Barbosa Neto x Adalberto Perei

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Barbosa Neto x Adalberto Perei

  1. 1. APELAÇÃO CÍVEL N° 1239517-0, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - 2° VARA cívEL APELANTEs: HOMERO BARBOSA NETO E OUTRO REC. ADESIVO: ADALBERTO PEREIRA DA SILVA APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DES. JOSÉ ANICETO APELAÇÃO c/ 'I/ EL - AÇÃO OE / A/OE/ v/zAÇÃO POR OA/ vOs MORA/ s - IMPRENSA - RECURSO AOEs/ I/O CO/ V// EC/ DO - A/ /vOA OUE O PEO/ OO OE / MOE/ v/ZAÇÃO / vÃO . SE/ A EM I/ ALOR OERrO, O AUrOR rEM l/ VTERESSE AIO PEO/ OO OE REFORMA - LEO/ r/M/ OAOE PAss/ I/A OA RÃO/ O, PO/ s PROPRIETÁR/ A OO I/ E/'ÇULO OE cOMU/ v/ÇAÇÃO - I/ E/ÇL/ LAÇÃO OE NOTÍCIA EM RÃO/ O QUE UL rRAPAssA O O/ RE/ rO OE / MPORMAR - BYPRESSÕES OUE OFE/ VDEM A HO/ vRA E A DIGNIDADE OO AUTOR, ALEM OE LHE Documento assinado digitalmente, confonne MP n. ' 2200-2/2001, Lei n, ° 11.419/2006 e Resolução n. ° 09/2008, do TJPR/ OE O documento pode ser acessado no endereço eletmnico http: /Nvww. tjpr. jus. br Página 1 de 17
  2. 2. Apelação Civel n" 123951 7-0 fls. 2 / MPU TAR CIP/ MES - "QUANTUM" MA/ VT/ DO EM R3' 40. 000, 00 / OUARE/ VTA MIL REA/ S), CONSIDERANDO AS PECUL/ AR/ DADES DO CASO CO/ VC/ ?ET O - SENTENÇA MA/ V77DA RECURSOS DE APELAÇÃO E ABES/ VO OESP/ ?O V/ OOS VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1239517-0, do FOrO Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina - 2° Vara Cível, em que são apelantes HOMERO BARBOSA NETO e RÁDIO BRASIL SUL LTDA. , recorrente adesivo ADALBERTO PEREIRA DA SILVA e apelados OS MESMOS. 1. Relatório: Trata-se de recurso de apelação e recurso adesivo interpostos contra a sentença (fls. 194/200) proferida nos autos n° 0010286-282010.8.16.0014 de ação de indenização pOr danos morais, na qual O MM. Juiz a quo Documento assinado digitalmente, confonne MP n, ° 2200-2/2001, Lei n. ° 11.419/2006 e Resolução n. ° 09/2008, do TJPR/ OE O documento pode seracessado no endereço eletronico htlpr/ /wvvw. tjpr. jus. br Página 2 de 17
  3. 3. Apelação Civel n' 123951 7-0 fls. 3 julgou procedente o pedido inicial para condenar os réus solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ao autor, acrescidos de correção monetária pelo INPC/ IBGE, a partir da prolação da sentença, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (Outubro de 2009). Pela sucumbência, condenou Os réus ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Como razões de irresignação, sustentam os réus que: o apelante Homero Barbosa Neto, quando no comando do poder executivo do Município de Londrina, envidou todos os esforços para que fosse implantada a Guarda Municipal; o apelado ultrapassou os limites da crítica, dirigindo expressões aviltantes à pessoa do apelante, que apenas retorquiu as ofensas dirigidas; o apelado afirmou em entrevista que o apelante Homero Barbosa Neto estaria enganando a população, que a Guarda Municipal seria instituída para cumprir promessa de campanha e que o recorrente Seria responsável por um engodo; as provocações e ofensas verbais reciprocas Documento assinado digna/ mente, conforme MP n. ° 2200-2/2001, Lei n. ° 11.419/2006 e Resolução n. ° 09/2008, do TJPR/ OE O documento pode ser acessado no endereço eletronico hltp: //www. tjpr. jus. br Página 3 de 17
  4. 4. Apelação Cível : #123951 7-0 fls. 4 retiram a ilicitude do ato; descabida a condenação solidária da apelante Rádio Brasil Sul Ltda. , pois o apelante Homero Barbosa Neto não era apresentador do programa "Acontecendo", mas somente convidado; caso mantido o dever de indenizar, o quantum deve ser minorado. Requer o provimento do recurso. Contrarrazões às fls. 231 /239. O autor ADALBERTO PEREIRA DA SILVA recorre adesivamente, pretendendo a majoração do valor da indenização (fls. 240/247). Contrarrazões às fls. 254/257, sustentando os recorridos adesivamente que o recurso não pode ser conhecido, pois inexistente sucumbência recíproca. É O relatório, em síntese. 2. I/ oto: Inicialmente, a preliminar de não Documento assinado digitalmente, confonne MP n. ° 2.200-2/2001, Lei n. ° 11419/2006 e Resolução n. ° 09/2008, do TJPR/ OE O documento pode ser acessado no endereço eletronico htIpJ/ /wwwtjprjusbr Página 4 de 17
  5. 5. Apelação Civel n” 1239517-0 fls. 5 conhecimento do recurso adesivo não comporta acolhimento, haja vista que ainda que o autor/ recorrente adesivo tenha deixado o arbitramento do valor da indenização ao magistrado, isso não obsta o seu interesse em recorrer, seja pela interposição de recurso principal, seja adesivo. Nesse sentido, conquanto o art. 500 do CPC estabeleça ser necessário que sejam “vencidos autor e réu" para o cabimento do recurso adesivo, a interpretação a ser dada não deve ser restritiva, sobretudo porque o recorrente adesivo teria interesse para a interposição do próprio recurso principal. A propósito: PROCESSUAL C/ l// L. RECURSO ESPEC/ AL. OM/ SSÃO. INEWSTÊNCM. EXr/ /VÇÃO OA AÇÃO E OA RECOivI/ E/I/ ÇÃO, AO FUNDAMENTO OE AUSE/ vC/ A OE COND/ ÇÃO OE AÇÃO. SUCUMEE/ IrC/ A REC/ PROCA. /MrERPOS/ ÇÃO, PELO AUrOR OU PELO RECOlvI/ /lvrL-j OE Documento assinado digitalmente, conforme MP n. ° 2200-2/2001, Lei n. ° 11419/2006 e Resolução n. ° 09/2008, do TJPR/ OE O documento pode ser acessado no endereço eletronico httpr/ /i/ Irww. tjprjus. br Página 5 de 17
  6. 6. Apelação Cível n” 123951 7-0 fls. 6 RECURSO ABES/ VO A0 DE APELAÇÃO. POSS/ B/L/ DADE 1. A prev/ São do manejo de recu/ SO adesivo no sistema processual brasileira Visa a atender pol/ tica legislativa e judiciária de solução mais célere dos / it/ gios por ISSO que, do ponto de Vista te/ eo/ ógico, não se deve interpretar O an'. 500 do Código de Processo Civil de forma substancialmente mais restritiva do que se far/ la com Os art/ gos alusivos a' apelação, aos embargos infringentes e aos recursos extraordinánbs, mesmo porque "ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às conolções de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior" (parágrafo único, art. 500 do CPC). 2. Julgadas extintas a ação e a raca/ menção, por ausência de condição da ação, não descaracteriza a sucumbência rec/ praca apta a propiciar Documento assinado digitalmente, confonne MP n. ° 2. 200-2/2001, Lei n. ° 11.419/2006 e Resolução n. ° 09/2008, do TJPR/ OE O documento pode ser acessado no endereço eletronico http: //www. tjpr. jus. br Página 6 de 17
  7. 7. Apelação Civel n' 123951 7-0 fls. 7 o manejo do recurso adesivo, ,oo/ Is "[a_/ (sucumbência rec/ praca' irá de caracterizar-se a / uz do teor do julgamento considerado em seu conjunto; não exclui a Incidência do art. 500 o fato de haver cada uma das partes obtido vitóna total neste ou naquele capitulo ". 3. Recu/ so especial parcialmente provido para que o Tribunal de origem press/ ga no julgamento do recu/ so adesivo, dando , oor superado o invocado óbice ao seu conhecimento. (REsp 1109249 / RJ - Quarta Turma - Rel. M177. LUIS' FELIPE SAL OMÃO - J. 07/03/2013 - DJe 19/03/2013/ Presentes, assim, os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço dos recursos. Documento assinado digitalmente, conforme MP n. ° 2200-2/2001, Le¡ n. ° 11 .419/2006 e Resolução n. ° 09/2008, do TJPR/ OE O documento pode ser acessado no endereço eletronico htlp: //www. tjpr. jus. br Página 7 de 17
  8. 8. Apelação Cível n' 123951 7-0 fls. 8 Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada pelo recorrente adesivo em face de Homero Barbosa Neto e Rádio Brasil Sul AM 1290 Ltda, em razão da veiculação em programa de rádio de expressões e afirmações em desfavor do autor. Preliminarmente, a apelante Rádio Brasil Sul Ltda. possui legitimidade para responder por danos causados pela veiculação de notícias ou afirmações em sua rádio, pois proprietária do veiculo de comunicação. Nesse sentido, a Súmula n° 221 do STJ: "são civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação". No mesmo entendimento: DIREITO C/ V/L E PROCESSUAL Oll/ lL, RESPONSABILIDADE O/ l/l . DA/ VO MORAL. EXPLORAÇÃO l/ VDEI/ /OA DA / MAGE/ W. LEG/77M/ DADE PASS/ VA. /lVDElV/ ZAÇÃO. REV/ SÃO PELO S 7.7. Documento assinado digitalmente, conforme MP n. ° 2200-2/2001, Le¡ n, ° 11419/2006 e Resolução n. ° 09/2008, do TJPR/ OE O documento pode ser acessado no endereço eletronico http: //www. tjpr. ¡us. br Página 8 de 17
  9. 9. Apelação Cível #123951 7-0 fls. 9 LIMITES. 1. ll/ os termos do enunciado n° 221 da Súmula/ Sl? , são civ/ lmente responsáveis pela reparação de dano derivado de publicação pela imprensa, tanto o autor da mate/ ra quanto o proprietário do respectivo veiculo de oivu/ gação. 2. 0 enunciado n” 221 da Súmula/ ST¡ não se aplica exclusivamente a' imprensa escrita, abrangendo também outros veículos de imprensa, como rádio e televisão. 3. A rev/ são, pelo S77, do valor arbitrado a titulo de danos mora/ s somente e' possivel se o montante se mostrar rrrrsório ou exorbitante, fora dos padrões da razoabrlidade. Precedentes. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1138138 / SP - Terceira Turma - Rel. Mm. A/ AA/ CY All/ DR/ G/íl - . l. 25/09/2012 - D/ e 05/10/2012/ Quanto ao mérito, verifica-se que o primeiro réu, então prefeito de Londrina, excedeu os limites Documento assinado digitalmente, conforma MP n. ° 2.200-2/2001, Lei n. ° 11419/2006 e Resolução n. ° 09/2008, do TJPR/ OE O documento pode ser acessado no endereço eletronico httpJ/ www. tjprjus. br Página 9 de 17
  10. 10. Apelação Cível n' 123951 7-0 fls. 10 da informação ao expor o que segue: "(. ..) Aliás, esse mesmo cidadão tinha uma relação incestuosa com a Câmara Municipal. Ele parecia o Buda. Ele se sentava e chamava: 'quanto é que você quer? ” Era no toma lá, da cá. Deu no que deu, um monte de gente cassada e a imagem da cidade arranhada no Brasil inteiro. (. ..) O senhor foi incompetente. (. ..) O senhor tem as mãos sujas, a alma suja, e lave a sua boca com creolina para falar qualquer coisa da guarda municipal. (. ..) O senhor vai ter que explicar essa mansão que o senhor construiu, esse patrimônio que o senhor adquiriu, que é incompatível inclusive com os seus vencimentos. (. ..) O senhor não teve competência, não teve vontade, tica enchendo o rabo de cachaça o dia inteiro e ai, agora fica ai, acorda meio dia, desvairado, fora da realidade e ainda vem criticar. Vai lá na prefeitura seis da manhã. Vai trabalhar vagabundo! Vai trabalhar, vagabundo! " (CD apresentado com a petição inicial) Documento assinado digitalmente, confonne MP n. ° 2.200-2/2001, Lei n. ° 11419/2006 e Resolução n. ° 09/2008, do TJPR/ OE O documento pode ser acessado no endereço eletronico http: //www. tjpr. jus. br Página 10 de 17
  11. 11. Apelação Clvel n' 123951 7-0 fls. 11 A defesa no sentido de que referidas afirmações seriam em resposta a anteriores críticas, expressões, do autor/ recorrente adesivo, não encontra qualquer respaldo. Isso porque, ainda que o autor também tenha se excedido em anterior manifestação, o que sequer se analisa na presente ação, a notícia veiculada na rádio pelo primeiro réu configura abuso do direito de informar. Nesta ótica, a postura jornalística adotada não se correlaciona à liberdade de comunicação, garantia alçada à categoria constitucional, mas que encontra limites nos direitos individuais, onde se inserem a honra e a imagem. A propósito, a Constituição Federal, em seu artigo 220, § 1°, dispõe: "Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5 °, IV, V, X, Xlll eX/ V". Documento assinado digita/ mente, contam-ie MP n. ° 22002/2001, Lei n. ° 11.419/2006 e Resolução n. ° 09/2008, do TJPR/ OE O documento pode ser acessado no endereço eletronico http: //www. tjpr. jus. br Página 11 de 17
  12. 12. Apelação Clvel n' 1239517-0 jls. 12 Dessa forma, a liberdade de imprensa não pode se sobrepor ao direito à honra e à imagem da pessoa, bens jurídicos constitucionalmente assegurados. A esse respeito, Rui Stocco leciona: "O direito de informar encontra limite no direito individual da pessoa à imagem, à intimidade, à honra e à vida privada. A solução prática e a perfeita interação e convivência dos preceitos exige de cada qual que se comporte com cautela e seriedade, pois a divulgação de informação é um direito, a fidelidade ao fato, a ausência de excessos ou de sensacionalismo é um dever. Não se admitem insinuações, interjeições, dubiedades, sensacionalismo ou dramatização ofensiva ou perniciosa sobre fatos verdadeiros. Condena-se e pune-se no âmbito civil tanto a notícia falsa, forjada e sem pertinência fática, ou seja, a notícia inexistente no plano fenomênico, como a noticia verdadeira, mas, travestida, desvirtuada ou divulg ada com excesso e abuso. " (in Tratado de Documento assinado digitalmente, confonne MP n. ' 2.200-2/2001, Lei n. ° 11419/2006 e Resolução n. ' 09/2008, do TJPR/ OE O documento pode ser acessado no endereço eletronico htnx/ Mwwtjpnjusbr Página 12 de 17
  13. 13. Apelação Clvel n' 123951 7-0 fls. 13 Responsabilidade Civil. õaed, SP: Ed. RT, 2004, p. 1763). Não há dúvida, portanto, que a veiculação da noticia na forma acima causou abalo moral ao autor/ recorrente adesivo, passível de indenização, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. No tocante ao quantum indenizatória, é assente o entendimento de que o parâmetro adequado para fixação da indenização por danos morais deve se orientar pelos principios da razoabilidade e proporcionalidade, além de observar a condição socioeconômica dos envolvidos, a intensidade da ofensa e sua repercussão. Assim, se de um lado não se deve fixar um valor a permitir o enriquecimento do autor, também não se pode aceitar um valor que não represente uma sanção efetiva ao réu. Ademais, cumpre . observar a extensão do dano e as condições econômicas do violador do dever de cuidado, com o intuito de prevenir a ocorrência de condutas Documento assinada digitalmente, conforme MP n. ° 22002/2001, Lei n. ° 11 .419/2006 e Resolução n. ° 09/2008, do TJPR/ OE O documento pode ser acessado no endereço eletronico httpz/ /wwwtjprjusbr Página 13 de 17
  14. 14. Apelação Clvel n' 123951 7-0 fls. 15 moral, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concre . " (REsp n. ° 579. 195/ SB da 3" 71 do S77, Rel. Min. CASTRO FILHO, in DJU de 10/1 1/2003) A extensão do dano no caso foi considerável, pois as afirmações - que além de ofender a dignidade do autor, imputam-Ihes crimes - foram expostas pelo então prefeito de Londrina, que, naturalmente, possui poder de influência em grande parte da população. O poder econômico dos ofensores, do que emitiu a notícia e da rádio, também deve ser levado em consideração. Conquanto inexista nos autos prova da condição econômica de cada um, constata-se do site da rádio que se trata de emissora que deve ter um porte econômico relevante. Veja-se: "RAD/ O BRAS/ L SUL, uma das mais importantes emissoras do Paraná, com transmissor de 25. 000 Documento assinado digitalmente, conforma MP n. ° 2200-2/2001, Lei n. ' 11419/2006 e Resolução n. ° 09/2008, do TJPR/ OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico httpr/ /www l7'pr. jus. br Página 15 de 17
  15. 15. Apelação Clvel n' 123951 7-0 fls. 16 WATTS, a mais potente emissora do interior do Estado. Uma programação totalmente voltada ao jomalismo, prestação de serviços, esportes e variedades, tem em seu quadro os mais conceituados comunicadores do rádio paranaense e a mais dinâmica equipe esportiva do rádio londrinense. A BRAS/ L SUL está operando em sede própria, totalmente informatizada, com três estúdios, auditório para 120 pessoas e os mais modernos equipamentos. (. ..) A única emissora de Londrina n com Programação 24 horas ao vivo. (httg. '// www. ra diobrasilsul. com. br/ nossa radio/ nos sa radiaasg. Consulta em 07/08/2014 às 16:49h) Assim, sopesando as circunstâncias do caso concreto, a quantia arbitrada em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) é razoável para recompor os danos sofridos, suficiente para coibir a reiteração do ato e, sobretudo, evitar o enriquecimento ilícito. Ante o exposto, voto no sentido de Documento assinado digitalmente, conforme MP n. ° 2. 200-2/2001, Lei n. ' 11.419/2006 e Resolução n. ' 09/2008, do TJPR/ OE O documento pode ser acessado no endereço eletronico httpx/ /wwwtjprjusbr Página 16 de 17
  16. 16. Apelação Civel n' 123951 7-0 fls. I 7 negar provimento ao recurso de apelação e ao recurso adesivo. 3. ACORDAM os Desembargadores da Nona Câmara Civel do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação e ao recurso adesivo, nos termos do Desembargador Relator. Participaram do julgamento a Senhora Desembargadora VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE e o Senhor Juiz Substituto de 2° Grau SÉRGIO LUIZ PATlTUCCl. Curitiba, 16 de outubro de 2014. Des. JOSÉ ANICETO Relator Documento assinado digitalmente, confonne MP n. ° 22002/2001, Lei n. ° 11 .419/2006 e Resolução n. ° 09/2008, do TJPR/ OE O documento pode ser acessado no endereço eletronico httpslllrvwwtjprjus. br Página 1 7 de 1 7

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