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O que Você Precisa Saber sobre Importação para o Brasil

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Apresentação realizada no dia 11 de setembro no evento (E.U.A. e Brasil: Navegando nas Novas Fronteiras das Leis e Normas que Regem as Indústrias Farmacêutica, de Equipamentos Médicos e Alimentícia) pelo sócio do escritório Rolim, Viotti & Leite Campos, Gilberto Ayres Moreira.

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O que Você Precisa Saber sobre Importação para o Brasil

  1. 1. What You Really Need to Knowabout Importing into BrazilO que Você Precisa Saber sobreImportação para o Brasil Gilberto Ayres Moreira g.moreira@rolimvlc.com
  2. 2. AgendaAgenda Introduction Introdução Importation Importação Administrative aspects Aspectos administrativos Customs aspects Aspectos aduaneiros
  3. 3. IntroductionIntrodução Oversee spread out over several Ministries Supervisão distribuída entre diversos Ministérios Constitutional Principles and Guarantees Princípios e Garantias Constitucionais Participation in Key International Initiatives Participação em Importantes Iniciativas Internacionais
  4. 4. ImportationImportação Administrative Phase Fase Administrativa Customs Phase Fase Aduaneira Foreign Exchange Phase Fase Cambial
  5. 5. Administrative AspectsAspectos Administrativos Interested Agentes Agentes Interessados National Health Agency (ANVISA) Agência Nacional de Vigilância Sanitária Foods Drugs Alimentos Remédios Cosmetics Medical Devices Cosméticos Produtos Médicos
  6. 6. Administrative AspectsAspectos Administrativos Interested Agentes Agentes Interessados Ministry of Agricultury (MAPA) Ministério da Agricultura Animal Products Produtos de Origem Animal Vegetable Products Produtos de Origem Vegetal
  7. 7. Administrative AspectsAspectos Administrativos ANVISA Importer Registration Registro do Importador Product Registration Registro do produto Distributor Registration Registro do Distribuidor Sensitive Products Inspections Inspeção de Produtos Sensíveis
  8. 8. Administrative AspectsAspectos Administrativos MAPA Beverages registration Registro de bebidas Animal and Vegetable Products Inspection Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal
  9. 9. Customs AspectsAspectos Aduaneiros Registry and Tracking of Customs Activities (RADAR) Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros Tariff Classification Classificação Fiscal Inspection Channels Canais de Inspeção
  10. 10. Customs AspectsAspectos Aduaneiros Import Taxes Tributos na Importação Import Duties Imposto de Importação Antidumping and Compensatory Duties Direitos Antidumping e Compensatórios Merchant Navy Contribution AFRMM
  11. 11. Customs AspectsAspectos Aduaneiros Import Taxes Tributos na Importação Industrialized Product Tax Imposto sobre Produtos Industrializados PIS/COFINS Social Contributions Contribuições Sociais PIS e COFINS General Goods and Services Tax Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
  12. 12. Customs AspectsAspectos Aduaneiros Hot Topics Questões Polêmicas National Treatment Obligation – WTO/MERCOSUR Obrigação de Tratamento Nacional – OMC/MERCOSUL Harbour War Guerra dos Portos
  13. 13. THANK YOU!! Obrigado!! Gilberto Ayres Moreira g.moreira@rolimvlc.com

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