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Publicidade anuncios - Prefeitura de Cutiiba
- 2. A presente cartilha tem por finalidade orientar os interessados em propagar seus produtos ou de terceiros através de publicidade externa no município de Curitiba
- 3. 12 1 Procedimento para obtenção de licença: O que são anúncios Para obtenção de licença de publicidade tipo anúncio o interessado Anúncios são indicações e divulgações (placa, cartaz, painel ou deverá efetuar consulta junto ao Dpto. de Uso do Solo na Secretaria similar) de referência a produtos, serviços ou atividades instalados Municipal do Urbanismo apresentando os seguintes documentos: em locais estranhos (em outros locais) ao de onde a atividade é exercida. - Requerimento (existente no site www.curitiba.pr.gov.br) - Indicação(ões) Fiscal(is) do(s) lote(s) - Proposta em forma de projeto em escala - planta de implantação e Anúncios em painéis elevação - apresentando as respectivas dimensões com cotas, as edificações existentes no lote e nos confrontantes. Tipos de painéis de anúncios Existem 4 tipos de painéis de anúncios com estrutura de sustentação fixada diretamente ao solo classificados segundo a sua área de exposição: Tipo A - até 18 m2 Tipo B - de 18,01 a 27 m2 Tipo C - de 27,01 a 32 m2 Tipo D - acima de 32 m2 o lado maior não poderá ter comprimento maior que 3 vezes o do menor. Princípios para a instalação O anúncio deve ser projetado tendo como base: 1) a menor poluição visual 2) a destinação ser para os transiuntes que trafeguem pela via em que for liberado 3) ter o menor impacto na paisagem urbana 4) menor interferência nos imóveis confrontantes 5) propiciar a manutenção adequada no imóvel em que for instalado Área de instalação O painel publicitário somente poderá ser instalado de forma que a sua projeção horizontal fique dentro do polígono formado entre as linhas dos afastamentos das divisas, recuo frontal mínimo, linhas de 45º com o alinhamento predial passando pelos cruzamentos das projeções das edificações vizinhas com as linhas de divisa e o afastamento da edificação existente e/ou a linha da profundidade máxima de 15 m. Para facilitar o entendimento observe os polígonos amarelos traçados nos exemplos a seguir:
- 4. 2 11 - Anúncios em edificações ou obras abandonadas em lote edificado - Painel eletrônico de multimídia divisa - Anúncios em faixas de domínio de rodovias, ferrovias e linhas de transmissão de energia; divisa divisa lote1 lote2 lote3 - Decoração temporária em vias e logradouros públicos ou fachadas de edifícios relativa a eventos populares, religiosos ou cívicos. - Em locais de interesse paisagístico, turístico ou de preservação; afastamento É proibida a publicidade: da edificação linha de projeção da fachada - de anúncios proibidos pela legislação; linha de projeção da fachada - que atente contra a moral e os bons costumes; afastamento afastamento - que vede portas, janelas ou qualquer abertura destinada à ventilação da divisa 45º 45º da divisa recuo frontal ou iluminação; alinhamento predial - em calçadas, refúgios, canteiros, árvores, postes, mobiliário urbano POLÍGONO ou monumentos, exceto os regulamentados; área onde a projeção projeção do - colada ou pintada em muros, paredes ou portas de aço; da publicidade deve painel estar inserida - que ofereça perigo físico ou risco material; - que prejudique a visibilidade de sinalização, placas de numeração predial, nomenclatura de ruas ou outras de interesse público; - através de faixas ou balões de qualquer natureza; em lote edificado - móvel, sonora ou não, mesmo em veículos, exceto letreiros; vizinho vago divisa - que caracterize sobreposição de publicidade - nos bens públicos divisa divisa lote1 lote2 lote3 PROIBIDO afastamento da edificação linha de projeção da fachada XXX XXX recuo afastamento afastamento da Zona da divisa da divisa recuo 45º 45º frontal alinhamento predial VEN D POLÍGONO SON E-SE HOS área onde a projeção projeção do da publicidade deve painel estar inserida RUA
- 5. 10 3 Anúncios em galhardetes em logradouros em lote vago públicos afastamento da divisa divisa divisa divisa lote1 lote2 lote3 Deverá obedecer os seguintes critérios: projeção da - permitido somente em postes de iluminação pública situados nos publicidade logradouros citados nas tabelas de Zoneamento e Sistema Viário; máxima = 15,00 m - dimensões máximas de 0,70 m de largura por 1,50 m de altura. profundidade - somente serão admitidos anúncios de eventos institucionais ou culturais; linha de projeção da fachada - não poderão obstruir placas de sinalização e sinais luminosos de linha de projeção da fachada trânsito; - no máximo 3 galhardetes por face de quadra recuo frontal afastamento da divisa afastamento da divisa 45º 45º - deverá retirar no máximo 24 horas após o prazo autorizado. alinhamento predial POLÍGONO área onde a projeção da publicidade deve estar inserida MARATONA DA ALEGRIA DIA 18/01 em metros Tipo A Tipo B Tipo C Tipo D * quando recuo for de 2,50 m. Se o recuo for de 5,00 m ou mais a altura máxima será de ** 10,00 m. Se o recuo for entre 2,50 e 5,00 m recuo mínimo facultado 2,50 2,50 5,00 a altura máxima é o resultado da interpolação afastamento da divisa ** entre 6,00 e 10,00 m. 2,00 2,00 4,00 5,00 ** a critério do CMU. altura máxima em relação ao passeio 10,00 6,00 * 6,00* ** afastamento da projeção ** horizontal da edificação 1,00 1,50 2,50 4,00 Alinhamentos de painéis Existindo mais de um painel no terreno, esses devem ser do GALHARDETE mesmo tamanho, e existindo mais de um na face da quadra devem 70 x150 cm ter suas bordas superiores alinhadas e ter a mesma inclinação em relação ao alinhamento predial. A critério do CMU alinham ento su perior A critério do Conselho Municipal de Urbanismo poderá ser admitido: vista superior vista frontal lote em declive
- 6. 4 9 Agrupamento de painéis Setores e Zonas Anúncios Galhardetes Painel Tipo A (até 18 m2) Painel Tipo B (> 18 a 27 m2) Painel Tipo C (> 27 a 32 m2) Painel Tipo D (> 32 m2) Será admitido em terreno não edificado o agrupamento painéis com ZI (independente da via) permitido permitido permitido permitido permissível no máximo 3 painéis justapostos de mesma dimensão, sendo admitida ZUM (independente da via) permitido permitido permissível PROIBIDO PROIBIDO distância de até 50 cm entre os painéis do agrupamento. ZE-E (independente da via) permitido permitido permissível permissível permissível Afastamentos entre painéis ZE-D (independente da via) permitido permitido permissível permissível permissível ZE-M (independente da via) - permitido permitido permissível permissível permissível Os afastamentos entre painéis ou PARALELO AO ALINHAMENTO Z- Z-CON (via normal) permitido PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO grupo de painéis no mesmo lote ou SE (via central) permitido permitido permitido PROIBIDO PROIBIDO em lotes contíguos deve obedecer lote1 lote2 lote3 SE (via externa) permitido permitido permitido permitido permissível a tabela abaixo que varia com a SE (outras vias) permitido permitido PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO inclinação em relação ao alinhamento predial, o tipo de painel e o número SE-BR116 (independ. da via) permitido permitido permitido permitido permissível de painéis do conjunto, conforme se alinhamento predial SE-MF (independente da via) permitido permitido permitido permitido permissível x pode ver: SE-CF (independente da via) permitido permitido permitido permitido permissível OBLÍQUO AO ALINHAMENTO SE-WB (independente da via) permitido permitido permitido permitido permissível em metros x y z lote3 SE-AC (independente da via) permitido permitido permitido permitido permissível conj. 3 paineis conj. 2 paineis painel isolado lote1 lote2 TIPO A 10 20 30 SE-CB (independente da via) permitido permitido permitido permitido permissível TIPO B 10 20 30 CONEC (1,2,3 e 4 - indep.da via permitido permitido permitido permitido permissível TIPO C 12 25 35 SE-CC (Av.Cândido Abreu) PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO TIPO D CMU CMU CMU alinhamento predial SE-CC (demais vias) permitido PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO y TIPO A 15 25 35 SE-OI (via normal) permitido PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO TIPO B 20 30 40 PERPENDICULAR AO ALINHAMENTO SE-PE (independente da via) PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO TIPO C 24 36 48 lote1 lote2 lote3 SER-CIC (via normal) permitido PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO TIPO D CMU CMU CMU SC-SF (independente da via) permitido PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO TIPO A 21 28 35 SC-UM (independente da via) permitido permitido permitido permissível PROIBIDO TIPO B 30 40 50 SE-NC (independente da via) permitido permitido permitido permitido permissível alinhamento predial TIPO C 36 48 60 z SEI (independente da via) permitido permitido permitido PROIBIDO PROIBIDO TIPO D CMU CMU CMU SEHIS (via normal) PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO SE-LE (independente da via) permitido permitido permitido permitido permissível Parâmetros para dimensionamento SE-PS (independente da via) permitido permitido permitido permitido permissível - Área máxima de publicidade por lote é de 1,50 vezes a testada desse SH (independente da via) PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO lote para a via em que for liberada, UIP e Bem Tombado (CPC - SEEC) PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO - Em lotes de esquina a área máxima é calculada individualmente para Eixo Barão/Riachuelo PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO cada testada. APA ‘s (independente da via) PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO - Em lote isolado com testada mínima de 12 m é admitida a implantação de 1 painel tipo B ou 1 painel tipo C. Obs: quando permissível deverá ser ouvido o CMU.
- 7. Anúncios Painel Tipo A Painel Tipo B Painel Tipo C Painel Tipo D 8 Setores e Zonas Galhardetes (até 18 m2) (> 18 a 27 m2) (> 27 a 32 m2) (> 32 m2) 5 Av.Manoel Ribas entre R.Victório Viezzer e Ângelo Stival (com recuo mínimo de 60 m) permitido PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO - O número máximo de painéis admitidos por testada é o menor das R.Eng.Ostoja Roguski R.Victório Av.Manoel Ribas entre entre Av.Pref.Lothário quantidades entre a obtida através da área máxima de publicidade (com permitido PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO Meissner Ângelo Stival Viezzer e e Av. Pref. Maurício Fruet tolerância de 10%) e o limitado pelos afastamentos e dimensões Av.Lothário Meissner entre R.Eng. Av.Manoel Ribas entre R.Victório Ostoja Roguski e BR-476 Viezzer e Ângelo Stival permitido PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO horizontais dos painéis, como se pode ver no exemplo da tabela de Av.Manoel RibasCamargo entre R.Eng.Ostoja Av.Pres.Affonso entre R.Victório Viezzer e Ângelo Stival Roguski e BR-476 permitido PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO cálculo a seguir Av.Pref.Maurício entre R.Victório Av.Manoel Ribas Fruet entre R.Eng.Ostoja Roguski permitido PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO e BR-476 Viezzer e Ângelo Stival CÁLCULO DE DENSI DADE DE PAINEIS DE PUBLICIDADE Av. Cândido Hartmann R.Victório Av.Manoel Ribas entre entre R.Jacarezinho e R. PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO Nicolau José Gravina Viezzer e Ângelo Stival Av.Manoel Ribas entre R.Victório TESTADA DO LOTE 35,00 m BR-277 entre R.Batista Ganz e o Rio Barigui permitido PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO Viezzer e Ângelo Stival Av.Manoel Ribas entre entre o Rio Barigui e a R. R.Gen.Mário Tourinho R.Victório Viezzer LockwoodStival Cosme e Ângelo Gomm permitido PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO BASE DO PAINEL 9,00 m R.Mateus Leme entre R.Santa Rita Durão e R. permitido PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO José Brusamolin ALTURA DO PAINEL 3,00 m R. Nilo Brandão entre R.Victório Av.Manoel Ribasentre R. Mateus Leme e R. permitido PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO Walter e Ângelo Stival ViezzerGuimarães da Costa. Av.Manoel Ribas entre R.Victório R.João Gava entre R.Nilo Peçanha e R.Antonio ÂNGULO COM O ALINH. PREDIAL 0,00 º permitido PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO Krainiskie Ângelo Stival Viezzer Av.Manoel Wolf entre R.Antenor Pereira e R. R.Fredolin Ribas entre R.Victório Viezzer e Ângelo Stival Jorn.Júlio Alípio Beghetto permitido PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO FATOR DE EXPOSIÇÃO (FE) 1,50 VIAS SETORIAIS permitido permitido permitido permitido permissível ÁREA DO PAINEL 27,00 m² VIAS COLETORAS (1,2 e 3) permitido permitido permitido permitido permissível VIAS PRIORITÁRIAS (1 e 2) permitido permitido permitido permitido permissível ÁREA MÁXIM A ADMITIDA (+1 0%) 57,75 m² VIAS EXTERNAS (Exceto no Setor Estrutural) permitido permitido permitido permitido permissível AFASTAMENTO DA DIVISA 2,00 m ZC (independente da via) permitido permissível PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO ZR-OC (via normal) PROIBIDO permitido PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO AFASTAMENTO ENTRE PAINÉIS 10,00 m ZR-1 (via normal) PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO NÚMERO DE PAINÉIS ZR-2 (via normal) PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO EM FUNÇÃO DOS AFASTAM ENTOS 2,16 2 ZR-3 (via normal) PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO EM FUNÇÃO DA ÁREA MÁX. ADM ITIDA 2,14 2 ZR-4 (via normal) - permitido permitido PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO ZR-B (via normal) - Batel (via normal) PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO ZR-AG (via normal) - Alto da Glória (via normal) PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO NÚMERO DE PAI NÉIS ADM ITI DOS 2 TIPO B ZR-M (via normal) PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO ZR-SF (via normal) PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO ZR-U (via normal) PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO Instalação em lote edificado ZR-P (via normal) PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO Será admitida a instalação de painéis de anúncios tipo A, B ou C em ZS-1 (independente da via) permitido permitido permitido permitido permissível lotes edificados com uso de habitação unifamiliar, sendo: ZS-2 (independente da via) permitido permitido permitido permitido permissível ZES (independente da via) permitido permitido permitido permitido permissível Tipo A - poderá ser instalado no recuo em frente à edificação desde que esse seja de pelo menos 5 m ZT-MF (independente da via) permitido permitido permissível PROIBIDO PROIBIDO e que a área do painel não obstrua a sua fachada, ZT-NC (via normal) permitido PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO PROIBIDO exceto o mastro, ou seja perpendicular à fachada. ZT-BR116 (independente da via) permitido permitido permitido permitido PROIBIDO
- 8. 6 7 • Tipo A - tolerado frente à edificação existente Tipo B ou C - Proibido em frente à edificação existente Mínimo altura da edificação Rua se não perpendicular à Rua Máximo 10,0 m fachada Tipos B e C - deverão atender ao polígono amarelo da figura, não podendo ser instalado na frente da Outras condições edificação e a testada usada como base de cálculo será a da porção vaga do terreno. - Proibida projeção do painel ou acessórios sobre o logradouro público; - Proibida a instalação de anúncio em imóvel de uso comercial, exceto em estacionamento regularmente licenciado e nesse caso será subtraida Tipo B ou C - proibido em frente à edificação existente da área de anúncios a área de letreiro da atividade; - Painéis iluminados ou luminosos não poderão prejudicar com a luz as lote1 lote2 lote3 edificações vizinhas, exceto quando essas forem de uso comercial; Publicidade - Em lotes de esquina deverá ser obedecido o chanfro de 2,50 m entre a confluência dos alinhamentos prediais; afastamento - Os componentes da estrutura do painel deverão ser metálicos e de cor da divisa variando da tonalidade do cinza ao preto; - A moldura que será da tonalidade cinza deverá ter a identificação da empresa de publicidade e o número do alvará; afastamento da edificação - O lote em que o anúncio estiver instalado deverá ser mantido limpo e vedado e possuir o passeio devidamente pavimentado. 2,50 m 45o 45o Zoneamento e Sistema Viário Polígono onde é possível a alinhamento predial Dependendo do tipo de painel e do Zoneamento e do Sistema Viário colocação de publicidade dimensão utilizada em que esteja situado o terreno será Permitido, Permissível (com o como base para cálculo parecer do Conselho Municipal de Urbanismo - CMU) ou Proibido a da área de exposição sua implantação, conforme as tabelas a seguir: