Rui Falcão teve uma longa trajetória na Assembleia Legislativa de São Paulo, onde exerceu quatro mandatos. Ele se destacou pela defesa incansável dos interesses populares e pela fiscalização rigorosa do Executivo estadual. Sua atuação parlamentar foi marcada pela apresentação de projetos progressistas e pelo elevado debate político, resgatando o espírito democrático da Casa.

2. Deputado Estadual
palavras aos
paulistas
Ao encerrar cada ano como deputado estadual, é tradi-
ção em meus mandatos a publicação de balanços pe-
riódicos. Justa prestação de contas à sociedade e aos
eleitores, visto serem eles, junto com o partido a que
nos filiamos, os que nos concedem a responsabilidade
de representá-los nas casas legislativas.
Nesta publicação, porém, minha intenção é ir além da
protocolar listagem de tarefas e ações – publicada em
detalhes na minha página na rede virtual de computa-
dores –, para recordar e reportar os principais eventos
políticos, ideias e lutas que guiaram dezesseis anos,
não consecutivos, de atuação parlamentar.
Acredito que o parlamento é um dos palcos, não o úni-
co, da luta política. Uma luta que perpassa toda a so-
ciedade e os diferentes aparelhos do Estado. É ela que
move a História, que faz avançar, ou, regredir, as formas
de convívio, as relações sociais.
Desde a juventude, tomei o lado dos explorados e opri-
midos, orientando minha atuação política em busca de
uma sociedade socialista, democrática, livre, fraterna,
igualitária. Em meio às campanhas pelas reformas de
base nos anos 1960, bati de frente com a ditadura civil-
militar que instalou no País um regime de terror, tortura
e assassinatos, cujos responsáveis, embora execra-
dos, ainda continuam sem punição.
Após a luta armada de resistência e a prisão, veio o
tempo da autocrítica (que não implica renegar o pas-
sado) e o engajamento na construção coletiva de outra
via: a das transformações pelo voto e pela luta social.
Daí à fundação e à militância no PT foi um passo. Atuei
na formação política, na comunicação, em vários níveis
da direção partidária, na coordenação de várias cam-
panhas, algumas vitoriosas. Fui suplente de deputado
federal, mas deixei Brasília para servir ao PT e à popu-
lação de São Paulo, como secretário de Governo da
memorável gestão da prefeita Marta Suplicy.
Exerço atualmente, pela terceira vez, a presidência do
Partido dos Trabalhadores. Missão a que me dedico
com afinco e que muito me orgulha. Se posso levá-la a
cabo é porque tenho apoio da militância, da liderança
do Lula e da solidariedade da minha família.
Todos os mandatos que exerci estiveram a serviço das
causas populares e da construção partidária. Sempre
usei a tribuna para propor mudanças, barrar retroces-
sos, fiscalizar os governos, atuando coletivamente e
seguindo a orientação da Bancada – mesmo quando
em minoria.
De forma muito sumária, as páginas a seguir mostram
um retrospecto da atuação propriamente parlamentar
que desenvolvi na Assembleia Legislativa de São Paulo.
O legado que fica, com acertos e erros (estes de minha
inteira responsabilidade), entrego à crítica generosa dos
colegas passados, atuais e futuros. E, naturalmente,
aos mandantes deste mandatário: o povo.
Registro, por fim, um agradecimento sincero a todos(as)
que me assessoraram nos diferentes gabinetes, na Li-
derança da Bancada e na condução da Casa, como 1º
Secretário sob a presidência do deputado Barros Mu-
nhoz, cujo testemunho muito me honra.
Por trás de cada conquista, está a contribuição de
companheiros e companheiras, amigos e amigas leais,
que permitiram a realização de projetos sonhados por
muitos, e, que por isso, têm o meu respeito e gratidão.

3. ÍndiceParadigma de político
e de parlamentar
Fui colega de Rui Falcão na velha e sempre
nova Academia de Direito do Largo de São
Francisco, turma de 1967. Desde então, apren-
di a admirar sua inteligência, sua cultura e sua
determinação. Na Assembleia Legislativa de
São Paulo fomos colegas desde o seu primeiro
mandato e, de 2007 até o final desta legislatura
(março de 2015).
Ele foi líder da valorosa bancada do PT quando
fui líder do governo pela primeira vez. Participa-
mos da Mesa da Assembleia juntamente com o
deputado Aldo Demarchi. Rui sempre foi sere-
no e ponderado, mas sempre fiel às suas ideias
e aos seus ideais.
Barros Munhoz
Como opositor sempre agiu de forma coerente
e democrática. Como companheiro de Mesa foi
mais do que um colega dirigente de um Poder,
foi um verdadeiro conselheiro. Propôs e conse-
guiu aprovar projetos que se converteram em
leis extremamente importantes.
Mas no exercício de seu mandato, sempre foi
um intransigente defensor do Poder Legislativo
e da Democracia. Acompanho toda a sua vida
pública, inclusive o exercício do importantíssimo
cargo de presidente nacional do PT. Torço para
que ele, ao deixar agora o Parlamento paulista,
continue durante muitos anos a dignificar o exer-
cício da vida pública.
Chefe de gabinete
Ivo Carvalho
Coordenação de projeto
Ivete Garcia
Jornalista responsável
Cecília Capistrano Bacha
MTB 74.059/SP
Revisão
Andressa Gomes
Fotografia
Acervo Histórico
Agência Assembleia
Gloria Flugel
Projeto gráfico
Área Comunicação
e Marketing
Apoio Administrativo
Ana Lucia Cepeda Ferreira
Maria de Fátima Donatoni
Colaboradores
Elcio Avelino Araújo
Juares Soares Silva
Maria Esther Miwa Neves
Selma lemes Leite Soares
Silvio Luiz dos Santos
Tânia Rodrigues Mendes
Uma publicação do gabinete
do deputado estadual
Rui Falcão.
03
08
16
04
10
18
06
14
20
Palavras aos paulistas
Construindo um novo tempo para
São Paulo e o Brasil
História de lutas, participação popular
e conquistas
Um novo capítulo da
Democracia Brasileira
Em defesa da transparência e das
políticas de incentivo às mídias regionais
Mais investimentos em tecnologia
e novos projetos
Projetos de Rui Falcão que viraram leis
Paradigma de Político e de Parlamentar
Rui Falcão na ALESP
Deputado Estadual
Foi presidente da Assembleia Legislativa por
dois biênios consecutivos: 2009-2011 e 2011-2013

4. Rui Falcão é eleito suplente da
Assembleia Legislativa de São
Paulo com 12.686 votos.
Com 183.364 votos é novamente
eleito deputado estadual de São
Paulo, sendo o candidato do
Partido dos Trabalhadores mais
votado no Estado.
Em 2010, a ONG “Voto Consciente”
avaliou Rui Falcão como um dos
melhores deputados estaduais
na legislatura de 2007-2010.
Assume a Secretaria de
Governo do mandato de
Marta Suplicy.
Pela segunda vez
é conduzido à Liderança
do PT na Alesp.
Eleito 1º Secretário
da Mesa Diretora da
Assembleia Legislativa.
É eleito deputado
estadual de São Paulo
com 23.458 de votos.
Suplente da Câmara
Federal pelo Estado
de São Paulo com
47.345 votos.
É efetivado na cadeira de
Lucas Buzato que assume a
Secretaria de Abastecimento do
governo de Luiza Erundina.
É indicado como líder da
Bancada do PT pela
primeira vez.
RUI falCão
NA ALESP
O deputado estadual Rui Falcão foi um dos fundadores do Partido dos Trabalhadores. Participou
ativamente da redemocratização do Brasil e esteve presente nos momentos mais importantes da
Assembleia Legislativa de São Paulo nas últimas décadas. Confira os principais momentos da
trajetória do deputado.

5. Construindo um novo tempo
para São Paulo e o Brasil
Rui Falcão assumiu seu primeiro mandato na Assem-
bleia Legislativa de São Paulo (Alesp) em 1992, quan-
do no cenário nacional se davam os primeiros pas-
sos para a reforma do Estado brasileiro. Na época, o
caminho apresentado à sociedade não era o que o
Partido dos Trabalhadores (PT) e o deputado defen-
diam – um Estado democratizado, indutor do desen-
volvimento. A opção adotada foi a da privatização
das estatais, vendida como única alternativa para au-
mentar a arrecadação e equilibrar as contas públicas.
No entanto, como alertava o PT, esse discurso tinha
na verdade um único objetivo: camuflar interesses par-
ticulares na formação de novos monopólios privados,
principalmente nos setores de água, de saneamento,
de energia elétrica e de telecomunicações. O cenário
político e a defesa dos interesses nacionais exigiam a
atuação de políticos capazes de lutar contra os projetos
nocivos ao Brasil e defender os direitos da população.
Rui Falcão desempenhou um papel decisivo nesse intrin-
cado contexto político-ideológico, combatendo o modelo
neoliberal, e, a partir de São Paulo, onde foi presidente do
Diretório Municipal (1989 a 1992) e membro da Executiva
Nacional do PT, ajudou a construir um novo projeto para
o País, hoje consolidado pelos governos Lula e Dilma.
Na Assembleia Legislativa de São Paulo foram qua-
tro mandatos, por duas vezes consecutivas, nas le-
gislaturas de 1990 e 1994, e depois, em 2007 e
2010. O resultado de seu trabalho o confirmou
como um dos parlamentares mais atuantes e um
dos três melhores deputados paulistas, segundo a
ONG Voto Consciente, na legislatura de 2007-2010.
O espírito democrático, a crítica contundente e a postu-
ra combativa foram uma constante, uma marca de sua
trajetória parlamentar. Sempre ao lado do povo, fiscali-
zou com rigor o Executivo paulista e denunciou desde
o início os abusos do poder público estadual. Três anos
antes de o presidente Fernando Henrique Cardoso en-
caminhar ao Congresso Nacional o Projeto de Emenda
Constitucional (PEC) 173, que marcaria a ofensiva tu-
cana contra os direitos sociais conquistados na Cons-
tituição de 1988, Rui Falcão já vislumbrava a importân-
cia do Estado de São Paulo no enfrentamento da forte
campanha de desmoralização das empresas públicas
e na falácia de esgotamento dos recursos estaduais.
No Legislativo paulista, Rui Falcão concentrou seu tra-
balho na apresentação de projetos de lei que visam
mudar para melhor a vida dos paulistas e garantir o
direito dos trabalhadores. Além da aprovação de pro-
jetos importantes, Falcão elevou o debate político na
Assembleia, resgatando o espírito democrático e trans-
formando o Parlamento em um espaço plural para o
debate de ideias e alternativas de políticas públicas.
A fiscalização também foi uma característica mar-
cante de sua atuação parlamentar. Foi assim que em
meados da década de 1990, com base em dossiês
elaborados por servidores de estatais paulistas, e de
informações obtidas por meio de requerimentos de
informação, o deputado denunciou a forma irregular
como os governos do PMDB vinham subcontratan-
do mão de obra para empresas estatais, o que além
de causar prejuízos ao erário, afetava a qualidade dos
serviços, além de desrespeitar o funcionalismo público.
O problema da interposição sem critérios de mão de
obra na administração centralizada e descentralizada
do Estado de São Paulo, por meio da sublocação de
trabalhadores, foi apelidado de “privatização à paulista”
pelo deputado. Essa modalidade de contratação – como
denunciava Falcão nos anos 1992 e 1993 – serviria
como modelo nacional de alternativa ao fracassado li-
beralismo de Collor. Sua expressão máxima – duramen-
te combatida por Falcão na Alesp e fora dela, com a
publicação de informativos e artigos na imprensa – foi
a Lei de concessões de obras e serviços públicos apro-
vada em São Paulo antes mesmo de sua similar federal.
O gabinete de Rui Falcão se constituiu um verdadeiro
instrumento para o debate de proposições alternativas
democráticas de gestão das empresas estatais, envol-
vendo nas discussões, desde as instâncias de repre-
sentação de trabalhadores, lideranças comunitárias,
entidades da sociedade civil e o “Movimento pela Ética
na Política”. Um desses importantes momentos de dis-
cussão, e que contou com a participação do deputado
no biênio 1992 e 1994, foi o 5º Congresso Estadual dos
Eletricitários, com a participação de mais de 200 delega-
dos da Capital e do interior paulista, a partir do qual sua
a equipe obteve relevantes subsídios para elaboração de
uma série de proposituras em defesa da coisa pública.
Rui Falcão também contribuiu para grandes deba-
tes no Brasil pós-impeachment de Collor. Ao mesmo
tempo em que o mandato abastecia de informações
a bancada federal petista, em Brasília, recolocava em
pauta no Legislativo paulista a privatização da Viação
Aérea de São Paulo (Vasp). Foi a partir de requeri-
mentos de Rui Falcão e Arlindo Chinaglia, em 1992,
que o presidente da companhia e o secretário da Fa-
zenda compareceram à Comissão de Fiscalização e
Controle da Alesp onde se deram os primeiros trope-
ços do governo quercista, depois apurados na Co-
missão Parlamentar de Inquérito da Câmara Federal.
Outro tema de grande importância para o País, e
que sempre foi defendido pelo deputado na Assem-
bleia Legislativa de São Paulo, é a liberdade de im-
prensa e a democratização dos meios de comuni-
cação. Falcão, que é jornalista, com passagem por
veículos de comunicação, sempre defendeu a ética e
a transparência nas relações entre o Estado, o Legis-
lativo e a Imprensa, protegendo os direitos da popula-
ção e denunciando os abusos do poder econômico.
Exemplo disso é o Projeto de Lei 340/2013 de sua autoria
que estabelece a “Política Estadual de Incentivo às Mídias
Locais e Regionais no Estado de São Paulo”. O projeto
prevê a destinação de 20% da receita anual de verbas
publicitárias dos Poderes do Estado para as mídias re-
gionais. A propositura busca democratizar a comunica-
ção, combatendo o monopólio dos grandes grupos de
mídia e abrindo espaço para maior participação social.
Como fiscalizador do Estado, o deputado Rui Falcão
também teve uma atuação destacada na área de
habitação popular. Acompanhou e defendeu maior
aporte de investimentos e programas estaduais para
o setor, e dedicou atenção especial à regularização
a moradias e remoção de favelas em São Paulo.
8 9

6. Liderança da Bancada do PT na
Assembleia Legislativa (2009-2010)
Um Novo Capítulo
da Democracia
brasileira
Ao assumir a Liderança da Bancada do Partido dos Trabalhadores na As-
sembleia Legislativa de São Paulo pela segunda vez em 2009, Rui Falcão
traçou ao lado de toda a bancada e da equipe da Assessoria da Lideran-
ça, um plano de ação conjunto para obter resultados profícuos diante do
cenário político que surgia em São Paulo e no Brasil.
O objetivo principal, em consonância com as diretrizes partidárias, foi
construir a vitória nas eleições de 2010, com o fortalecimento e a amplia-
ção de nossas bancadas nas esferas estadual e federal, com prioridade
para a eleição da companheira Dilma Rousseff para a Presidência da Re-
pública, dando continuidade por meio do colegiado paulista ao projeto
nacional do PT.
Para cumprir essa meta ambiciosa, era necessário dar maior visibilidade
à atuação oposicionista; reforçar os ideais, programas e propostas do
partido; as conquistas e avanços do governo do presidente Lula para a
sociedade brasileira e paulista; e, ao mesmo tempo, divulgar, apropriar-se
dessas realizações para o debate eleitoral.
Era preciso apresentar de forma clara, direta e objetiva a disputa entre
dois projetos políticos distintos para o País: o democrático e popular, res-
ponsável pelas conquistas políticas, econômicas, sociais e culturais dos
últimos oito anos, ou o modelo neoliberal tucano, excludente, privatista,
subserviente ao capital internacional, que tem no governo paulista o seu
exemplo mais acabado.
Por outro lado, fazia-se urgente a articulação de ações para que o PT pu-
desse disputar o governo do Estado de São Paulo em condições de ven-
cer, não apenas trabalhando para colocar um fim em décadas de atraso,
ingerência e desmandos da administração do PSDB, mas construindo
amplo debate na principal base eleitoral do candidato adversário. Em par-
ceria com os deputados e deputadas do PT, foi elaborada uma ampla
estratégia estabelecendo duas frentes de ação: a primeira, destacando e
valorizando a atividade parlamentar da bancada, dentro e fora da Alesp,
e a segunda, revelando aos paulistas o caráter antipopular, autoritário de
Serra e sua má gestão no governo paulista, alheia aos avanços do go-
verno Lula.
Para o cumprimento da primeira fren-
te, a Bancada sob a liderança de
Rui Falcão, ocupou-se em promover
uma intensa atividade parlamentar,
por meio de proposituras, audiências
públicas, seminários e um criterioso
acompanhamento da execução do
Orçamento; iniciativas marcadas por
um trabalho parlamentar com alto ri-
gor técnico.
Destaque para as ações de fiscaliza-
ção, que por meio de denúncias e re-
presentações junto ao Ministério Públi-
co, ao Tribunal de Contas do Estado e
à mídia, tiveram grande repercussão.
A Liderança e o conjunto de manda-
tos do PT também se destacaram pela
luta intransigente em defesa da socie-
dade paulista e dos interesses do Es-
tado de São Paulo ao propor a criação
de inúmeras CPIs, em diversas áreas,
mas que infelizmente não lograram êxi-
to devido ao rolo compressor serrista,
contrário a todo tipo de averiguação e
transparência de seu governo.
Entre os pedidos de CPI não instala-
das por decisão do bloco governista
está o caso do Rodoanel, obra estima-
da em R$ 338,8 milhões e que atingiu
R$1,3 bilhão, sem abertura de nova
licitação; as obras da Calha do Tietê,
com custo inicial de R$ 688 milhões e
que já superou investimentos de R$ 1
bilhão, sem previsão de conclusão; a
da CDHU, com indícios de fraude, dei-
xando 1 milhão de pessoas sem mo-
radia; e o mais célebre de todos, a CPI
do Metrô-Alstom, o maior escândalo
de corrupção tucana, um esquema de
pagamento de propinas a servidores
públicos e dirigentes de estatais, mas
que felizmente, hoje tramita sob inves-
tigação da Justiça.
O trabalho desenvolvido na Liderança
também foi marcado pela coordena-
ção da Agenda da Bancada com a do
Partido dos Trabalhadores. Isto permi-
tiu estabelecer interesses comuns e
alinhar ações estratégicas, garantindo
resultados mais efetivos e de caráter
mais amplo, como as Caravanas do
PT, que percorreram o Estado; os en-
contros de prefeitos, prefeitas, vices,
vereadores e vereadores paulistas; os
seminários de políticas públicas seto-
riais alternativas; e a realização de uma
análise socioeconômica de São Paulo,
entre outras medidas importantes.
Para organizar e estruturar o traba-
lho da Liderança, em sintonia com os
deputados e deputadas, a equipe de
Rui Falcão valeu-se do Planejamento
Estratégico e da Moderação de Reu-
niões, o que tornou mais eficientes e
participativas as formulações, análises
e propostas, processos de discussão,
bem como a tomada de decisões. A
partir desse planejamento e de um
permanente diálogo com a bancada
petista, foram traçados um conjunto
de iniciativas de caráter regional e na-
cional.
Entre essas ações, Rui Falcão dedi-
cou-se intensamente à contrução de
uma política de comunicação mais
efetiva com outras instâncias partidá-
rias, visando melhorar o diálogo, esta-
belecer pontos de conflito e organizar
ações de pronta-resposta, inclusive
com a utilização da Internet como
grande canal de promoção do debate
democrático, com adesão da rede de
voluntariado.
Também foi definida uma atuação con-
junta da Primeira e a Quarta Secreta-
rias para viabilizar os compromissos
10 11

7. assumidos pelo presidente da Casa, e para ampliar as
condições de exercício dos mandatos e da própria ação
das Lideranças da Bancada e da Minoria. Além disto, foi
estabelecido com a Liderança do Governo e o presiden-
te da Casa um calendário para as audiências públicas do
Orçamento, antes e depois do envio da peça orçamen-
tária pelo Executivo.
Em paralelo às ações na Alesp, e em São Paulo, Rui
Falcão teve responsabilidade na articulação de um ca-
nal direto com o governo federal, em Brasília, organizan-
do um sistema de pronta-resposta. A medida permitiu
que os deputados e deputadas petistas dispusessem
de informações, dados e pareceres sobre vários temas,
com rapidez e precisão, garantindo condições favoráveis
para os parlamentares e enriquecendo o embate político,
principalmente, no período da disputa eleitoral.
O agravamento da crise financeira mundial, as suas
consequências no mercado interno e as providências
adotadas pelo governo Lula para proteger a economia
brasileira, o emprego e o poder aquisitivo dos brasileiros,
bem como a inação constante do governo Serra, foram
prioridades para a Liderança do PT, que colocou em re-
levo as duas formas de administrar.
Neste sentido, a realização da revista Diagnóstico da
Gestão Tucana em São Paulo foi importante instrumento
de sistematização e divulgação do projeto político defi-
ciente na área de transportes, com o Rodoanel e o Me-
trô; a ausência de políticas públicas de desenvolvimento
para o Estado; o prejuízo ao erário com as privatizações
e terceirizações, nefastas para o crescimento de São
Paulo e o bem-estar da população em áreas essenciais.
A partir do trabalho realizado pela Liderança, foi possível
tornar transparente a evolução dos gastos de publicida-
de, dos contratos e das licitações do governo paulista. A
Bancada denunciou incansavelmente a perversa política
de recursos hídricos da Sabesp, o vencimento dos con-
tratos, as ações de propaganda e o serviço público ine-
ficiente de uma empresa estatal apenas no nome, afeita
ao lucro, e que desrespeita o meio ambiente, prenun-
ciando há mais de quatro anos a crise da água que hoje
afeta milhões de paulistas.
O sucesso de iniciativas tão abrangentes a que se pro-
pôs a Liderança nesse período dependia, naturalmente,
de uma ação coletiva organizada, do envolvimento de
toda a equipe e, não menos importante, do apoio, da
confiança e da participação de toda a Bancada do PT –
uma condição que nunca faltou ao líder no cumprimento
de seu mandato.
No encerramento dos trabalhos desta equipe, ficou a
certeza de que os resultados dão testemunho do cum-
primento de grande parte das metas estabelecidas. E, se
não foi possível concretizar todos os objetivos propos-
tos, foram plantadas boas sementes, em sintonia com a
trajetória de lutas e de conquistas sociais do PT, que será
de grande valia para o trabalho das futuras lideranças.
O relatório socioeconômico realizado pela Bancada do
PT constituiu-se um verdadeiro raio-X da decadência
de São Paulo depois de quase 20 anos de governos
do PSDB. O documento, produzido em caráter inédi-
to na Alesp, demonstrou como os governos tucanos,
depois de dilapidarem o Estado com a transferência
de R$ 79,2 bilhões em leilões de empresas estatais
para o setor privado, do êxodo de empresas para ou-
tros estados e de casos de corrupção, conduziram
São Paulo a uma situação de completa calamidade.
Por trás da propaganda oficial, por exemplo, o PIB esta-
dual encolheu, de 37,3% para 33,9%, entre 1995 e 2007.
O diagnóstico foi produzido em formato de revista e dis-
tribuído para a população, que também pode consultá
-lo na internet, um legítimo instrumento de promoção da
democracia nas eleições de 2010, revelando o verdadei-
ro estilo de governar do PSDB. O relatório apresenta in-
formações precisas sobre como a redução do Estado, o
ajuste fiscal, o corte de verbas em áreas estratégicas, as
privatizações e a transferência de serviços públicos ao
mercado, enfraqueceram São Paulo, e a sua capacida-
de de promover qualidade de vida para o povo paulista.
O maior prejuízo foi a ausência de políticas públicas
estruturais, da falta de capacidade do governo em ad-
ministrar e investir em áreas essenciais como saúde,
educação, emprego, transporte, abastecimento e meio
ambiente. A administração estadual também foi mar-
cada no período, pela transferência de atribuições do
governo para as cidades sem o respectivo repasse;
arrocho salarial dos servidores; queda na qualidade
dos serviços de saúde e da estrutura de proteção so-
cial; ausência de uma política de educação e de cul-
tura; a multiplicação de pedágios com as tarifas mais
caras do País; além do sucateamento da malha ferro-
viária e da corrupção no sistema metroviário paulista.
diagnóstico da gestão
tucana em são paulo
O governo tucano também demonstrou ingerência em
áreas essenciais como segurança pública, com o aumen-
to da criminalidade e o recrudescimento do crime organi-
zado. O diagnóstico petista também revelou, já naquela
época, a crise anunciada na área de abastecimento, que
apesar dos lucros bilionários da Sabesp – que atende 32
das 39 cidades da Região Metropolitana de São Paulo,
a companhia deixou de investir em programas de redu-
ção de perdas de água, na expansão de sistemas pro-
dutores e na ampliação dos reservatórios; culminando
hoje, em uma crise sem precedentes na história. Um
retrato vergonhoso e deprimente das gestões tucanas.
(Disponível em www.ptalesp.org.br/publicacao/revistadiagnostico)
12 13

8. Indicado pela Bancada do PT, o deputado Rui Falcão
assumiu o cargo de 1º Secretário da Assembleia Legisla-
tiva de São Paulo (Alesp) para o biênio de 2011-2013. À
frente da Primeira Secretaria, Rui trabalhou em parceria
com a Mesa Diretora para modernizar e democratizar os
sistemas de gestão na perspectiva de valorizar o Poder
Legislativo.
A definição de diretrizes a serem implantadas subsidia-
ram o Planejamento Estratégico da Mesa Diretora, o que
permitiu priorizar projetos e ações para o período da ges-
tão com prazos e matriz de responsabilidades. Este pro-
cesso possibilitou maior organização, diálogo e sinergia
entre as áreas, garantindo a participação e o envolvimen-
to das equipes nas discussões e formulações permitindo
uma resposta mais resoluta dos trâmites internos da As-
sembleia Legislativa.
Durante esse período, o gabinete da Primeira Secretaria,
em sintonia com a Mesa Diretora, coordenou e monito-
rou as ações dos departamentos de Recursos Humanos
e de Finanças.
A política de recursos humanos teve por meta valorizar
o funcionalismo: a gestão de pessoas, a capacitação
primeira secretaria (2011-2013)
tecnologia e
novos projetos
Mais investimentos em
e qualificação funcional, com atenção especial para a
qualidade de vida, o bem-estar e a saúde dos servidores
e servidoras da Alesp. No que se refere à capacitação
profissional, o “Seminário de Gestão de Pessoas”, aber-
to também para o público externo, e o curso de “Capa-
citação Gerencial” são dois exemplos significativos das
realizações desse período.
Sob a coordenação da Primeira Secretaria, a negocia-
ção salarial passou a ser conduzida pelo conjunto da
Mesa em contato direto com as entidades representa-
tivas de servidores, garantindo assim um processo mais
democrático e transparente, além de permitir o diálogo
permanente.
Na área de finanças, as inovações atingiram todas as
unidades, com a adoção de manuais de procedimen-
tos modernizados. Merece destaque a quebra de para-
digma que só foi possível com a implantação do “Alesp
Digital” e da “Certificação Digital” que racionalizaram pro-
cedimentos e garantiram maior transparência, agilidade
e acesso à informação para o público interno.
Repensar a instituição foi um dos grandes desafios colo-
cados para a Mesa, formulando uma proposta de rees-
truturação e fortalecimento institucional do Legislativo
paulista. Para esta tarefa, foi constituída uma comissão
de funcionários, que de maneira voluntária, elaboraram
um diagnóstico e propostas objetivando o aperfeiçoa-
mento dos trabalhos do Poder Legislativo.
A Mesa deixou como legado do trabalho apresentado
pela comissão, um projeto de resolução com propos-
tas de plano estratégico de longo prazo para apreciação
de futuras gestões. Como é natural, nem tudo o que se
sonhou pôde ser realizado, restando ações em anda-
mento, mas um grande passo foi dado para a moder-
nização organizacional e institucional da Assembleia, de
modo que a instituição possa fazer frente às mudanças
nas relações entre a sociedade civil organizada e os seus
representantes. Para isso, é fundamental que a moderni-
zação da Assembleia Legislativa corresponda aos novos
paradigmas de transparência, eficiência e interatividade
na era da informação.
A busca por novas formas de interação entre os agen-
tes da democracia representativa e participativa foi uma
marca do mandato de Rui Falcão à frente da Primeira
Secretaria. Caminhando nesta direção, o planejamento
estratégico e os resultados obtidos para Mesa Diretora
durante o mandato do deputado Rui Falcão apontam
para um novo modelo de gestão da Alesp.
14 15

9. Histórias de lutaS,
participação popular
e conquistas
O programa “Minha Casa, Minha Vida”, entre outras mu-
danças importantes durante os governos Lula e Dilma,
trouxe novos instrumentos de regulamentação fundiária,
transformando a realidade de milhões de pessoas que
vivem sem infraestrura, e expostas a condições insalu-
bres em terrenos irregulares, heranças de décadas de
omissão do poder público.
Além da construção de unidades habitacionais, a lei que
instituiu o programa tornou possível – por meio dos es-
tados e municípios – mudar essa situação com a criação
do “Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo” e a
“Urbanização de Assentamentos Precários”.
Porém, apesar dos esforços federais, passados mais de
20 anos de governos tucanos em São Paulo, pouco foi
feito para mudar esse estado de coisas que agravam a
situação de injustiça social e inviabiliza a vida na periferia
dos grandes centros urbanos no estado.
Como deputado estadual, Rui Falcão atuou de maneira
efetiva na perspectiva de estimular a organização po-
pular e garantir a implantação da política urbana dos
governos Lula e Dilma. Em parceria com mandatos de
vereadores, deputados federais e apoio do Ministério
Público, do Ministério das Cidades e da Defensoria Pú-
blica, o deputado desenvolveu diversas ações para ga-
rantir a regularização sustentável em loteamentos como
Vila Bela e Jardim Jaqueline.
Para orientar o cidadão sobre seus direitos de moradia
e de uso e ocupação da terra, o mandato produziu ain-
da diversos informativos e cartilhas como “Minha Casa,
Minha Vida” 1 e 2, e “Moradia Digna: Direito do Cidadão,
Dever do Estado”.
Vila Bela
Com área em torno de um milhão de metros quadrados,
o Vila Bela está localizado na região de são Mateus, zona
leste da cidade de São Paulo. Sua ocupação começou
na década de 90, resultado do adensamento urbano da
metrópole, da falta de uma política habitacional e da au-
sência de linhas de crédito para a população de baixa
renda. Em 1994, centenas de casas já ocupavam o terre-
no, o que impediu a reintegração de posse movida pelo
proprietário, arrastando o processo na Justiça.
Rui Falcão trabalhou em conjunto com a comunidade para
mudar a realidade desta ocupação que já foi considerada
o maior conflito fundiário urbano do Estado de São Paulo.
Ao lado de vereadores da capital paulista, como Francis-
co Chagas, e do também deputado estadual Adriano Dio-
go, do Partido dos Trabalhadores, foram realizadas uma
série de reuniões com a Secretaria Nacional de Habitação
do Ministério das Cidades para a liberação de verbas fe-
derais e a implantação de infraestrutura no loteamento.
No entanto, as prefeituras do PSDB não apresentaram
nenhum projeto durante esse período para que os recur-
sos pudessem ser destinados a essa localidade.
Antes da articulação promovida pelo deputado Rui Falcão,
o abastecimento de água, por exemplo, era feito por
mangueiras espalhadas pelas duzentas ruas da comu-
nidade, misturadas muitas vezes com o esgoto a céu
aberto, causando doenças e proliferação de pragas
urbanas.
Depois de reuniões, audiências públicas e relatórios ao
Ministério Público, a Sabesp foi autorizada a implantar a
rede de água que hoje atende 100% das casas. Hoje,
água encanada não é mais um sonho, é uma realidade
para as 11 mil famílias do loteamento Jardim Nova Har-
monia/Vila Bela.
Jardim Jaqueline
O Jardim Jaqueline é uma das mais antigas ocupações
da capital paulista, uma área de 85 mil metros quadrados,
onde mais de 1.200 famílias vivem há mais de 40 anos.
Em 2002, a prefeita Marta Suplicy, sensibilizada com a
situação da comunidade, iniciou o processo de urbani-
zação da área, implantando a infraestrutura básica no lo-
cal, com redes coletoras de esgoto, colocação de guias
e sarjetas, ligações domiciliares de água e serviços de
pavimentação.
O trabalho de regularização, infelizmente, não teve conti-
nuidade nas gestões tucanas que se seguiram na Prefei-
tura de São Paulo. As melhorias para a região andavam a
passos lentos fazendo com que os moradores procuras-
sem o deputado Rui Falcão, – cujo trabalho conheciam
da época em que foi secretário municipal de Governo –,
para reivindicar o seu apoio para a regularização da co-
munidade, conforme previsto no “Estatuto das Cidades”,
em especial, o direito à propriedade, o interesse social da
área e o direito à infraestrutura básica.
O deputado colocou-se à disposição da comunidade e
durante seus mandatos, realizou, ao lado de outros petis-
tas como o também deputado estadual Carlos Zarattini e
o hoje presidente da Câmara Municipal, vereador Antonio
Donato, um intenso trabalho junto à Coordenação de Re-
gularização Fundiária do Município, à Defensoria Pública
e à Diretoria Nacional de Assuntos Fundiários Urbanos,
com o objetivo de pressionar a Prefeitura de São Paulo,
e outros agentes públicos, para a regularização fundiária
e o direito de propriedade aos moradores do loteamento.
Hoje, os moradores do Jardim Jaqueline caminham para
obter o título de posse definitiva, no entanto, a comunida-
de já conquistou outras vitórias, como a realização de um
projeto pioneiro de regularização por meio do usucapião
coletivo, com verbas do Ministério das Cidades, que vai
beneficiar 3.500 famílias. Ao final das obras, cada família
terá o seu título de propriedade, e o bairro receberá me-
lhorias como rede de esgoto e pavimentação.
16 17

10. A defesa do direito à informação e à liberdade de expres-
são foi uma das principais preocupações do trabalho par-
lamentar de Rui Falcão. Assim que assumiu seu primeiro
mandato em 1992, uma das primeiras atividades de seu
gabinete foi a organização do seminário “A Imprensa, o
Poder Legislativo e a defesa do Interesse Público”.
O evento foi realizado em conjunto com o Comitê de De-
mocratização dos Meios de Comunicação e os sindicatos
dos Jornalistas Profissionais e dos Radialistas do Estado
de São Paulo, além da presença do presidente da Asso-
ciação dos Magistrados Brasileiros, desembargador Re-
gis de Oliveira.
O Seminário teve por objetivo discutir as experiências
positivas de cooperação entre jornalistas e parlamenta-
res nas denúncias e apuração de irregularidades, tendo
como pontos comuns a defesa do interesse público e
o fortalecimento da cidadania. O encontro tinha como
pano de fundo o recente restabelecimento da liberda-
de de imprensa como direito efetivamente garantido na
Constituição de 1988, que potencializou os escândalos
políticos na mídia, em especial as denúncias que leva-
ram ao impeachment de Fernando Collor.
Esta iniciativa, vinda de um parlamentar com raízes no
Sindicato dos Jornalistas do Estado de São Paulo, que
ampliava cada vez mais sua área de atuação para as
questões ligadas à gestão pública, se mostrou bastante
profícua. Naquele momento certamente foram lançadas
as primeiras sementes para que na legislatura 2007/2010,
a ONG “Voto Consciente” conferisse à Rui Falcão nota
10 na comunicação de seu mandato com os eleitores e
eleitoras.
Em defesa da
transparência
e das políticas
de incentivo às
Mídias
Regionais
O paradigma construído por Rui Falcão na experiência
de comunicação com a sociedade e seus eleitores não
esconde as enormes dificuldades em publicizar as ações
da bancada oposicionista da Alesp. Por isso, parece tão
difícil falar em transparência sem falar da luta pela garan-
tia e manutenção de veículos de comunicação de massa
comprometidos com uma produção de conteúdo que
atenda à complexidade cultural.
O Partido dos Trabalhadores historicamente incorporou a
luta pela democratização da comunicação no País. Nas
eleições presidenciais de 2002, o debate integrou o pro-
grama de governo da campanha do presidente Lula a
partir da contribuição de setores organizados da socie-
dade civil.
No documento “Concepção e Diretrizes do Programa de
Governo do PT para o Brasil 2002”, foi incluída a ques-
tão da democratização dos meios de comunicação com
conteúdos elaborados pelo Fórum Nacional pela Demo-
cratização da Comunicação, a exemplo da democratiza-
ção do acesso aos meios de comunicação, o cumpri-
mento dos princípios constitucionais de regionalização
do conteúdo, valorização da programação de caráter
informativo e cultural.
Em coerência com tais princípios, em 2013 Rui Falcão
apresentou durante a III WebFor (Fórum Nacional de Co-
municação de Fortaleza, CE) Projeto de Lei (PL) que pro-
põe a criação de uma política estadual de incentivo às
mídias locais e regionais.
O objetivo do projeto 3402013 é ampliar as possibili-
dades de manifestação e recepção do pensamento; a
difusão de informações; a manifestação artística ou a
composição audiovisual através da garantia de aplica-
ção de recursos mínimos nos veículos de comunicação
mantidos por empresários individuais, micro e pequenas
empresas. A liberação dos recursos estará condiciona-
da à produção, pautados na preservação da cultura
regional e na garantia de preservação do direito funda-
mental de acesso aos meios de comunicação, como
prevê o Projeto.
A ideia é fortalecer em São Paulo a convivência dos
três tipos de sistema de comunicação: o privado, que
predomina no Brasil; o estatal, bastante fortalecido du-
rante os governos Lula e Dilma; e o setor público, que
também deveria conviver nesta tríade que é garantida
pela Constituição.
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11. Ao longo de quatro legislaturas foram apresentadas
centenas de emendas orçamentárias; requerimentos
de informação para fiscalização de serviços e inves-
timentos do Executivo paulista; eventos parlamenta-
res e audiências públicas; ações de política urbana,
como a do Conjunto Habitacional Pari, Conjunto Ha-
bitacional Chico Mendes, Jardim Tancredo, Jardim
Jaqueline e Vila Bela, além da elaboração de impor-
tantes projetos de lei para diversas áreas.
Apenas na última legislatura (2011-2015), foram pro-
tocolados mais de 70 projetos para regulamentar,
disciplinar e melhorar a atuação do Estado de São
Paulo nas áreas de gestão pública, direitos humanos,
projetos
que viraram
LEIS
democratização da comunicação, infraestrutura ur-
bana e moradia, terceiro setor e assistência social,
saúde e segurança pública, desenvolvimento econô-
mico e social, entre outros.
Entre os projetos de sua autoria, dois foram sancio-
nados recentemente: a Lei 15.449 de 10/06/2014, na
área de prote­ção às crianças e adolescentes; e a Lei
15.659, de 10/01/2015, no âmbito da legislação de
defesa do consumidor, aprovado por decisão sobera-
na do Parlamento, que reconheceu a legitimidade da
proposta de Rui Falcão e derrubou o veto do governa-
dor Geraldo Alckmin.
Lei 15.659/2015
Em defesa dos direitos do consumidor
Dispõe sobre o sistema de inclusão e exclusão de con-
sumidores inadimplentes nos órgãos de proteção ao
crédito como SPC ou Serasa. A regulamentação do di-
reito do consumidor garante o envio de aviso prévio de
restrições a seu nome, com a possibilidade de ampla
defesa e de quitar eventual débito, antes de inclusão
nos cadastros negativos.
A nova lei evita que o consumidor seja privado de go-
zar de outros benefícios de mesma natureza, ou seja,
de créditos condicionados ao “nome limpo”, tais como
limites bancários e serviços afins, além da prática de
cobranças coercitivas e abusivas.
Lei 15.449/2014
Para a segurança de crianças e adolescentes
Fixa a obrigatoriedade de hotéis, pensões, albergues
e demais estabelecimentos do gênero realizarem o re-
gistro completo de hospedagem de crianças e adoles-
centes. Na prática, a lei protege os menores de idade,
coibindo a prostituição infanto-juvenil e auxiliando nas
investigações criminais sobre abusos e na busca poli-
cial em caso de desaparecimento de menores.
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12. Outros projetos de autoria do deputado continuam em
pauta, prontos para serem votados. No entanto, nos úl-
timos vinte anos, os governos tucanos têm colocado in-
teresses político-partidários acima do interesse público.
Tal postura tem impedido o trâmite e/ou a aprovação de
projetos da Bancada do PT e de Rui Falcão, líder e pres-
idente nacional do partido. Para se ter dimensão desse
comportamento que avilta o trabalho dos parlamentares
oposicionistas, desde o ex-governador Serra (2008-2010)
não era aprovado um único projeto da bancada petista.
O veto do governador Alckmin ao PL 193/2008 do de-
putado Rui Falcão é um exemplo emblemático. O pro-
jeto visa proibir a publicidade infantil de alimentos e be-
bidas pobres em nutrientes e com alta concentração de
açúcar, gorduras saturadas ou sódio.
Sintonizado com o que recomendam as principais en-
tidades de saúde pública nacionais e internacionais,
institutos de defesa dos direitos das crianças e do con-
sumidor, o projeto também propõe a proibição da publi-
cidade infantil nas escolas públicas e privadas; restringe
os horários para sua veiculação no rádio e na TV; além
de impedir o uso de celebridades, personagens infan-
tis e a inclusão de brindes promocionais na compra de
produtos.
Na Câmara dos Deputados, hoje, tramitam projetos ins-
pirados no PL de Rui Falcão. Mas o que se coloca em
questão é a postura pouco corajosa do governo tucano,
que perdeu a oportunidade de dar a São Paulo a papel
de protagonista neste debate. É importante lembrar que
segundo IBGE, a obesidade infantil já atinge cerca de
15% das crianças brasileiras.
Para além da quantidade de projetos apresentados, a
maior contribuição de Rui Falcão foi resgatar o papel do
Parlamento paulista como espaço de debate de ideias.
Seu gabinete esteve aberto aos mais diversos setores
da sociedade que puderam ver seus anseios, sonhos
e necessidades transformados em novas possibilidades
de políticas públicas para São Paulo.
Conheça melhor a atuação dos
mandatos do deputado Rui Falcão
em www.ruifalcao.com.br
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