Este documento resume um Ato da Comissão Diretora do Senado Federal que altera um Ato anterior sobre o controle de frequência dos servidores do Senado. A alteração permite que gabinetes parlamentares e a Secretaria-Geral da Mesa também possam solicitar à Diretoria-Geral do Senado o controle da frequência total ou parcial dos servidores lotados nesses órgãos. O Ato entra em vigor imediatamente e revoga disposições anteriores em contrário.

1. SENADO FEDERAL
Secretaria de Recursos Humanos - SERH
Gabinete do Diretor
BOLETIM ADMINISTRATIVO DO PESSOAL
Instituído pelo Ato da Comissão Diretora nº 1/68 e
alterado pelos Atos da Comissão Diretora n°s 58/92 e 13/96
N° 1348-S Sexta-feira, 06 de dezembro de 1996
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua
ATO DA COMISSÃO DIRETORA DO publicação.
SENADO FEDERAL
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 23, DE 1996
Salas das Reuniões da Comissão Diretora, em 19 de
Altera o Ato da Comissão Diretora nº 15, de novembro de 1996. José Sarney – Júlio Campos – Renan
1995, que “Dispõe sobre o recadastramento e Calheiros - Levy Dias – Ney Suassuna.
controle dos servidores do Senado Federal, do
CEGRAF e do PRODASEN, a jornada regular de
trabalho e sua prorrogação, o controle da
freqüência diária, e dá outras providências”.
A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, Brasília - (DF), 06 de dezembro de 1996.
no uso de competência regimental e regulamentar,
RESOLVE:
Art. 1º. O parágrafo único do art. 2º do Ato da
Comissão Diretora nº 15, de 1995, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º. .................................................................. Editado pela Seção de Divulgação do Serviço de
Apoio Técnico da SSAPES. João Carlos Zoghbi, Diretor
Parágrafo único. É facultado ao gabinete da Subsecretaria de Administração de Pessoal – José Paulo
parlamentar e à Secretaria-Geral da Mesa Botelho Cobucci, Chefe do Serviço de Apoio Técnico da
requisitar à Diretoria-Geral do Senado o controle SSAPES – Washington Luiz Reis de Oliveira, Chefe da
da freqüência total ou parcial dos servidores Seção de Divulgação, ramal 3389.
lotados no respectivo órgão.”