Apresentação realizada no dia 11 de setembro no evento (E.U.A. e Brasil: Navegando nas Novas Fronteiras das Leis e Normas que Regem as Indústrias Farmacêutica, de Equipamentos Médicos e Alimentícia) pelo sócio do escritório Rolim, Viotti & Leite Campos, Gilberto Ayres Moreira.

1. What You Really Need to Know
about Importing into Brazil
O que Você Precisa Saber sobre
Importação para o Brasil
Gilberto Ayres Moreira
g.moreira@rolimvlc.com

2. Agenda
Agenda
Introduction
Introdução
Importation
Importação
Administrative aspects
Aspectos administrativos
Customs aspects
Aspectos aduaneiros

3. Introduction
Introdução
Oversee spread out over several Ministries
Supervisão distribuída entre diversos Ministérios
Constitutional Principles and Guarantees
Princípios e Garantias Constitucionais
Participation in Key International Initiatives
Participação em Importantes Iniciativas Internacionais

4. Importation
Importação
Administrative Phase
Fase Administrativa
Customs Phase
Fase Aduaneira
Foreign Exchange Phase
Fase Cambial

5. Administrative Aspects
Aspectos Administrativos
Interested Agentes
Agentes Interessados
National Health Agency (ANVISA)
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Foods Drugs
Alimentos Remédios
Cosmetics Medical Devices
Cosméticos Produtos Médicos

6. Administrative Aspects
Aspectos Administrativos
Interested Agentes
Agentes Interessados
Ministry of Agricultury (MAPA)
Ministério da Agricultura
Animal Products
Produtos de Origem Animal
Vegetable Products
Produtos de Origem Vegetal

7. Administrative Aspects
Aspectos Administrativos
ANVISA
Importer Registration
Registro do Importador
Product Registration
Registro do produto
Distributor Registration
Registro do Distribuidor
Sensitive Products Inspections
Inspeção de Produtos Sensíveis

8. Administrative Aspects
Aspectos Administrativos
MAPA
Beverages registration
Registro de bebidas
Animal and Vegetable Products Inspection
Inspeção de Produtos de Origem Animal e
Vegetal

9. Customs Aspects
Aspectos Aduaneiros
Registry and Tracking of Customs Activities (RADAR)
Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes
Aduaneiros
Tariff Classification
Classificação Fiscal
Inspection Channels
Canais de Inspeção

10. Customs Aspects
Aspectos Aduaneiros
Import Taxes
Tributos na Importação
Import Duties
Imposto de Importação
Antidumping and Compensatory Duties
Direitos Antidumping e Compensatórios
Merchant Navy Contribution
AFRMM

11. Customs Aspects
Aspectos Aduaneiros
Import Taxes
Tributos na Importação
Industrialized Product Tax
Imposto sobre Produtos Industrializados
PIS/COFINS Social Contributions
Contribuições Sociais PIS e COFINS
General Goods and Services Tax
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

12. Customs Aspects
Aspectos Aduaneiros
Hot Topics
Questões Polêmicas
National Treatment Obligation – WTO/MERCOSUR
Obrigação de Tratamento Nacional – OMC/MERCOSUL
Harbour War
Guerra dos Portos

13. THANK YOU!!
Obrigado!!
Gilberto Ayres Moreira
g.moreira@rolimvlc.com