O documento fornece um parecer jurídico sobre a possibilidade de realizar assembleias setorizadas para deliberar sobre um movimento grevista. O parecer conclui que (1) a Constituição garante o direito de greve, (2) o estatuto do sindicato permite assembleias por campus ou unidade, e (3) a legislação trabalhista não impede assembleias setorizadas, desde que haja deliberação sobre a greve.

1. AOS DIRIGENTES DO SINASEFE - PELOTAS
AO COMANDO DE GREVE
PARECER:
Consulta-nos a Direção do sindicato e o Comando de Greve, acerca da
possibilidade de realizar assembleias setorizadas para deliberar sobre o
movimento paredista. Segue o parecer:
1. A Constituição Federal garante o direito de greve em seu artigo 37, VII.
2. O Regimento Interno do SINASEFE-PELOTAS, em seu Art. 16, inciso
IX apenas prevê a realização de assembleia geral, podendo ser realizada
por Campus ou Unidade.
3. A jurisprudência entende que, ao exercício do direito de greve dos
servidores públicos, é aplicável, na falta de regramento específico, a
legislação de regência do setor privado.
4. Esta legislação exige tão somente a deliberação, não impedindo que sejam
as assembleias setorizadas.
5. Este direito deve ser exercido e certificado (legalidade material), nos
limites do Art.187 do CC, que trata do exercício dos direitos, vedando o
abuso. (aplica-se, porque o Ordenamento Jurídico é uno).
6. O fato de existir uma estrutura central- Reitoria -, não serve como
elemento inibitório da manifestação dos trabalhadores, na medida em que
o motivo do movimento paredista pode ser localizado. Ou seja, no caso de
uma necessidade especifica, seria abusivo pretender que toda a categoria
deliberasse.
7. Exigência de manifestação (não prevista na legislação) de toda a categoria
em todos os Campus ou Unidades para deliberação do movimento
paredista, constitui esvaziamento do direito de greve bem como ofende
direito fundamental de organização do trabalhador.
Este é o parecer, s.m.j.
Pelotas, 08 de maio de 2014.
Vellinho, Soares & Moreira – Advogados Associados
OAB/RS03885