O documento relata que: 1) A juíza concedeu liminar suspendendo o afastamento do prefeito e vice de Caldas Novas antes de lhes dar direito de defesa; 2) O promotor está executando judicialmente um acordo da prefeitura para demitir parentes e servidores irregulares; 3) A CCJ do Senado aprovou proposta para conceder gratificação salarial a policiais expostos a riscos.

1. ANO X / EDIÇÃO 165 01 A 07 DE MARÇO DE 2010 www.agenciapress.net
NEY VITURINO MP ACIONA
RETORNA AO PREFEITURA DE
CARGO CALDAS NOVAS
O promotor de Justiça Publius
A juíza de Direito Dra. Lentulus Alves da Rocha está
Placidina Pires concedeu executando judicialmente
liminar suspendendo os tra- acordo firmado com a prefei-
balhos da Comissão tura de Caldas Novas, em
Processante contra o pre- abril de 2009, que fixou a não
feito e o vice de Caldas contratação de parentes no
Novas, Ney Gonçalves de âmbito da municipalidade,
Sousa e Otaviano da Cruz. bem como a demissão de ser-
PRESIDENTE CONFIA NO
Para a magistrada, o afas- vidores irregulares até junho
tamento do prefeito e vice daquele ano, sob pena de
dos respectivos cargos, multa diária de R$ 500,00 por
ocorreu sem que lhes tenha trabalhador mantido em sua
TRABALHO LEGISLATIVO
oportunizado qualquer di- estrutura. Segundo o promo-
reito de defesa ou de noti- tor, a administração municipal
ficação prévia não cumpriu as obrigações as-
Pág: 06 Pág: 04 e 05 sumidas.
Pág: 07

2. 2 01 A 07 DE MARÇO DE 2010
EDITORIAL POLICIAIS PODEM TER GRATIFICAÇÃO POR RISCO
DIA INTERNACIONAL
DA MULHER!
Escolher palavras que exprimam minha saudação
comemorativa ao Dia Internacional da Mulher re-
presenta uma tarefa árdua e delicada, ao mesmo tem-
po. Múltiplos aspectos emergem nessa hora, na an-
siedade de não me esquecer de abordá-los, uma vez
que cada um tem seu grau de importância. Por exem-
plo, mencionar a longa e histórica trajetória de lutas
empreendidas pelas mulheres contra a discrimina-
ção, quer na esfera privada quer na esfera pública,
significa, atribuir sua origem a um passado , sem que
esse tempo decorrido esgote questões primárias que
já deveriam minimamente estar encaminhadas em
nosso país. O direito a constituir uma família, lastreada
em condições dignas de sobrevivência, é um privilé-
gio cada vez mais restrito, em uma realidade sócio-
política na qual a busca das garantias sociais é, equi-
vocadamente, deslocada para o indivíduo. A propo-
sital palidez das políticas sociais faz com que alcan-
cem, com dificuldades e de forma pulverizada, parte CCJ do Senado presidida por Demóstenes alterou a lei para que os militares expostos a risco de
dos segmentos sociais mais vulneráveis, situados na vida possam receber adicional no salário
linha da miséria, além de serem políticas desprovi- A Comissão de Consti- de morte permanente. “Sa- latório aprovado na CCJ
nhã de hoje, dia três de
das de um olhar totalizador de gênero que dê conta tuição e Justiça (CCJ) do lários dignos dão estabilida- do Senado garante a
março, depois de ser assi-
das demandas específicas que a questão da mulher Senado, presidida pelo de para os policiais que se bonificação adicional ao
nada por Demóstenes e
exige. senador Demóstenes dedicam a combater o cri- abrir brecha na lei que
mais 27 senadores.
Destacam- se o aprimoramento de legislações que Torres, aprovou Propos- me e a salvar vidas. Com proibia o pagamento de
Demóstenes, que já ocupou
efetivamente reprimam a totalidade das violências a ta de Emenda a Consti- a remuneração adequada, gratificação a servidores
o cargo de Secretário de
que são submetidos os povos e as mulheres; a tuição (PEC) que garan- não será preciso que se sub- remunerados com subsí-
Segurança Pública do Es-
responsabilização estatal na condução de políticas te gratificações salariais metam a bicos na seguran- dios, como acontece com
tado de Goiás, disse que é
efetivas de combate à violência; o fortalecimento de aos policiais que desem- ça privada que comprome- os policiais. O projeto se-
importante reconhecer as
movimentos sociais para que integrem em suas agen- penham atividades com tem a qualidade do serviço gue para o Plenário do
peculiaridades da função
das lutas a favor dos direitos das mulheres e de com- risco de morte. A propos- prestado ao cidadão”, ex- Senado para votação em
policial, em especial, àque-
bate à cultura da violência. A responsabilidade cole- ta foi aprovada na ma- plicou Demóstenes. O re- dois turnos.
les que se expõe ao risco
tiva dessa batalha requer o posicionamento conjunto
de homens e mulheres, o que resgata o sentido pri-
meiro do conceito de gênero.
Todos podem estar se perguntando por que conside-
ro importante trazer essas informações a este edito-
rial ? Porque entendo que elas ilustram as dificulda-
des e os desafios que ainda temos que enfrentar,
mas são dificuldades e desafios plenos de esperan-
ça pelas conquistas que nós, mulheres, já obtivemos.
Conquistas alcançadas, cujo combustível maior tem
sido a perseverança na crença de utopias e o desejo
de um mundo docemente melhor para todos nós.
Teresa Cristina (Teka) é jornalista/produtora executiva
www.agenciapress.net ABRANGÊNCIA
Caldas Novas, Morrinhos, Rio Quente, Piracanjuba, Pontalina, Joviânia,
Dorothi Domingues Agência Press Teresa Cristina (Teka) Vicentinópolis, Panamá, Goiatuba, Bom Jesus, Itumbiara, Buriti Alegre,
DIRETORA GERAL EDITORAÇÃO/ DIAGRAMAÇÃO JORNALISTA/PRODUTORA Água Limpa, Marzagão, Corumbaíba, Goiandira, Ouvidor, Nova Aurora,
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MATÉRIAS PAGAS, ARTIGOS ASSINADOS E PUBLICADOS NESTE JORNAL, NÃO REPRESENTAM NECESSARIAMENTE A OPINIÃO DA DIRETORIA E SÃO DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DOS AUTORES.

3. 01 A 07 DE MARÇO DE 2010 3
DEPUTADO ENTREGA MAIS OBRAS DE
ELETRIFICAÇÃO RURAL NA REGIÃO
Magal que sempre foi um grande defensor dos benefícios para a zona rural acredita que a política
de energia elétrica do Governo faz parte de uma estratégia para valorizar e garantir a permanên-
cia do homem no campo, daqueles que “sofrem para produzir o alimento sagrado de todos”.
Há tempos que a eletrifi- tecnologias, como aconte-
cação rural tem sido am- ce com o campo, atendido
plamente entregue em com os projetos de eletri-
toda região das Águas ficação rural. “É esse tra-
Quentes. As obras na re- balho de parceria com a
gião têm sido obtidas atra- sociedade e com o setor
vés do empenho do líder do produtivo que coloca a em-
governo e representante presa e o Governo de
da região na Assembléia Goiás no caminho de um
Legislativa, deputado futuro ainda mais promis-
Evandro Magal (PP), que sor”, avalia.
toda semana, tem benefi- Para que os beneficios pos-
ciado os ruralistas. Segun- sam contemplar os
do o parlamentar, já foram municipio, o deputado con-
dezenas de propriedades ta com a parceria e apoio
rurais contempladas, e dos prefeitos da região, que
muitas outras ainda estão tem dado todo suporte ne-
dentro do cronograma de cessário para que a zona
trabalho da CELG, em um rural também seja
investimento de mais de previlegiada com
R$ 3 milhões, distribuídos beneficios do Governo Es-
em mais de 100 proprieda- tadual.
des. Para o parlamentar, o go-
Magal que sempre foi um vernador tem sido parcei-
grande defensor dos bene- ro incondicional dos muni-
fícios para a zona rural cípios e na região não tem
acredita que a política de sido diferente, pois mesmo
energia elétrica do Gover- o Estado tendo passado por
no faz parte de uma estra- muitas dificuldades, as con-
tégia para valorizar e ga- tas estão sendo equilibra-
rantir a permanência do das, e o governador não
homem no campo, daque- tem medido esforços para
les que “sofrem para pro- te, Marzagão e Água Lim- tantíssima na geração de atender as reivindicações
duzir o alimento sagrado pa, prioritariamente nessas empregos. A energia traz dos prefeitos e deputados.
de todos”. quatro cidades. “Muitos progresso, conforto, qua- “Tenho orgulho de ser ali-
Em suas palavras, Magal acreditam que a região lidade de vida e dias me- ado deste governo, ser lí-
tem destacado que a ele- vive exclusivamente do tu- lhores no campo”, desta- der desse governo, porque
trificação rural represen- rismo, é lógico que o turis- cou. o governo de Alcides
ta o avanço na produção mo é a maior economia da Para o deputado, a Celg Rodrigues não foge, não
agrícola e o desenvolvi- nossa região, mas a zona não só leva conforto às re- esconde e trata os proble-
mento na região rural de rural produz carne, leite, sidências, mas proporcio- mas com muita transparên-
Caldas Novas, Rio Quen- grãos e é também impor- na a adoção de novas cia, avaliou Magal”.

4. 4 01 A 07 DE MARÇO DE 2010
“A CÂMARA CUMPRE SEU DEVER DE FISCALIZAR,
NÃO ADIANTA QUERER NOS INTIMIDAR”
“A resposta vai ser através da Justiça. Essa postura de intimidar os vereadores, não adianta nada, vamos continuar mantendo nossa postura enquanto
legisladores eleitos pelo povo. É preciso que o prefeito tenha mais humildade”, disse o presidente da Câmara.
Como aconteceu todo Valdo Palmerston e a população que a decisão da Sim, é verdade. Isso tam-
esse processo de afas- vereadora Silvânia juíza em momento algum bém vai ser investigado
tamento do prefeito? Fernandes. fala que foi anulado meus pela Comissão. Foi pago a
Primeiramente é preciso atos como prefeito. Então, um laboratório valores
analisar que no artigo 29 da Como a Câmara chegou mais uma vez, o prefeito altíssimos, na ordem de
Constituição Federativa do mente ao falar isso, mas quase R$ 600 mil, para isso
à determinação de afas-
Brasil, fala que: “o Muni- talvez seja porque ele não não faltou dinheiro. Mas
tamento do prefeito e
cípio reger-se-á por lei or- tenha coragem de exone- como permitir pagamentos
vice? rar as pessoas que nós, de valores exorbitantes,
gânica, votada em dois tur- Após o relatório, foi delibe-
nos, com o interstício míni- através de decreto pagos em medicamentos,
rado pelos vereadores, que empossamos. A juíza fala se é fato que falta até es-
mo de dez dias, e aprova- os acusados teriam o pra-
da por dois terços dos que “em conseqüência a paradrapo no Hospital Mu-
zo de 10 dias para apresen- suspensão dos trabalhos da nicipal. Fiquei indignado
membros da Câmara Mu- tarem sua defesa. Neste
nicipal, que a promulgará, Comissão Processante até com o que eu vi. Falta de
momento, a vereadora ulterior deliberação, bem tudo, até material básico.
atendidos os princípios es- Magda Mofatto apresentou
tabelecidos nesta Consti- como a reintegração do Outra coisa, é que os ser-
uma questão de ordem, sur- impetrante no cargo de pre- vidores que trabalham a
tuição, na Constituição do preendendo a todos, dizen-
respectivo Estado e os pre- feito, lembrando que en- noite no Hospital, não têm
do que era preciso confe- quanto estiverem refeição noturna. Eu tinha
ceitos”, dentre essas re- rir uma emenda constituci-
gras, é preciso observar suspensos os trabalhos da autorizado o retorno dessas
onal de n° 003/96 da Lei CP, o prazo de 90 dias para refeições, mas infelizmen-
ainda que no dia 05 de Orgânica, que descreve ser
Abril de 1990 foi promul- a conclusão do processo, te, um dos primeiros atos
“necessário o afastamento estabelecido no artigo 5°, do prefeito ao retornar ao
gada a Lei Orgânica do imediato dos acusados pela
município de Caldas Novas parágrafo VII do decreto cargo foi cortar isso. Por-
mesa diretora em casos de Lei 201/67 também estará que se pagar isso, no apa-
em atendimento às exigên- investigação”. Agora eu
cias da Constituição Bra- suspenso”, ou seja, em gar das luzes, se tem am-
questiono, se o presidente momento algum a juíza diz bulância lá, há meses está
sileira. Desta forma, como da Câmara, não atende o
foi protocolado uma denún- que foram anulados meus estragada? Falta dinheiro
que está descrito na Lei, o atos. Isso está somente na para manutenção, para
cia por um cidadão, eleitor que será que a população
de Caldas Novas na Câ- cabeça do prefeito. compra de materiais bási-
estaria pensando de mim cos, cirúrgicos, refeição de
mara Municipal, com farta agora? Fomos eleitos para
documentação de possí- Para entender melhor do contratado uma empresa Quais as medidas toma- servidores, mas não faltou
ser fiscalizador do execu- dinheiro para pagar o labo-
veis irregularidades prati- que estou falando, é preci- para fotografar, via saté- das pelo senhor enquan-
tivo, e tenho que obedecer ratório? Qual é a priorida-
cadas pela atual adminis- todos os ritos. so destacar que a coisa é lite, os imóveis de Caldas to prefeito?
tração do município, foi tão grave, que os envelo- Umas das medidas toma- de? Essa é a duvida dos
Novas para reajustar o vereadores.
cumprido o que manda a lei pes participantes da licita- das neste período que esti-
O senhor concorda quan- IPTU, só que a Prefeitu-
e colocadas as denúncias ção estavam lacrados, mas ve como prefeito, foi ir até
do o Ney afirmou que ra só abriu licitação para É evidente que o atual
pra apreciação dos verea- não contém nenhum docu- o Hospital Municipal, con-
tentaram tirar a prefei- mento dentro desses enve- o dia 10 e consta que já versar com os médicos, prefeito, não tem respei-
dores.
tura da mão dele em um lopes, e mesmo assim, já tem uma empresa fazen- enfermeiros, servidores, tado alguns acordos fei-
A partir daí, foi instalada ato antidemocrático? tem assinatura do Secretá- do esse trabalho, inclusi- visitaram as enfermarias, e tos, inclusive com o Mi-
a Comissão Processante? Em momento algum, não rio de Controle Interno, ve tendo recebido por pude notar, dentre tantas nistério Público. Qual sua
acusei o prefeito, nem o Marinaldo, de advogados e isso. O senhor tem infor- coisas, que os funcionários
Sim. Seguindo a Lei Orgâ- avaliação desse fato?
vice. Sempre falei que te- do prefeito Ney Viturino e mações sobre isso? desejam uma melhor estru-
nica. E eu como presiden- Infelizmente é lamentável.
mos que dar o direito de o pior disso, já têm paga- Eu não tenho maiores in- tura para trabalhar, o pre-
te do poder legislativo, te- O administrador tem que
defesa ás pessoas. Porém mento efetuado para esta formações sobre isso, mas feito não paga insalubrida-
nho obrigação de colocar ter responsabilidade. Tem
temos também que seguir empresa lá do o geoprocessamento está de (que é direito deles), e
a denúncia protocolizada gente que faz TAC e não
a Lei e assim foi feito. Ago- CALDASPREV, ou seja, sendo enviado para os imó- inclusive cheguei a fazer
na Câmara para aprecia- cumpre. Então porque as-
ra, reconheço que, se não ta claro que arrumaram veis, o que comprova real- esse compromisso com
ção. A partir da análise dos sinar? O promotor não
tivéssemos feito isso, com uma empresa e essa em- mente que esse serviço eles, caso eu continuasse
vereadores, foi instalada obriga ninguém a assinar o
certeza não iríamos conse- presa arrumou outras para está sendo feito há algum no cargo. Uma coisa tão
uma Comissão TAC, que é Termo de Ajus-
guir as provas que hoje es- ajustarem os preços, e sim- tempo. É uma coisa que simples, que custaria aos
Processante feita através te de Conduta, e o prefeito
tão nas mãos da Comissão plesmente assinaram, fize- temos que investigar, claro cofres públicos apenas cer-
de sorteio, com a maior li- tem assinado isso e não
Processante. Ontem mes- ram o pagamento e não que agora com mais dificul- ca de 5 a 6 mil reais por
sura e imparcialidade. Isso tem cumprido. A prova está
mo, foi protocolada junto ao consta nada dentro dos en- dade, porque não estamos mês, mas a desculpa é sem-
não quis dizer que estáva- ai, várias execuções judici-
Ministério Público, uma velopes, nenhuma propos- à frente da administração pre a mesma, que não tem
mos acusando ninguém, ais, incluindo de nepotismo,
denúncia do vereador ta. Na verdade não existiu, para permitir que a Comis- dinheiro. Mas pra pagar um
até afirmei na oportunida- questões ambientais, entre
André Rocha, de uma su- portanto essa licitação, só são tenha liberdade de fis- laboratório valores
de, que a comissão pudes- outras.
posta licitação fraudulenta, no papel. Chamou – se calizar essas denúncias. É exorbitantes, aí tem dinhei-
se oferecer aos acusados,
aliás, uma acusação uma empresa, fechou o fato que esse serviço está ro para a Saúde.
ampla defesa. Na próxima O portal Agência Press
gravíssima. De forma que, negócio e essa empresa sendo feito, agora como foi
sessão, a Comissão apre- divulgou sobre a ação ju-
se não tivesse acontecido contatou outras empresas, feito isso, ainda não tenho O vereadorAndré Rocha,
sentou um relatório, dando dicial promovida pelo
o afastamento dos acusa- arrumou documentação, só conhecimento. afirmou na Tribuna que a
prosseguimento às investi- Ministério Público, em
dos, nada disso seria pos- que eles esqueceram de
gações, já que haviam en- Comissão Processante te-
sível. Como não deu tem- abrir os envelopes das pro- O prefeito falou em uma relação a um acordo fir-
contrado indícios de irregu- ria encontrado outros in-
laridades nas denúncias
po para a retirada dos indí- postas, o que já comprova entrevista coletiva que o mado com o prefeito,
cios, a fraude foi detecta- dícios de irregularidades
apresentadas. Vale dizer que houve fraude. Esse é ato feito pelo presidente para demissão de paren-
da nos documentos. na Prefeitura inclusive um
ainda que o relatório foi um dos casos detectados,
da Câmara foi totalmen- tes ligados ao executivo.
ainda há muitos outros. deposito feito após horá-
aprovado, com unanimida- te anulado pela justiça, Fale sobre isso.
Explique melhor como rio de expediente bancá- É outro fato lamentável. A
de dos vereadores presen- isso ocorreu de fato?
tes, não estando em plená- foi essa fraude encontra- Existe uma denúncia que rio, com valores multa pode chegar a R$ 3,5
Quero esclarecer para a altíssimos, é verdade?
rio apenas o vereador da presidente? a administração teria milhões, e eu te pergunto,

5. 01 A 07 DE MARÇO DE 2010 5
“AO TENTAR NOS COMPARAR COM HUGO CHAVES
O PREFEITO DEVE TER SE OLHADO NO ESPELHO”
“Hugo Chaves é aquele que trata mal a imprensa, aquele que tenta intimidar outras autoridades e população, aquele que entra na Justiça para que outros
poderes, como a Câmara não possam exercer seu dever e investigar atos irregulares, isso é se espelhar em Hugo Chaves”, afirmou Mauro Henrique.
quem vai pagar, é o prefei- através da Justiça. Essa
to? Quem paga é a popu- postura de intimidar os ve-
lação, o prefeito não está readores, não adianta nada,
importando com questões vamos continuar mantendo
de Lei. Prova disso, quero nossa postura enquanto le-
citar um fato, foi quando o gisladores eleitos pelo povo.
prefeito ganhou a liminar
para retornar o cargo, ano O prefeito impetrou judi-
passado, por questões elei- cialmente ação para que
torais, pensei que ele iria a Câmara não investigue
refletir sobre alguns fatos. seus atos?
Infelizmente, me deparei Sim, ele fala que a Prefei-
com um homem afoito, fa- tura está aberta para as in-
lando rápido e aquele mon- vestigações, mas entra
te de besteiras. E ele falou com uma ação contra a
duas coisas que eu tentei Câmara, para que o
argüir, mas foi mesma coi- “Vereadores cumprem seu papel fiscalizador”.
legislativo não apure as
sa que seu estivesse con- denúncias protocoladas. Segundo o presidente, a intimidação do prefeito,
versando com um pedaço Ele não devia ter feito isso, não fará a Câmara mudar de postura
de pau. Uma foi o caso já que quem não deve não
daquele cascalho que não teme. O prefeito tinha sim,
tinha licença ambiental, a era que abrir as portas, e
demissão sumária dos fun- colocar à disposição dos guém pode anular esse tra- rações. O único recado população não, tem outros decisão da Câmara. Aqui
cionários cedidos para o vereadores e da população balho. Senão, pra que ser- que mandamos para o interesses por trás. Mas eu não tem ninguém burro.
Fórum, no qual ele prova- a documentação que for ve vereador, pra que serve executivo, é que o prefei- vou falar isso no momento Burro é quem achar que os
ria que o dono da caneta. necessária nas investiga- a Lei Orgânica? Tenho cer- to tenha humildade, pois oportuno. vereadores ou o povo são
Várias pessoas foram pre- ções. Mas não, faz o con- teza que a Justiça vai dar esse é o momento. Já fa- burros.
judicadas. Mas enfim é trário. Podem ir lá para ver toda condição de lei muito com ele sobre
isso, tem alguém que con- se conseguem. Ele sempre retornarmos nossa investi- isso, infelizmente ele não Caso o Tribunal de Justi- O prefeito comparou o
segue mudar a cabeça do fala uma coisa, e age de gação. escuta ninguém. ça permita o retorno dos senhor com Hugo Cha-
prefeito? Eu não conheço outra forma. Prova disso ves, como pode ser inter-
trabalhos da Comissão,
ninguém. Se ele falar que está aqui, a ação onde ele Outra questão levantada qual o próximo passo? pretado isso?
a água é pedra, tem que ser pede suspensão da Comis- Com o afastamento de pelo prefeito foi a que essa Pode se chegar à cassa- Ele deve ter feito essa com-
pedra. são. Resumindo, o prefeito Ney, aconteceu um claro atitude do legislativo, te- ção do Prefeito Ney paração se olhando no es-
está pedindo para que os período de paz na cidade. ria sido tomara somente pelho, porque na verdade,
Ao retornar ao cargo, o Viturino, caso sejam com-
vereadores não o investi- E parece que o rancor e após a demissão do Dr. Hugo Chaves é aquele que
prefeito disparou várias provadas à pratica de in-
guem. Que os vereadores a perseguição ainda do- Gleidson Rocha da procu- trata mal a imprensa, aque-
declarações rancorosas, não cumpram seu papel fração político adminis-
minam as ações do atual radoria e do Mauro Le- le que tenta intimidar ou-
em referência à atitude que é o de, fiscalizar e trativa? tras autoridades e popula-
prefeito, como o senhor mos do Demae, deixando
acompanhar a execução Não sei qual será o resul-
tomada pela Câmara vê esse quadro? transparecer que inclusi- ção, aquele que entra na
das leis em geral. tado, mas tenho certeza Justiça para que outros po-
Municipal, em especial Com muita tristeza. Porque ve teria mandado os mes- que se o resultado do rela- deres, como a Câmara não
ao senhor e ao vereador vejo que o prefeito está mos embora por “incom- tório, a ser apresentado
André Rocha, dizendo demitindo funcionários, possam exercer seu dever
O portal Agência Press petência”. Por que real- pela Comissão e investigar atos irregula-
inclusive que no como já disse, de forma in- Processante, for de com-
divulgou que a Câmara mente aconteceram as res, isso é se espelhar em
legislativo, tinha sido for- justa. Está fazendo de tudo provação das irregularida-
estará nas próximas ho- para intimidar o legislativo. demissões? Hugo Chaves. É aquele
mada uma “quadrilha”. Posso falar pelo meu pai. des, todos os vereadores que toma posse, sem que o
ras ajuizando recurso jun- Prova disso são as exone- terão tranquilidade de ma-
Como o senhor recebe Acredito que em Junho do outro tenha sido intimado,
to à Justiça para conse- rações que o prefeito está nifestar seu voto. A partir
esse tipo de declaração e ano passado foi o momen- em um ato ditatorial. Então,
guir que os trabalhos da fazendo, exonerando pes- daí, dois terços, ou seja, sete
essa postura do prefeito? soas competentíssimas, to do estremecimento, quem é Hugo Chaves? Isso
Primeiro é bom destacar,
Comissão Processante vereadores poderão cassar
simplesmente porque ocorrido devido a seu é imagem de quem corta
que em meus pronuncia- tenham prosseguimento posicionamento contrário ou não o prefeito por práti- gratificação de funcionári-
acharam ruim ele ter vol-
mentos, sempre tive as normal. Isso é fato presi- às idéias do prefeito. Não ca de contravenção. Outra os, de quem não tem sen-
tado. Se ele continuar as- coisa que eu queria mani-
ponderações de dar ampla dente? Qual a expectati- adianta falar outra coisa sibilidade alguma, e trata os
sim, vai ter que mandar festar repudio, às declara-
defesa aos acusados, sem- va dos vereadores em grande maioria dos servi- agora, porque temos gra- servidores como cachorro,
pre respeitando o prefeito relação a isso? vações onde o prefeito cita ções do prefeito, de que, eu enfim, quem gasta dinhei-
dores embora da Prefeitu- e o vereador André articu-
e vice, até que provem que A própria decisão da Juíza ra, porque ele trata os os motivos, que é a PPP ro da saúde sem justificati-
são culpados ou não. Nun- deixa claro que aguarda o que segundo ele, não an- lamos o afastamento dele e va, que não respeita a im-
servidores como se fosse do vice, e que manipulamos
ca ofendi ninguém, mas pronunciamento da Câma- cachorro. Para se ter uma dava. E no dia que esse parcialidade da imprensa e
não tinha como assumir a ra Municipal, e isso será projeto da venda do os vereadores. Ora, chamar as decisões da Justiça. E
idéia, o legislativo aprovou a Gizelia que é psicóloga de
prefeitura, e deixar algu- feito. Até porque, é um de- aumento aos servidores, e DEMAE vier para a Câ- não adianta esse compor-
mas pessoas nos cargos, ver da Câmara Municipal, mara Municipal, vou con- formação de burra, o Iris tamento do Ney nunca vai
até esta data o prefeito não Gonzaga, que é engenheiro
quais poderiam atrapalhar fiscalizar e acompanhar a concedeu esse aumento. tar à conversa que tive mudar, ele vai continuar in-
as investigações. Agora execução das leis, bem com o prefeito Ney e presidente de Unicaldas timidando os vereadores,
Agora aqueles amigos de de burro? Chamar o Guaíra
tudo que ele falou, vai ter como as obras que são final de semana do prefei- Viturino em seu gabinete. vai fazer acusações levia-
que provar na Justiça, por- executadas pelo executivo, Vou contar o que ele falou de burro, o Evando da Cruz nas, e maltratando a popu-
to, de pescaria, de churras- de burro, os vereadores de
que vamos interpelá-lo so- além ter a obrigação de fis- quinho, esses estão ga- para mim, e o que eu falei lação. Isso sim, é ter atitu-
bre tudo o que ele falou. Eu calizar como são gastos para ele. A partir desse dia, burro? Todos ali têm forma- des de Hugo Chaves.
nhando bem. Agora, não ção, todos sabem o que fa-
não vou responder da for- todos os recursos financei- podemos de forma alguma nosso relacionamento co-
ma que ele gostaria que ele ros que são transferidos meçou a ficar estremeci- zem e todos tiveram a opor- ( Entrevista extraída do
ser intimidados, seja atra- tunidade de falar e manifes-
gostaria que eu respondes- pelos governos estadual e vés de foguetório, de bom- do. O interesse da venda Programa Hedson Arantes
se a ele. A resposta vai ser federal ao executivo. Nin- do departamento não é da tar, e nenhum foi contra a - Radio Cidade FM)
bas, de ameaças ou exone-

6. 6 01 A 07 DE MARÇO DE 2010
VEREADORES INVESTIGAM JUÍZA CONCEDE LIMINAR E PREFEITO
NOVAS DENÚNCIAS NEY VITURINO RETORNA AO CARGO
Segundo Dra. Placidina Pires, a troca sucessiva de prefeito, “pode refletir negativamente na adminis-
tração acarretando prejuízos ao município”.
A juíza de Direito Dra. alegando que é a Lei Or-
Placidina Pires concedeu gânica do município que
liminar suspendendo os define nesses casos o
trabalhos da Comissão afastamento do prefeito, e
Processante contra o pre- não apenas o decreto lei
feito e o vice de Caldas 201/67, conforme consta
Novas, Ney Gonçalves de na decisão judicial. Infor-
Sousa e Otaviano da mações que chegam de
Cruz. vereadores membros da
Na sentença a magistrada Comissão informam que já
determinou a suspensão estariam mobilizados para
dos trabalhos da Comissão obter o cancelamento da
Processante “até ulterior decisão, que paralisou os
deliberação, bem como a trabalhos da Comissão
reintegração do Processante (CP).
impetrante no cargo de Vele dizer que a justiça não
prefeito, lembrando que pode julgar infrações polí-
enquanto estiverem tico-administrativas de
Repasses no valor de quase R$ 700 mil dos co- suspensos os trabalhos da Prefeito Municipal, porém
fres de Prefeitura para pagamento de medica- CP, o prazo de 90 dias cabe ao Poder Judiciário o
mentos será outro objeto de investigação da para a conclusão do pro- controle da legalidade do
Comissão Processante instalada pela Câmara cesso, estabelecido no ar- processo.
Municipal. Na última sessão ordinária, o relator tigo 5° VII do decreto Lei Ao consultar experientes
da CP, vereador André Rocha (PSC), informou 201/67 também estará magistrados, foi relatado ao
que, mesmo após o afastamento do prefeito Ney suspenso”. portal Agência Press que,
Viturino (PSC) e do vice Otaviano da Cruz (PP), Para a magistrada, o afas- “diante da documentação
no ultimo dia 25/02, foram feitos alguns depósi- tamento do prefeito e vice juntada, entende-se que o
tos: “um no valor de R$ 570 mil e outro aproxi- dos respectivos cargos, requerimento liminar foi de-
cordância com o principio fletir negativamente na ad-
madamente de R$ 120 mil para empresas de me- ocorreu sem que lhes te- ferido porque, além de re-
constitucional do processo ministração acarretando
dicamentos”. nha oportunizado qualquer levante o fundamento invo-
legal. prejuízos ao município”.
Segundo o parlamentar, a CP está de posse de direito de defesa ou de no- cado, impossível ignorar
Segundo ainda Dra. Após ser notificada da de-
notas fiscais e farta documentação que “apon- tificação prévia, não es- que, sem a liminar, a medi-
Placidina, a troca sucessi- cisão, a Câmara Municipal
tam indícios de irregularidades” inclusive nos tando, portanto, em con- da resultará ineficaz”.
va de prefeito, “pode re- deverá recorrer da liminar,
depósitos feitos pela Prefeitura a “toque de cai-
xa”.
Para o relator, exige - se da Administração Pú-
blica, a conduta predeterminada constitucional-
mente, de acordo com o modelo de Estado De-
mocrático de Direito. Vale dizer, que o Legislativo
COMISSÃO PROCESSANTE É SUSPENSA
teve como base argumentos definidos pela Lei
Orgânica do município, que define, nesses ca-
sos, o afastamento do prefeito e vice. “Com a
E CAMARA RECORRERÁ AO TJ
atitude que foi tomada pelo legislativo, temos Informações preliminares, junto a especialistas em Direito Público, ratifica que, “possivelmente a
convicção de que a Comissão Processante apre- Câmara obterá êxito em sua reclamação junto ao Tribunal de Justiça”
sentará um relatório imparcial, e a Câmara, em
caso de constatação das irregularidades, julgar A juíza de Direito da 1° Municipal por José os ritos processuais junto a especialistas em
com exímia probidade”. Vara de Justiça em Subs- Rodrigues Alves, com adotados pela Câmara Direito Público, ratifica
tituição na 2° Vara, Dra. grande parte extraída da Municipal. que, “possivelmente a Câ-
LIMINAR Placidina Pires, acatou denúncia do Ministério mara obterá êxito em sua
Independente de decisão judicial há ainda a previ- mandado de segurança Público, que também pro- RECURSO reclamação junto ao TJ”,
são para que a Comissão Processante defina o ca- impetrado pelo prefeito pôs ação por ato de Segundo informações re- por entender que a “inter-
lendário de trabalho nos próximos dias, assim que de Caldas Novas, Ney improbidade administrati- passadas à Agência Press, rupção dos trabalhos da
retomem os trabalhos suspensos pela Justiça. Viturino e seu vice va contra prefeito e vice. mesmo com a decisão em comissão processante im-
Devem ser definidas as oitivas (tomadas de depo- Otaviano da Cruz, deter- A magistrada entendeu, primeira instância, e o re- portaria em lesão à ordem
imento) das testemunhas indicadas pelo prefeito e minando a suspensão dos ao conceder à liminar, que torno dos acusados ao jurídica, por impossibilitar
o depoimento dos próprios acusados. O relator da trabalhos da Comissão o “afastamento” sem de- Executivo, a Câmara es- o poder legislativo de
Comissão, vereador André Rocha, disse que mes- Processante, criada na fesa prévia dos acusados tará nas próximas horas exercer sua função cons-
mo a Justiça decidindo suspensão da CP, os “os Câmara Municipal para fere o principio da ampla ajuizando recurso junto ao titucional de fiscalizar, con-
trabalhos deverão seguir normalmente assim que apurar supostos casos de defesa, o contraditório e Tribunal de Justiça (TJ), forme prevê o inciso XI do
a Justiça permitir”. infração político adminis- o devido processo legal. para conseguir que os tra- artigo 29 da Constituição
trativa. Para ela, os atos da Co- balhos da CP tenham Federal”.
Consta nas denúncias que missão Processante fo- prosseguimento normal. Caso o TJ decida pelo se-
os acusados teriam “su- ram inconstitucionais e su- Pela apreciada “falha pro- guimento da ação da Co-
postamente” sido benefi- jeitos a vícios formais no cessual”, o prefeito Ney missão Processante, esta
ciados por um esquema processo, já que “foi pos- Viturino deverá permane- terá o prazo de 90 dias
de superfaturamento sível vislumbrar a cer no cargo até delibera- para apresentar um rela-
em licitações para aqui- inobservância do rito ção final do Legislativo, tório final, determinando
sição de medicamentos procedimental estabeleci- que poderá usar seu poder se coloca em votação ou
e a contratação irregu- do pelo Decreto Lei 210/ judicante nas investiga- não, a cassação dos acu-
lar de escritório de ad- 67 para julgamento desse ções, podendo inclusive sados. Para cassar o pre-
vocacia na utilização tipo de infração. Vale ob- chegar, caso se confirme feito e vice, se faz neces-
para interesses pesso- servar que, a sentença às denúncias, na cassação sário ainda, o voto de no
ais. A denúncia foi for- proferida pela juíza se li- dos acusados. mínimo, dois terços dos
malizada na Câmara mitou em analisar apenas Informações preliminares, vereadores.

7. 01 A 07 DE MARÇO DE 2010 7
MP ACIONA PREFEITURA DE CALDAS
NOVAS PARA DEMISSÃO DE PARENTES
Promotor pede a demissão de todos os parentes até terceiro grau de membros ou servidores do
Executivo de Caldas Novas que ocupem cargos em comissão ou por contratação temporária
O promotor de Justiça entre outras medidas.
Publius Lentulus Alves da Na segunda, pede-se a
Rocha está executando ju- aplicação da multa estipu-
dicialmente acordo firma- lada por servidor irregular
do com a prefeitura de mantido no cargo. O Mi-
Caldas Novas, em abril de nistério Público apurou que
2009, que fixou a não 29 trabalhadores continua-
contratação de parentes no ram exercendo função re-
âmbito da municipalidade, munerada na prefeitura,
bem como a demissão de após a data estipulada para
servidores irregulares até a sua demissão, o que,
junho daquele ano, sob contabilizado, resulta em
pena de multa diária de R$ R$ 3,5 milhões. Esse valor
500,00 por trabalhador corresponde ao total da
mantido em sua estrutura. multa pecuniária, fixada
Segundo o promotor, a ad- em R$ 500,00, por dia de
ministração municipal não descumprimento do com-
cumpriu as obrigações as- promisso celebrado abril de
sumidas, razão pela qual 2009 e que deveria ser exe-
ele propôs as ações de cutado até junho daquele
execução de obrigação de ano. A multa deverá ser
fazer e também por quan- destinada ao Fundo Muni-
tia certa. cipal da Infância e Adoles-
Na primeira, ele pede a cência de Caldas Novas.
demissão de todos os pa- vas que ocupem cargos em não mantenha, adite ou
rentes até terceiro grau de comissão ou por prorrogue, direta ou indire- (Cristiani Honório / Assesso-
membros ou servidores do contratação temporária e tamente, contratos com ria de Comunicação Social)
Executivo de Caldas No- também que o município funcionários irregulares,
ISENÇÃO DE IR PARA APOSENTADOS E
PENSIONISTAS A PARTIR DE 60 ANOS
Idosos a partir de 60 anos são de Assuntos Econômi- cia para a reserva remune- tratou da isenção fiscal de-
que recebem rendimentos cos (CAE), está contida em rada ou reforma, pagos pela vido ao fato de o tema exi-
da previdência social pode- projeto do senador César previdência social. gir lei específica e exclusi-
rão ficar isentos do Impos- Borges (PR-BA). O objetivo da proposição é va, segundo determina a
to de Renda (IR). Atual- A isenção estará limitada até ajustar a legislação fiscal ao Constituição. O senador, no
mente, a idade para usufruir o valor de R$ 1.434,59 e, de Estatuto do Idoso (Lei entanto, diz não fazer senti-
deste benefício é 65 anos. acordo com o projeto (PLS 10.471 de 2003). César do a existência de um
A alteração, aprovada nes- 187/04), abrange rendimen- Borges lembra que o esta- parâmetro de idade para fins
ta terça-feira (2) em cará- tos provenientes de aposen- tuto elegeu como parâmetro fiscais e outro para os de-
ter terminativo pela Comis- tadoria e pensão, transferên- a idade de 60 anos, mas não mais finalidades.

8. 8 01 A 07 DE MARÇO DE 2010
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