O documento discute um caso concreto sobre um proprietário de veículo que moveu uma ação anulatória do IPVA. O Estado do Rio de Janeiro contestou a ação alegando que a ausência de Lei Complementar não impede a cobrança do IPVA. A segunda questão trata de um locatário que assumiu por contrato o pagamento de encargos da locação, incluindo tributos, mas o IPTU deixou de ser pago.

1. DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II - CCJ0031
Título
SEMANA 15
Descrição
CASO CONCRETO
Determinado proprietário de veículo automotor (VECTRA-GT) ajuíza ação anulatória de
lançamento do IPVA, tendo como argumentos o texto do artigo 146, inciso III da
CRFB/88, e a ausência de dispositivos no Código Tributário Nacional acerca do IPVA.
Entende o proprietário do veículo automotor que os Estados não podem inovar a ordem
jurídica na ausência de Lei Complementar sobre o tributo em exame, já que a tributação
não teria suporte constitucional.
A liminar pleiteada foi indeferida.
O Estado do Rio de Janeiro apresenta contestação, defendendo a tributação em comento,
já que a ausência da Lei Complementar geral não impossibilita a cobrança do IPVA.
Decida a questão, declinando os fundamentos jurídicos pertinentes.
QUESTÃO OBJETIVA
Com base em contrato, locatário de imóvel assumiu a responsabilidade pelo pagamento
dos encargos referentes à locação. Por mais de um ano o administrador indicado pelo
proprietário recebeu os valores correspondentes ao aluguel, quotas de condomínio e
tributos, fazendo pressupor o recolhimento regular dos tributos. Em certo momento,
porém, verificou-se que o IPTU deixou de ser recolhido ao fisco municipal. De posse da
intimação do município, o proprietário exigiu que o locatário efetuasse o pagamento do
imposto em atraso. Nesse caso, o locatário:
( ) a. pode recusar-se a pagar o tributo, alegando que a obrigação de pagar compete ao
administrador do imóvel, na qualidade de responsável por substituição;
( ) b. pode recusar-se a pagar o tributo, alegando que a responsabilidade pelo pagamento
do tributo remanesce com o proprietário, apesar do contrato;
( ) c. está obrigado a pagar o tributo, tendo em vista que a responsabilidade assumida
por contrato lhe transfere a responsabilidade pelo pagamento;
( ) d. está obrigado ao pagamento do tributo, tendo em vista o princípio geral do direito
das obrigações, segundo o qual quem paga mal, paga duas vezes.
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