Br reclame osseusdireitos

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Br reclame osseusdireitos

  1. 1. Independente • Credível • Perto de si
  2. 2. 2 reclame os seus direitos
  3. 3. Índice• Reclame com a ajuda da deco..................................................... 4• Serviços públicos essenciais........................................................ 7• Bens e serviços.......................................................................... 12• Empreitadas............................................................................... 18• Condomínios..............................................................................20Tem um problema jurídico,uma questão sobre consumoà qual não consegue darresposta, a sensação deter sido enganado? Precisade algum conselho ouinformação? Conte com anossa ajuda.deco proteste, Lda. • Av. Eng. Arantes e Oliveira, 13, 1.º B • 1900-221 lisboaTel. 808 200 146/218 410 801 • www.deco.proteste.ptEsta publicação, no seu todo ou em parte, não pode ser reproduzida nem transmitida por qualquer forma ou processo, eletrónico,mecânico ou fotográfico, incluindo fotocópia, xerocópia ou gravação, sem autorização prévia e escrita da editora.IlustraçõesJavier VázquezPaginaçãoAlexandra LemosApoio técnicoSónia Covitae Joaquim SilvaEditor responsávelPedro MoreiraCoordenação editorialJoão MendesProjeto gráficoManuel Estrada DesignRedaçãoJoão MendesDepósito LegalISBN978-979-737-001-4Impressão
  4. 4. 4 reclame os seus direitos4Para cumprir a sua missão, a deco iden-tifica situações que podem prejudicaros consumidores ou os utilizadores debens e serviços: cláusulas contratuaisabusivas, aumentos de preço excessivos,acordos suspeitos de violarem os prin-cípios da livre concorrência, produtosperigosos, etc.Como são identificadas tais situações?De diversas formas: estudos, análises etestes práticos; queixas de associados;denúncias de consumidores vítimas desituações que põem em causa os seusdireitos…Sempre que tem conhecimento de umasituação que pode lesar os direitos dosconsumidores, a deco define uma estra-tégia de defesa. Os nossos especialis-Reclame coma ajuda da decotas empenham-se a fundo em todos oscasos, recorrendo a diversas formas deintervenção.• Intervenção junto de empresas ou or-ganismos que atentem contra os inte-resses dos consumidores ou dos uti-lizadores dos bens e serviços. A decooferece aos seus associados um serviçode intermediação, com o objetivo deencontrar uma solução rápida e amigá-vel. Graças a essa intervenção é possí-vel, em muitos casos, resolver os confli-tos sem problemas de maior. Se assimo desejar, o associado pode enviar-nosdocumentação que apoie a sua recla-mação e uma carta ou uma mensagemde correio eletrónico que exponha osucedido. Tudo é feito para o ajudar aencontrar uma solução favorável.Desde a sua criação que a deco tem como objetivodefender todos os consumidores, quer sejam ou não seusassociados.Graças ao apoio dos seus associados, a deco temobtido, ao longo dos anos, conquistas que trouxerambenefícios importantes para todos os consumidores.Pode ver algumas das mais significativas no nosso sítio:www.deco.proteste.pt/informacao/associacao
  5. 5. 5reclame os seus direitosPara recorrer ao Serviço de Informações, entre emwww.deco.proteste.pt/informacao/contactos.Aí encontrará o formulário adequado, bem como outrasinformações acerca do serviço que prestamos.Graças à intervenção da deco, muitosconflitos têm terminado de forma posi-tiva para os seus associados.• Denúncia de situações lesivas dos di-reitos dos cidadãos às entidades com-petentes em matéria de consumo, salu-bridade e saúde pública, ou a outrosorganismos, desdobrando-se em dife-rentes linhas de ação.• Ações de imprensa, com o objetivo de,através dos meios de comunicação, darconhecimento de situações que sejamprejudiciais aos consumidores.• Sempre que a situação o exigir, a deco,valendo-se do seu estatuto de entidaderepresentativa legalmente reconhecida,pode empreender ações coletivas paradefender os interesses de todos os con-sumidores.Faça-nos chegar as suasdúvidas e reclamaçõesQuer fazer uma reclamação relativa aalguma empresa? Tem alguma questão
  6. 6. 6 reclame os seus direitosServiço de InformaçõesTelefone: 808 200 145 (Linha Azul –– só telefone fixo; a partir de telemóvel:218 410 858).Horário: de segunda a sexta-feira,das 9h00 às 13h00 e das 14h00 às 18h00.Internet: www.deco.proteste.pt/informa-cao/contactosou dúvida que o preocupa? Tem agora apossibilidade de consultar gratuitamenteo nosso Serviço de Informações.Este serviço é composto por mais de 50especialistas, que trabalham para apoiare proteger os direitos dos nossos asso-ciados. Se é o seu caso, pode benefi-ciar deste serviço sempre que precisar,assim como de muitas outras vantagens.Se ainda não é associado, não deixe deaproveitar para fazer a sua primeira con-sulta totalmente gratuita.Como fazer a sua consulta? É muito simples. Entre emwww.deco.proteste.pt/informacao/contactos e exponhaas suas dúvidas ou reclamações. Os nossos especialistasresponderão.
  7. 7. 7reclame os seus direitos1 Em novembro de 2010, pedi a ins-talação do contador da eletricida-de. A visita do técnico ficou agendadaServiços públicosessenciaispara o dia 24, entre as 15h30 e as 18h00.Estive toda à tarde à espera, mas emvão. No dia seguinte, recebi um tele-fonema da edp, perguntando por quemotivo não estivera em casa. Indignado,apresentei uma reclamação. Passadosmais de 3 meses sem resposta, decidirelatar-vos o caso.No início de março de 2011, pedimosesclarecimentos à empresa. A edp comu-nicou-nos que, depois de analisar areclamação, tinha compensado o leitor:creditara na sua conta € 18 pela demorana resposta (conforme previsto no regu-lamento de qualidade).2 Em julho do ano passado, recebiuma fatura da água. Mas apercebi--me de que esta continha várias irregu-laridades: a empresa Águas da Regiãode Aveiro cobrava 4,96 euros pelo con-Estes serviços (que englobam o fornecimento deeletricidade, água, gás, comunicações eletrónicas, correios,recolha e tratamento de águas residuais e gestão deresíduos sólidos urbanos) geram muitas reclamações dosconsumidores: cortes no abastecimento sem aviso prévio,faturação incorreta, contratos com cláusulas abusivas, etc.Saiba como ajudámos a resolver algumas situações.
  8. 8. 8 reclame os seus direitostador e 10 metros cúbicos de consumoa mais. Escrevi então uma queixa, utili-zando o livro de reclamações, e dou-vosagora conta do sucedido.Face à reclamação do leitor, contac-támos as Águas da Região de Aveiro(AdRA). A empresa admitiu a existên-cia de deficiências e o consumo fatu-rado em excesso foi devolvido. Quantoà cobrança do aluguer do contador,alegou um erro de designação: os 4,96euros referiam-se à tarifa fixa de água,prevista no tarifário da Águas da Regiãode Aveiro, e não ao aluguer do equi-pamento, como parecia ser o caso. Emcasos idênticos ao deste leitor, é fun-damental que o fornecedor do serviçodemonstre que a taxa cobrada corres-ponde efetivamente a um encargo como serviço fornecido.nota: apenas podem ser cobradas taxase tarifas referentes à construção, conser-vação e manutenção dos sistemas públi-cos de água, saneamento e resíduos sóli-dos. A cobrança de aluguer do contadoré proibida por lei.3 Em agosto de 2009, mudei de casae contratei um pacote de televi-são, Internet e telefone à Zon. Duran-te 3 meses beneficiaria gratuitamentedo serviço. Mas, desde cedo, surgiramproblemas: erros de faturação, falhas noserviço telefónico e velocidade de Inter-net muito inferior à contratada. Reporteivárias vezes as deficiências, mas estasmantiveram-se. Exigi que ao valor dasfaturas fossem descontados os dias semserviço de telefone. A Zon concedeu-meum crédito de 10 euros durante 3 meses,período previsto para solucionar a defi-ciência na Net. Porém, continuei a rece-ber faturas erradas e o serviço de tele-fone permanecia instável. Os problemasarrastaram-se durante quase 1 ano, semsolução. Insatisfeito, informei a Zon deque rescindia o contrato por incumpri-mento. Em maio, fui surpreendido comuma cobrança de 250 euros.O facto de o serviço ser fornecido deforma deficiente, mesmo depois das recla-mações apresentadas, dá o direito de pôrfim ao contrato sem ter de indemnizar aZon, ainda que não tenha terminado o
  9. 9. 9reclame os seus direitosperíodo de fidelização. Os serviços detelefone fixo e móvel, televisão e Netpodem ser contratados individualmenteou em pacotes de dois ou mais serviços.Ao contratar, tenha em atenção o preço,mas também as características do ser-viço, como a velocidade da Net, númerode canais ou o período com chamadastelefónicas gratuitas. Mais: alguns preçosou serviços promocionais só se aplicamaos primeiros tempos do contrato.nota: neste caso, as partes celebraramum contrato de prestação de serviços,que se traduz na obrigação de uma pro-porcionar à outra determinado resultadodo seu trabalho intelectual ou manual,com ou sem retribuição. Não sendo oserviço prestado em conformidade, aparte faltosa responde pelos prejuízoscausados à outra, que pode pôr termoao contrato e exigir uma indemnização.4 Entre julho de 2007 e maio de 2008não recebi qualquer fatura de gás.Em junho, a Lisboagás enviou-me umafatura, que referia um consumo estima-do de apenas 1 metro cúbico. Por consi-derar a situação caricata, resolvi contac-tar o vosso Serviço de Informações. Emoutubro de 2008, recebi finalmente umafatura com o consumo de julho de 2007a maio de 2008.Aconselhámos o nosso associado a pediruma fatura retificada à Lisboagás, refe-rindo não ser possível cobrar consumoscom mais de 6 meses e, ainda, a darconta do caso à erse. Simultaneamente,pedimos esclarecimentos à Lisboagás.Em outubro de 2008, a empresa retificouas contas e cobrou apenas os consumoscom menos de 6 meses. Compensouainda o leitor com um crédito de 20 eurosna fatura seguinte, devido à demora emresponder ao pedido de esclarecimento.5 Vou mudar de casa e quero cance-lar o contrato de fornecimento daeletricidade. O que posso fazer?Basta comunicar essa intenção. Não temde pagar nada, excepto os consumos quetenha em dívida. Se quiser mudar paraoutro fornecedor, o processo demora,
  10. 10. 10 reclame os seus direitosem regra, 10 dias úteis e não tem custos,excepto o imposto de selo, no valor de 5euros. Se entregou uma caução aquandoda assinatura do contrato, peça para lhadevolverem. Em alternativa, pode usá-lapara saldar uma dívida. Atualmente, a cau-ção é exigida apenas para restabelecer ofornecimento por falta de pagamento.Segundo os regulamentos do setor elé-trico, o consumidor pode terminar o con-trato em qualquer altura e sem aviso pré-vio. No entanto, algumas empresas dizemsó aceitar o termo do contrato se foremavisadas, pelo menos, 30 dias antes dadata de renovação. Já os fornecedorestêm mais dificuldade em pôr fim ao con-trato de forma unilateral: podem fazê-loem caso de transferência da titularidadeda instalação (arrendamento, por exem-plo), interrupção do fornecimento pormais de 60 dias por falta de pagamentodo consumidor, ou por morte do titular,se o imóvel não for habitado pelos her-deiros. Os fornecedores que operam nomercado liberalizado podem definir nocontrato outras causas para a rescisão. Jáforam detetados pelos nossos especialis-tas alguns contratos com cláusulas abusi-vas desta natureza.6 Recebi uma fatura de eletricidadeelevada. Segundo o fornecedor, ocontador registou um consumo abaixodo real durante 1 ano. Tenho de pagar?Em princípio, só terá de pagar o valorequivalente aos consumos com menosde 6 meses e, quanto a esses, pode fazê--lo de forma fracionada e sem acréscimode juros ou outras despesas. O consu-midor pode pedir uma inspeção ao con-tador se desconfiar de avaria. Se houveralgum problema no equipamento, nãopaga nada. Contudo, se os técnicos pro-varem que funciona bem e a contagemestá dentro dos desvios tolerados, a ins-peção é paga por quem a pedir.
  11. 11. 11reclame os seus direitos7 Na minha zona, as interrupções deenergia são comuns. Quais os meusdireitos?Os regulamentos do setor elétrico admi-tem que haja interrupções sem indem-nizar o consumidor: por exemplo, faltade pagamento da fatura ou da caução,cedência não autorizada de energia aterceiros, manutenção da rede, causasde força maior (tempestades) ou razõesde segurança para pessoas e bens.Ainda que os fornecedores não tenhamde indemnizar nesses casos, devem,sempre que possível, avisar o consumi-dor (regra geral, 10 dias antes) e expli-car o motivo da interrupção. Contudo,alguns contratos omitem estas obriga-ções. Por exemplo, um dos contratosexaminados pelos nossos especialistasnão refere o prazo do pré-aviso; falaapenas em “tanta antecedência quantolhe seja razoavelmente possível”. Apesarde existirem compensações automáti-cas quando são ultrapassados os limi-tes mínimos de qualidade, é omitida apossibilidade de o cliente receber umaindemnização. Outros comercializado-res, no caso de interrupções de forme-cimento que visem proteger a segurançade pessoas e bens, só as justificam se oconsumidor o solicitar, o que é lamentá-vel. Quanto a indemnizações, tambémnada dizem. O cliente tem direito a umacompensação, por exemplo, quando oscortes de energia excedem 5 por ano ou8 horas por interrupção.8 Tenho vários eletrodomésticos inu-tilizados devido a uma descargaelétrica forte. Posso exigir uma compen-sação dos danos?Se a descarga ficou a dever-se a umaanomalia técnica, o que nem sempre éfácil de provar, pode exigir uma compen-sação. Se acontecer devido a condiçõesclimáticas adversas, como uma tempes-tades de grande intensidade, o fornece-dor não pode ser responsabilizado. Nes-tes casos, terá de ativar a cobertura deriscos elétricos do seguro de recheio oupagar os estragos do seu bolso. Se nãochegar a acordo quanto à responsabili-dade dos danos, resta-lhe recorrer aoscentros de arbitragem de conflitos deconsumo, julgados de paz ou, em últimocaso, aos tribunais. Há contratos de for-necimento que apontam o tribunal deLisboa como o único competente parajulgar eventuais litígios. Cláusulas idênti-cas já foram consideradas abusivas, poisprejudicam quem reside longe. Indepen-dentemente do caminho seguido, envieuma cópia da reclamação para a erse eoutra para o nosso Serviço de Informa-ções (www.deco.proteste.pt/informacao/contactos).
  12. 12. 12 reclame os seus direitosPara resolver um problemade consumo, o melhoré tentar primeiro umacordo amigável. Se estefracassar, convém solicitaruma mediação ou umaarbitragem e deixar ostribunais para último recurso.Veja alguns exemplos decomo atuar e reclamar pararesolver com êxito os seusproblemas de consumo.1 Comprei casa há uns anos e a la-reira nunca evacuou bem o fumo.Já foi arranjada 3 vezes, mas continuaa não funcionar. Posso exigir uma novaou que seja simplesmente retirada? Hádois anos começaram também a surgirfissuras nas paredes. Após tapá-las, oconstrutor tem de pintar apenas a pare-de afetada ou toda a divisão?Se a casa ainda estiver dentro do prazode garantia, tem direito à reparação dalareira ou, caso não seja possível, à subs-tituição por uma nova ou à sua remoção.Em princípio, o construtor só tem de pin-tar a parede arranjada. Só terá de pintarBense serviçostudo se a cor do resto da divisão nãoficar uniforme.2 O meu carro estava corretamenteestacionado e um outro, conduzidopor um homem alcoolizado, veio emba-ter nele. Depois de o acidente ter sidoparticipado, contactei a seguradora dooutro condutor e pedi um carro de subs-tituição, que me foi recusado. Este pro-cedimento é correto?As seguradoras têm de disponibilizarum veículo de substituição sempre quelhes é imputada (ou é por elas assumida)a responsabilidade por um acidente.Se houver recusa por parte das segura-doras, os lesados poderão alugar umaviatura e pedir o reembolso dos custos.Também podem queixar-se ao cimpas –Centro de Informação, Mediação, Prove-doria e Arbitragem de Seguros.3 Numa viagem de avião de Lisboapara Madrid, houve um atraso demais de 4 horas. Que direitos tenho en-quanto consumidor? Como devo proce-der para reclamar? A companhia aérea
  13. 13. 13reclame os seus direitosa circunstâncias extraordinárias (greves,por exemplo) – e o mesmo é válido paraos cancelamentos. Assim, o passageirotem direito a receber uma indemniza-ção de 250 euros para voos até 1500quilómetros; de 400 euros para os voosintracomunitários com mais de 1500 qui-lómetros e para os demais entre 1500 e3000 quilómetros; e de 600 euros para osrestantes. Se os danos e prejuízos econó-micos originados forem superiores a taiscompensações, é possível pedir o res-sarcimento da diferença por via judicial,apresentando uma ação de reclamaçãopor danos e prejuízos.Para reclamar, deverá dirigir-se, antes demais, à companhia aérea. Se a respostanão for positiva, poderá optar entre apre-sentar uma reclamação ao inac (InstitutoNacional de Aviação Civil) ou recorrer àvia judicial. Recomendamos que recorraao inac se a companhia alegar, comocausa do atraso, uma circunstância extra-ordinária, pois este organismo poderácertificar-se se a alegação é correta e sefoi esse o verdadeiro motivo do atraso.Também pode solicitar a intervençãoda deco, tal como informámos no título“Reclame com a ajuda da deco”.disse aos passageiros que só tínhamosdireito a um jantar e que, com o vale quenos deram, já tinham cumprido todas assuas obrigações.De acordo com a diretiva europeia, nes-tas situações a transportadora deve ofe-recer aos passageiros comida e bebidassuficientes, em função do tempo quefor necessário esperar; alojamento numhotel, caso seja necessário pernoitar,e transporte entre o aeroporto e o alo-jamento; a possibilidade de fazer duaschamadas telefónicas ou forma de enviarmensagens eletrónicas, de telex ou defax. Se o atraso for superior a 5 horas,a companhia terá de permitir a opçãoentre realizar a viagem ou devolver opreço do bilhete.O Tribunal de Justiça da União Europeiadeterminou que, por atrasos prolonga-dos, o passageiro também tem direitoa receber uma indemnização da compa-nhia aérea, a menos que o atraso se deva
  14. 14. 14 reclame os seus direitos4 Tenho carta de condução há poucotempo e estou preocupado, por-que não sei bem o que fazer se tiver umacidente. Como devo proceder se issoacontecer?Para reduzir os inconvenientes de umacidente de automóvel, eis, ponto porponto, o que é aconselhável fazer paraque tudo corra pelo melhor.1.º Se ninguém precisar de cuidadosmédicos, participe o acidente através dadeclaração amigável (convém ter sempreum exemplar no automóvel; caso não opossua, peça-o à sua seguradora). Deveser preenchida integralmente e assinadapor ambos os condutores. O duplicadodeve ficar bem legível.2.º Procure a colaboração de eventuaistestemunhas e identifique-as na declara-ção amigável.3.º Chame a polícia sempre que o pre-enchimento da declaração amigável nãofor possível, se as versões sobre o aci-dente não coincidirem, se houver dúvi-das quanto às circunstâncias do ocorridoou se o outro condutor não quiser assinara declaração.4.º Enquanto a situação não estiverresolvida (leia-se: declaração amigávelassinada ou intervenção das autorida-des policiais), não abandone o local doacidente, a não ser que esteja ferido enecessite de assistência. O abandono devítimas pode ser punido com prisão.Veja outras situaçõestratadas pelo nossoServiço de Informações emwww.deco.proteste/reclamar.
  15. 15. 15reclame os seus direitos5 Juntamente com os pais de cole-gas dos meus filhos, agendámoso programa “Um dia na quinta”. No diaescolhido, e dada a chuva intensa quese fazia sentir, a empresa informou-nosde que o programa seria adiado. Entre-tanto, uma das mães conseguiu a remar-cação para outro dia. Como não podiaestar presente nessa nova data e a em-presa não tinha disponibilidade para ou-tro dia, solicitei a devolução do dinhei-ro. A resposta da empresa foi de que sódevolvia o dinheiro quando o programafosse cancelado, o que não tinha sucedi-do no meu caso.Quando o programa não possa ser efe-tuado no local, data e hora marcados, opromotor/organizador é obrigado a res-tituir aos clientes que o solicitem o valordos bilhetes/preço pago. Só não terá dedevolver o dinheiro se a interrupção sedever a situações de força maior, ocorri-das após o início do programa/atividade.No caso da nossa associada, o programafoi adiado “a tempo” e foi agendadopara uma nova data. Não podendo ounão querendo a associada comparecernessa nova data e tendo exigido a devo-lução da quantia paga, o promotor deve-ria ter procedido à restituição da mesma.6 Deixei um blusão numa lavandariapara ser limpo a seco. Quando ofui levantar, verifiquei que estava man-chado. Questionei a empregada, mas aresposta que me deu foi que a respon-sabilidade não era deles e que o blusãoé que era “de má qualidade”.Ao entregar uma peça de roupa paralimpeza numa lavandaria, o consumidorestá a celebrar um contrato de presta-ção de serviços, cabendo ao estabele-cimento proceder à limpeza da roupa,mediante o pagamento do preço pelocliente. A lavandaria tem o dever de res-peitar o que foi acordado e deve tomaras precauções necessárias para não dani-ficar as peças de roupa, nomeadamenteseguindo as indicações da etiqueta. Nomomento em que o consumidor entregaa roupa para limpeza, o funcionário deveanalisá-la e avaliar se ela pode ou não serlimpa. O funcionário deve também entre-gar ao consumidor um documento ondeconste a descrição das peças recebidas,bem como as condições de entrega e oprazo previsto.Assim, se a lavandaria prestar um mauserviço, deverá reparar o dano que cau-sar, por exemplo, através de nova lim-peza; se isso não for possível, o consumi-dor poderá exigir a substituição da peçadanificada por outra nova, do mesmogénero e qualidade, ou poderá fazercessar o contrato, pedindo a restituição
  16. 16. 16 reclame os seus direitosdo dinheiro que tenha pago. O  consu-midor deverá verificar o estado da roupana presença do funcionário. Se não esti-ver satisfeito, há que tentar resolver oassunto na hora. Se não for bem suce-dido, para reclamar os seus direitos, oconsumidor deverá enviar uma cartaregistada com aviso de receção, dirigidaà gerência, expondo a situação e jun-tando comprovativo de que o serviço foiprestado pelo referido estabelecimento.Se apenas detetar o defeito em casa,tem 30 dias, a contar do conhecimentodo mesmo, para reclamar na lavandaria.7 Comprei uma camisola em saldos,mas, quando cheguei a casa, veri-fiquei que tinha buracos numa das man-gas. Voltei à loja no dia seguinte, masnão aceitaram trocar o artigo.É obrigatório que os produtos vendidosem saldo apresentem o preço inicial eo preço atual de venda. Em alternativaa este último, pode figurar a percenta-gem de desconto. Mas, neste caso, opreço inicial tem de ser afixado. Só assimo consumidor poderá avaliar o valor daredução. Seja como for, comprar emsaldo não significa comprar com defeito.Se comprar um artigo com defeito nossaldos, como foi o caso da nossa asso-ciada, tem direito a trocá-lo. Só não seráassim se estiver devidamente assinaladoque as peças em saldo têm defeitos.8 Devido a avaria, levei o meu com-putador à loja onde o tinha adqui-rido, para reparação. Quando lá voltei,deram-me um orçamento de 500,00 €,sendo que o computador me tinha cus-tado cerca de 300,00 €. Recusei de ime-diato, mas foi-me dito que, mesmo nãoaceitando o orçamento, havia um custode 30,50 €. Tenho de pagar?A elaboração de um orçamento é umaprestação de serviços e, nessa medida,pode ser sujeita a pagamento. Todavia,o  consumidor deve ser informado deque o pedido de orçamento e, eventu-almente, a sua não-aceitação implicarãocustos. Por isso, neste caso, o clientedeveria ter sido informado, quando foientregar o equipamento, de que a não--aceitação do orçamento estaria sujeitaa uma taxa. Não tendo a loja respeitadoesse dever de informação, não podeagora vir exigir o pagamento de qual-quer quantia.
  17. 17. 18 reclame os seus direitosInfiltrações, prazosultrapassados, desrespeitopelos desejos dos clientes.Resolver tais problemas comos empreiteiros nem sempreé fácil. Informar-se bemsobre os seus direitos podeajudar.1 Atrasei-me com a primeira parcelado pagamento das obras em minhacasa. O empreiteiro deixou-me pagartudo no fim, mas exigiu uma adenda aocontrato em como deixaria de ser res-ponsável pelos defeitos 2 anos após aobra. Isso é permitido?Não. O contrato não pode limitar osdireitos do dono da obra, impondo pra-zos mais curtos do que os legais para oempreiteiro corrigir defeitos, indemni-zações máximas ou prova de culpa doempreiteiro. Nos contratos com emprei-teiros profissionais e obras novas convémo cliente apontar os defeitos visíveis,antes de aceitar: por exemplo, frestas naparede e azulejos partidos. Mas, mesmoque não o faça, o construtor continua aser responsável por repará-los, dentro doprazo de garantia de 5 anos.2 O espaço que tinha destinado àchurrasqueira ficou muito pequenoe agora não posso usá-lo para esse fim.É um defeito da obra?Se a obra não serve para o uso preten-dido, tem problemas de desempenho(lareira que evacua mal os fumos, porexemplo) ou fica por acabar, considera--se que tem defeito. O comprador podeexigir a eliminação dos defeitos ou, senão puderem ser eliminados, exigir novaconstrução. Apenas se nenhuma destashipóteses for adotada pelo vendedor éque o comprador poderá exigir a reduçãodo preço ou a resolução do contrato e adevolução da quantia paga (neste últimocaso, só se os defeitos tornarem o imóvelinadequado para o fim a que se destina).Para ser indemnizado, o comprador temde provar os danos sofridos: recibos deuma casa que tenha tido de arrendar, porexemplo. Porém, quando os materiaisfornecidos pelo cliente não tiverem qua-lidade ou, no momento em que é cele-brado o contrato, for evidente que a obranão é viável, por exemplo, o empreiteironão pode ser responsabilizado.3 Posso obrigar o empreiteiro a alte-rar a obra em qualquer momento?Pode exigir alterações se o valor não exce-der a quinta parte do preço combinado eEmpreitadas
  18. 18. 19reclame os seus direitosnão modificarem a natureza da obra. Con-tudo, terá de pagar os acréscimos na des-pesa e nos trabalhos e aceitar novo prazo.Se as alterações reduzirem os custos, temdireito à equivalente redução no preçocombinado. Já o construtor não pode intro-duzir alterações sem autorização do pro-prietário. Caso o faça, e a menos que esteúltimo aceite, é como se fosse um defeito.A lei até admite que o dono da obra desistada empreitada a qualquer momento seindemnizar o empreiteiro pelas despesas etrabalhos realizados, bem como pelos pro-veitos que poderia retirar da obra.4 O empreiteiro encomendou algunstrabalhos a outra pessoa. Podia fa-zê-lo sem o meu conhecimento?Não. O construtor pode subcontratar outroprofissional para trabalhos para os quaisnão esteja habilitado, por exemplo, mas sóse o dono da obra autorizar. Pode fazê-lona assinatura do contrato ou mais tarde. Sesurgirem problemas na parte adjudicada, éao empreiteiro que são exigidas responsa-bilidades. Este pode, depois, acertar con-tas com o subempreiteiro.5 A casa já deveria estar acabada,mas ainda não me foi entregue.Posso pedir uma indemnização?Sim. A casa deve ser concluída no prazoacordado. Caso contrário, é possível exi-gir a indemnização prevista no contrato(se tiver antecipado essa hipótese) oudesistir da obra, se o atraso for exage-rado. Se nada ficar definido ou for escritode forma ambígua (como “prazo previsto”ou “estimado para conclusão da obra”),será necessa´rio provar os danos sofridosem tribunal. Este decidirá se tem direito àindemnização e quanto receberá.6 Mal surgiram as primeiras chuvas,a minha casa começou a ter infiltra-ções. Quanto tempo tenho para reclamar?O empreiteiro é responsável pelos defei-tos até 5 anos após a entrega da obra.Após detetar defeitos, o cliente tem 1ano para contactar o empreiteiro e dizero que quer fazer: arranjar, substituir poroutro trabalho ou pagar menos. Convémque a decisão respeite o chamado prin-cípio da boa-fé: um pequeno defeito,como uma fresta que pode ser tapada,não justifica que se peça uma redu-ção de preço. Se o prazo se esgotar, ocliente perde estes direitos. O prazo de1 ano começa a contar logo que se temconhecimento do defeito. Após comuni-car o defeito, caso o empreiteiro não ocorrija, o cliente tem 6 meses para recor-rer ao tribunal. Se esse prazo for ultra-passado, o empreiteiro deixará de estarobrigado a reparar os defeitos do imóvel.
  19. 19. 20 reclame os seus direitosSão muitos os problemasque se podem colocar aquem vive em condomínio.Conheça a resposta dosnossos especialistas paraalgumas das dúvidas maiscomuns.1 Na última reunião de condóminos,votámos se o arranjo do elevadordeveria ser dividido por todos ou calcu-lado em função da permilagem. Ganhoua primeira opção, contra a vontade dealguns proprietários. Qual é a opção le-gal, quando não existe acordo?Em princípio, a repartição das despesascom obras de conservação ou manu-tenção, como é o caso, deve seguir amesma regra que o pagamento de ser-viços comuns (por exemplo, eletricidadedos elevadores): os condóminos pagamem função da sua permilagem. Paramudar esta regra e dividir os encargosde forma equitativa, a medida tem de seraprovada por maioria de 2/3, sem oposi-ção. Na ata, o condomínio tem ainda dejustificar os critérios para a nova distribui-ção dos custos. Se esta decisão implicara alteração do regulamento e este esti-ver fixado no título constitutivo, é maisdifícil mudar: a lei exige que todos osmoradores estejam de acordo.As despesas com elevadores têm outraparticularidade. Todos os condóminospagam, desde que beneficiem dos ele-vadores ou possam fazê-lo. Ou seja, ummorador do rés-do-chão não fica isento,mesmo que garanta não usar o elevador.Só poderá ficar livre deste custo se nãotiver acesso aos espaços servidos peloelevador.2 A administração do meu prédionão marca qualquer reunião há al-guns anos. O que devo fazer?Um dos papéis do administrador é con-vocar as assembleias de condóminos,em particular, aquelas em que prestacontas do seu mandato. Mas a verdadeé que isso nem sempre é feito, comorevela o nosso inquérito a mais de 2300portugueses: 6,3% dos condomíniosrealiza assembleias com intervalo de2 anos ou até mais, em vez de o fazeranualmente, como manda a lei. Nestescasos, pode ser um grupo de condómi-nos a convocar a reunião, desde que assuas frações representem, no mínimo,25% do valor do imóvel. Para teremacesso aos documentos da administra-ção anterior, convém incluir na convoca-tória um ponto para a apresentação dasCondomínios
  20. 20. 21reclame os seus direitosatas e dos relatórios e contas dos anosem falta. Pode ser boa ideia eleger novoadministrador e exonerar o anterior. Se areunião não tiver quórum ou o adminis-trador não entregar os papéis em falta,a solução é recorrer aos julgados de pazou tribunais. Qualquer condómino podepedir para o administrador ser afastado,se provar que este cometeu irregularida-des ou foi negligente, o que parece sero caso. A nova administração deve ini-ciar novo dossiê para o condomínio atéque a anterior devolva os documentosem falta.3 O número de conta do condomíniodeve estar registado em nome doadministrador ou do prédio?Mesmo que o administrador seja da con-fiança de todos os moradores, as contasdevem estar em nome do condomínio.Basta pensar nas situações em que algopode correr mal. Se o administradormorrer, por exemplo, todo o dinheiro emseu nome reverte para os herdeiros. Poroutro lado, se tiver dívidas que não con-siga pagar, é provável que as suas contasbancárias sejam penhoradas. E nenhum
  21. 21. 22 reclame os seus direitoscredor, seja o fisco, a Segurança Socialou outros, irá preocupar-se com a ori-gem do dinheiro. Mesmo que o tribunalreconheça que a conta não pertenciaao administrador, podem passar váriosanos até a situação ficar resolvida. Umaconta conjunta subscrita por vários con-dóminos, ou mesmo por todos, tambémnão é solução, já que apenas aumentaa probabilidade de ocorrer um destescenários. A melhor solução consiste emabrir duas contas em nome do condomí-nio: uma à ordem, para as despesas cor-rentes, como luz, água e limpeza; e outraa prazo, para depósito do fundo comumde reserva, que se destina a financiar asobras de conservação.Cerca de um terço dos condomíniosportugueses usa contas poupança-con-domínio como destino do fundo. Mas,além de renderem pouco, estas contassão difíceis de movimentar: os montantesdepositados só podem ser usados ao fimde 1 ano e apenas na conservação dosespaços comuns. Os depósitos a prazosão o melhor destino para o fundo. Paraa conta à ordem, o melhor é escolher aque cobra menos custos de manutenção.4 A cobertura do prédio onde residosofreu danos avultados após umtemporal. As caleiras para escoar a chu-va entupiram, e o telhado por cima daminha habitação, no último andar, levan-tou e deixou entrar água. Esta infiltrou--se na minha casa, e daqui para os vizi-nhos, dois pisos abaixo. Resultado: 2600euros de estragos. A administração docondomínio diz que tenho de acionar oseguro multirriscos para pagar a minhaquota-parte do telhado, bem como osdanos nas casas dos vizinhos afetados.O seguro pode ser usado, de facto,para resolver o problema. Mas comoo telhado é parte comum e proprie-dade de todos os moradores, cabe emprimeira linha ao condomínio pagar areparação e os danos nalgumas frações.Mesmo que a área comum seja de usoexclusivo de um dos condóminos, a res-ponsabilidade continua a ser de todosos moradores. Exceção: eventual negli-gência de quem a utiliza, como deixaracumular lixo nos ralos para escoamentodas águas de um terraço ou não alertara tempo para fendas no pavimento. Seo condomínio contratou um seguro mul-tirriscos para todo o edifício, este podeser acionado. Não sendo o caso, cadacondómino, do rés-do-chão ao últimoandar, deverá acionar o seu multirriscos--habitação. Este cobre despesas naspartes comuns, em função da permi-lagem de cada fração. Quem não tivercontratado o seguro, terá de pagar dopróprio bolso.
  22. 22. 23reclame os seus direitosOs prejuízos de cada condómino comeventuais avarias de aparelhos de ar con-dicionado, computadores, etc., tambémestariam abrangidos pelos seguros mul-tirriscos, desde que se provasse a rela-ção entre a inundação e os danos.5 O meu condomínio elegeu dois ad-ministradores. É possível?Em certos casos, é até recomendável.O admi­nistrador é a figura executiva docondomínio. Compete-lhe agir sempreque as partes comuns estejam em risco.É, portanto, uma figura indispensável.No entanto, como nem sempre é fácilencontrar quem aceite esta função debom grado, é boa ideia eleger mais deum admi­nistrador. Repartindo-se as tare-fas, a função torna-se mais leve. Aliás,nos edifícios com muitas frações, convémmesmo haver mais do que um.6 Um dos meus vizinhos quer instalarno nosso prédio dispositivos paraafugentar pombos. A obra fica em 7 mileuros. Tem de haver o acordo de todosos condóminos?Como acontece com outras obras deinovação, basta que a proposta sejaaprovada por uma maioria de 2/3 do valordo prédio (mais de 666 sobre 1000) enão preju­dique a utilização das partescomuns ou dos apartamentos. Os  cus-tos devem ser suportados por todosos condóminos, quer tenham votado afavor ou contra a proposta, em funçãoda permilagem de cada um. Os que nãoaprovarem podem re­correr a tribunal.Se a recusa for aceite, deverá fazer-seuma redistri­buição dos custos por quemvotou a favor. A lei aceita como moti-vos de recusa obras de natureza recre­ativa ou supérflua, como uma piscina, oucustos desproporcionados ao valor doprédio. O caso apresentado não pareceenquadrar-se nestes motivos, pelo que,em princípio, todos terão de pagar se aobra for aprovada pela assembleia decondóminos.
  23. 23. www.deco.proteste.ptconselhossobre os seus direitos emmais

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