Go conqr editar extraterritorialidade da lei penal brasileira - pc-rs-2018
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A lei penal brasileira pode ser aplicada para crimes cometidos fora do Brasil se envolverem cidadãos ou interesses brasileiros, como corrupção ativa transnacional. A nacionalidade do autor e a proteção dos interesses nacionais são fatores relevantes para a extraterritorialidade.
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- 1. 11/12/2017 GoConqr - Editar EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA - PC-RS/2018 https://www.goconqr.com/mind_maps/11738892/edit 1/1