31 questoes lei organica osasco

1. 01
Em matéria de regime jurídico funcional, ou seja, o conjunto de regras de direito que
regulam a relação jurídica entre o poder público e seu pessoal, a Lei Complementar nº
06/91 de Osasco estabelece que são submetidos ao regime jurídico estatutário o pessoal da
administração:
a)direta apenas;
b)direta e indireta;
c)direta, autárquica e fundacional;
d)indireta e os contratados temporariamente;
e)direta, indireta e ocupantes de cargo em comissão
02
A Lei Complementar Municipal de Osasco nº 135/05 dispõe sobre a instalação de bancas
de jornais e revistas em logradouros públicos. Segundo o referido diploma legal:
a)a Prefeitura poderá exigir a alteração da atividade comercial, transferir tais bancas do
local ou revogar a permissão outorgada, sem qualquer indenização, de forma discricionária e
sem fundamentação, independentemente do interesse público;
b)é permitido ao permissionário transferir ou locar, independentemente de autorização da
Prefeitura,o local outorgado para a permissão de tais bancas, desde que mantida a mesma
atividade;
c)é proibido distribuir, vender ou trocar quaisquer materiais ou produtos de natureza
erótica ou pornográfica em tais bancas;
d)ocorrendo o falecimento do permissionário, seus herdeiros não poderão prosseguir na
exploração do ponto de tais bancas,diante da precariedade e intransmissibilidade da outorga;
e)a instalação de tais bancas somente se dará mediante permissão de uso outorgada pelo
Município, a título precário, em locais designados pela Prefeitura,uma vez constatado o
interesse público.
03
A Lei Municipal nº 3.724/02 dispõe sobre horário dos bares e estabelecimentos comerciais
similares do município de Osasco. O comerciante que infringir os dispositivos de tal lei
está sujeito à:
a)advertência na primeira autuação e interdição na segunda autuação;
b)advertência na primeira autuação e fechamento administrativo na segunda autuação;
c)advertência na primeira autuação e multa na segunda autuação;
d)multa na primeira autuação e demolição administrativa na segunda autuação;
e)multa na primeira autuação e fechamento administrativo na segunda autuação.
04
Poluição sonora é a propagação de energia no meio ambiente, mediante a emissão de
ruídos em índices acima do tolerado, modificando-o e criando condições prejudiciais à
saúde, à segurança e ao bem-estar do ser humano. De acordo com a Lei Complementar nº
206/11, que dispõe sobre a ordenação da paisagem e controle sonoro no meio ambiente
urbano do município de Osasco, são permitidos ruídos provenientes de:

2. a)veículos automotores com o equipamento de descarga aberto ou silencioso adulterado ou
defeituoso;
b)matracas,cornetas ou outros sinais exagerados ou contínuos, usados como anúncios por
ambulantes para venderem ou propagandearem seus produtos;
c)atividade de bate-estaca de segunda a sexta-feira no horário compreendido entre 08 e 18
horas e, aos sábados,entre 08 e 12 horas;
d)música ao vivo em estabelecimentos como trailers, barracas e similares,
independentemente de disporem de estrutura física adequada para o condicionamento do ruído
em seu interior;
e)qualquer instrumento ou equipamento que produza, reproduza ou amplifique o som,
ainda que crie distúrbio sonoro através do limite real da propriedade ou dentro de uma zona
sensível a ruídos.
05
Sobre a distribuição de folhetos contendo mensagens de cunho publicitário , a Lei
Complementar Municipal de Osasco n.º 136/05 estabelece que:
a)as empresas patrocinadoras deverão recolher os folhetos que porventura
estiverem jogados no chão num raio de 100 (cem) metros do ponto de distribuição;
b)a distribuição dos folhetos somente poderá ser efetuada de segunda à sexta-
feira, das 8 às 18 horas, após regular autorização do poder público municipal;
c)cada ponto de distribuição de folhetos deverá ser ocupado por até 10 (dez)
pessoas, maiores de 18 anos de idade;
d)é permitida, a título gratuito, a utilização de logradouros públicos para
distribuição à população, de folhetos, desde que não haja danos a terceiros,
independentemente de prévia autorização;
e) as pessoas que estiverem trabalhando nos pontos de distribuição de folhetos
não precisam estar uniformizadas e identificadas, mas devem tratar com urbanidade a
população.
06
A Lei Municipal nº 1.485/78 estabelece os objetivos e as diretrizes para uso e ocupação do
solo urbano no município de Osasco. Para efeitos de tal lei, conceitua-se:
a)alinhamento como a linha divisória entre um terreno de propriedade particular e o
terreno do particular confinante;
b)lote como a parcela de terreno resultante de loteamento, contida no interior de uma
quadra com, pelo menos, uma divisa voltada para logradouro oficial;
c)quadra como a porção de terreno delimitada por vias públicas ou privadas;
d)loteamento como a subdivisão de uma gleba que não tenha sido objeto de parcelamento,
desde que não se abram novas vias ou logradouros públicos;
e)desmembramento como o retalhamento de áreas em lotes com aberturas de vias para
circulação ou utilização pública.
07

3. De acordo com o Código Tributário do Município de Osasco (Lei Complementar nº
139/05), a atividade municipal de fiscalização e controle de qualidade sanitária dos
produtos, veículos, equipamentos e serviços relacionados à saúde, das condições
ambientais desfavoráveis à saúde pública, bem como dos livros de registros e termos de
responsabilidades é:
a)objeto de taxa de fiscalização de vigilância sanitária, devida em razão do exercício
regular do poder de polícia;
b)objeto de tarifa por fiscalização de vigilância sanitária, devida em razão da prestação de
serviço público essencial;
c)atividade de vigilância sanitária decorrente da fiscalização ordinária municipal, não
sendo devida qualquer forma de remuneração;
d)atividade de vigilância sanitária decorrente da fiscalização ordinária municipal, não
sendo devido qualquer tributo específico, pois já está sendo remunerada pelos impostos
municipais;
e)objeto de taxa, cuja incidência depende do cumprimento das exigências legais
regulamentares ou administrativas, bem como de licença, autorização, permissão ou concessão
outorgadas pela União, Estado ou Município.
08
A Lei Orgânica do Município de Osasco assegura que a participação popular será garantida
mediante:
a)audiência pública, a ser requerida por qualquer eleitor em pleno gozo de seus direitos
políticos;
b)conselho tutelar, com competência para assegurar os direitos das crianças e adolescentes,
mediante a participação direta ou indireta de, pelo menos, um por cento (1 ) do total do número
de eleitores do Município;
c)tribunal do júri, que julga os crimes dolosos e culposos contra a vida, como o homicídio;
d)iniciativa popular de leis, sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por
cinco por cento (5 ) do total do número de eleitores do Município;
e)voto direto e secreto,que é facultativo para os analfabetos, deficientes e maiores de
sessenta anos.
09
Em matéria tributária, a Lei Orgânica de Osasco estabelece que:
a)é assegurado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de
qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;
b)é devida taxa relativa ao direito de petição, defesa de direito ou contra ilegalidade ou
abuso de poder e obtenção de certidões para defesa de direitos ou esclarecimento de situações
de interesse pessoal;
c)o Município divulgará, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação,os
montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos transferidos e recebidos;
d)a anistia ou remissão que envolva matéria tributária será concedida através de decreto do
refeito;
e)são leis de iniciativa do Poder Legislativo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias
e os orçamentos anuais.
10
Compete privativamente ao Município de Osasco, segundo sua Lei Orgânica:

4. a)promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e
controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
b)proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os
monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
c)promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais
e de saneamento básico;
d)registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de
recursos hídricos e minerais em seu território;
e)reger-se por sua lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez
dias, e aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
11
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Osasco:
a)são Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Executivo, o
Legislativo e o Judiciário;
b) compete privativamente Câmara Municipal tomar e julgar as contas do Prefeito,
deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado;
c)os Vereadores são invioláveis no exercício do seu mandato e na circunscrição do
território nacional, por suas opiniões, palavras e votos;
d)em matéria de elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito,aplica-se o requisito da idade
mínima de dezoito (18) anos;
e)é permitido ao refeito desempenhar função de administração em qualquer empresa
privada, desde que em horário compatível com o expediente na Prefeitura.
Resposta
a. São Poderes do Município independentes e harmônicos entre si o Legislativo e o
Executivo.
b. Correta
c. Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município,
por suas opiniões, palavras e votos.
d. 21 anos
e. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-
lhe facultado optar pela remuneração;
12
Em tema de limitações da competência tributária, a Lei Orgânica de Osasco dispõe que
é vedado ao Município:
a)delegar atribuições das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos ou de executar leis,
serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferidas a outra pessoa
jurídica de direito público;
b)conceder isenção, a anistia e a remissão relativas a tributos e penalidades, ainda que em
caráter genérico e fundadas em interesse público justificado;
c)estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos
intermunicipais, ressalvadas a cobrança de pedágio pela utilização em vias conservadas pelo
Poder Público;

5. d)instituir impostos sobre transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso de
bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de
garantia, bem como cessão de direitos e sua aquisição;
e)instituir impostos sobre as vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto
óleo diesel.
13
De acordo com a legislação municipal de Osasco relacionada à nota fiscal eletrônica, o
tomador de serviços fará jus a crédito proveniente de parcela do ISS incidente sobre os
serviços. Esse crédito poderá ser utilizado exclusivamente para o abatimento do valor do
seguinte tributo:
a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;
b) Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI;
c)Imposto sobre a transmissão “inter vivos” de bens imóveis e direitos a ele relativos –
ITBI;
d)Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS;
e)Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços –
ICMS.
14
De acordo com o Código Tributário do Município de Osasco, estará sujeito ao IPTU
progressivo no tempo o imóvel cuja utilização não esteja adequada às determinações do
Plano Diretor e demais normas de Direito Urbanístico, deixando de atender à função social
da propriedade urbana, conforme apurado em regular processo administrativo. Para tanto,
determina que seja respeitada a seguinte alíquota máxima:
a)30% (trinta por cento);
b)15% (quinze por cento);
c)10% (dez por cento);
d)5% (cinco por cento);
e)3% (três por cento).
15
De acordo com a Lei n° 836/69, deveres do funcionário, que lhe cabem em virtude de seu
cargo ou função e que decorrem, em geral, da sua condição de servidor público, estão
listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
a)Comparecer à repartição com assiduidade, nas horas do trabalho ordinário, e nas do
extraordinário, quando convocado.
b)Tratar com urbanidade os colegas e as partes,atendendo essas últimas sem preferências
pessoais.
c)Manter espírito de cooperação e solidariedade com os companheiros de trabalho.
d)Guardar sigilo sobre os assuntos da Administração.
e)Exercer atividades comerciais com os companheiros de serviço, dentro da repartição.
16
Conforme dispõe a Lei Complementar n° 6/91, com exceção de alguns casos previstos em
lei, a jornada de trabalho do servidor não poderá exceder, semanalmente,

6. a)30 (trinta) horas de trabalho.
b)36 (trinta e seis) horas de trabalho.
c)40 (quarenta) horas de trabalho.
d)44 (quarenta e quatro) horas de trabalho.
e)48 (quarenta e oito) horas de trabalho.
17
As opções a seguir relacionam profissionais que são considerados educadores pelo Plano
Municipal de Educação de Osasco, à exceção de uma. Assinale-a.
a)Professor.
b)Coordenador Pedagógico.
c)Secretária.
d)Voluntário.
e)Inspetor Escolar.
18
A Lei nº 1.485, de 12 de Outubro de 1978, estabelece os objetivos e as diretrizes para uso e
ocupação do solo urbano no município de Osasco. Segundo esse instrumento legal, nos fundos
dos vales ou talvegues será obrigatória a reserva de faixas sanitárias para escoamento de águas
pluviais e rede de esgoto, em ambas as margens, além das vias de circulação.
Se a bacia hidrográfica contribuinte para o fundo do vele é de 800 hectares, a largura da faixa
sanitária não edificável será de:
a)10 m;
b)15 m;
c)20 m;
d)25 m;
e)30 m.
19
A Lei nº 1.025, de 05 de julho de 1971, dispõe sobre as edificações no Município de
Osasco. Segundo esse instrumento legal, os projetos arquitetônicos de reformas,
reconstrução ou acréscimo de edificações deverão possibilitar perfeita caracterização das
partes a conservar, demolir ou edificar, mediante utilização de cores convencionais. As
partes a demolir devem ser marcadas pela cor:
a)amarela;
b)vermelha;
c)azul;
d)verde;
e)preta.
20
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco, o estágio
probatório do funcionário terá duração de

7. a)6 meses.
b)10 meses.
c)12 meses.
d18 meses.
e)24 meses.
21
A respeito do Conselho Municipal de Saúde de Osasco, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete ao Conselho discutir, elaborar e aprovar proposta de operacionalização das
diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde.
II. O Conselho deve ser composto por 16 (dezesseis) membros titulares e seus respectivos
suplentes.
III. É permitido o acúmulo de mandatos no Conselho e em qualquer outro órgão colegiado
existente na Administração Municipal.
Assinale:
a)se somente a afirmativa I estiver correta.
b)se somente a afirmativa II estiver correta.
c)se somente a afirmativa III estiver correta.
d)se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
e)se todas as afirmativas estiverem corretas.
22
Assinale a opção que corresponde a uma competência dos Conselhos Gestores das
Unidades de Saúde de Osasco.
a)Propor medidas para aperfeiçoar o planejamento, a organização, a avaliação e o controle
das ações e dos serviços de saúde.
b)Avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema
Único de Saúde.
c)Aprovar, encaminhar e avaliar a política para os Recursos Humanos do Sistema Único
de Saúde.
d)Fomentar a mobilização e a articulação contínuas da sociedade para o controle social de
saúde.
e)Estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do Sistema
Único de Saúde.
23
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco, assinale a
afirmativa correta.
a)O estágio probatório é o período de doze meses de exercício do funcionário durante o
qual é apurada a conveniência ou não de ser confirmada sua nomeação.
b)O funcionário poderá ausentar-se do Município para estudo ou missão de qualquer
natureza com ou sem ônus para os cofres públicos, desde que autorizado pelo Secretário de
Planejamento.
c)A primeira promoção, relativa a cada classe de carreira nova, de carreira reestruturada ou
resultante da função de outras, obedecerá sempre ao critério do merecimento.

8. d)A transferência de um funcionário em estagio probatório só poderá ser feita de um cargo
de carreira para outro isolado, de provimento efetivo.
e)O funcionário promovido indevidamente ficará obrigado a restituir o que a mais houver
recebido durante o tempo em que permaneceu no cargo.
24
Em relação à composição e às competências dos Conselhos Gestores das Unidades de
Saúde de Osasco, assinale V para a afirmativa correta e F para a falsa.
( ) O número de representantes junto aos Conselhos Gestores será definido pelo Conselho
Municipal de Saúde.
( ) Entre os membros dos Conselhos Gestores 25% devem ser de usuários, 50% de
funcionários e 25% de membros da Administração.
( ) Uma das competências do Conselho Gestor é acompanhar, avaliar e fiscalizar os
serviços e as ações de saúde prestados à população.
As afirmativas são, respectivamente,
a)F, V e F.
b)V, F e V
c)F, V e V.
d)V, V e F.
e)F, F e V.
25
Com relação ao Estágio Probatório, segundo o estatuto dos funcionários públicos do
município de Osasco, analise as afirmativas a seguir.Com relação ao Estágio Probatório,
segundo o estatuto dos funcionários públicos do município de Osasco, analise as
afirmativas a seguir.
I. Estágio Probatório é o período de vinte e quatro meses de exercício do funcionário,
durante o qual é apurada a conveniência ou não de ser confirmada sua nomeação.
II. A confirmação da nomeação ocorre mediante a verificação dos seguintes requisitos:
obediência, disciplina e assiduidade.
III. Não ficará sujeito a estágio probatório o funcionário que, ao ser nomeado para outro
cargo ou função municipal, já tiver adquirido estabilidade no serviço público do Município
de Osasco.
Assinale:
a)se somente a afirmativa I estiver correta.
b)se somente a afirmativa II estiver correta.
c)se somente a afirmativa III estiver correta.
d)se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
e)se todas as afirmativas estiverem corretas.
26
Com relação ao estatuto dos funcionários públicos do município de Osasco, a volta do
funcionário em disponibilidade ao exercício de cargo público é denominada
a)reintegração.

9. b)readmissão.
c)reversão.
d)aproveitamento.
e)readaptação.
27
Com relação ao Conselho Municipal de Saúde de Osasco, analise as afirmativas a seguir.
I. O Conselho Municipal de Saúde será composto po 16 membros titulares e respectivos
suplentes, sendo um representante do Poder Executivo Estadual.
II. Perderá o mandato junto ao Conselho Municipal de Saúde representante que tentar
valer-se do cargo para obter proveito pessoal, para si ou para outrem.
III. Será eleito Presidente do Conselho Municipal de Saúde candidato que obtiver a maioria
simples de votos.
Assinale:
a)se somente a afirmativa I estiver correta.
b)se somente a afirmativa II estiver correta.
c)se somente a afirmativa III estiver correta.
d)se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
e)se todas as afirmativas estiverem corretas.
28
Princípios, diretrizes ou valores que regem o Magistério Público Municipal de Osasco,
conforme previsto na Lei Complementar nº 168/08, estão listados nas opções a seguir, à
exceção de uma. Assinale-a.
a)Igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.
b)Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o
saber.
c)Garantia de padrão de boa qualidade social.
d)Valorização de experiência extraescolar.
e)Singularismo de ideias e de concepções pedagógicas.
29
Conforme preceitua a Lei Complementar nº 168/08, a qualificação profissional é
incentivada como complementação pedagógica por meio de cursos de pós-graduação ou
especialização, reconhecidos pelo Ministério da Educação, em áreas ligadas à Educação.
Assinale a opção que indica a duração mínima exigida para esses cursos.
a)240 horas
b)320 horas
c)360 horas
d)380 horas
e)460 horas
30

10. Leia o fragmento do Plano Municipal de Educação do Município de Osasco.
“O trabalho pedagógico supera a concepção da criança de um 'vir a ser', a ser 'preparado
para', para a de um sujeito que constrói 'eu', no contato com adultos, com outras crianças,
com objetos, palavras e significados que circulam ao seu redor."
O fragmento apresenta o conceito de
a)Educação Infantil
b)Ensino Médio
c)Gestão Democrática
d)Autonomia
e)Cidadania
31
Com relação à oferta de educação em Osasco, analise as afirmativas a seguir.
I. Em sintonia com a Lei nº 9.394/96, as séries iniciais do Ensino Fundamental estão a
cargo da prefeitura, e as séries finais, a cargo do Estado.
II. A Educação de Jovens e Adultos situa-se entre as prioridades do município e é
oferecido para o Ensino Médio.
III. O município oferece educação especial de forma inclusiva.
Assinale:
a)se somente a afirmativa I estiver correta.
b)se somente a afirmativa II estiver correta.
c)se somente a afirmativa III estiver correta.
d)se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
e)se todas as afirmativas estiverem corretas.
1C
2E
3E
4C
5A
6B
7A
8D

11. 9C
10E
11B
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31