Lei 41 99 imposto consumo
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Alargamento da base de incidência do IC
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Lei 10 99 (codigo imposto sobre o rendimento)
A empresa de tecnologia anunciou um novo smartphone com câmera aprimorada, maior tela e melhor processador. O novo aparelho custará US$ 100 a mais que o modelo anterior e estará disponível para pré-venda em 1 mês. Analistas esperam que o novo smartphone ajude a empresa a aumentar suas vendas e receita no próximo trimestre.
Novo imposto rendimento trabalho
Este documento aprova um novo código do imposto sobre os rendimentos do trabalho. O código define as regras para a incidência do imposto, quais rendimentos são tributados e quais estão isentos. O código também estabelece regras para rendimentos de trabalho por conta de outrem e por conta própria, bem como para residentes e não residentes.
Determinação de prazo de documento unico
1. O documento estabelece novas regras e procedimentos para operações cambiais relacionadas à importação, exportação e reexportação de mercadorias em Angola.
2. As operações cambiais de mercadorias só podem ser realizadas por bancos e sob determinadas modalidades de pagamento, como crédito documentário, pagamento antecipado ou pagamento postecipado.
3. Os importadores devem fornecer documentos como licença de importação, fatura, documento de transporte e documento único aos bancos, dependendo da modalidade de
Resumo da receita_por_natureza_economica13
O documento fornece um resumo da receita por natureza econômica de Angola para o exercício de 2013, totalizando 6,6 trilhões de kwanzas. As principais fontes de receita foram impostos sobre rendimentos de pessoas coletivas (1,1 trilhão), impostos sobre a produção de petróleo (1,9 trilhão) e rendimentos do petróleo (2,4 trilhões).
Resumo da despesa_por_programa13
Este documento apresenta um resumo dos gastos por programa do orçamento do Ministério das Finanças de Angola para 2013. Nele, são listados 54 programas governamentais com seus respectivos orçamentos, totalizando um gasto geral de 6.635.567.190.477 kwanzas. Os programas com maiores orçamentos são o Programa de Desenvolvimento do Ensino Primário e Secundário, o Programa de Expansão da Capacidade de Produção de Energia Elétrica e o Programa de Reabilitação e Construção das Infraestruturas Administrativas
Resumo da despesa_por_natureza_economica13
Este documento fornece um resumo das despesas por natureza econômica do orçamento de Angola para 2013, incluindo gastos com pessoal, bens e serviços, juros, subsídios e transferências. A maior parte da despesa é destinada a gastos com pessoal (57,46%), bens e serviços (24,53%) e investimentos (25,32%).
Resumo da despesa_por_local13
O documento fornece um resumo dos gastos do governo angolano por província em 2013. A maior parte do gasto total de 6,6 trilhões de kwanzas foi destinada à estrutura central do governo (84,26%), enquanto as províncias de Luanda, Huíla e Huambo receberam os maiores gastos entre as províncias, variando de 1% a 3,58% do total.
Resumo da despesa_por_funcao13
Este documento fornece um resumo da despesa por função do orçamento do governo de Angola para 2013. É dividido em 10 funções principais como serviços públicos gerais, defesa, educação, saúde, proteção social, habitação e serviços comunitários, assuntos econômicos, proteção ambiental e outras atividades. Para cada função, lista as subcategorias e os valores e percentuais alocados no orçamento total.
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Rela de fundamentacao_do_oge13
Este relatório apresenta o contexto econômico mundial e nacional para fundamentar a proposta orçamental de Angola para 2013, descrevendo o desempenho recente da economia mundial, as perspectivas de crescimento moderado, e os riscos associados à crise na zona do euro e à dívida soberana. Apresenta também o desempenho da economia angolana, com ênfase no setor real, inflação, setor externo e finanças públicas, para embasar as opções estratégicas e políticas adotadas no orçamento.
Projecto d lei2013_an2
Este documento aprova o Orçamento Geral do Estado de Angola para 2013, estimando receitas e fixando despesas de Kz 6,6 trilhões. Ele define as regras e procedimentos para a execução orçamental, incluindo a autorização para contrair dívidas e empréstimos, e estabelece normas de disciplina orçamental e fiscalização preventiva pelo Tribunal de Contas.
Dotacao orcamental por_orgao13
Este documento fornece informações orçamentais para órgãos do governo angolano em 2013, incluindo receitas e despesas por natureza econômica. Apresenta as dotações orçamentais para a Presidência da República, que totalizaram 172,6 bilhões de kwanzas, sendo a maior parte destinada a despesas correntes como pessoal, bens e serviços.
Distr do pip_pelo_territorio_nacional13
Este documento fornece um demonstrativo da distribuição do Plano Integrado de Intervenção nos Municípios da província de Bengo, Angola, em 2013, com um total de 52,4 mil milhões de kwanzas alocados a projetos de construção e reabilitação de infraestruturas sociais, como escolas, hospitais e estradas, assim como residências para funcionários.
Resumo da receita_por_fonte_de_recurso13
Este documento fornece um resumo da receita do governo de Angola para 2013 por fonte de recurso. As principais fontes de receita foram Recursos Ordinários do Tesouro com 66,20% do total, Financiamentos Externos com 11,68% e Títulos do Tesouro Nacional com 8,43%. O total de receita planejada para 2013 foi de 6.635.567.190.477,00 kwanzas.
Subsidio de funeral dec 4905de 8 agosto
Este decreto regulamenta a atribuição do subsídio de funeral no país. O subsídio é uma prestação pecuniária para compensar despesas com funeral de trabalhador ou pensionista falecido. O montante cobre até o valor das despesas com funeral, limitado a um teto a ser definido. O requerimento deve incluir certidão de óbito e comprovante de pagamento das despesas, e deve ser feito em até um ano após o falecimento.
Regime simplificado de execuções fiscais
1) O Presidente da República aprovou o Regime Simplificado de Execuções Fiscais, que revoga o antigo Código das Execuções Fiscais.
2) O novo regime regulamenta o processo de cobrança coerciva de dívidas fiscais de forma provisória até a entrada em vigor do novo Código das Execuções Fiscais.
3) O Regime Simplificado de Execuções Fiscais entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
Lei de defesa do consumidor
1) A lei estabelece os princípios gerais da política de defesa do consumidor em Angola, incluindo os direitos dos consumidores e as responsabilidades dos fornecedores.
2) A lei visa proteger os consumidores, apoiar associações de consumidores, e estabelecer um sistema para assegurar a qualidade e segurança dos bens e serviços.
3) A lei também promove a educação e informação dos consumidores sobre seus direitos.
Lei dos incentivos fiscais em angola
Este documento apresenta os detalhes da Lei dos Incentivos Fiscais em Angola, incluindo os objetivos, critérios de classificação de incentivos, setores prioritários e zonas de desenvolvimento. Fornece isenções de direitos aduaneiros para equipamentos e matérias-primas importadas por um período de 3 a 6 anos, dependendo da zona do investimento.
Taxa amortização específicas
A empresa de tecnologia anunciou um novo sistema operacional para computadores pessoais. O novo sistema é mais rápido e seguro que o anterior, com melhorias significativas no desempenho geral e na proteção contra ameaças cibernéticas. A nova versão estará disponível para download gratuito a partir do final do ano.
Form documento de liquidacao de impostos
Este documento é um documento de liquidação de impostos emitido pelo Ministério das Finanças de Angola. Ele contém informações sobre o nome do contribuinte, o período de liquidação, os tipos de impostos devidos e os valores a pagar em impostos, juros e multas. O documento deve ser assinado pelo responsável para declarar que as informações prestadas são verdadeiras e corretas.
Decreto 82 01(planodecontas)
El documento habla sobre la importancia de la privacidad y la seguridad en línea. Explica que los usuarios deben tomar medidas para proteger su información personal en Internet, como usar contraseñas seguras y actualizadas, y estar atentos al phishing. También enfatiza que las empresas deben implementar medidas de seguridad sólidas para proteger los datos de los clientes.
Lei 9 99 imposto consumo (extensão de imposto)
Aprova a extensão do Imposto de consumo aos serviços de telecomunicações, hotelaria, turismo e similares, fornecimento de agua e electricidade
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