Este resumo descreve uma ação popular questionando a legalidade de um edital de licitação para transporte intermunicipal em Pernambuco. O autor alega vícios no edital relacionados à competência, ausência de estudos e critérios técnicos. O Estado e a empresa de transporte negam as ilegalidades e alegam que o edital segue a lei.

1. Consulta Processual Unificada
[ 1º Grau Judwin; 1º e 2º Grau PJe ]
Orgão Julgador:
Classe CNJ:
Assunto(s) CNJ:
Partes
Movimentações
Dados para consulta
Consultar por: Dados da parte
Comarca: Todas
Meio de tramitação: Todos
CPF/CNPJ:
Nome: Empresa Pernambucana de transporte Consultar por nome exato
Nome da mãe: Consultar por nome exato
Nome do pai: Consultar por nome exato
Consultar
DETALHES DO PROCESSO ­ 1º GRAU (Físico)
0081482­31.2014.8.17.0001
Oitava Vara da Fazenda Pública
Ação Popular
Infração Administrativa; Multas e Demais Sanções;
Exibindo todas as partes
Autor: EVERALDO EURICO DE MELO
Advogado: EVERILDA BRANDÃO GUILHERMINO
Réu: Estado de Pernambuco
Réu: EMPRESA PERNAMBUCANA DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL ­ EPTI
Advogado: Israel Dourado Guerra Filho
Exibindo 5 últimas Listar todas as movimentações
13/02/2017 17:53 Juntada de Petição ­ Petição
13/02/2017 15:40 Registro e Publicação de Sentença
(Clique para resumir) ESTADO DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO 0081482­
31.2014.8.17.0001 Autor: EVERALDO EURICO DE MELO Réus: ESTADO DE PERNAMBUCO
e EMPRESA PERNAMBUCANA DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL ­ EPTI SENTENÇA
Vistos etc. Fazendo uso da faculdade esculpida no inciso LXXIII, do artigo 5º da Constituição
Federal combinado com a Lei Federal nº 4.717, do dia 29 de junho de 1965, EVERALDO
EURICO DE MELO, munido do documento de cidadania nº 022707211724, folha 35, propõe,
com a assistência postulatória da advogada EVERILDA BRANDÃO GUILHERMINO OAB/AL
6.008, AÇÃO POPULAR contra a EMPRESA PERNAMBUCANA DE TRANSPORTE
INTERMUNICIPAL ­ EPTI, endereço à Avenida Cruz Cabugá, 1211, Santo Amaro, Recife,
Pernambuco, Palácio Frei Caneca, e contra o ESTADO DE PERNAMBUCO pessoa jurídica de
direito público interno pedindo seja JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar a
nulidade do Edital (Concorrência Pública nº 001/2014) relativo ao serviço de transporte
intermunicipal, mantendo a suspensão da licitação até a adequação do Edital às Leis de
Licitação e das Concessões Públicas. FATOS Segundo narra a parte Autora em sua petição
inicial, ao ser compulsado o Edital de licitação referido para a contratação de empresa
encarregada de prestar serviço público de transporte intermunicipal, foram detectadas
nulidades relativas a vícios de competência e de conteúdo. Os vícios que relata tornaria nulo de
pleno direito qualquer contrato celebrado a partir do procedimento viciado, conforme dispõe o
artigo 49. § 2º da Lei de Licitações Públicas e Contratos Administrativos, Lei Federal nº
8.666/1993. Aponta que as ilegalidades são relacionadas a três aspectos 1. Ausência de estudo
prévio sobre a identificação das atuais Delegatárias, ofendendo o artigo 42 da Lei nº 8.987/1995,
que trata das concessões públicas; 2. Ausência de Lei Estadual regulamentadora da licitação,
violando o disposto no artigo 2º da Lei Federal nº 9.074, de 1995, que estabelece normas para a
outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos. A única Lei
utilizada para respaldar o Edital foi a Lei Estadual nº 13.254, de 2007, que apenas autoriza a
criação da EMPRESA PERNAMBUCANA DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, porém sem
autorizar ou fixar termos para a licitação do transporte público. 3. Incompetência da EMPRESA
PERNAMBUCANA DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL para delegação da titularidade de um

2. serviço público, pois a Constituição Estadual apenas permite a criação de entidade pública para
fiscalizar o transporte público de passageiros, sendo o Poder Concedente o responsável pela
realização da licitação. Quanto ao Edital, impõe se destacar as seguintes nulidades: 1. Foi
apresentado o projeto básico meramente indicativo; 2. Inadequação do projeto básico; 3.
Ausência de critérios técnicos efetivos e da ausência de segurança jurídica no critério do preço.
Para comprovar o que alega na Petição Inicial, a parte Autora apresentou documentos que
estão juntados aos autos da folha 35 a folha 94, onde se destacam o Edital de Concorrência
Pública nº 001/2014 (folha 40) e a Decisão da Comissão Especial de Licitação, a partir da folha
76. DECISÃO INICIAL Através da Decisão Interlocutória acostada aos autos a folha 98, foi
indeferido o pedido liminar. Mandado de citação expedido a EMPRESA PERNAMBUCANA DE
TRANSPORTE INTERMUNICIPAL que atestou sua ciência no dia 31 de março de 2015, folha
101. Habilitou­se nos autos com o patrono da parte Autora, o Bacharel MÁRIO JORGE
TENÓRIO FORTES JÚNIOR, OAB­Alagoas nº 7157, apresentado petição reiterando o pedido
liminar, folhas 103 a 128. Em nova Decisão Interlocutória acostada a folha 201 (Volume 2), foi
DEFERIDO O PEDIDO LIMINAR no sentido de suspender os efeitos da licitação do serviço de
transporte público intermunicipal especialmente para impedir o início das operações do novo
sistema estrutural de transporte coletivo que se daria a partir do dia 1º de maio do ano de 2015.
Considerou o Magistrado que diante da apresentação de documentos relativos ao Relatório da
Auditoria da Coordenadoria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco e a iminência do início das operações do novo sistema estrutural de transporte, foi
considerado coerente e prudente a suspensão dos efeitos do certame, objeto desta Ação
Popular. O ESTADO DE PERNAMBUCO foi citado no dia 8 de Abril de 2015, conforme mandado
de folhas 300. O último Mandado de Citação cumprido foi juntado aos autos no dia 4 de maio de
2015, folha 299. RESPOSTA DO RÉU O ESTADO DE PERNAMBUCO apresentou resposta,
sobre a forma de Contestação escrita, apresentada aos autos as folhas 302 a 317. Em resumo
do foi aduzido pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, foi levantada a preliminar de inexistência de
requisitos autorizadores ao manejo da Ação Popular, isso por não existe prova da lesividade
que o edital poderia impactar no patrimônio público Também sustenta o ESTADO que a parte
Autora utiliza Ação Popular em benefício próprio, havendo caracterizada a litigância de má­fé, a
temeridade da lide e a impossibilidade jurídica do pedido. Deseja a parte Autora apenas cessar
nova delegação do serviço de transporte público. Entende que o ESTADO DE PERNAMBUCO
é a pessoa capaz para estar em juízo, sendo equivocado o requerimento de citação feita pelo
autor do GOVERNO do Estado de Pernambuco, pois se trata de órgão despersonalizado.
Quanto ao mérito, o Edital nº 001/2014 foi submetido à análise do Tribunal de Contas do Estado
de Pernambuco, tendo o órgão feito recomendações relativas a algumas cláusulas contidas. As
sugestões do Tribunal de Contas foram acolhidas pelas partes requeridas, que ensejou na
republicação do Edital de Concorrência Pública nº 001/2014, no dia 26 de setembro. Entende o
ESTADO DE PERNAMBUCO que as Cláusulas contidas no Edital obedecem aos princípios da
isonomia, impessoalidade e da moralidade administrativa, estando conforme o interesse público.
No que diz respeito à ausência do Estudo Prévio sobre a indenização das antigas Delegatárias,
deve ser frisado que não há Lei que exija as condições ventiladas pelo Autor, conforme disposto
no artigo 42 da Lei Federal nº 8.987, de 1995. A legislação em questão não exige que o estudo
prévio relativo às indenizações dos atuais Delegatários seja anterior ao novo certame, inclusive
este entendimento é reverberado na jurisprudência do STJ. Pontua também o ESTADO DE
PERNAMBUCO que o Artigo 3º da Lei Estadual 13.254, de 2007, estabelece os termos das
licitações que serão feitas pela EPTI. Também o Artigo 3º citado confere à EMPRESA
PERNAMBUCANA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL o poder de ceder, em
nome do Poder Concedente, mediante prévio processo licitatório, a prestação dos serviços e a
exploração dos bens públicos integrantes do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de
Passageiros STCIP, inclusive dos terminais rodoviários. Diante do exposto pelo ESTADO,
impõe­se a improcedência da Ação Popular. A EMPRESA PERNAMBUCANA DE
TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL ­EPTI apresentou Contestação escrita às folhas
1070 a 1096, Volume 6. Reproduz alguns argumentos apresentados pelo ESTADO DE
PERNAMBUCO, notadamente quanto ao pronunciamento do Tribunal de Contas no que se
refere à legitimidade jurídica da concorrência encampada. Afirma a EPTI que não houve
descumprimento ao disposto no artigo 42 da Lei Federal nº 8.987, de 1985, pois os Estudos
Prévios exigidos foram realizados antes do processo licitatório, mas não foram disponibilizados
como Anexo do Edital por se tratarem de estudos técnicos referente a fase interna . Também
considera que a legislação Estadual autoriza a contestante a realizar o procedimento licitatório
conforme disposto na Lei nº 13.254, de 2007. Argumenta ainda a Contestante que a alegação de
nulidade dos itens 10.5.3 e 21.6 do Edital não procedem. O Projeto Básico obedece às normas
aplicáveis com todas as informações necessárias para que todo e qualquer licitante pudesse
atuar no ramo de transporte coletivo. Entende a Contestante que não procede a alegação de
ausência de critério técnico efetivo ou subjetividade imposta ao critério do preço. Não ofende o
Edital o princípio da impessoalidade. Consta no Projeto Básico toda a metodologia de
dimensionamento da oferta de viagens o que atende as consagradas metodologias de
engenharia de Transportes. Os estudos desenvolvidos indicam que o percentual de ocupação
máxima era de 60% o que comprova a correção do dimensionamento da oferta de viagens. Ao
formular pedido de reconsideração, a EPTI apresentou diversos documentos. Argumenta a
EPTI e na defesa prévia apresentada ao Tribunal de Contas em 31 de Março de 2015 foram
refutados todos os argumentos trazidos pela parte Autora. Reitera que houve má­fé da parte
Autora ao propor a presente Ação Popular. O Tribunal de Contas recusou expressamente a
suspensão dos efeitos do contrato de concessão conforme Ofício TC/GC02 nº 72, de 2015.
Isto demonstra que o interesse público está sendo devidamente tutelado e atesta também que a
medida cautelar para suspender os efeitos da licitação não se faz necessária, de modo especial
quando o órgão técnico vem acompanhando o caso detalhadamente há quase um ano. Afirma
que o processo licitatório foi inicialmente suspenso pela própria EPTI para possibilitar ao
Tribunal de Contas analise do Edital e seus Anexos, tendo a Corte de Contas sugerido algumas
alterações que foram prontamente atendidas pela Empresa. Algumas considerações que não
foram tidas como tecnicamente adequadas, após profunda análise, não foram implementadas.
O Tribunal de Contas, através do Ofício TGC003 nº 432, de 2014, autorizou expressamente a
EPTI a dar prosseguimento ao processo licitatório com a republicação do Edital e seus Anexos,
desde que as alterações avaliadas pela EPTI como possíveis de serem feitas conforme as
justificativas contidas no seu ofício fossem efetivamente realizadas. Posteriormente, entendeu o
Tribunal de Contas por suspender o processo licitatório através de medida cautelar. O corpo
técnico do Tribunal de Contas, como se verifica através do relatório de Auditoria, posicionou­se
novamente acerca das sugestões de modificações que já haviam sido expressamente

3. relativizados pelo Tribunal de Contas. Portanto restou amplamente demonstrado que não há
motivos para se crer em qualquer hipótese de ilegalidade ou ofensa ao interesse público. O
novo sistema a ser implantado só trará vantagens aos usuários. As linhas existentes serão
mantidas, as empresas contratadas serão melhor fiscalizadas através de critérios objetivos
previstos no regulamento, a frota de ônibus será mais jovem, e a EPTI, na qualidade de órgão
gestor, terá mais poder para adaptar as operações as demandas dos usuários . Pela Decisão
de folha 1734, do Volume 9, foi mantida a Decisão Liminar. A EMPRESA PERNAMBUCANA DE
TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL comunicou a interposição de Agravo de
Instrumento perante o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, folha 1739, Volume 9. A
parte Autora ofereceu a Réplica às respostas do ESTADO DE PERNAMBUCO e da EPTI Folha
1741 a 1748 do Volume 9, tendo a parte Autora, nesta ocasião, constituído novo procurador na
pessoa do Bacharel JADER AURÉLIO GOUVEIA LEMOS NETO, OAB Pernambuco 25.265.
Veio também a Réplica de folhas 1958 a 1982 do Volume 10. MINISTÉRIO PÚBLICO O
representante do Ministério Público apresentou a Cota da folha 2179 a folha 2183, do Volume 11.
Alardeia o Ministério Público que mesmo após a Decisão Liminar do Primeiro Grau, mantida em
sede de Agravo de Instrumento do TJPE, causou espécie o fato de as Rés terem dado
continuidade ao certame, descumprindo Decisão Judicial. Na decisão de folha 2538 do Volume
13, as partes foram instadas a apresentar outras provas que pretendem produzir. Por meio do
Parecer de folha 2563 a 2587 do Volume 13, o representante do MINISTÉRIO PÚBLICO opinou
pela PROCEDÊNCIA DA AÇÃO POPULAR. Aponta o Ministério Público que a preliminar de
inexistência de requisitos autorizadores ao manejo da Ação Popular deve ser repelida,
notadamente em razão da presunção do dano ao erário quando se verifica que Decisões do
Tribunal de Contas e Decisão Judicial foram descumpridas. Aponta o representante do
Ministério Público que a anulação de ato administrativo é possível juridicamente, pois está
previsto no ordenamento jurídico. Se o motivo do autor for pessoal, isso não afasta a avaliação
dos limites objetivos do caso submetido ao Poder Judiciário. O ESTADO DE PERNAMBUCO é
legitimado pela lei a figurar no polo passivo da demanda Popular principalmente porque o
patrimônio público que se busca proteger pertence ao ente federativo. Quanto à necessidade de
pronunciamento do Tribunal de Contas a respeito da concorrência encampada pela EPTI
entendi o parque a questão se confunde com próprio mérito. Entendeu o representante do
Ministério Público que deveria EPTI apresentar todos os Estudos Prévios exigidos em lei.
Reconhece o Ministério Público que a Lei Federal 9.074, de 1995, combinada com a Lei
Estadual nº 13.254, de 2007, confere poderes à entidade para realização do processo licitatório.
De igual modo, é possível haver a delegação para que a empresa realize o processo de
licitação. Entende o Ministério Público os itens 10.5.3 e 21.6 do edital apresentam
irregularidades. Afirma que os princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade
foram fulminados com o processo licitatório aqui aberto. Pontua o Ministério Público que não
procede a alegação de impossibilidade de se calcular o valor de 0,7% a ser apresentado a título
de garantia da proposta e alegação de existência de erro na apuração dos parâmetros básicos
editalícios e da lesão ao erário. Resume o MINISTÉRIO PÚBLICO, em sua conclusão, que a
maioria dos sete pontos analisados foram tidos como procedentes, como o item 1, primeiro
argumento, e os itens 2 3 e 4 em parte, bem como entende ser improcedentes o item 1,
segundo e terceiro argumentos, e o item 5 . Por derradeiro, a EMPRESA PERNAMBUCANA DE
TRANSPORTE INTERMUNICIPAL reiterou o pedido de revogação da liminar e solicita que seja
oficiado o Tribunal de Contas ao fim de obter Certidão de Inteiro teor dando conta da atual
situação da Auditoria Especial nº 14085653. Em petição posterior, a EMPRESA
PERNAMBUCANA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL apresenta a deliberação
86ª Sessão Ordinária da Primeira Câmera do Tribunal De Contas, folha 2603 a 2671 do Volume
13. É o Relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA A Constituição Cidadã, imbuída da
concepção de que todo poder emana do povo, conferiu poderes especiais ao cidadão para a
proteção da República. O inciso LXXIII, artigo 5º, estatui que qualquer cidadão é parte legítima
para propor Ação Popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de
que o estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e
cultural, ficando o autor, salvo comprovada má­fé, isento de custas judiciais e do ônus da
sucumbência. Por não ser a Ação Popular uma novidade Constitucional advinda em 1988, foi
recepcionada a Lei Federal nº 4.717, de 29 de junho de 1965, que regula a Ação Popular. Para
fins de proteção da (Res)pública, consideram­se patrimônio público, para fins de Ação Popular,
todos os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico e turístico (artigo 1º, §
1º, da lei nº 4.717, de 1965). Considera a Lei recepcionada, em seu artigo 2º, que são atos
lesivos ao patrimônio público os casos de incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto,
inexistência de motivos e desvio de finalidade. Com efeito, o vício na constituição do ato
administrativo é característico de um ato lesivo ao patrimônio público, pois em última instância
se tem por ferida a legalidade a que a Administração Pública deve ser uma serva fiel. Não
passou despercebido pelo legislador, conforme o artigo 4º, que a lesão ao patrimônio público
pode, também, advir de contratos celebrados pelo poder público. O inciso III do artigo 4º
referencia que a concessão de serviço público é nula quando o respectivo contrato houver sido
celebrado sem prévia concorrência pública ou administrativa, sem que essa condição seja
estabelecida em lei regulamento ou norma geral, assim como no caso de serem incluídas no
edital de concorrência cláusulas ou condições que comprometam o caráter competitivo, e
também no caso de a concorrência administrativa for processada em condições que impliquem
na limitação das possibilidades normais de competição. Temos, assim, condições legais de
estabelecer os limites subjetivos e objetivos da Ação Popular que aqui foram questionados em
sede preliminar pela defesa. QUESTÕES PRELIMINARES 1. FALTA DE PROVA DA
LESIVIDADE. A petição inicial não precisa apontar algum ato ou contrato que já tenha
caracterizado lesão ao patrimônio público, bastando indicar a potencialidade da lesão que o ato
ou contrato irá causar caso seus efeitos venham a ser realizados. Ciente hipossuficiência do
cidadão perante a burocracia pública, o legislador, nos termos do artigo 1º, § 4º, da Lei nº 4.717,
de 1965, estabeleceu que para instruir a inicial o Autor poderá requerer às entidades públicas as
certidões e informações que julgar necessárias, bastando para isso indicar a finalidade das
mesmas. Conforme teve o Supremo Tribunal Federal a oportunidade de decidir sobre questão
semelhante, não é preciso esperar que todos os atos lesivos ocorram e produzam todos os
seus efeitos para que só então propor a Ação Popular. Reconheceu que a Ação Popular tem
índole preventiva e repressiva, ou corretiva, ao mesmo tempo (STF AO 506 QO, Relator
Ministro Sydney Sanches, data do julgamento 6 de maio de 1998, Diário de Justiça do dia 4 de
dezembro de 1998). 2. MOTIVO SUBJETIVO DO AUTOR A motivação subjetiva do Autor para
propor a presente Ação Popular não condiciona análise objetiva do Poder Judiciário quanto aos
pressupostos e condições legais para eventual procedência do pedido. Havendo prova

4. suficiente de que determinado ato administrativo ou contrato firmado pelo poder público são
lesivos ao patrimônio público, estes deverão ser declarados nulos como forma de proteger a
coisa (res) pública. Sobre esta questão, já anotou o STF que a Ação Popular manejada pelo
cidadão não se destina à proteção do direito próprio, mas à proteção do direito de toda a
comunidade (STF, MS 25.743 ED, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento 4 de outubro de 2011,
Primeira Turma, Diário de Justiça eletrônico do dia 20 de outubro de 2011). 3.
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO Pedido juridicamente impossível é, grosso modo,
aquele em que não encontra respaldo em lei na proteção da pretensão. No caso presente, foi
formulado pedido de invalidação de ato administrativo e eventual Contrato firmado em
decorrência dos vícios porventura existentes no processo de seleção pública para a prestação
de serviço público, conforme pedido na inicial. Eventual correspondência entre aquilo que se
alega nos autos e a realidade dos fatos deve ser objeto de consideração meritória pelo julgador
da oportunidade de proferir a Sentença. 4. FALTA DE PERSONALIDADE JURIDICA DO
GOVERNO DO ESTADO Não me parece pertinente, para o fim de recusar a análise do mérito,
a alegação de falta de personalidade jurídica questionada. A petição inicial, em que pese o
apontado defeito técnico, não afasta, por mínima dúvida, a correta identificação do ESTADO DE
PERNAMBUCO como integrante do polo passivo. A referência ao Governo é mero erro técnico
que não prejudica a defesa do ESTADO DE PERNAMBUCO, posto que foi citado validamente,
tomou conhecimento de todos os fatos e fundamentos jurídicos que alicerçam o pedido
formulado pelo cidadão. Pode o ESTADO DE PERNAMBUCO exercer o seu amplo direito de
defesa, constitucionalmente assegurado. MÉRITO DA CAUSA Inicialmente, cabe destacar que
a competência do Poder Judiciário para avaliar a eventual lesão ao patrimônio público, por força
da concorrência pública deflagrada pelo requerido ETPI, demanda análise da legalidade
empregada no Edital de Concorrência, em que devem ser preservadas todas as exigências
legais para sua realização. Não compete ao Judiciário adentrar no mérito administrativo,
substituindo o administrador no que diz respeito à avaliação da conveniência e oportunidade
para realização da contratação ou quanto à forma da prestação do serviço público ou mesmo
quanto à decisão de tomar o auxílio de colaborador privado para a realização do serviço público
de transporte intermunicipal. O ESTADO DE PERNAMBUCO, por meio da EMPRESA
PERNAMBUCANA DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL ­ EPTI, lançou o Edital de
Concorrência Pública nº 001/2014 do tipo técnica e preço para a seleção da melhor proposta
em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa de serviço público a ser
prestado com a melhor técnica. Visa a seleção deflagrada escolher, dentre as propostas, a
mais vantajosa para a delegação dos Mercados de Transporte Intermunicipal ­ MTI integrantes
do Subsistema Estrutural do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros de
Pernambuco STCIP/PE, por meio de CONCESSÃO, conforme consta do Anexo I do Projeto
Básico quem integra o Edital. Os serviços serão distribuídos, segundo Edital, pelo território do
ESTADO DE PERNAMBUCO mediante a formação de 3 MTI, na forma descrita no Anexo I do
Projeto Básico e no Anexo 2 do Programa de Exploração, ambos do Edital, e serão executados
e remunerados nos termos do Contrato e de seus Anexos e de do regulamento dos serviços.
Destacam­se como pontos do edital questionados a fase da Entrega de Documentos constante
do item 10, especialmente os itens 10.2.1, que trata da garantia de proposta e 10.5.3, que
aborda a proposta comercial em si, tanto na sua elaboração como também no que diz respeito
ao coeficiente tarifário proposto. Também foi questionado item das Disposições Finais no ponto
da responsabilidade dos licitantes pela fidelidade e legitimidade das informações. Além dos
pontos do Edital acima citados, também foram questionadas fases anteriores ao processo
licitatório deflagrado através do citado Edital. Cada um desses tópicos será analisado
isoladamente na medida de sua utilidade para o julgamento da causa. 1. FALTA DE ESTUDO
PRÉVIO Dispõe a Lei Federal nº 8.987, do dia 13 de Fevereiro de 1995, sobre o regime de
concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Esta lei é o desdobramento do que
estabelece o artigo 175 da Constituição Federal, que dispõe incumbir ao poder público, na forma
da Lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a
prestação de serviços públicos. Segundo o texto constitucional, deverá lei ordinária dispor a
respeito do regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o
caráter especial do seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade,
fiscalização e rescisão da concessão ou permissão. Também deverá a lei ordinária tratar sobre
os direitos dos usuários e sobre a política tarifária, bem como quanto a obrigação de se manter
um serviço público adequado. Reforça a Lei Federal nº 8.987/1995 os pontos da Lei Federal nº
8.666, de 1993, no que concerne ao processo de seleção para a escolha do parceiro privado
que irá prestar o serviço público mediante a concessão ou permissão. Como disposição
transitória, o artigo 42 da Lei Federal 8987/1995 considerou que as concessões de serviço
público, outorgadas anteriormente a entrada em vigor desta Lei, consideram­se válidas pelo
prazo fixado no Contrato ou no Ato de Outorga. Vencido o prazo do Contrato, o serviço poderá
ser prestado por órgão ou entidade do poder concedente ou delegada a terceiros mediante
novo Contrato, precedido de licitação. Já as concessões em caráter precário, as que tiverem
com prazo vencido e as que estiverem em vigor com prazo indeterminado, inclusive por força
de legislação anterior, permanecerão válidas pelo prazo necessário a realização dos
levantamentos e avaliações indispensáveis à organização das licitações que precederam a
outorga das concessões que as substituirão. Esta validade prevista no § 2º do artigo 42 tem
como condicionante o levantamento mais amplo e retroativo possível dos elementos físicos
constituintes da infraestrutura de bens reversíveis e dos dados financeiros contábeis e
comerciais relativos à prestação dos serviços. A preocupação do legislador de 1995 com a
indenização devida aos atuais Delegatários concerne com a reversão da infraestrutura de bens
que são aplicados na prestação do serviço público. Assim, a nova concessão que será
promovida pelo poder concedente já terá definido todos os bens que integram a estrutura do
serviço público respectivo que será entregue ao novo concessionário do serviço público e suas
consequências advindas tanto da nova lei que estabelece os critérios de concessão como
aquilo que foi disposto no novo contrato. Desta forma, para o caso específico das concessões
antigas, as novas licitações dependem da elaboração desse estudo previsto no artigo 42 da Lei
Federal nº 8987/1995. Ocorre que o Edital de licitação deflagrado pelas REQUERIDAS não
contém qualquer anexo que apresente este Estudo de levantamento dos bens que integram a
infraestrutura do serviço público de transporte intermunicipal. Esta omissão acarreta a falta de
precisão e transparência necessárias para que a nova concessionária receba como
infraestrutura inicial os bens já empregados para a prestação do serviço público. Isto leva a
uma confusão possível daquilo que seria bem público e os bens particulares que advirão dos
novos investimentos contratualmente assegurados, a serem realizados pela nova
concessionária de serviço público. Não me parece que esta avaliação ou estudo preliminar seja

5. uma mera fase, que dispense as informações colhidas do novo Contrato que será realizado,
visto que bens públicos estão em jogo e serão transferidos à nova concessionária para a
realização do serviço público de transporte. A não apresentação desse Estudo em que poderá
ser descrito toda a infraestrutura disponível e reversível ao patrimônio público milita contra a
necessária transparência que a administração pública deve ter no trato da coisa pública. Tendo
o legislador de 1995 como foco a proteção do patrimônio público ao exigir a realização desse
Estudo Prévio como condição para a realização de novas licitações, entendo que não há
qualquer mácula Constitucional a exigência normativa. Diante disso, apenas por esse fato,
entendo que o processo licitatório de flagrado encontra vício insanável que invalida não só o
Edital lançado pelas REQUERIDAS como também eventual Contrato firmado pelo Poder Público
com o colaborador particular que tenha sido alçado à condição de melhor classificado após a
seleção. 2. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL REGULAMENTADORA Entendo não prosperar a
alegação da parte Autora de que falta autorização Legislativa para a requerida EPTI realizar o
processo licitatório. O artigo 175 da Constituição Federal estabelece que as concessões e
permissões devem ser feitas de acordo com a legislação ordinária. A Lei Federal nº 9.074, de
1995, elenca os serviços públicos e obras públicas de competência da União que poderão se
sujeitar ao regime de concessão. No artigo 2º existe a vedação expressa aplicada aos Estados
de executar em obras ou serviços, por meio de concessão, sem lei que lhes autorize e fixe os
seus termos. Trata­se de norma geral que depende de especificidades próprias da legislação
estadual para a execução de obras e serviços públicos por meio de concessão. Neste ponto, a
Lei Estadual nº 13.254, de 2007, em seu Artigo 3º­A, confere à EPTI o poder de delegar, por
meio de prévia licitação, para a prestação de serviços públicos vinculados ao STCIP no regime
de concessão. Em razão disso, entendo que a reserva legal estadual foi atendida, não havendo
mácula no processo licitatório no tocante a esse ponto. 3. INCOMPETÊNCIA DA EPTI Havendo
autorização legislativa para que determinada Empresa Privada, constituída pelo Poder Público
para determinado fim, desempenhe ou execute determinado serviço público, ou possa concedê­
lo a terceiro mediante prévia licitação, não há que se falar na realização obrigatória do processo
seletivo diretamente pelo Poder Concedente. Neste caso, a empresa Delegatária constituída
pelo próprio Poder Público com este fim age como um instrumento da Administração Pública
Direta, seguindo todas as suas diretrizes, preceitos e ponderações político financeiras para a
execução do serviço público. Considero improcedente a alegação do Autor de faltar
competência a requerida EPTI para realizar diretamente o processo licitatório. Cabe lembrar que
já no preâmbulo do Edital apresentado aos autos, o ESTADO se apresenta como responsável
imediato pela realização do processo seletivo em que se faz representar pela EPTI. 4.
PROJETO BÁSICO. CRITÉRIOS DOS LICITANTES. A execução do serviço deve ser feita de
acordo com as especificações técnicas expressas no Anexo I, denominado de Projeto Básico e
Anexo II, denominado de Programa de Exploração, conforme item 8.3 do Edital. É próprio da
execução do serviço que o concessionário atente para o modo adequado, para a forma de
satisfação das condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade,
generalidade, cortesia e modicidade tarifária. Contudo, consta no item 10.5.3 do Edital, no que
diz respeito à Proposta Comercial, que, para a elaboração da dita proposta, o Licitante poderá
utilizar pesquisa própria de origem e destino, bem como projeções próprias relativas à evolução
da demanda, estudos próprios de validade e demais levantamentos que julgar necessários. O
processo licitatório não é mera fase burocrática condicionante da assunção do serviço público
pelo colaborador particular. Os critérios objetivos devem ser previamente estabelecidos e a
vinculação ao instrumento de convocação deve ser seguida à risca pelos participantes do
processo de licitação. Isto repercute diretamente no julgamento da licitação, onde os critérios
pré­estabelecidos serão confrontados com aquelas propostas que os licitantes venham a
apresentar. Deixar para os licitantes o estabelecimento de projeções próprias, estudos próprios
validade e demais levantamentos que julgar necessários, acaba por ferir qualquer possibilidade
de estabelecimento de critérios objetivos, prejudicando a avaliação da Administração Pública
quanto ao que seria a melhor técnica para a consecução do serviço público. Neste sentido, o
que fez o item 10.5.3 do edital foi transferir todo o mérito administrativo para o colaborador
particular, onde este terá o poder de, segundo pesquisa que ele próprio irá custear e realizar,
estabelecer qual seria a melhor forma de executar o serviço, segundo pesquisas de origem e
destino ou da evolução da demanda. Fica a Administração Pública totalmente alheia àquilo que
seria fundamental para a prestação do serviço público, pois além de não participar do
estabelecimento dos critérios de sua execução, transfere, tal como o cheque em branco, para o
colaborador particular a forma de execução, como bem entenda, do serviço público. Tendo sido
eleito como relevante, como disposto no Edital, o critério técnico para a eleição daquele que
melhor poderia executar o serviço público, há que se estabelecer os critérios mínimos pela
própria Administração Pública para a prestação do serviço. Em vista disso, o antigo 15 da Lei
Federal nº 8.987, de 1995, estabelece, também, a obrigatoriedade de se utilizar como critério a
melhor proposta técnica. Por isso, dispõe o § 1º do artigo 15 que é aplicação do critério técnica
e preço será admitida quando previamente estabelecida no edital de licitação, inclusive com
regras de fórmulas precisas para avaliação econômico­financeira. O item 10.5.3 do Edital vai
exatamente na direção oposta ao estabelecido pelo legislador de 1998. O artigo 14 da Lei
Federal nº 8.987, de 1995, dispõe que toda concessão de serviço público será objeto de
licitação, nos termos da legislação própria e com a observância dos princípios da legalidade,
moralidade, publicidade, igualdade do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao
instrumento convocatório. Já o artigo 18 da Lei no parágrafo anterior exige que o Edital de
licitação contenha especialmente o objeto, metas e prazos de concessão, a descrição das
condições necessárias à prestação do serviço, os critérios e a relação dos documentos
exigidos para a aferição da capacidade técnica, os critérios indicadores fórmulas e parâmetros
a serem utilizados no julgamento técnico e econômico da proposta. Há que se ver também que
o item 10.5.3 do Edital não é um caso isolado em que a Administração Pública transfere o
serviço para o colaborador particular sem estabelecer critérios objetivos para a sua execução
de forma adequada como exige a lei. À folha 74 dos Autos, Volume 1, consta o item 21.6 do
edital que reza: "os estudos de viabilidade e de mais estudos e levantamentos prévios
elaborados pelo poder concedente ou qualquer dos seus órgãos ou entes são meramente
indicativos podendo os licitantes se basear em estudos próprios para a elaboração de suas
propostas". O artigo 40 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, em seu inciso VII, estabelece que é
obrigatório constar no edital o critério para julgamento com disposições claras e parâmetros
objetivos. Os itens anteriormente citados do Edital violam também esse artigo de Lei, pois a
Administração Pública renuncia por completo qualquer objetividade para o julgamento das
propostas apresentadas. Em vista da falta total de critério objetivo estabelecido pela
Administração Pública, entendo que as demais questões concernentes a aspectos financeiros

6. tarifários e de garantias restam prejudicados, pois tomam como pressupostos possíveis tudo
aquilo que o próprio Licitante, segundo seus estudos, entendem como adequados para a
formulação de suas propostas. MÁ­FE DA REQUERIDA EPTI AO DESCUMPRIR ORDEM
JUDICIAL O Código de Processo Civil impõe às partes certos deveres, como disposto no artigo
77. No inciso IV deste artigo há previsão de que deve a parte cumprir com exatidão as decisões
judiciais, seja ela de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação. O não
cumprimento de ordem judicial constitui ato atentatório à dignidade da Justiça devendo o juiz,
sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa
de até 20% do valor atribuído à causa isso considerada a gravidade da conduta. No caso de
não pagamento da multa prevista esta será inscrita com dívida ativa após o trânsito em julgado.
Para o caso de valores inestimáveis, a multa poderá ser fixada em até 10 vezes o valor do
salário mínimo. Neste sentido, diante do não cumprimento deliberado da ordem judicial liminar,
entendo que deve ser aplicada a EPTI multa de R$ 9.370,00 pelo ato atentatório à dignidade da
Justiça, onde levo em consideração os efeitos amplos que a concessão pública operada
ilegalmente terá para a sociedade. Há que se fixar o prazo de 30 dias para o pagamento da
multa a contar da ciência da Sentença. Caso não seja paga, deverá ser esta inscrita na Dívida
Ativa do Estado após o trânsito em julgado. Havendo sentença a ser cumprida que reconheça a
exigibilidade de obrigação de fazer ou não fazer, poderá o juiz determinar a imposição de multa,
conforme disposto no artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil. A multa prevista para que a
parte cumpra a decisão judicial, pode ser fixada de forma cumulativa com a multa em razão do
reconhecimento do ato atentatório à dignidade da Justiça, isso conforme disposto no artigo 77, §
4º, Código de Processo Civil. Também entendo que para compelir EPTI a cumprir a Decisão
Judicial, deverá ser imposta multa diária no valor de R$ 10.000,00, fixando­se o prazo de 30
dias para a incidência da multa a contar da ciência da Sentença. Quando o Poder Público, seja
através da Administração Direta ou suas empresas constituídas com recursos públicos, se veja
impelido a ter que pagar uma multa por recalcitrância ao cumprimento de Ordem Judicial,
existem indícios concretos de possível e injustificável prejuízo ao erário público. O artigo 10 da
Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, afirma constitui ato de improbidade
administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, seja ela dolosa ou culposa,
que enseje perda patrimonial. Desta forma, não sendo apresentada, até o momento, qualquer
justificativa para a recusa no cumprimento de Ordem Judicial pela EPTI e em razão da
necessidade de imposição de multa para compeli­la a respeitar a dignidade da Justiça, há que
se remeter cópia desta Sentença para o Ministério Público, cujo representante responsável pela
proteção da Coisa Pública, poderá avaliar a possibilidade de se abrir Inquérito Civil visando
apurar o ato ímprobo com a responsabilidade dos gestores que tenha dado causa ao prejuízo
ao erário público. DISPOSITIVO DA SENTENÇA Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido
formulado na Petição Inicial, para decretar a nulidade do Edital (Concorrência Pública nº
001/2014), promovido pelas Requeridas, relativo ao Serviço de Transporte Intermunicipal,
confirmando a Liminar deferida. Condeno os Réus, pro rata, no pagamento das processuais.
Condeno os Réus, pro rata, no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$
1.500,00. Condeno a EPTI a pagar multa de R$ 9.370,00 pelo ato atentatório à dignidade da
Justiça. Fixo o prazo de 30 dias para o pagamento da multa a contar da ciência da Sentença.
Caso não seja paga, deverá ser esta inscrita na dívida ativa após o trânsito em julgado. Fixo em
desfavor da EPTI, para cumprir a Decisão Judicial, multa diária no valor de R$ 10.000,00,
fixando­se o prazo de 30 dias para a incidência da multa a contar da ciência da Sentença.
Ciência ao Ministério Público. Remeta­se cópia desta Sentença ao Centro de Apoio Operacional
à Promotoria do Patrimônio Público do Ministério Público ­ CAOP­PPS, ao Ministério Público de
Contas, ao Ministério Público do Trabalho. P.R.I. Recife, sexta­feira, 10 de fevereiro de 2017.
HAROLDO CARNEIRO LEÃO Juiz de DireitoTransporte Intermunicipal, confirmando a Liminar
deferida. Condeno os Réus, pro rata, no pagamento das processuais. Condeno os Réus, pro
rata, no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.500,00. Condeno a EPTI a
pagar multa de R$ 9.370,00 pelo ato atentatório à dignidade da Justiça. Fixo o prazo de 30 dias
para o pagamento da multa a contar da ciência da Sentença. Caso não seja paga, deverá ser
esta inscrita na dívida ativa após o trânsito em julgado. Fixo em desfavor da EPTI, para cumprir
a Decisão Judicial, multa diária no valor de R$ 10.000,00, fixando­se o prazo de 30 dias para a
incidência da multa a contar da ciência da Sentença. Ciência ao Ministério Público. Remeta­se
cópia desta Sentença ao Centro de Apoio Operacional à Promotoria do Patrimônio Público do
Ministério Público ­ CAOP­PPS, ao Ministério Público de Contas, ao Ministério Público do
Trabalho. P.R.I. Recife, sexta­feira, 10 de fevereiro de 2017. HAROLDO CARNEIRO LEÃO Juiz
de Direito
13/02/2017 15:23 Extinção do processo com resolução do mérito por procedência
(Clique para expandir) ...Transporte Intermunicipal, confirmando a Liminar deferida. Condeno os
Réus, pro rata, no pagamento das processuais. Condeno os Réus, pro rata, no pagamento de
honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.500,00. Condeno a EPTI a pagar multa de R$
9.370,00 pelo ato atentatório à dignidade da Justiça. Fixo o prazo de 30 dias para o pagamento
da multa a contar da ciência da Sentença. Caso não seja paga, deverá ser esta inscrita na
dívida ativa após o trânsito em julgado. Fixo em desfavor da EPTI, para cumprir a Decisão
Judicial, multa diária no valor de R$ 10.000,00, fixando­se o prazo de 30 dias para a incidência
da multa a contar da ciência da Sentença. Ciência ao Ministério Público. Remeta­se cópia desta
Sentença ao Centro de Apoio Operacional à Promotoria do Patrimônio Público do Ministério
Público ­ CAOP­PPS, ao Ministério Público de Contas, ao Ministério Público do Trabalho. P.R.I.
Recife, sexta­feira, 10 de fevereiro de 2017. HAROLDO CARNEIRO LEÃO Juiz de Direito
13/02/2017 15:20 Conclusos Sentença ­ Sentença
09/02/2017 15:50 Remessa Interna Apresentação de Petição: 20171960032343 ­ Protocolo Geral do Fórum do
Recife
Audiências
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7. Tribunal de Justiça de Pernambuco ­ www.tjpe.jus.br
Consulta Processual Unificada ­ v. 4.3.0