Esta lei proíbe o uso de celulares e equipamentos eletrônicos nas salas de aula das escolas municipais e particulares localizadas na cidade do Recife, exceto para fins pedagógicos. As escolas devem afixar avisos sobre a proibição. A lei entra em vigor na data de sua publicação.

1. Publicação: 12/11/2012
LEI Nº 17.837/2012 - LEI PRO ÍBE USO DE C ELULA R NA S ESCO LA S DO REC IF E
PRO ÍBE O USO DE APARELHO C ELULAR E EQUIPAMENTOS ELETRÔ NICO S NA S SA LA S DE A ULA S DA S ESCO LA S MUNIC IPA IS E
PA RTICULARES, LOCALIZADAS NA CIDADE DO RECIFE, EXCETO AQUELES PARA USO PEDAGÓGICO E DÁ O UTRA S PRO V IDÊNC IA S.
F aço saber que a partir da rejeição do v eto total ao Projeto de Lei nº 163/2011 de autoria do V ereador A lfredo Santana e eu, Prefeito da
C idade do Recife, nos termos do art. 34, § 5º da Lei O rgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
A rt. 1º F ica proibido o uso de aparelho celular e equipamentos eletrônicos nas salas de aulas das escolas municipais e particulares,
localizadas na cidade do Recife, exceto aqueles para uso pedagógico.
A rt. 2º A s escolas dev erão afixar av isos em local v isív el nas salas de aula, div ulgando aos alunos a proibição a que se refere a presente
lei.
A rt. 3º Esta Lei entrará em v igor na data de sua publicação.
Recife, 09 de Nov embro de 2012.
JO Ã O DA CO STA BEZERRA F ILHO
Prefeito do Recife