_ , _. s; _Í-_. ,e . das et_ . à . hype os/ resultadoàíalcik A j prestaçdgàoéâís n' ondente aezexérr; eioáíaan eo do tro* e Contas doCEsÍtado de Sã " : craáiariamegte 5 »a erido em , íê/ ¡5ribl¡ " final de ca 3a . &resultadafgti encaminhado àquela autoridade os órgãos e controle interno e externo. Art. 15. Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência à Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais do Município, para as providências cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária. PAÇO MUNICIPAL - PALÁCIO INDEPENDÊNCIA - Rua Antonio Carlos, 301 - Centro - Valinhos - SP - CEP: 13270-005 Fone: (19) 3849-8000 - e-mail: imprensa@valinhos. sp. gov. br - Home Page: www. valinhos. sp. gov. br
  10. 10. PREFEITURA DE VALINHOS DO P. L. n° 217/13 - Mens. n” 83/18 -Autógrafo n° 143/13 - Proc. n° 4.018/13-CMV - Proc. n°17.832/13-PMV - Lel n° 4.955/13 - ñ. 09 Art. 16. Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical é parte legítima para denunciar irregularidades cometidas pelas Organizações Sociais à Administração Municipal, à Câmara Municipal ou aos órgãos de fiscalização. Art. 17. As pessoas jurídicas de direito privado qualificadas pelo PodeçExecUtivo cmo, açõgsñsociais com contrato de gestão vigentQÉsAÊráoKIEüTÉUd o cont! Vereadores, que a, - erã-cwçmpíaímñqojilsin ' e/ Qgttas do Estado de São Paulo, sem 'o HI» çõjeí* . s z . . iÊaçáo a cargo do , - _ J; l. 5.4' *N* Pd Ex t' . oer ecuivñ I _ V _a u- -rta : r e» uzQbaIá o e de ai” ações” contas 3 m M. " *sw* É* Ia dÊ-, yem ser anal i m l d ntas do - Mx L1 * a v É' › do o primeioiepbrigatóri» entéíi A rta intemet utilidade pública, para todos os e - os legais. Art. 20. Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão. § 1°. São assegurados às organizações sociais os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão. PAÇO MUNICIPAL - PALÁCIO INDEPENDÊNCIA - Rua Antonio Carlos, 301 - Centro - Valinhos - SP - CEP: 13270-005 Fone: (19) 3849-8000 - e-mail: lmprensa@vaIinhos. sp. gov. br - Home Page: www. vallnhos. sp. gov. br
  11. 11. › PREFEITURA DE VALINHOS Do P. L n° 217/13 - Mens. n° 83/13 -Autógrafo n° 143/13 - Proc. n°4.01B/1S-CMV - Proc. n°17.B32/13-PMV - Lel n° 4.955/13 - II. 10 § 2°. Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato de gestão parcela de recursos para compensar desligamento de servidor cedido, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela organização social. § 3°. Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações sociais, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato ' e g / * 1 í "j @a *f* _ f' a ? INA j# : Êsví ' permitidos para ? Eaton condicionado a JH &Ê-_este artigo A' ? ele do Pírefêito. I' design ção de se . . . o. A Iêüg . @ga pela or " A . -1 ito o e M nicípio, os y alificadaszscomo / orFederal e Municipios, c; Ia u A sdosfõi ' quando houver reciprocidade e sde qu legislação local não contraria as normas gerais emanadas da União sobre a matéria, os preceitos desta Lei, bem como os da legislação específica de âmbito municipal. Art. 24. O poder público poderá celebrar com a Organização Social, além do contrato de Gestão: I. convênio; PAÇO MUNICIPAL - PALÁCIO INDEPENDÊNCIA - Rua Antonio Carlos, 301 - Centro - Valinhos - SP - CEP: 13270-005 Fone: (19) 3849-8000 - e-mail: Imprensa@valinhos. sp. gov. br - Home Page: www. valinhos. sp. gov. br
  12. 12. PREFEITURA DE VALINHOS D0 P-L- n° 217/13 ~ Mens. n° 83/13 - Autógrafo n" 143113 - Proc. n°4.018/13-CMV - Proc. n°17.B32/13-PMV - Lei n° 4.955/13 - n. 11 Ii. contrato de prestação de serviços, para atividades contempladas no contrato de gestão, nos termos do art. 24, XXIV, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993. Seção VH Da Desqualificação "lim-w. ec IVO, or-; ato do Prefeito Municipal, poder' a ' a e demo organização social, quando a . . Z' v* " › t ; É 1 "ih. contrato de ges or » » » “~ r _ t. *aêsâuanriçâçao se, á a a- admini t . a "' d'rei e, la e . ' ' - a xy . dirigent . a “Octal, inqiyiçtg . ézàatiaariaa q' . t ação oíiõñãrissãçâo. iãação e ral fará publicar na imprensa e na Imprensa Oficial o o V unicípio, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará, para a contratação de obras e serviços, bem como para as compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público, procedimentos que garantam e respeitem os princípios da economicidade, da publicidade, da isonomia e da moralidade. PAÇO MUNICIPAL - PALÁCIO INDEPENDÊNCIA - Rua Antonio Carlos, 301 - Centro - Valinhos - SP - CEP: 13270-005 Fone: (19) 3849-8000 - e-mail: imprensa@valinhos. sp. gov. br - Home Page: virww. valinhos. sp. gov. br
  13. 13. PREFEITURA DE VALINHOS Do P. L. n° 217/13 - Mens. n” 83113 - Autógrafo n° 143113 - Proc. n° 4.01B/13-CMV - Proc. n°17.B32/13-PMV - Lel n” 4.955/13 - 11. 12 Art. 27. Os conselheiros das organizações sociais, não poderão exercer outra atividade remunerada, com ou sem vínculo empregatício, na mesma entidade. Art. 28. Com exceção das áreas de atividades É previstas no art. 2° da presente Lei, nenhuma outra atividade pública poderá * I m m4*- . . Í wí JWT” a 7-4- x" * 9*"" o 65°" i Í J' . ser exercida por nfio @contrato : |- õ tir ? fifkçpg organização social. R* w r @ção da presente Le¡ serão atendid' . _ M consignadas em orçamento. &na data¡ de sua Í b. ) x4( CLAUDIO ROBERTO NAVA Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais Secretário da Fazenda PAÇO MUNICIPAL - PALÁCIO INDEPENDÊNCIA - Rua Antonio Carros, 301 - Centro - Valinhos - SP - CEP: 13270-005 Fone: (19) 3849-8000 - e-mail: imprensa@valinhos. sp. gov. br - Home Page: www. valinhos. sp. gov. br
  14. 14. EFEIT D conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar. Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo. Ê-«uãrtt ctg», @3 T Í __ , r 1a- - E** Marcus B . j - ' 'Í ~ 'í ; í J_ Diretor do Dep = n - ; u __ “r 1 í t cs jlnstituiná¡ E Q . j 7 r'_ à; j I , z r _ : IM ' . . e o P"' V É' iii" r j C312* â j t ' b 21 x PAÇO MUNICIPAL - PALÁCIO INDEPENDÊNCIA - Rua Antonio canos, 301 - Centro - Valinhos - SP - CEP: 13270-005 Fone: (19) 3849-8000 - e-mail: lmprensa@valinhos. sp. gov. br - Home Page: www. vaiinhos. sp. gov. br
  15. 15. PREFEITURA DE vAum-Ios DECRETO N° 8.561 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 Regulamenta a Lei n° 4.955, de 12 de dezembro de 2013, que "dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais no âmbito do Municipio de Valinhos e dá outras providências". , ° b N"? 01 Municip¡ . - Q S das &ÊFÍBTÍ ões . 5 , En» , j quel . ..añÁ. . › , ,càà* , Prefeito do ly: M contergas pelo t” artigo oMu t: : ; x ã lv . Hi, :: a z ri_- , á/ .- - c _Isposiçoes É ' -v . Ejzgâestabelecigçjjgggns ' à ~ _ 5Í>de 12 de Í DA ALIÇÃO Art. 2°. O pedido de qualificação como Organização Social será dirigido, pela pessoa jurídica de direito privado sem tins lucrativos que preencha os requisitos da Lei iV/ Iunicipal n° 4.955, de 12 de dezembro de 2013, ao Secretário de Assuntgé Jurídicos e Institucionais por meio do preenchimento de requerimento escrito e apresentação de cópia autenticada dos seguintes documentos: PAÇO MUNICIPAL -- PALÁClO INDEPENDÊNCIA Rua Antonio Carlos, 301 - Centro - Valinhos - SP - CEP: 13270-005 Fone: (19) 3849-8000 - e-mail: imprensa@valinhos. sp. gov. br - Home Page: www. valinhos. sp. gov. br
  16. 16. PREFEITURA DE VALINHOS (Decreto n° 8561/13) I. estatuto registrado em Cartório; II. ata de eleição dos membros atuais dos Conselhos existentes e da Diretoria; lll. balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício; IV. declaração de isenção do imposto de renda; V. inscrição no Cadas o N c' n a P ssoa Jurídica; Lg ? E43 _x I f». d¡ os para compor o ain: s nsanguíneos ou VeeÊE-feitfãã tários Municipais, ta; ' : it: - * “ a, . t : es: . r o . 'tacesqe cargo gratificada, cujàatuãí' o e te úblico «m» r , Md p --açlão/ diretãj m o conrtKque *m r a ser › _ . a, , , r. ,. !.44 ' ° , à 'É para í b. . Á . crer j/ zAáÍÚz, de registro nogCons _ _ I ¡IÇ/ à s. area de ~ z 2 r r M~ “s, . ¡ a área de o¡ comprei; . DÉ-Êkxm M” M” 'Air - àsau rrâtzu . .r funções de conselheiros, administradores e dirigentes da organização social. Art. 3°. O responsável pela outorga da qualificação deverá verificar a adequação dos documentos citados no art. 2° deste Decreto com o disposto na Lei Municipal n° 4.955, de 12 de dezembro de 2013, devendo observar: PAÇO MUNICIPAL - PALÁCIO INDEPENDÊNCIA -- Rua Antonio Garfos, 301 - Centro - Valinhos - SP - CEP: 13270-005 Fone: (19) 3849-8000 - e-mail: Imprensa@va. llnhos. sp. gov. br - Home Page: www. valinhos. sp. gov. br fl. 02 I . ... . . TM. , _Híuçí-à-. .gu-u 1-1
  17. 17. PRFEITRA o (Decreto n° 8561/13) n_ 03 l I. se a entidade tem finalidade dirigida à uma das atividades previstas i na referida Lei; i ll. se o estatuto obedece aos requisitos da referida Lei; Ill. na ata de eleição da diretoria, se é a autoridade competente que está solicitando a qualificação; IV. se foram regularmente apresentados os documentos previstos no art. 2° deste *DÉÕTÊF . ' Q “ri/ g , .11 i _ : f: .17.. .ÍÍ”“$ . , 'Í t x, / elo processo de ualifica 'o a Xl ' vntonrxreqrreí ' “ ° e e r- - : ›' ' q. ça I p . .A u 'ame-Px . L E É dias Parar, r o ÕÊJFUEIÍÇÊQR-O. 2 : eu ways e azo/ máximãd Ullàí! ~ . No casozraailraiiêma . .' . . c: e- -. l r . ' . .' emitirá, no prazo _q j 1 n e como O ¡ai-. Séiãu ' A "E, j a i . f-í: _ ' ' _ ' : onstar dapgplic rd É ferimento I DA DESQUALIFICAÇÃO i Art. 5°. A perda da qualificação dar-se-á mediante decisão proferida em processo administrativo, instaurado na Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais, de ofício ou a pedido do interessado, ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministério Público, nos quais serão assegurados a ampla defesa e o contraditório. PAÇO MUNlClPAL- PALÁCIO INDEPENDÊNCIA - Rua Antonio Carlos, 301 - Centro ~ Valinhos ›- SP - CEP: 13270-005 Fone: (19) 3849-8000 - e-mail: imprensa@valinhos. sp. gov. br - Home Page: www. valinhos. sp. gov. br
  18. 18. REFEITUR D (Decreto n° 13.561/13) n_ g4 Art. 6°. Qualquer alteração da finalidade, ou do regime de funcionamento da organização, que implique mudança das condições que instruiram sua qualificação, bem como qualquer alteração de membros dos órgãos dirigentes, inclusive aquelas oriundas de eleição, deverá ser comunicada à Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais, no prazo de 10 dias, acompanhada de justificativa, sob pena de cancelamento da qualificação. er firmado_ - í / t r ú ico e as _ ist. , _ N_ . 9 °: Gestao _a . eraçaoâent - *E* ss, para o " e interessàpl; -° as na Lei «a z -. ..- 7 e , g igaçõ '~““'. °$*¡. r=*'° A . serdedz de dezembro de 2013. § 2°. O ontrato de Gestão deverá ser assinado pelo Secretário Municipal, ou titular do órgão estatal responsável por sua celebração, vedada a delegação de competência para esse fim. § 3°. O prazo de duração do Contrato de Gestão não poderá exceder 48 (quarenta e oito) meses. Art. 8°. O órgão estatal responsável pela celebração do Contrato de Gestão deverá verificar previamente: PAÇO MUNICIPAL - PALÁCIO INDEPENDÊNCIA - Rua Antonio Carlos, 301 - Centro - Valinhos - SP - CEP: 13270-005 Fone: (19) 3849-8000 - e-mall: imprensa@vallnhos. sp. gov. br - Home Page: mvw. vallnhos. sp. gov. br _ M, __g . ..u- _ 1.¡_
  19. 19. (Decreto n° 8.561/13) n_ 05 l. o regular funcionamento da Organização Social; e ll. no caso de entidade de saúde, o exercício pela Organização Social de gestão de unidade de assistência à saúde própria ou de terceiros. Art. 9°. É vedada a celebração de Contrato de Gestão com Organizaçõe Sote m ções anteriores com o . . › x ' . 4* . _ sÁi_@-da§sé, ãü)ás: -. __, __7__t . E . dnagapli a #á , oao alí? i , i , , I . / tros atos ilícit 5iÊ/ _ _ stao. _. : , N: : _' -' 6" Í-_'_. _as 73-¡ . ou. s o ~ ontratos ; _., -- . . 10 i Contrato de Gestã _ r publicado, no V Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se a todos os Termos Aditivos. Art. 11. É possível a vigência simultânea de um ou mais Contratos de Gestão, ainda que com o mesmo órgão estatal, de acordo com a capacidade operacional da Organização Social. PAÇO MUNICIPAL- PALÁCIO INDEPENDÊNCIA - Rua Antonio Carlos, 301 - Centro - Valinhos - SP ›- CEP: 13270-005 Fone: (19) 3849-8000 - e-mail: imprensa@valinhos. sp. gov. br - Home Page: www. valinhos. sp. gov. br
  20. 20. PREFEITURA DE (Decreto n° 8.561/1 3) n_ os Seção ll oo ADlTlVO E DA RENOVAÇÃO Art. 12. O Contrato de Gestão vigente, nos termos da Lei Municipal no 4.955%çi_§. ,1,2¡de çlezentbro d poderá ser alterado ou prorrogado, p ordoíííeít/ rã: as a est megiant _ ' cqiebração de Termo l i . j Aditivo. . 7*# _wi e . Atft o ao Contrato de S o ' pelo Poder x a* . * Ii_ _. ., vlffé. .. ; ~ elf-Kit j 4 oí/ úblieíâxçêlwar Ter os Aditivos &FBÊÍJOÀCZSÍÇÍÉÊÊÀSÍ i política 737 : h à à j, l xní , Í : j Vá _ < _ A aditivos prevista_ : y - _ o terão limites de v r , . o"~ requeréÉâdLno . ç , p *Ílentos ou ' "elgtiando se o - -es físicas e v¡ . f_ ' ›e eítbria¡ jrmageptes ; - . ..ngm-q_ _A_ ; --«_. . . .. .._ ç . JV» __ Quo: renovação automáti = eo); Sã; iaéüêeíu a" - § 1°. Na pótese e aditamento para prorrogação da vigência, as partes deverão definir as novas ações e metas, bem como os novos prazos e custos envolvidos, com possibilidade de utilização de saldo remanescente, se houver, ou realização de novos aportes. § 2°. Para o cálculo do saldo remanescente, devem ser deduzidos os valores referentes a todos os provisionamentos, inclusive aqueles trabalhistas, obrigatoriamente previstos em lei, com os devidos rendimentos decorrentes de aplicações financeiras destes recursos. PAÇO MUNICIPAL- PALÁCIO INDEPENDENCIA - Fiua Antonio Carlos, 301 - Centro - Valinhos - SP - CEP: 13270-005 Fone: (1 9) 3849-8000 - e-mail: imprensa@valinhos. sp. gov. br - Home Page: www. valinhos. sp. gov. br › ¡u; an. ? í. . . v 1o u. .. ... . ~
  21. 21. PREFEITURA DE VALINHOS (Decreto n° 8.561/13) n_ 07 § 3°. As despesas previstas no Contrato de Gestão e realizadas no período compreendido entre a data original de encerramento e a formalização de nova data de término serão consideradas como legítimas, desde que cobertas pelo respectivo empenho. : ;v M* , . Eé-"Vwf - A ra a ; ge sao do A ? le/ nes casos de o encerramento ou rescisão do Contrato de Gestão, serão devolvidos ao Poder Público os: l. saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas' das aplicações financeiras realizadas e das arrecadadas diretamente pela Organização Social em função da existência do Contrato de Gestão, no prazo de trinta dias após o término das atividades, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos; PAÇO MUNICIPAL - PALÁCIO INDEPENDÊNCIA - Rua Antonio Carlos, 301 - Centro - Valinhos - SP - CEP: 13270-005 Fone: (19) 3849-8000 - e-mail: imprensa@valinhos. sp. gov. br - Home Page: www. vallnhos. sp. gov. br
  22. 22. PREFEITURA DE VALINHOS (Decreto n° 8.561/l 3) Il. bens e equipamentos destinados às Organizações Sociais ou adquiridos com recursos do Contrato de Gestão, salvo os com depreciação acima de sessenta por cento; lIl. bens imóveis destinados às Organizações Sociais ou adquiridos com recursos do Contrato de Gestão; e lV. servidores públicos cedidos. “L urÊiTànral do Contrato / GELEBRARLÔON , ' ' uma. ; Wu: de firmar cada 'De : A r. ; executadas, nos termos do art Í' o. : ei Municip dezembro de 2013. n° 4.955, de 12 de Art. 18. A celebração do Contrato de Gestão será precedida de: l. chamamento público para manifestação de interesse; e II. concurso de projeto, quando houver mais de uma entidade qualificada e interessada em celebrar o Contrato de Gestão, nos termos deste regulamento. PAÇO MUNICIPAL - PALÁCIO INDEPENDÊNCIA - Rua Antonio Carlos, 301 - Centro - Valinhos - SP - CEP: 13270-005 Fone: (19) 3849-8000 - e-mail: imprensa@valinhos. sp. gov. br - Home Page: www. valinhos. sp. gov. br fl. 0B
  23. 23. PREFEITURA DE A VALINHOS (Decreto n° 8.561/l 3) fl_ 09 Art. 19. O titular do órgão estatal responsável pelo Contrato de Gestão poderá, mediante decisão fundamentada, excepcionar a exigência de Concurso de Projetos para celebrar Contrato de Gestão com Organização Social, nas seguintes situações: l. nos casos de emergência ou calamidade pública, quando caracterizada situação que demande a realização ou manutenção de Contrato de ão con§gvos ou ca : .- , el o de cento e oitenta dias tad 'Udêãcorrmgij da emergência . ;" a o 6.» ênci oinstrumento; -F clã de imprensa de objeto da parceria que o órgão público competente pretende firmar, com a descrição sucinta das atividades que deverão ser promovidas e/ ou fomentadas e os respectivos equipamentos e serviços, sem embargos a outras informações julgadas pertinentes. Parágrafo único. O prazo das Organizações Sociais para manifestação de interesse na celebração de Contrato de Gestão será de, no mínimo, cinco dias da publicação do Chamamento Público no órgão oficial de imprensa do Município. PAÇO MUNICIPAL - PALACIO INDEPENDENCIA - Rua Antonio Carlos, 301 - Centro - Valinhos -- SP - CEP: 13270-005 Fone: (19) 3849-8000 - e-mail: imprensa@valinhos. sp. gov. br - Home Page: www. vallnhos. sp. gov. br
  24. 24. PREFEITURA DE VALINHOS (Decreto n° 8.561/13) fl. 10 Art. 21. Caso não haja manifestação de interesse por parte das Organizações Sociais qualificadas na forma da Lei Municipal n° 4.955, de 12 de dezembro de 2013, a Secretaria interessada em firmar a parceria poderá repetir o procedimento previsto no art. 20 deste Decreto quantas vezes forem necessárias. j: (EPIL/ Q #kh ” › r ¡pfêgeã -d a 'nicàaráanizaçáo Social tââestão objeto do - (zação de Concurso manifestar inter . u Comunicado de ln "- sgbl ' E “ de Projetos. Í- l l f - d f 01:' so e apega àhi , _ z , . V. prograng , d -. -ç «É I l i , interes . -' ' e re . j 0- rato de éfdek días . ' A i ' x l E -i- V@ __ _ _ er ualificada como Orgal L _ A ' Í: ç _r “ V. , se~emnp tar o serviço objeto da par -l “A r Í ' ' ' . iva, a celebração do Contrato de Gestão será prec a de Concurso de Projetos, por meio de publicação de Edital. § 1°' Do Concurso de Projetos poderão participar exclusivamente as Organizações Sociais que manifestaram interesse no prazo estipulado no parágrafo único do art. 20 deste decreto. § 2°' Deverá ser dada ampla publicidade ao concurso de projetos, especialmente por intermédio da divulgação no órgão de imprensa oficial do Município. PAÇO MUNICIPAL - PALÁCIO INDEPENDÊNCIA - Rua Antonio Carlos, 301 - Centro - Valinhos - SP - CEP: 13270-005 Fone: (19) 3849-8000 - e-mail: ímprensa@valinhos. sp. gov. br - Home Paga: www. valinhos. sp. gov. br
  25. 25. PREFEIURA (Decreto n° 8.561/f 3) n_ 11 § 3°' instaurado o processo de seleção por concurso, é vedado ao Poder Público celebrar Contrato de Gestão para o mesmo objeto fora do concurso iniciado. Art. 24. Para a realização de concurso, o Poder Público deverá preparar, com clareza, objetividade e detalhamento, a especificação técnica (te-bem a a-"vlãâdã do Êrgjetovda obra ou do serviço a . fX V' . - s ser obtido ou f@l do 993g; tra 0 J. . . / .f I' l ~ . . -Er-Nf “Q . wait/ TM st: :- -›~ x A j, , a _ : gÍiÍiIaVdcr _ everão constar, no eo ^ ° l* zs J -› m. " , I "'r , l. . “N” t_ - 2:- - orma eraíres nta o~d *Qpostagg r' FT"? ea* ' r * “ chicas do Êjéñãfíoíêãítr -'_= i a _ã§r, <2rtcIuindo, i s: l x ». , lhada da Élivigadç à? . j à ea» r / iiitr í ' Ill. critérios a - eleção N. * _ V. Vl. Gestão; VlI. valor máximoaser desembolsado. . Parágrafo único. O prazo das Organizações Sociais para apresentação de programas de trabalho, no caso de Concurso de Projetos é de, no mínimo, 10 dias da data de publicação do edital. Art. 26. No julgamento dos programas de trabalho, levar-se-ão em conta: PAÇO MUNICIPAL - PALÁCIO INDEPENDÊNCIA - Rua Antonio Carlos. 301 - Centro - Valinhos - SP - CEP: 13270-005 Fone: (19) 3849-8000 - e-mail: im prensa@valinhos. sp. gov. br - Home Page: www. vallnhos. sp. gov. br
  26. 26. PREFEITURA DE i VALINHOS (Decreto n° 8.561/t 3) li. 12 l. o mérito intrínseco e adequação ao edital do programa de trabalho apresentado; ll. a capacidade técnica e operacional da candidata; Ill. a adequação entre os meios sugeridos, seus custos, cronogramas e resultados; IV. o ajustamento da proposta às especificações técnicas; r-*fdb -- V. are QlaúdadeÊÍu-EI caei sIu ional “Í ã-. i anizâçãg Social; SÓ# *r e Decreto. Vl. a anál¡ e o i ~ m_ DjTL, 7 s A x a _D_ t J¡ . . z' / t ç bege/ cities girl ctg¡ damrínñistração 4%¡ , =>'_. ~ omoíritériejídãm ewâxqggsquallfjoação ou pontua ' -jlj l ;  *wmajaj - i ' . .ç ai” , , l p! _ óTganizaçãaino v: 'ln-ã a o icilio do ' 4.. .' ^ ; I 't . ' A . Ç 142-. " . a. ? ju etfconsórcio JOE asK om entidades HdêÍdéi/ êr' “xa ~ : S ¡' pela Organização Soc' Art. 28. O julgamento será realizado sobre o conjunto das propostas das Organizações Sociais, não sendo aceitos como critérios de julgamento os aspectos jurídicos, administrativos, técnicos ou operacionais não estipulados no edital do concurso. PAÇO MUNICIPAL - PALÁCIO INDEPENDÊNCIA - Rua Antonio Carlos. 301 - Centro - Valinhos - SP - CEP: 13270-005 Fone: (19) 3849-8000 - e-mail: imprensa@valinhos. sp. gov. br - Home Page: wvvw. va. linhos. sp. gov. br . .__. .__: _.. .. _ . ._ í . . .
  27. 27. . o oao. .. . ..n-açaí- RFEIUA DE (Decreto n° 8.561/13) fl. 13 Art. 29. O Poder Público designará a Comissão Especial julgadora do concurso, que será composta, no mínimo, por 3 (três) membros titulares e respectivos suplentes, sendo um deles designado como seu presidente. § 1°. A Comissão Especial poderá ter na sua composição dois membros do Poder Executivo, um especialista no tema do concurso. Yx-. .xt-r” ç Oxtgab lh dk sa como nãêgerá remunerado. .ÍÊ ' u. I l i1' a " . j* 'n uir a Comissão . .»›- ~ 51g , - e. ) e, " gposta ou projeto e › . V rg. 'to' i: a 't'da. Wfâo ag_____n_I___ç? Prop ção” i ; (61911 p' _ ' o : i Poder 'I / . l . 'a . ... __~_ à *_ _ x Públi -I . É.- , . aiss re ãae-tçã-“Ã/ :a 1 ~ 5°. A Comãsão ç . _ ata 1 4p opostas . ~ ; l 3 k. x- ¡ . p. ç Ip das Oranizações qc¡ is, obedecidos/ land ; Já-a-_é à . /V É tem' eno resctivo e - _ ç: / Il. analisar, julgar e classificar os programas de trabalho apresentados, em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no edital, bem como declarar a Organização Social vencedora do processo de seleção; lll. julgar os requerimentos apresentados no âmbito do processo de seleção e processar os recursos; lV. dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões. PAÇO MUNICIPAL - PALÁCIO INDEPENDENCIA - Flua Antonio Carlos. 301 - Centro - Valinhos - SP - CEP: 13270-005 Fone: (19) 3849-8000 - e-mall: imprensa@valinhos. sp. gov. br - Home Page: www. valinhos. sp. gav. br
  28. 28. PREFEITURA DE VALINHOS (Decreto n° 8561/13) n_ 14 ' Cí"- A A à Parágrafo único. A Comissão Especial poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações apresentadas ou para dar cumprimento ao disposto no inciso lV do caput deste artigo. Art. 31. Das decisões da Comissão Especial caberá recurso, que poderá ser-. intejãosto d co) dias úteis, contados da data da pub . o o d? ? re u ÓOWQÉPFOCGÊÊÉSB eIeçã/ ÇÍÍ? órgão oficial de ; r ~~ ” “i” -* - *ã imprensa do Mun' i q l _, - _z- '0'“* 'w ' k Pião-t . - . ç gt_ , __ berá impugnação pelas demais e 1,. af. ? o 'õÊñTs prop tes, o ' , o E135 ç/ (cinco) dias . _. _ I i. ç l VPN"" í . úteis co v» o io_- nilativa-àwint rposiçãd u ; AWM : ç: ("Z "ç 9 2°. "No e ãoka omisst? .Especial manife Érecursomstjbnàetlendo-o i ' Êíriãíxular da . . _ ~ à l : ç ã " v : Í ; ç A ' v ropostas, presença dos lI. não poderá anular ou suspender administrativamente o resultado do concurso, nem celebrar outros Contratos de Gestão com o mesmo objeto, sem antes finalizar o processo iniciado pelo concurso. § 2°. Após o anúncio público do resultado do concurso, o Poder Público o homologará, sendo imediata a celebração dos Contratos de Gestão pela ordem de classificação dos aprovados. PAÇO MUNICIPAL - PALACIO INDEPENDÊNCIA - Rua Antonio canos, 301 ›- Centro - Valinhos - SP - CEP: 13270-005 Fone: (19) 3849-8000 - e-mail: imprensa@valinhos. sp. gov. br - Home Page: www. valinhos. sp. gov. br
  29. 29. PREFEITURA D (Decreto n° 8.561/13) fi. 15 Seção Ill DA APRESENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE TRABALHO Art. 33. Os programas de trabalho apresentados pelas Organizações Sociais deverão discriminar os meios e os recursos orçamentários necessários à presta ão dos serviços objeto da parceria a ser a , - - «S3- - Im» firmada. bem Qi_ x 4 l. “ ¡Ínãbaigo , pr posto, inclusive . --ÃÃ~~~4.. ..34ÍÍÉ* ~Q füílj ' _ “l r Il. A f_ programa de ' '°""""'““”' j( ' , L “x *~- e"" m. eg A mia¡ ria da dtfsfãânnçqÍ *rnb . e . ' xjspectos G¡ > ' . ' J- -' razos e ' Ma; ' , '›_"¡j"›. § 1°. A comprovação de situação financeira satisfatória, referida no inciso V do caput deste artigo, será realizada por meio do cálculo de indices contábeis usualmente aceitos. § 2°. A exigência prevista no inciso Vl do caput deste artigo iimitar-se-á à demonstração da experiência gerencial da Organização Social na área relativa ao serviço a ser transferido, bem como da capacidade técnica de seu corpo funcional. PAÇO MUNlClPAL- PALACIO INDEPENDÊNCIA - Rua Antonio Carlos. 301 - Centro - Valinhos - SP - CEP: T3270-005 Fone: (19) 3849-8000 - e-maii: imprensa@valinhos. sp. gov. br - Home Page: wvm. vaiinhos. sp. gov. br
  30. 30. PREFEITURA DE (Decreto n° 8561/13) ñ, 16 Art. 34. Sem prejuízo do cumprimento das exigências contidas no edital do processo de seleção, as Organizações Sociais deverão, ainda, apresentar a seguinte documentação: l. certidão de qualificação como Organização Social, nos termos da legislação municipal que rege a matéria, emitido pela Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais; li. certidões ne ativas e f s- iâconçrízmou recuperação íudicial. p ' . . . . - _ ; É con de cr dr , di so _. e liquida ao, ;QQ 'oie *x ÔVQ u. -. s rcício; m* * . ... ... ... . . ..ea l te Amstitutiy VI. ertisr¡ nia -débitos _daÉÍ-Be” l e da ' . - fadify/ u = _gfaze üçropal p_ (Instituto Nacion oo ' * wpiãlpqo FGTS (Fun, a- ntiado Tempo 1 , A' à* ___ x' ' . . . o), P215 ñjstaidp tado' Palo unicípio de Val _ç f g 1 *l V ' › DO FOMENTO Art. 35. 0 fomento destinado à Organização Social poderá ser de diversas naturezas, a saber: l. independente de Contrato de Gestão, mediante a declaração da entidade como de interesse coletivo e utilidade pública para todos os efeitos legais; PAÇO MUNICIPAL- PALACIO INDEPENDÊNCIA - Rua Antonio Carlos. 301 - Centro - Valinhos - SP - CEP: 13270-005 Fone: (19) 3849-8000 - e-mail: imprensa@valinhos. sp. gov. bt - Home Page: www. valinhos. sp. gov. br
  31. 31. (Decreto n° 8.561/i 3) ii. 17 ll. quando da vigência do Contrato de Gestão: a. Repasse de Recursos Financeiros; b. Cessão de Patrimônio; c. Cessão de Pessoal. x cU V' NA 11m. «r g u j . _ R” (à ___ Á l g . ; uma. u zazoom Contrato de x Gestão em vigo e sfinaàosigcuysosx tários, e financeiros, ressalvad - é 152v sã ináãFiTpiêh a com o fgàblci ou de ' 3;: : I ' J « a. deSCUrípr/ j --ât g e. Êbeleãid sxno nt , gl/ e Gee): , na Le¡ › u» w-«w-. ..t _ega Municip ' A ~* ' é; dezembrqeq j? ? to. "N K( gi j' DE _I / ÁÇI/ "Í/ I 'í '. =i'f 1/ : th-oww w w * * ”' *à ' ~ ' ' ' i anceiros A - . _._~" ¡ › a çao de t3!! 'h o j necessário s, raíiib' *a 'Fe GestãÓILJÍàr; r § bancária o. _ ' m única e espe “iii, ,/ ›à'0.! ('ffv : azorganiza ' -Sõcia I a ente nela P b_ ›- , _, , > ' . › m' _ movimentar os recursoslñàegn . - âsrêferegt S39 . gi ato estao. y. .., ..4.- d_ 2' 5'. : afág. _ o'c: .ec-ÃO @atratao capu 'õíêaêce 4 2 oáag; Ê - is-disãosições constantes do Cont at de i- é - - auti . o sua liberação em parcela única. Art. 38. Os recursos repassados pelo Poder Público à Organização Social, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo, de liquidez imediata e composto majoritariamente por títulos públicos, quando não forem utilizados nos trinta dias subsequentes à liberação. PAÇO MUNICIPAL - PALÁCIO INDEPENDÊNCIA - Rua Antonio Carlos, 301 - Centro - Valinhos - SP - CEP: 13270-005 Fone: (19) 3849-8000 - e-mail: imprensa@va. linhos. sp. gov. br - Home Page: vmrw. vaiínhos. sp. gov. br :
  32. 32. PREFEITURA DE vALmI-Ios (Decreto n° 8561/13) f| _ 1a § 1°. As receitas financeiras auferidas na forma do caput, bem como as receitas arrecadadas diretamente pela Organização Social vinculadas ao objeto do Contrato de Gestão serão obrigatoriamente aplicadas na execução do objeto do Contrato de Gestão, devendo constar das prestações de contas anuais e de encerramento. § 2°. Ainda que não sejam oriundas diretamente do T M - I L v p - u escuro unicipa as/ &aqeitas arrecad das , pelaw Organização Social em funçao da exi tên ia dçíígqt › estãâevíerãoçobedecer, em sua ii» O aplicação, ao Reula t ari' ___ rãéÉe s. _ êspesas com juros, : ' = 'ttitoxpoâ' 'atraso de estãqsaiv e'. dbfcgç erem de r o-' “ quão-Tesouro É ocial, a * b: up_ r  n-*l f. r , - › -, ° r / i e** M , / í 42.( i4/ l de inadimplência com o Poder Público ou de descumprimento das condições estabelecidas no instrumento de parceria, na Lei Municipal n° 4.955, de 12 de dezembro de 2013, ou neste Decreto. § 1°. Os bens de que trata este artigo serão destinados às Organizações Sociais parceiras mediante cláusula expressa constante do Contrato de Gestão e anexo que os identifique e relacione ou durante a vigência do instrumento de parceria, mediante permissão de uso. PAÇO MUNICIPAL - PALÁCIO INDEPENDÊNCIA - Rua Antonio Carlos, 301 - Centro - Valinhos - SP - CEP: T3270-O05 Fone: (19) 3849-8000 - e-mall: imprensa@valinhos. sp. gov. br - Home Page: www. vaiinhos. sp. gov. br
  33. 33. PREFEITURA DE VALINHOS (Decreto n° 8.561/13) ñ_ 19 § 2°. Os bens móveis públicos destinados à Organização Social poderão ser permutados, após prévia avaliação do bem e expressa autorização do órgão permitente, por outros de igual ou maior valor, os quais passarão a integrar o Patrimônio Público Municipal. § 3°. A permuta de que trata o § 2° dependerá de prévia avaliação do bemnede pr zagggp 'rgâo permitente. _ r¡ - V¡ '1 "nx. É JL'. _ : :fa _ ! f t: ,pw-¡gwzz 7:51:13- : ãàâifííítjaslijaiña”ç ial adquira bens Gestão, e s c? ” = cidosaqoder H ' a _ anuência - A' m. WN. t" ' É . "_s3§/ .-É%Ia uhjcipal ' ¡Áo daiyigíiancia do . x / l 11,' _ 'A . -~ N; !x ' instrum a oçao essen _pior cento dO seu FO 0. _ J Lj' « ê . ¡X/ /ÍGY1¡ , _. v a" ' l ' i 5d f”); - i * § 1°. Caso sua! çpr Êiagwacu 7.19.- aior que . ;é *- , ;o , em rnóyel d . i áo - v questão l* sessent or cena": . »c ? p poderá se an f »u . . _ interesse ° i ; do dirigente 'tnãxi st ari¡ j, . Normativa SRF ' 4 adquiridos com recurso do Contrato de Gestão será efetuada a partir da data de aquisição do bem pela Organização Social, inclusive no caso de bens já utilizados. § 4°. Caso a Organização Social adquira bem imóvel com recursos provenientes da celebração do Contrato de Gestão, este será afetado a seu objeto e gravado com cláusula de inalienabilidade. PAÇO MUNICIPAL - PALÁCIO INDEPENDÊNCIA - Rua Antonio Carlos, 301 - Centro - Valinhos - SP - CEP: 13270-005 Fone: (t9) 3849-8000 - e-mail: imprensa@valinl1os. sp. gov. br - Home Page: www. vallnhos. sp. gcv. br
  34. 34. PREFEITURA DE A j VALINHOS (Decreto n° 8.561/t 3) fi, 2o Seção lll DO PESSOAL Art. 41. O Poder Público poderá ceder, com ou sem ônus para o órgão de origem, servidor civil para ter exercicio em Organização Social com Contrato de Gestão viente mediante cláusula expressa constante do Contrato de exo nti ique e relacione os a L . i *Ú * h I ' * ntto de Gestão, a cessao do servidor -= _ t. t _ rveniente dar-se-a servidores a se por ato d 'r' por at , eu (se-coeríi P. ão); (tal diverso, ' = «araa que o f, . › _ Ig : _ x x servido = ' ' f = ' "csi, co pet¡ o- "É": Write¡ rcaso Il formar a ' JB) - j s. ? r ' , . , i.*". * t"" v: , . Secreta -v e ^ *a rir uridicos egastitucionajs so r s; qe pçncedera » - ' . i ' h “t” publicaão do at. l . / t. w f, sli; / . a I** 0651 . V- ', 4. y já_ de servidgr_ pÊ l/ C|Ci0 em f/ i Organizaçã a l . / do vencimento e Átaens e ocupados _p c: N: S vi? É: V: .. cedido à Organ ; . 't' ' pela entidade parceira. : 5 § ° m , : . . 'rn prejuizo . -. °Í'. * ~: '*"-' . %t&r_permanen "at cargo efetivo i_ . e c' m. .. «vw» »Â '“'"'-'; _y ' -- «Cs-ud f# a u (v) sal"d s &ervídor míÍ-: Tigíêm será § 4°. Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela Organização Social. § 5°. O servidor cedido com ou sem ônus para o órgão de origem, enquanto em exercício em Organização Social, perceberá as vantagens do cargo ou função pública a que fizer jus e não sofrerá nenhum prejuízo, para qualquer fim, na contagem de seu tempo de serviço. PAÇO MUNICIPAL - PALÁCIO INDEPENDENCIA - Rua Antonio Carlos, 301 - Centro ~ Valinhos - SP - CEP: 13270-005 Fone: (19) 3849-8000 - e-mall: imprensa@valinhos. sp. gov. br - Home Page: vmw. valinhos. sp. gov. br
  35. 35. PREFEITURA DE VALINHOS (Decreto n° 8561/13) 11_ 21 § 6°. A cessão de servidor de que trata este artigo não poderá gerar a necessidade de substituição do servidor cedido, nem de nomeação ou contratação de novos servidores para o exercício de função idêntica ou assemelhada no órgão ou entidade cedente. § 7°. É vedado ao servidor ou funcionário, efetivo ou não, que exerça cargo ou função em comissão ou gratificada no Sistema Único de Saúde - SUS, no ânihjto( de cípi , kglexçercício das funções de conselheiros. - e inis o * e; digamos/ EMG Orgânizações Sociais i spost E no art. 6° da Lei a? Organiza , . 4 b' __ res quãijeforem cep¡ _ç 'IJ/ 'gwá . , i. . * °. ExçJue g' l 'd ” a r , servi or B6# m S, | i Ma¡ : w ; É l. eriodo de estágio prwíg *i ' ' W . »r P *- . .V v í” . E. E x lIl. '_ ' ? sã , _ - . f ' ' ^ c' . . a5- = drtiinistrativo . _ _ou_ 1:: : ~ -', :11. › E discipli f 1** ' / QÉ f ' É: ermitidar me . u 'e 'u cá? *e›5pressa, a . ,r __, _., --' ç' devo ~ e ' I sig e a . 391. ; ' . z . Lo, vendo Poder Público providenci _ : i “ ; WN l. a cessão de outro se do nas smas condições; r. , . .. 95-515( f _- ia l e _o m comissão ou @guy cada; ll. o ajuste contratual, nos termos deste Decreto, a fim de se adequar aos custos de contratação de outro profissional. Capítulo Vl DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PAÇO MUNIClPAL - PALACIO INDEPENDÊNCIA - Rua Antonio Carlos, 301 - Centro - Valinhos - SP - CEP: 13270-005 Fone: (19) 3849-8000 - e-majl: imprensa@valinhos. sp. gov. br - Home Page: www. vallnhos. sp. gov. br
  36. 36. PREFEITURA DE ' VALINHOS (Decreto n° 8.561/1 3) f| _ 22 Art. 42. Para efeito do previsto nos artigos 14 e 18 da Lei Municipal n° 4.955, de 12 de dezembro de 2013, entende-se por prestação de contas a comprovação da correta aplicação dos recursos repassados à Organização Social. § 1°. As prestações de contas trimestrais e anuais, a última de forma consolidada, serão realizadas sobre a totalidade das operações patrimoniais e sultado gan Sociais. s seêãçstruída com os x “Satã ' à - , , de execução de l. relatóriori"? _ai_ _ ; r N. . i l. 3,; ativi a ; 'A P (A " [ERAM F _ ”"""i/ s' lI. . * i seat-através de . m. _ i igens e picaçoes d - / __ *es* f i t' = I X . i *f , , . Ill, ¡certi Iigativas dãj ãebitqs Íd " , i' l ' y I i z» a ' Procura“i Geral de Comissão de Avaliação de q - rata o ~ 2° do art. 14 da Lei Municipal n° 4.955, de 12 de dezembro de 2013, não pode introduzir ou induzir modificação das obrigações estabelecidas no Contrato de Gestão celebrado. § 1°. Eventuais recomendações ou sugestões da Comissão de Avaliação sobre o acompanhamento dos Contratos de Gestão deverão ser encaminhadas ao Poder Público para adoção de providências cabíveis. PAÇO MUNIClPAL - PALÁCIO INDEPENDÊNCIA - Rua Antonio Carlos, 301 - Centro - Valinhos - SP - CEP: 13270-005 Fone: (19) 3849-8000 - e-mall: Imprensa@valinhos. sp. gov. br - Home Page: www. valinhos. sp. gov. br
  37. 37. PREEITURA o (Decreto n° 8.561/t 3) fl, 23 § 2°. O Poder Público informará a Comissão de Avaliação sobre suas atividades de acompanhamento. Capítulo VII DO E #VKAKLÀIAÇAO i' = I ___ Nam. ? * _42. q' _ _ " __ é que trata o § 2° do art. 14 da ei gi¡ 5,, __de__1_“2_o_- deze o , - ? É - deverá ser . _ V à l 1 f 0071190 oder'E›*<”“úivoe u c s: ;as 1,/ * ~ rgaríiãçãejsocial a › . :mas - Fi. . COMPBÍIIÉ%Í; ¡.GQ _gãdeç : i-«grtonitorar a o (s ' u- Gestão. c: : i , i pzíxtxk) - , gn-a “t u, §2°. A ciss - c 'd' l. -'-q› 1 . ç,- . a. ig 2 da pelo 3387: 4a- ão ou a _ uma; a. -' -- 1 -_-__e. aa 'o “a-; entÚ gñatária do h eÊVagação será rviso da área _ , _sei peloContr Art. 45. Compete à comissão de avaliação analisar o relatório pertinente à execução do Contrato de Gestão, contendo comparativo específico entre as metas propostas e os resultados alcançados, acompanhados da prestação de contas apresentada pela Organização Social, trimestraimente, ao término de cada exercício financeiro, ou a qualquer tempo desde que requisitado, justificadamente, pelo referido Colegiado, nos termos do § 1° do art. 13 da Lei Municipal n° 4.955, de 12 de dezembro de 2013. PAÇO MUNICIPAL - PALÁCIO INDEPENDÊNCIA - Rue Antonio Carlos, 301 - Centro -Valinhos - SP - CEP: 13270-005 Fone: (19) 3849-8000 - e-mail: imprensa@valirtt1os. sp. gov. br - Home Page: www. vaiinhos. sp. gov. br
  38. 38. PREFEITURA DE VALINHOS (Decreto n° 8.561/13) 11_ 24 § 1°. A comissão de avaliação deverá reunir-se, ordinariamente, ao final de cada trimestre, para avaliação da execução do Contrato de Gestão, com base nas metas contratualmente estipuladas, nos resultados efetivamente alcançados e no cumprimento dos respectivos prazos de execução. § 2°. Compete ainda à comissão de avaliação, nas reuniões ordinárias, analisarjaiiprestaçã e co rrespondente e elaborar It" l' b “i7 a 'aims-Nf _a reaorio conc s o re¡aa I a ¡ . ' ' - 'câgavaliação poderá . . *N reviamente todos -, ,________ f a ¡ ç _ reuniões da comi _ . ¡girar! o serao Iavrads . “ V é A. ser/ &Éa , _on- pÉesentésÍ) A à. É F** v i -Íâ . to _V ç , a, b_ E g » . _ , _ Art. 46. o P tê7gáÍÉo i ? nação é obrigad - comu retáriopçrnp . utoridade para ; dsção das -. _ comp 0 C880. Art. 47. A Organização Social indicará, para cada Contrato de Gestão, pelo menos um dirigente, que será responsável pela boa administração dos recursos recebidos. Parágrafo único. O nome do dirigente ou dos dirigentes indicados serão publicados no extrato do Contrato de Gestão. PAÇO MUNIClPAL - PALÁCIO INDEPENDÊNCIA - Rua Antonio Canos, 301 - Centro - Valinhos - SP - CEP: 13270-005 Fone: (19) 3849-8000 - e-mail: imprensa@vaIini1os. sp. gov. br - Home Page: www. vailnhos. sp. gcv. br
  39. 39. PREFEITURA DE P” VALINHOS (Decreto n° 8.561/t 3) n_ 25 Capítulo Vlll DA RELAÇÃO ALTERNATIVA ou COMPLEMENTAR com A ORGANIZAÇÃO sociAL Elf-EJ# l _mí rlijlj** &j; r JM ' 'Cv/ ça Art_ e : raca P '7 “INA, __ I o (pode elebrar com a O . nr S . - Í r 't' T Í rganizaçao correr/ pagan . o t. .iai, I. convêninarita/ - - . .666/93; . ~: s"-*~«›5L r -qçn E"? II. contra a "í-ip ãUírÉSerV : viãñensayde licitação, ' ~ e : TM : éisa ~ ff çgimçàrp __~¡(F; _a«, t pladaen Contra? 8"¡ e¡ e. ; termos , a É* i' . Lejpesãraíggglegíggg' 3_'de__1993:: “i 5 › “e 7"* I t" da assinatura do Contrato de G o, o regulamento próprio a que se refere o art. 25 da Lei Municipal n° 4.955, de 12 de dezembro de 2013, remetendo cópia para conhecimento do Poder Público. Art. 50. A Secretaria de Assuntos Jurídicos e institucionais poderá expedir normas complementares a este Decreto. PAÇO MUNICIPAL - PALÁCIO INDEPENDÊNCIA - Rua Antonio Carlos, 301 - Centro - Valinhos - SP ~ CEP: 132704305 Fone: (19) 3849-8000 - e-mail: lmprensa@valinhos. sp. gov. br - Home Page: www. valinhos. sp. gov. br
  40. 40. PREFEITURA DE VALINHOS (Decreto n° 8.561/13) f| , 26 Art. 51. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Valinhos, 12 de dezembro de 2013. ADO = ; cretário ln ” cionais cú 'Pífecietáiri - . (j) ga) r' 'à Y ' , x ' j I* : ÍÊQñt . $559 _ j) °'. -^ _QN f' " V/ 'A aí? Redigido e Ia dovco WÉ elementos N, _ F __ : O _ i y- constantes pr Ice &mac-tmiríismtiratiü- ›my: l Marcus Bovo de Albuq erque Cabral Diretor do Departamento Técnico-Legislativo Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais PAÇO MUNICIPAL - PALÁCIO INDEPENDÊNCIA - Rua Antonio Carlos, 301 - Centro - Valinhos - SP - CEP: 13270-005 Fone: (19) 3849-8000 - e-mail: imprensa@valinhos. sp. gov. br - Home Page: www. vaiinhos. sp. gov. br

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