Esta lei estabelece normas básicas para oficinas mecânicas e estabelecimentos semelhantes em São Paulo, exigindo capacitação de funcionários, certificados visíveis ao consumidor, e um prazo de um ano para adequação.
O documento propõe um sistema chamado LOGin para fornecer informações sobre caminhoneiros terceirizados para empresas, melhorando a logística no Brasil. O sistema permitiria que empresas consultassem o histórico de um caminhoneiro e classificassem seu serviço. Caminhoneiros teriam um cadastro no sistema para fornecer suas credenciais. O sistema ofereceria benefícios como melhores serviços de transporte e proteção de cargas.
Este documento presenta una breve historia de la evolución de la familia y la medicina familiar. Describe cómo la especialización médica en el siglo XX llevó a un sistema insostenible, lo que dio origen al concepto de "médico de familia" en las décadas de 1960 y 1970. Finalmente, resume los pilares y objetivos de la medicina familiar, incluida la atención primaria continua y centrada en la familia con un enfoque preventivo e interdisciplinario.
El informe resume las actividades realizadas por el proceso de xxxxxxx en el Hospital Regional de Sogamoso durante el mes de xxxxx de 2014. Se adjunta una lista de contratos según corresponda y el informe es firmado por la gerente de Teminco S.A.S., Clara Sofia Granados Morales.
Sua produção precisa melhorar nestes aspectos.Ajudar Pessoas
Este documento fornece feedback sobre como melhorar a produção textual em termos de coerência, estrutura e competências. Aponta problemas como pontuação, ortografia, concordância, regência e organização do texto, e lista competências como desenvolver o texto de acordo com o tema proposto e mobilizar conhecimentos sobre elementos organizacionais do gênero textual.
Esta lei fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco em 6.058 pessoas, distribuídas entre oficiais e praças em diferentes patentes e quadros. Ela também revoga disposições anteriores e entra em vigor a partir da data de publicação.
O documento propõe um sistema chamado LOGin para fornecer informações sobre caminhoneiros terceirizados para empresas, melhorando a logística no Brasil. O sistema permitiria que empresas consultassem o histórico de um caminhoneiro e classificassem seu serviço. Caminhoneiros teriam um cadastro no sistema para fornecer suas credenciais. O sistema ofereceria benefícios como melhores serviços de transporte e proteção de cargas.
Este documento presenta una breve historia de la evolución de la familia y la medicina familiar. Describe cómo la especialización médica en el siglo XX llevó a un sistema insostenible, lo que dio origen al concepto de "médico de familia" en las décadas de 1960 y 1970. Finalmente, resume los pilares y objetivos de la medicina familiar, incluida la atención primaria continua y centrada en la familia con un enfoque preventivo e interdisciplinario.
El informe resume las actividades realizadas por el proceso de xxxxxxx en el Hospital Regional de Sogamoso durante el mes de xxxxx de 2014. Se adjunta una lista de contratos según corresponda y el informe es firmado por la gerente de Teminco S.A.S., Clara Sofia Granados Morales.
Sua produção precisa melhorar nestes aspectos.Ajudar Pessoas
Este documento fornece feedback sobre como melhorar a produção textual em termos de coerência, estrutura e competências. Aponta problemas como pontuação, ortografia, concordância, regência e organização do texto, e lista competências como desenvolver o texto de acordo com o tema proposto e mobilizar conhecimentos sobre elementos organizacionais do gênero textual.
Esta lei fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco em 6.058 pessoas, distribuídas entre oficiais e praças em diferentes patentes e quadros. Ela também revoga disposições anteriores e entra em vigor a partir da data de publicação.
IPMARK 31-julio-2006 "“El planificador estratégico es la parte profunda y no...Brainventures
Antonio Monerris ha sido elegido presidente de la recientemente creada Asociación de Planificadores Estratégicos. Es socio fundador y director estratégico de la agencia Vinizius Young & Rubicam, donde se encarga de aplicar la visión estratégica a la relación con los clientes. Defiende la importancia creciente de la planificación estratégica en el éxito de la comunicación y creación de valor de las marcas.
O documento fornece instruções para o registro de uma atividade realizada com alunos, incluindo a descrição detalhada da atividade, fotos, produções dos alunos e um texto reflexivo articulando a atividade com os conceitos discutidos no curso.
Um terremoto e tsunami atingiram o Japão em 2011, danificando a usina nuclear de Fukushima e fazendo com que três reatores explodissem, liberando material radioativo na área. A população teve que evacuar os arredores da usina em um raio de 20 km devido aos altos níveis de radiação. A contaminação marinha e atmosférica também se espalharam por longas distâncias, trazendo riscos à saúde humana e do meio ambiente.
A canção fala sobre tentar cantar sobre sentimentos e pedir inspiração e proteção a Deus apenas através de uma canção, na qual pede paz, luz e abençoamentos para o mundo.
O documento lista os cursos e períodos de um estudante, incluindo Letras Espanhol de 04 à 05 de agosto de 2014, pós-graduação em Gestão Pública Municipal aguardando confirmação, pós-graduação em Educação Ambiental de 11 a 25 de julho de 2014, e cursos de Administração, Ciências Econômicas e Ciências Contábeis de 25 de julho a 04 de agosto de 2014, além de pós-graduação em TIC-EDU aguardando confirmação.
Este documento anuncia um curso de formação para líderes de Yoga do Riso que será realizado em Porto, Portugal em setembro de 2014. O curso é ministrado por Sabrina Tacconi e ensina os participantes a liderar sessões de riso para diferentes contextos como lares de idosos, escolas e empresas. Os alunos aprenderão também a praticar riso sozinhos e os benefícios dessa prática regular.
Este documento trata sobre el Síndrome de Intestino Irritable (SII). Define el SII y discute su epidemiología, fisiopatología, criterios diagnósticos, diagnósticos diferenciales y manejo. Aborda temas como la prevalencia del SII en diferentes regiones del mundo, los factores que contribuyen a su desarrollo, las comorbilidades psiquiátricas asociadas, y las opciones de tratamiento farmacológico y no farmacológico según los síntomas predominantes.
The document provides suggestions for constructing a pump house including a 3hp motor pump and two Millennium FM-75 filters. It recommends a 2" piping system for pumps over 1hp. The layout includes a selector valve, two filters, a 3/4hp pump, and various registers and pipes for intake, discharge, and sewage with specified lengths and diameters.
O documento apresenta um trecho da Bíblia onde Jó responde aos seus "amigos" que tentavam justificar seus sofrimentos. Jó diz que também sabe o que eles sabem e que quer se defender diretamente a Deus, não a eles. Ele acusa seus amigos de mentirem e de falarem em nome de Deus sem autoridade. Jó pede então a Deus que lhe mostre quais crimes cometeu para merecer tal sofrimento e por que Deus o trata como inimigo.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos foi aprovada para lidar com o descarte inadequado de objetos e gerar uma nova economia. Ela tem o objetivo de causar uma mudança cultural para que as pessoas descartem lixo de forma adequada e consciente. Poder público e população devem trabalhar juntos, com a população separando o lixo de forma correta e o poder público fornecendo locais adequados para a gestão dos resíduos.
Evolution It - AMS (Application Management Systems) BIRafael Gomez
A Evolution IT é uma consultoria de TI que oferece soluções para aumentar a produtividade e eficiência dos clientes, integrando processos e otimizando negócios. A empresa auxilia clientes a obter mais valor de seus sistemas e tomar melhores decisões, por meio de implementação de plataformas de gestão e soluções personalizadas. A Evolution IT também fornece serviços como desenvolvimento de software, business intelligence, mobilidade e alocação de profissionais.
Este documento presenta los resultados de una investigación cualitativa sobre la construcción social de las demencias en personas mayores de la Región Metropolitana de Chile. El estudio analiza las percepciones y experiencias de cuidadores familiares, vecinos del barrio y trabajadores remunerados respecto al cuidado de personas mayores con demencia. Además, revisa antecedentes epidemiológicos y políticas públicas sobre demencias en Chile y otros países de América Latina.
Esta resolução estabelece os critérios para habilitação de laboratórios na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (REBLAS), definindo que os laboratórios devem ser licenciados, acreditados ou reconhecidos e monitorados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Também define os procedimentos e prazos para laboratórios já integrantes da REBLAS manterem sua habilitação de acordo com os novos critérios.
Transformar os lixões em aterro sanitário apenas para os rejeitosFlorência Dantas
O documento defende que transformar lixões em aterros sanitários, reciclando o lixo e tratando o chorume e rejeitos, é uma boa solução para reduzir impactos ambientais causados por lixões, como enchentes e pragas, ao mesmo tempo em que gera empregos e renda.
Este documento fornece especificações técnicas para interruptores de alavanca da série CS-301D, incluindo suas características elétricas como resistência de contato e isolamento, rigidez dielétrica e faixa de temperatura de operação. Também lista opções de atuadores, terminais e referências, bem como códigos de cores para personalização.
El documento discute estrategias para mantenerse al día con la literatura médica. El autor presenta 5 consejos: 1) Responder preguntas clínicas específicas, 2) Realizar búsquedas eficientes, 3) Utilizar sistemas de alerta, 4) Personalizar y automatizar la información recibida, y 5) Prepararse para la web 2.0. El autor argumenta que mantenerse al día con toda la literatura es imposible, pero siguiendo estos consejos los profesionales pueden acceder a la evidencia más relevante de man
Esta portaria estabelece procedimentos para a prestação de serviços por Empresas Credenciadas para Vistoria (ECV) para a emissão de laudos de vistoria veicular de acordo com a Resolução CONTRAN No 282/08, definindo o Sistema Nacional de Controle e Emissão do Certificado de Segurança Veicular e Vistorias (SISCSV) e os requisitos técnicos e de segurança para a integração dos sistemas das ECV e DETRANs ao SISCSV.
Esta resolução estabelece os procedimentos para a prestação de serviços de inspeção veicular e emissão do Certificado de Segurança Veicular por Instituições Técnicas Licenciadas, definindo seus requisitos de habilitação, equipamentos e instalações necessários.
IPMARK 31-julio-2006 "“El planificador estratégico es la parte profunda y no...Brainventures
Antonio Monerris ha sido elegido presidente de la recientemente creada Asociación de Planificadores Estratégicos. Es socio fundador y director estratégico de la agencia Vinizius Young & Rubicam, donde se encarga de aplicar la visión estratégica a la relación con los clientes. Defiende la importancia creciente de la planificación estratégica en el éxito de la comunicación y creación de valor de las marcas.
O documento fornece instruções para o registro de uma atividade realizada com alunos, incluindo a descrição detalhada da atividade, fotos, produções dos alunos e um texto reflexivo articulando a atividade com os conceitos discutidos no curso.
Um terremoto e tsunami atingiram o Japão em 2011, danificando a usina nuclear de Fukushima e fazendo com que três reatores explodissem, liberando material radioativo na área. A população teve que evacuar os arredores da usina em um raio de 20 km devido aos altos níveis de radiação. A contaminação marinha e atmosférica também se espalharam por longas distâncias, trazendo riscos à saúde humana e do meio ambiente.
A canção fala sobre tentar cantar sobre sentimentos e pedir inspiração e proteção a Deus apenas através de uma canção, na qual pede paz, luz e abençoamentos para o mundo.
O documento lista os cursos e períodos de um estudante, incluindo Letras Espanhol de 04 à 05 de agosto de 2014, pós-graduação em Gestão Pública Municipal aguardando confirmação, pós-graduação em Educação Ambiental de 11 a 25 de julho de 2014, e cursos de Administração, Ciências Econômicas e Ciências Contábeis de 25 de julho a 04 de agosto de 2014, além de pós-graduação em TIC-EDU aguardando confirmação.
Este documento anuncia um curso de formação para líderes de Yoga do Riso que será realizado em Porto, Portugal em setembro de 2014. O curso é ministrado por Sabrina Tacconi e ensina os participantes a liderar sessões de riso para diferentes contextos como lares de idosos, escolas e empresas. Os alunos aprenderão também a praticar riso sozinhos e os benefícios dessa prática regular.
Este documento trata sobre el Síndrome de Intestino Irritable (SII). Define el SII y discute su epidemiología, fisiopatología, criterios diagnósticos, diagnósticos diferenciales y manejo. Aborda temas como la prevalencia del SII en diferentes regiones del mundo, los factores que contribuyen a su desarrollo, las comorbilidades psiquiátricas asociadas, y las opciones de tratamiento farmacológico y no farmacológico según los síntomas predominantes.
The document provides suggestions for constructing a pump house including a 3hp motor pump and two Millennium FM-75 filters. It recommends a 2" piping system for pumps over 1hp. The layout includes a selector valve, two filters, a 3/4hp pump, and various registers and pipes for intake, discharge, and sewage with specified lengths and diameters.
O documento apresenta um trecho da Bíblia onde Jó responde aos seus "amigos" que tentavam justificar seus sofrimentos. Jó diz que também sabe o que eles sabem e que quer se defender diretamente a Deus, não a eles. Ele acusa seus amigos de mentirem e de falarem em nome de Deus sem autoridade. Jó pede então a Deus que lhe mostre quais crimes cometeu para merecer tal sofrimento e por que Deus o trata como inimigo.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos foi aprovada para lidar com o descarte inadequado de objetos e gerar uma nova economia. Ela tem o objetivo de causar uma mudança cultural para que as pessoas descartem lixo de forma adequada e consciente. Poder público e população devem trabalhar juntos, com a população separando o lixo de forma correta e o poder público fornecendo locais adequados para a gestão dos resíduos.
Evolution It - AMS (Application Management Systems) BIRafael Gomez
A Evolution IT é uma consultoria de TI que oferece soluções para aumentar a produtividade e eficiência dos clientes, integrando processos e otimizando negócios. A empresa auxilia clientes a obter mais valor de seus sistemas e tomar melhores decisões, por meio de implementação de plataformas de gestão e soluções personalizadas. A Evolution IT também fornece serviços como desenvolvimento de software, business intelligence, mobilidade e alocação de profissionais.
Este documento presenta los resultados de una investigación cualitativa sobre la construcción social de las demencias en personas mayores de la Región Metropolitana de Chile. El estudio analiza las percepciones y experiencias de cuidadores familiares, vecinos del barrio y trabajadores remunerados respecto al cuidado de personas mayores con demencia. Además, revisa antecedentes epidemiológicos y políticas públicas sobre demencias en Chile y otros países de América Latina.
Esta resolução estabelece os critérios para habilitação de laboratórios na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (REBLAS), definindo que os laboratórios devem ser licenciados, acreditados ou reconhecidos e monitorados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Também define os procedimentos e prazos para laboratórios já integrantes da REBLAS manterem sua habilitação de acordo com os novos critérios.
Transformar os lixões em aterro sanitário apenas para os rejeitosFlorência Dantas
O documento defende que transformar lixões em aterros sanitários, reciclando o lixo e tratando o chorume e rejeitos, é uma boa solução para reduzir impactos ambientais causados por lixões, como enchentes e pragas, ao mesmo tempo em que gera empregos e renda.
Este documento fornece especificações técnicas para interruptores de alavanca da série CS-301D, incluindo suas características elétricas como resistência de contato e isolamento, rigidez dielétrica e faixa de temperatura de operação. Também lista opções de atuadores, terminais e referências, bem como códigos de cores para personalização.
El documento discute estrategias para mantenerse al día con la literatura médica. El autor presenta 5 consejos: 1) Responder preguntas clínicas específicas, 2) Realizar búsquedas eficientes, 3) Utilizar sistemas de alerta, 4) Personalizar y automatizar la información recibida, y 5) Prepararse para la web 2.0. El autor argumenta que mantenerse al día con toda la literatura es imposible, pero siguiendo estos consejos los profesionales pueden acceder a la evidencia más relevante de man
Esta portaria estabelece procedimentos para a prestação de serviços por Empresas Credenciadas para Vistoria (ECV) para a emissão de laudos de vistoria veicular de acordo com a Resolução CONTRAN No 282/08, definindo o Sistema Nacional de Controle e Emissão do Certificado de Segurança Veicular e Vistorias (SISCSV) e os requisitos técnicos e de segurança para a integração dos sistemas das ECV e DETRANs ao SISCSV.
Esta resolução estabelece os procedimentos para a prestação de serviços de inspeção veicular e emissão do Certificado de Segurança Veicular por Instituições Técnicas Licenciadas, definindo seus requisitos de habilitação, equipamentos e instalações necessários.
Esta lei torna obrigatória a instalação de ar condicionado nos ônibus dos corredores troncais do sistema de transporte público da Região Metropolitana do Recife. Ela também determina que a climatização dos demais ônibus seja exigida gradualmente e que as empresas concessionárias apresentem laudos atestando o funcionamento dos aparelhos a cada 6 meses.
Este documento contém três resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) que alteram resoluções anteriores sobre: 1) identificação nacional de Carteiras Nacionais de Habilitação, 2) fabricação e reforma de pneus, e 3) formação de condutores e credenciamento de centros de formação.
Este documento estabelece o Registro Nacional de Veículos em Estoque (Renave), destinado a viabilizar a escrituração eletrônica dos livros de registro de movimento de veículos. O Renave permitirá o registro eletrônico da entrada e saída de veículos dos estabelecimentos comerciais, substituindo os livros físicos. A resolução define os procedimentos e responsabilidades dos diferentes agentes no sistema, como fabricantes, estabelecimentos e órgãos de trânsito.
Este documento estabelece requisitos de segurança, identificação, habilitação de condutores e sinalização para Veículos Leves sobre Trilhos (VLT), incluindo equipamentos obrigatórios, categoria de habilitação para condutores e sinalização viária para circulação dos VLTs.
Esta resolução estabelece critérios regulatórios para implantação, operação e manutenção de serviços de prevenção, salvamento e combate a incêndio em aeródromos civis no Brasil. Ela concede prazo até 2011 para aeródromos se adequarem e proíbe novas frequências de voos em aeródromos que não atendam os critérios. A resolução também determina a divulgação do nível de proteção contra incêndio dos aeródromos.
Esta resolução estabelece critérios regulatórios para implantação, operação e manutenção de serviços de prevenção, salvamento e combate a incêndio em aeródromos civis no Brasil. Ela concede prazo até 2011 para aeródromos se adequarem e proíbe novas frequências de voos em aeródromos que não atendam os critérios. A resolução também determina a divulgação do nível de proteção contra incêndio dos aeródromos.
Esta resolução estabelece critérios regulatórios para implantação, operação e manutenção de serviços de prevenção, salvamento e combate a incêndio em aeródromos civis no Brasil. Ela concede prazo até 2011 para aeródromos se adequarem e proíbe novas frequências de voos em aeródromos que não atendam os critérios. A resolução também determina a divulgação do nível de proteção contra incêndio dos aeródromos.
A portaria aprova novos requisitos para a inspeção de veículos com sistemas de gás natural veicular (GNV), definindo critérios e procedimentos de avaliação da conformidade por meio de inspeção realizada por organismos acreditados. Os requisitos se aplicam a veículos originais com GNV e veículos modificados. A avaliação da conformidade seguirá esses requisitos até dezembro de 2023, quando poderão ser estabelecidos novos regulamentos.
Este documento é um acordo operacional de bilhetagem eletrônica assinado por quatro consórcios de transporte do Rio de Janeiro. O acordo estabelece regras para a implementação de um sistema de bilhetagem eletrônica comum entre as redes de transporte, incluindo a delegação da emissão de vale-transporte e cartões para gratuidades.
Este documento estabelece uma consulta pública sobre aperfeiçoamentos nos requisitos de avaliação da conformidade para reforma de pneus no Brasil. O INMETRO abre um prazo de 60 dias para receber sugestões e críticas sobre a proposta de texto da portaria definitiva e dos requisitos técnicos. Após esse período, o INMETRO se articulará com entidades interessadas para consolidar o texto final.
Este documento é um acordo entre quatro consórcios de transporte do Rio de Janeiro para implementar um sistema de bilhetagem eletrônica unificado. O acordo define que os consórcios irão fornecer equipamentos, softwares e treinamentos para o sistema, e que todos os veículos deverão ser equipados. Além disso, o acordo delega a emissão de vale-transporte e cartões de gratuidade à FETRANSPOR.
Esta resolução altera e esclarece dispositivos da Resolução CONTRAN no 165/04 sobre a regulamentação do uso de sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização de trânsito. Ela estabelece que esses sistemas precisam ter sua conformidade avaliada pelo INMETRO e que podem ser fixos, estáticos ou móveis, exigindo identificação eletrônica do local da infração para os sistemas móveis.
Este documento apresenta uma nova versão da Resolução STM no 95 de 2011, que regulamenta o Serviço Especial de transporte de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nas Regiões Metropolitanas de São Paulo. A resolução define as regras para a operação deste serviço por Operadores Regionais Coletivos Autônomos (ORCA) e pela Reserva Técnica Operacional do Poder Concedente (RTO).
Esta resolução estabelece critérios para a regularização da numeração de motores em veículos registrados ou a serem registrados no Brasil, incluindo regras para a gravação de novas numerações em motores sem numeração original ou com numeração adulterada ou incorreta.
Este documento propõe regulamentos para o uso obrigatório de máquinas fiscais eletrónicas pelos sujeitos passivos do IVA e do ISPC acima de determinado limite de faturação. As máquinas fiscais permitiriam um melhor controlo tributário das vendas e entrega do IVA devido através da emissão de talões fiscais eletrónicos. O regulamento definirá os tipos de máquinas fiscais e procedimentos de fiscalização e notificação em caso de avarias.
Esta portaria estabelece os requisitos técnicos e procedimentos para credenciamento de empresas prestadoras de serviço de vistoria em veículos automotores. As empresas devem comprovar habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação técnica para obter o credenciamento, que terá validade de 4 anos e permitirá a emissão de laudos de vistoria. O DENATRAN será responsável por credenciar as empresas e fiscalizar a prestação adequada do serviço.
Semelhante a Lei15297 - responsável operacional em reparadores automotivos (20)
Lei15297 - responsável operacional em reparadores automotivos
1. Lei 15297/14 | Lei nº 15.297, de 10 de janeiro de 2014 de São Paulo do
DEPUTADO OLIMPIO GOMES
Dispõe sobre normas básicas acerca das oficinas mecânicas e
estabelecimentos assemelhados que funcionam no Estado.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do
artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º– A presente lei estabelece normas básicas a serem seguidas pelos
proprietários e responsáveis pelas oficinas mecânicas e estabelecimentos
assemelhados que prestam serviços de manutenção, conserto ou substituição
de peças em veículos automotores leves, novos ou usados, no território do
Estado.
Artigo 2º– Para os efeitos desta lei consideram-se oficinas mecânicas e
estabelecimentos assemelhados quaisquer estabelecimentos comerciais que
procedam a conserto ou substituição de autopeças nos sistemas de
alimentação, climatização, direção, elétrica, eletrônica, exaustão, iluminação,
freio, motor, pneus e rodas, sinalização, suspensão e eixos, transmissão e
mecânica em geral de veículos automotores.
Artigo 3º– Os estabelecimentos de que trata o artigo anterior, para sua
operação e funcionamento, sempre visando à preservação dos direitos do
consumidor e para os efeitos de responsabilidade civil e criminal, deverão:
I– manter um responsável operacional pelos serviços executados nos veículos
automotores que atenda aos requisitos de norma técnica de capacitação
expedida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e, não
existindo tal norma, por meio de treinamento de 400 (quatrocentas) horas ou 40
(quarenta) horas quando comprovar dois anos de experiência na atividade;
II– manter um ou mais profissionais que atendam aos requisitos de norma
técnica de capacitação expedida pela ABNT, e, não existindo tal norma, por
meio de treinamento de 400 (quatrocentas) horas em cada sistema cujo serviço
seja disponibilizado pela empresa de reparação de veículos ou 40 (quarenta)
horas quando comprovar dois anos de experiência na atividade.
Parágrafo único – Todos os serviços realizados nos veículos automotores
deverão atender às normas técnicas publicadas pela ABNT na área de serviços
automotivos, bem como observar as especificações técnicas estabelecidas
pelos fabricantes de autopeças.
Artigo 4º– Os estabelecimentos que utilizarem equipamentos para os serviços
que medem as emissões veiculares, assim como os ligados diretamente à
segurança veicular conforme NBR-ABNT 14.624, deverão atender, caso exista,
a exigência de comprovação de homologação junto ao Instituto Nacional de
Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO.
2. Artigo 5º– Os estabelecimentos de que trata esta lei deverão manter,
obrigatoriamente, em seu interior e em local visível ao consumidor, o seguinte:
I– atestado de legalidade sindical patronal e certificado numerado
atestando o cumprimento dos dispositivos desta lei, emitido pelo respectivo
sindicato de classe ou da categoria econômica a que estiver vinculado o
estabelecimento;
II– certificado de conclusão de treinamento do mecânico, conforme o artigo 3º,
inciso II, desta lei, expedido por instituição de ensino oficialmente reconhecida
na área automotiva;
III– certificado de conclusão em treinamento de conhecimento geral dos
sistemas dos veículos automotores com o nome do responsável operacional
dos serviços nos sistemas citados no artigo 2º desta lei, expedido por
instituição de ensino oficialmente reconhecida na área automotiva.
Parágrafo único– O órgão estadual competente manterá o necessário registro
e coordenará o treinamento de fiscalização junto ao poder público dos
estabelecimentos comerciais de que trata esta lei, assim como prestará serviço
de mediação entre o consumidor e a empresa. Ver tópico
Artigo 6º– Vetado.
Artigo 7º– Vetado.
Artigo 8º– A receita arrecadada com a cobrança das multas de que trata esta
lei será aplicada, exclusivamente, na melhoria das condições dos órgãos de
segurança pública do Estado, bem como em programas destinados a
esclarecer e educar a população acerca dos seus direitos de consumidor de
bens e serviços.
Artigo 9º– As oficinas mecânicas e estabelecimentos assemelhados terão o
prazo de 1 (um) ano para se adequarem aos dispositivos desta lei.
Artigo 10– Vetado.
Artigo 11– Vetado.
Artigo 12– Esta lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 10 de janeiro de 2014.
Samuel Moreira –
Presidente Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado
de São Paulo, aos 10 de janeiro de 2014.
Rodrigo Del Nero –
Secretário Geral Parlamentar Publicado em : DOL 11/01/2014 - p. 5
Atualizado em: 13/01/2014 10:55