Este documento descreve as regras da locação empresarial no Brasil. O locatário deve ser um empresário que opera no mesmo ramo por pelo menos 3 anos em um contrato de pelo menos 5 anos. O locatário tem direito à renovação do contrato por 1 ano e 6 meses antes do término. O locador pode recusar a renovação se receber uma proposta melhor, precisar reformar o prédio ou usar o espaço.

1. 03. PROTEÇÃO AO PONTO (LOCAÇÃO
EMPRESARIAL)

2. LOCAÇÃO EMPRESARIAL, REGIME JURÍDICO DA
RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA:
 O LOCATÁRIO DEVE SER EMPRESÁRIO;
 A LOCAÇÃO DEVE SER CONTRATADA POR TEMPO
DETERMINADO DE, NO MÍNIMO, 5 (CINCO) ANOS;
 O LOCATÁRIO DEVE-SE ENCONTRAR NA EXPLORAÇÃO
DO MESMO RAMO DE ATIVIDADE ECONÔMICA PELO
PRAZO MÍNIMO E ININTERRUPTO DE 3 (TRÊS) ANOS.

3. INERÊNCIA DO LOCATÁRIO AO PONTO, PRAZO
RENOVATÓRIO x DIREITO DE PROPRIEDADE:
 DIREITO DE INERÊNCIA DO LOCATÁRIO;
 RENOVAÇÃO [1 ANO E SEIS MESES ANTERIORES AO
TÉRMINO DO CONTRATO];
 DIREITO DE PROPRIEDADE DO LOCADOR.

4. FATORES REFERIDOS PELA LEGISLAÇÃO
ORDINÁRIA EM QUE LOCADOR PODE SUSCITAR
RETOMADA:
 INSUFICIÊNCIA DA PROPOSTA DE RENOVAÇÃO
APRESENTADA PELO LOCATÁRIO;
 PROPOSTA MELHOR DE TERCEIRO;
 REFORMA SUBSTANCIAL NO PRÉDIO LOCADO;
 USO PRÓPRIO;
 TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL
EXISTENTE HÁ MAIS DE 1(UM) ANO E TITULARIZADO POR
ASCENDENTE, DESCENDENTE OU CÔNJUGE, DESDE
QUE ATUE EM RAMO DIVERSO DO LOCATÁRIO.