O documento discute as informações incorretas fornecidas por um meio de comunicação sobre os valores repassados à Câmara Municipal de Paramirim na Bahia. Segundo o Tribunal de Contas dos Municípios, o repasse mensal em 2012 foi de R$94.174,94, e não de R$144.000 como foi informado. O documento defende que os pagamentos aos vereadores seguem os limites legais.

1. ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMIRIM
PODER LEGISLATIVO
Desta forma, vemos que o autor do texto, em demonstração de total falta de
conhecimento do que estava escrevendo, mencionou que a Câmara recebe
de 8 a 12% do dinheiro que o município arrecada (sic).
Lamentável tal informação, que busca desvirtuar o foco legal e real dos
repasses de recursos públicos para o Legislativo.
Outra informação que precisa ser acrescentada nesta moção é de que o
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM publica
anualmente os valores dos duodécimos pelo qual os legislativos municipais da
Bahia farão jus ao longo do exercício financeiro.
Para o exercício de 2012, o TCM publicou um valor de duodécimo mensal
para a Câmara de Paramirim, que deve ser repassada pelo Executivo
Municipal, no valor de R$ 94.174,94.
Mais uma vez, vemos que falta capacidade intelectual e de conhecimento do
autor do texto, visto que este informa que o valor do duodécimo do legislativo
é de mais ou menos R$ 144.000,00 ao mês.
Ora, não podemos em hipótese alguma admitir que tais meios de
comunicação prevaleçam perante a verdade, vez que estes, utilizando de
politicagem barata, tentam ludibriar nossa comunidade, fazendo-a voltar-se
contra o Legislativo, através de informações falsas e descabidas.
Este ainda coloca informações do SIGA – Sistema Integrado de Gestão e
Auditoria do TCM, referente ao pagamento de subsídios aos vereadores e
folha de pagamento dos servidores desta Casa.
Os valores pagos aos vereadores são aqueles fixados em lei, tendo como
base os limites constitucionais e legais, em que não há infração a qualquer
legislação vigente, sendo pagamento legais e regulares, pelo desempenho de
suas funções peculiares.
Vamos entender as atribuições dos membros do legislativo, eleitos mediante o
voto do povo, para assim representa-los.
SÃO COMPETENCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL LEGISLAR, FISCALIZAR,
JULGADR, ADMINISTRAR.
Função Legislativa: Consiste em elaborar as leis que são da competência do
Município, discutir e votar os projetos que serão transformados em leis
buscando organizar a vida da comunidade. A Câmara não pode legislar sobre
assuntos que são de competência e de responsabilidade da União e dos
Estados.
PARAMIRIM - BAHIA