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Juliana Silva
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Educação
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LDB LeideDiretrizeseBases daEducaçãoNacional 7ªedição. 2012 Brasília2012 LDB LeideDiretrizeseBases daEducaçãoNacional 7ªedição Câmarados Deputados Série Legislação
LDB LeideDiretrizeseBases daEducaçãoNacional 7ªedição MesadaCâmaradosDeputados 54ªLegislatura|2ªSessãoLegislativa|2011-2015 Presidente MarcoMaia 1ªVice-Presidente RosedeFreitas 2ºVice-Presidente EduardodaFonte 1ºSecretário EduardoGomes 2ºSecretário JorgeTadeuMudalen 3ºSecretário InocêncioOliveira 4ºSecretário JúlioDelgado SuplentesdeSecretário 1ºSuplente GeraldoResende 2ºSuplente Manato 3ºSuplente CarlosEduardoCadoca 4ºSuplente SérgioMoraes Diretor-Geral RogérioVenturaTeixeira Secretário-GeraldaMesa SérgioSampaioContreirasdeAlmeida
Câmarados Deputados LDB LeideDiretrizeseBases daEducaçãoNacional 7ªedição Leinº9.394,de20dedezembrode1996, queestabeleceasdiretrizesebasesda educaçãonacional. Atualizadaem25/10/2012. CentrodeDocumentaçãoeInformação EdiçõesCâmara Brasília|2012 CÂMARADOSDEPUTADOS DiretoriaLegislativa Diretor:AfrísioVieiraLimaFilho CentrodeDocumentaçãoeInformação Diretor:AdolfoC.A.R.Furtado CoordenaçãoEdiçõesCâmara Diretora:MariaClaraBicudoCesar CoordenaçãodeEstudosLegislativos Diretora:LêdaMariaLouzadaMelgaço Projetográfico:PatríciaWeiss Diagramaçãoecapa:RobertoCamara Fotodacapa:Racsow PesquisaeRevisão:SeçãodeRevisãoeIndexação 1997,1a edição;2001,2a edição;2006,3a edição;2007,4a edição;2010,5a edição;2011,6ªedição. CâmaradosDeputados CentrodeDocumentaçãoeInformação–Cedi CoordenaçãoEdiçõesCâmara–Coedi AnexoII–PraçadosTrêsPoderes Brasília(DF)–CEP70160-900 Telefone:(61)3216-5809;fax:(61)3216-5810 editora@camara.leg.br Série Legislação n.95 DadosInternacionaisdeCatalogação-na-publicação(CIP) CoordenaçãodeBiblioteca.SeçãodeCatalogação. Brasil.[LeiDarcyRibeiro(1996)]. LDB:LeideDiretrizeseBasesdaEducaçãoNacional:leinº9.394,de20dedezembrode1996,que estabeleceasdiretrizesebasesdaeducaçãonacional[recursoeletrônico].–7.ed.–Brasília:Câmara dosDeputados,EdiçõesCâmara,2012. 44p.–(Sérielegislação;n.95) Atualizadaem25/10/2012. Leinº9.394,de20dedezembrode1996,queestabeleceasdiretrizesebasesdaeducaçãonacional. ISBN978-85-402-0030-2 1.Educação,legislação,Brasil.2.EducaçãoeEstado,legislação,Brasil.3.Políticaeducacional, Brasil.I.Título.II.Série. CDU37(81)(094) ISBN978-85-402-0029-6(brochura)ISBN978-85-402-0030-2(e-book)
SUMÁRIO Apresentação.........................................................................................................................................7 LEINº9.394,DE20DEDEZEMBRODE1996 Estabeleceasdiretrizesebasesdaeducaçãonacional.................................................................9 TítuloI–DaEducação........................................................................................................9 TítuloII–DosPrincípioseFinsdaEducaçãoNacional..............................................9 TítuloIII–DoDireitoàEducaçãoedoDeverdeEducar.........................................10 TítuloIV–DaOrganizaçãodaEducaçãoNacional...................................................12 TítuloV–DosNíveisedasModalidadesdeEducaçãoeEnsino.............................17 CapítuloI–DaComposiçãodosNíveisEscolares......................................................17 CapítuloII–DaEducaçãoBásica...................................................................................17 SeçãoI–DasDisposiçõesGerais..........................................................................17 SeçãoII–DaEducaçãoInfantil...........................................................................21 SeçãoIII–DoEnsinoFundamental....................................................................21 SeçãoIV–DoEnsinoMédio................................................................................23 SeçãoIV-A–DaEducaçãoProfissionalTécnicadeNívelMédio.................24 SeçãoV–DaEducaçãodeJovenseAdultos......................................................25 CapítuloIII–DaEducaçãoProfissionaleTecnológica.............................................26 CapítuloIV–DaEducaçãoSuperior.............................................................................27 CapítuloV–DaEducaçãoEspecial...............................................................................33 TítuloVI–DosProfissionaisdaEducação..................................................................34 TítuloVII–DosRecursosFinanceiros.........................................................................36 TítuloVIII–DasDisposiçõesGerais............................................................................40 TítuloIX–DasDisposiçõesTransitórias....................................................................42 LDB–LeideDiretrizeseBasesdaEducaçãoNacional 7ªedição7 APRESENTAÇÃO ComestanovaediçãodaLeideDiretrizeseBasesdaEducação,maisuma vezaCâmaradosDeputadosvaiaoencontrodosinteressesdopovobrasi- leiro.Aquisereúnemtodososdispositivosconcernentesaosistemaedu- cacionalbrasileiro,que,desde1996,estádisciplinadoemtodososníveis –dacrecheàuniversidade,passandoportodasasmodalidadesdeensino especial. Conhecendoalei,osbrasileirosestarãoapardosprincípiosgeraisdaedu- caçãonopaís,dasregrasdeformaçãodascarreirasdemagistérioedaori- gemecontroledosrecursosdestinadosaosetor. Constantementeatualizadaeaprimorada,aLDBtornou-seumdosmais efetivosinstrumentosdemelhoriadaqualidadedeensinodoBrasil,de- vendoestaraoalcancedetodosparaconhecimento,reflexãoeofertade sugestões. Esteéopropósitomaiordestapublicação:aproximarocidadãodoscon- teúdoslegislativos,paraconhecimentodeseusdireitosedeveres,eassim estimularaparticipaçãoconscienteporpartedapopulação. MarcoMaia PresidentedaCâmaradosDeputados
LDB–LeideDiretrizeseBasesdaEducaçãoNacional 7ªedição9 LEINº9.394, DE20DEDEZEMBRODE19961 Estabeleceasdiretrizesebasesdaedu- caçãonacional. OpresidentedaRepública FaçosaberqueoCongressoNacionaldecretaeeusancionoaseguintelei: TÍTULOI DAEDUCAÇÃO Art.1ºAeducaçãoabrangeosprocessosformativosquesedesenvolvemna vidafamiliar,naconvivênciahumana,notrabalho,nasinstituiçõesdeen- sinoepesquisa,nosmovimentossociaiseorganizaçõesdasociedadecivile nasmanifestaçõesculturais. §1ºEstaleidisciplinaaeducaçãoescolar,quesedesenvolve,predominan- temente,pormeiodoensino,eminstituiçõespróprias. §2ºAeducaçãoescolardeverávincular-seaomundodotrabalhoeàprá- ticasocial. TÍTULOII DOSPRINCÍPIOSEFINSDAEDUCAÇÃONACIONAL Art.2ºAeducação,deverdafamíliaedoEstado,inspiradanosprincípios deliberdadeenosideaisdesolidariedadehumana,temporfinalidadeo plenodesenvolvimentodoeducando,seupreparoparaoexercíciodacida- daniaesuaqualificaçãoparaotrabalho. Art.3ºOensinoseráministradocombasenosseguintesprincípios: I–igualdadedecondiçõesparaoacessoepermanêncianaescola; II–liberdadedeaprender,ensinar,pesquisaredivulgaracultura,opensa- mento,aarteeosaber; III–pluralismodeideiasedeconcepçõespedagógicas; IV–respeitoàliberdadeeapreçoàtolerância; 1PublicadanoDiárioOficialdaUnião,Seção1,de23dedezembrode1996,p.27833. Série Legislação10 V–coexistênciadeinstituiçõespúblicaseprivadasdeensino; VI–gratuidadedoensinopúblicoemestabelecimentosoficiais; VII–valorizaçãodoprofissionaldaeducaçãoescolar; VIII–gestãodemocráticadoensinopúblico,naformadestaleiedalegis- laçãodossistemasdeensino; IX–garantiadepadrãodequalidade; X–valorizaçãodaexperiênciaextraescolar; XI–vinculaçãoentreaeducaçãoescolar,otrabalhoeaspráticassociais. TÍTULOIII DODIREITOÀEDUCAÇÃOEDODEVERDEEDUCAR Art.4ºOdeverdoEstadocomeducaçãoescolarpúblicaseráefetivadome- dianteagarantiade: I–ensinofundamental,obrigatórioegratuito,inclusiveparaosqueaele nãotiveramacessonaidadeprópria; 2 II–universalizaçãodoensinomédiogratuito; III–atendimentoeducacionalespecializadogratuitoaoseducandoscom necessidadesespeciais,preferencialmentenarederegulardeensino; IV–atendimentogratuitoemcrechesepré-escolasàscriançasdezeroa seisanosdeidade; V–acessoaosníveismaiselevadosdoensino,dapesquisaedacriação artística,segundoacapacidadedecadaum; VI–ofertadeensinonoturnoregular,adequadoàscondiçõesdoeducando; VII–ofertadeeducaçãoescolarregularparajovenseadultos,comcarac- terísticasemodalidadesadequadasàssuasnecessidadesedisponibilidades, garantindo-seaosqueforemtrabalhadoresascondiçõesdeacessoeper- manêncianaescola; VIII–atendimentoaoeducando,noensinofundamentalpúblico,pormeio deprogramassuplementaresdematerialdidático-escolar,transporte,ali- mentaçãoeassistênciaàsaúde; IX–padrõesmínimosdequalidadedeensino,definidoscomoavariedade equantidademínimas,poraluno,deinsumosindispensáveisaodesenvol- vimentodoprocessodeensino-aprendizagem; 2IncisocomredaçãodadapelaLeinº12.061,de27-10-2009.
LDB–LeideDiretrizeseBasesdaEducaçãoNacional 7ªedição11 3 X–vaganaescolapúblicadeeducaçãoinfantiloudeensinofundamental maispróximadesuaresidênciaatodacriançaapartirdodiaemquecom- pletarquatroanosdeidade. Art.5ºOacessoaoensinofundamentalédireitopúblicosubjetivo,poden- doqualquercidadão,grupodecidadãos,associaçãocomunitária,organiza- çãosindical,entidadedeclasseououtralegalmenteconstituída,e,ainda,o MinistérioPúblico,acionaropoderpúblicoparaexigi-lo. §1ºCompeteaosestadoseaosmunicípios,emregimedecolaboração,e comaassistênciadaUnião: I–recensearapopulaçãoemidadeescolarparaoensinofundamental,eos jovenseadultosqueaelenãotiveramacesso; II–fazer-lhesachamadapública; III–zelar,juntoaospaisouresponsáveis,pelafrequênciaàescola. §2ºEmtodasasesferasadministrativas,opoderpúblicoasseguraráem primeirolugaroacessoaoensinoobrigatório,nostermosdesteartigo,con- templandoemseguidaosdemaisníveisemodalidadesdeensino,conforme asprioridadesconstitucionaiselegais. §3ºQualquerdaspartesmencionadasnocaputdesteartigotemlegitimi- dadeparapeticionarnoPoderJudiciário,nahipótesedo§2ºdoart.208 daConstituiçãoFederal,sendogratuitaederitosumárioaaçãojudicial correspondente. §4ºComprovadaanegligênciadaautoridadecompetenteparagarantiro oferecimentodoensinoobrigatório,poderáelaserimputadaporcrimede responsabilidade. §5ºParagarantirocumprimentodaobrigatoriedadedeensino,opoder públicocriaráformasalternativasdeacessoaosdiferentesníveisdeensino, independentementedaescolarizaçãoanterior. 4 Art.6ºÉdeverdospaisouresponsáveisefetuaramatrículadosmenores, apartirdosseisanosdeidade,noensinofundamental. Art.7ºOensinoélivreàiniciativaprivada,atendidasasseguintescondições: I–cumprimentodasnormasgeraisdaeducaçãonacionaledorespectivo sistemadeensino; 3IncisoacrescidopelaLeinº11.700,de13-6-2008. 4ArtigocomredaçãodadapelaLeinº11.114,de16-5-2005. Série Legislação12 II–autorizaçãodefuncionamentoeavaliaçãodequalidadepelopoder público; III–capacidadedeautofinanciamento,ressalvadooprevistonoart.213da ConstituiçãoFederal. TÍTULOIV DAORGANIZAÇÃODAEDUCAÇÃONACIONAL Art.8ºAUnião,osestados,oDistritoFederaleosmunicípiosorganizarão, emregimedecolaboração,osrespectivossistemasdeensino. 5 §1ºCaberáàUniãoacoordenaçãodapolíticanacionaldeeducação,arti- culandoosdiferentesníveisesistemaseexercendofunçãonormativa,re- distributivaesupletivaemrelaçãoàsdemaisinstânciaseducacionais. §2ºOssistemasdeensinoterãoliberdadedeorganizaçãonostermosdestalei. Art.9ºAUniãoincumbir-se-áde: I–elaboraroPlanoNacionaldeEducação,emcolaboraçãocomosestados, oDistritoFederaleosmunicípios; II–organizar,manteredesenvolverosórgãoseinstituiçõesoficiaisdosis- temafederaldeensinoeodosterritórios; III–prestarassistênciatécnicaefinanceiraaosestados,aoDistritoFederal eaosmunicípiosparaodesenvolvimentodeseussistemasdeensinoeo atendimentoprioritárioàescolaridadeobrigatória,exercendosuafunção redistributivaesupletiva; IV–estabelecer,emcolaboraçãocomosestados,oDistritoFederaleos municípios,competênciasediretrizesparaaeducaçãoinfantil,oensino fundamentaleoensinomédio,quenortearãooscurrículoseseusconteú- dosmínimos,demodoaassegurarformaçãobásicacomum; V–coletar,analisaredisseminarinformaçõessobreaeducação; 6 VI–assegurarprocessonacionaldeavaliaçãodorendimentoescolarno ensinofundamental,médioesuperior,emcolaboraçãocomossistemasde ensino,objetivandoadefiniçãodeprioridadeseamelhoriadaqualidadedo ensino; VII–baixarnormasgeraissobrecursosdegraduaçãoepós-graduação; 5ParágraforegulamentadopeloDecretonº5.622,de19-12-2005. 6IncisoregulamentadopeloDecretonº5.773,de9-5-2006.
LDB–LeideDiretrizeseBasesdaEducaçãoNacional 7ªedição13 7 VIII–assegurarprocessonacionaldeavaliaçãodasinstituiçõesdeeduca- çãosuperior,comacooperaçãodossistemasquetiveremresponsabilidade sobreesteníveldeensino; 8 IX–autorizar,reconhecer,credenciar,supervisionareavaliar,respectiva- mente,oscursosdasinstituiçõesdeeducaçãosuperioreosestabelecimen- tosdoseusistemadeensino. §1ºNaestruturaeducacional,haveráumConselhoNacionaldeEducação, comfunçõesnormativasedesupervisãoeatividadepermanente,criado porlei. §2ºParaocumprimentododispostonosincisosVaIX,aUniãoteráacesso atodososdadoseinformaçõesnecessáriosdetodososestabelecimentose órgãoseducacionais. §3ºAsatribuiçõesconstantesdoincisoIXpoderãoserdelegadasaosesta- doseaoDistritoFederal,desdequemantenhaminstituiçõesdeeducação superior. Art.10.Osestadosincumbir-se-ãode: I–organizar,manteredesenvolverosórgãoseinstituiçõesoficiaisdosseus sistemasdeensino; II–definir,comosmunicípios,formasdecolaboraçãonaofertadoensi- nofundamental,asquaisdevemasseguraradistribuiçãoproporcionaldas responsabilidades,deacordocomapopulaçãoaseratendidaeosrecursos financeirosdisponíveisemcadaumadessasesferasdopoderpúblico; III–elaborareexecutarpolíticaseplanoseducacionais,emconsonância comasdiretrizeseplanosnacionaisdeeducação,integrandoecoordenan- doassuasaçõeseasdosseusmunicípios; IV–autorizar,reconhecer,credenciar,supervisionareavaliar,respectiva- mente,oscursosdasinstituiçõesdeeducaçãosuperioreosestabelecimen- tosdoseusistemadeensino; V–baixarnormascomplementaresparaoseusistemadeensino; 9 VI–asseguraroensinofundamentaleoferecer,comprioridade,oensino médioatodosqueodemandarem,respeitadoodispostonoart.38destalei; 7IncisoregulamentadopeloDecretonº5.773,de9-5-2006. 8IncisoregulamentadopeloDecretonº5.773,de9-5-2006.ALeinº10.870,de19-5-2004instituiu TaxadeAvaliaçãoinloco,emfavordoInstitutoNacionaldeEstudosePesquisasEducacionais AnísioTeixeira(Inep),pelasavaliaçõesperiódicasquerealizar,quandoformuladasolicitaçãode credenciamentoourenovaçãodecredenciamentodeinstituiçãodeeducaçãosuperioresolicita- çãodeautorização,reconhecimentoourenovaçãodereconhecimentodecursosdegraduação. 9IncisocomredaçãodadapelaLeinº12.061,de27-10-2009. Série Legislação14 10 VII–assumirotransporteescolardosalunosdaredeestadual. Parágrafoúnico.AoDistritoFederalaplicar-se-ãoascompetênciasreferen- tesaosestadoseaosmunicípios. Art.11.Osmunicípiosincumbir-se-ãode: I–organizar,manteredesenvolverosórgãoseinstituiçõesoficiaisdos seussistemasdeensino,integrando-osàspolíticaseplanoseducacionais daUniãoedosestados; II–exerceraçãoredistributivaemrelaçãoàssuasescolas; III–baixarnormascomplementaresparaoseusistemadeensino; IV–autorizar,credenciaresupervisionarosestabelecimentosdoseusis- temadeensino; V–ofereceraeducaçãoinfantilemcrechesepré-escolas,e,comprioridade, oensinofundamental,permitidaaatuaçãoemoutrosníveisdeensinoso- mentequandoestiverematendidasplenamenteasnecessidadesdesuaárea decompetênciaecomrecursosacimadospercentuaismínimosvinculados pelaConstituiçãoFederalàmanutençãoedesenvolvimentodoensino; 11 VI–assumirotransporteescolardosalunosdaredemunicipal. Parágrafoúnico.Osmunicípiospoderãooptar,ainda,porseintegraraosis- temaestadualdeensinooucomporcomeleumsistemaúnicodeeducação básica. Art.12.Osestabelecimentosdeensino,respeitadasasnormascomunseas doseusistemadeensino,terãoaincumbênciade: I–elaborareexecutarsuapropostapedagógica; II–administrarseupessoaleseusrecursosmateriaisefinanceiros; III–assegurarocumprimentodosdiasletivosehoras-aulaestabelecidas; IV–velarpelocumprimentodoplanodetrabalhodecadadocente; V–provermeiosparaarecuperaçãodosalunosdemenorrendimento; VI–articular-secomasfamíliaseacomunidade,criandoprocessosde integraçãodasociedadecomaescola; 12 VII–informarpaiemãe,conviventesounãocomseusfilhos,e,seforo caso,osresponsáveislegais,sobreafrequênciaerendimentodosalunos, bemcomosobreaexecuçãodapropostapedagógicadaescola; 10IncisoacrescidopelaLeinº10.709,de31-7-2003. 11Idem. 12IncisocomredaçãodadapelaLeinº12.013,de6-8-2009.
LDB–LeideDiretrizeseBasesdaEducaçãoNacional 7ªedição15 13 VIII–notificaraoconselhotutelardomunicípio,aojuizcompetenteda comarcaeaorespectivorepresentantedoMinistérioPúblicoarelaçãodos alunosqueapresentemquantidadedefaltasacimadecinquentaporcento dopercentualpermitidoemlei. Art.13.Osdocentesincumbir-se-ãode: I–participardaelaboraçãodapropostapedagógicadoestabelecimentode ensino; II–elaborarecumprirplanodetrabalho,segundoapropostapedagógica doestabelecimentodeensino; III–zelarpelaaprendizagemdosalunos; IV–estabelecerestratégiasderecuperaçãoparaosalunosdemenor rendimento; V–ministrarosdiasletivosehoras-aulaestabelecidos,alémdeparticipar integralmentedosperíodosdedicadosaoplanejamento,àavaliaçãoeao desenvolvimentoprofissional; VI–colaborarcomasatividadesdearticulaçãodaescolacomasfamílias eacomunidade. Art.14.Ossistemasdeensinodefinirãoasnormasdagestãodemocrítica doensinopébliconaeducaçãobísica,deacordocomassuaspeculiarida- deseconformeosseguintesprincípios: I–participaçãodosprofissionaisdaeducaçãonaelaboraçãodoprojetope- dagógicodaescola; II–participaçãodascomunidadesescolarelocalemconselhosescolares ouequivalentes. Art.15.Ossistemasdeensinoassegurarãoàsunidadesescolarespéblicas deeducaçãobísicaqueosintegramprogressivosgrausdeautonomiapeda- gógicaeadministrativaedegestãofinanceira,observadasasnormasgerais dedireitofinanceiropéblico. Art.16.Osistemafederaldeensinocompreende: I–asinstituiçúesdeensinomantidaspelaUnião; II–asinstituiçúesdeeducaçãosuperiorcriadasemantidaspelainiciativa privada; III–osórgãosfederaisdeeducação. 13IncisoacrescidopelaLeinº10.287,de10-9-2001. Série Legislação16 Art.17.OssistemasdeensinodosestadosedoDistritoFederal compreendem: I–asinstituiçúesdeensinomantidas,respectivamente,pelopoderpéblico estadualepeloDistritoFederal; II–asinstituiçúesdeeducaçãosuperiormantidaspelopoderpéblico municipal; III–asinstituiçúesdeensinofundamentalemédiocriadasemantidaspela iniciativaprivada; IV–osórgãosdeeducaçãoestaduaisedoDistritoFederal,respectivamente. Parágrafoúnico.NoDistritoFederal,asinstituiçúesdeeducaçãoinfantil, criadasemantidaspelainiciativaprivada,integramseusistemadeensino. Art.18.Ossistemasmunicipaisdeensinocompreendem: I–asinstituiçúesdoensinofundamental,médioedeeducaçãoinfantil mantidaspelopoderpéblicomunicipal; II–asinstituiçúesdeeducaçãoinfantilcriadasemantidaspelainiciativa privada; III–osórgãosmunicipaisdeeducação. Art.19.Asinstituiçúesdeensinodosdiferentesníveisclassificam-senas seguintescategoriasadministrativas: I–péblicas,assimentendidasascriadasouincorporadas,mantidaseadmi- nistradaspelopoderpéblico; II–privadas,assimentendidasasmantidaseadministradasporpessoas físicasoujurídicasdedireitoprivado. Art.20.Asinstituiçúesprivadasdeensinoseenquadrarãonasseguintes categorias: I–particularesemsentidoestrito,assimentendidasasquesãoinstituídas emantidasporumaoumaispessoasfísicasoujurídicasdedireitoprivado quenãoapresentemascaracterísticasdosincisosabaixo; 14 II–comunitírias,assimentendidasasquesãoinstituídasporgruposde pessoasfísicasouporumaoumaispessoasjurídicas,inclusivecooperati- vaseducacionais,semfinslucrativos,queincluamnasuaentidademante- nedorarepresentantesdacomunidade; 14IncisocomredaçãodadapelaLeinº12.020,de27-8-2009.
LDB–LeideDiretrizeseBasesdaEducaçãoNacional 7ªedição17 III–confessionais,assimentendidasasquesãoinstituídasporgruposde pessoasfísicasouporumaoumaispessoasjurídicasqueatendemaorien- taçãoconfessionaleideologiaespecíficaseaodispostonoincisoanterior; IV–filantrópicas,naformadalei. TÍTULOV DOSNÍVEISEDASMODALIDADESDEEDUCAÇÃOEENSINO CAPÍTULOI DACOMPOSIÇÃODOSNÍVEISESCOLARES Art.21.Aeducaçãoescolarcompõe-sede: I–educaçãobásica,formadapelaeducaçãoinfantil,ensinofundamentale ensinomédio; II–educaçãosuperior. CAPÍTULOII DAEDUCAÇÃOBÁSICA SeçãoI DasDisposiçõesGerais Art.22.Aeducaçãobásicatemporfinalidadesdesenvolveroeducando,as- segurar-lheaformaçãocomumindispensávelparaoexercíciodacidadania efornecer-lhemeiosparaprogredirnotrabalhoeemestudosposteriores. Art.23.Aeducaçãobásicapoderáorganizar-seemsériesanuais,períodos semestrais,ciclos,alternânciaregulardeperíodosdeestudos,gruposnão seriados,combasenaidade,nacompetênciaeemoutroscritérios,oupor formadiversadeorganização,semprequeointeressedoprocessodeapre- dizagemassimorecomendar. §1ºAescolapoderáreclassificarosalunos,inclusivequandosetratarde transferênciasentreestabelecimentossituadosnopaísenoexterior,tendo comobaseasnormascurricularesgerais. §2ºOcalendárioescolardeveráadequar-seàspeculiaridadeslocais,in- clusiveclimáticaseeconômicas,acritériodorespectivosistemadeensino, semcomissoreduzironúmerodehorasletivasprevistonestalei. Série Legislação18 Art.24.Aeducaçãobásica,nosníveisfundamentalemédio,seráorganiza- dadeacordocomasseguintesregrascomuns: I–acargahoráriamínimaanualserádeoitocentashoras,distribuídaspor ummínimodeduzentosdiasdeefetivotrabalhoescolar,excluídootempo reservadoaosexamesfinais,quandohouver; II–aclassificaçãoemqualquersérieouetapa,excetoaprimeiradoensino fundamental,podeserfeita: a)porpromoção,paraalunosquecursaram,comaproveitamento,a sérieoufaseanterior,naprópriaescola; b)portransferência,paracandidatosprocedentesdeoutrasescolas; c)independentementedeescolarizaçãoanterior,medianteavaliação feitapelaescola,quedefinaograudedesenvolvimentoeexperiên- ciadocandidatoepermitasuainscriçãonasérieouetapaadequa- da,conformeregulamentaçãodorespectivosistemadeensino; III–nosestabelecimentosqueadotamaprogressãoregularporsérie,o regimentoescolarpodeadmitirformasdeprogressãoparcial,desdeque preservadaasequênciadocurrículo,observadasasnormasdorespectivo sistemadeensino; IV–poderãoorganizar-seclasses,outurmas,comalunosdesériesdistin- tas,comníveisequivalentesdeadiantamentonamatéria,paraoensinode línguasestrangeiras,artes,ououtroscomponentescurriculares; V–averificaçãodorendimentoescolarobservaráosseguintescritérios: a)avaliaçãocontínuaecumulativadodesempenhodoaluno,com prevalênciadosaspectosqualitativossobreosquantitativosedos resultadosaolongodoperíodosobreosdeeventuaisprovasfinais; b)possibilidadedeaceleraçãodeestudosparaalunoscomatraso escolar; c)possibilidadedeavançonoscursosenassériesmedianteverificação doaprendizado; d)aproveitamentodeestudosconcluídoscomêxito; e)obrigatoriedadedeestudosderecuperação,depreferênciaparalelos aoperíodoletivo,paraoscasosdebaixorendimentoescolar,ase- remdisciplinadospelasinstituiçõesdeensinoemseusregimentos; VI–ocontroledefrequênciaficaacargodaescola,conformeodisposto noseuregimentoenasnormasdorespectivosistemadeensino,exigidaa frequênciamínimadesetentaecincoporcentodototaldehorasletivas paraaprovação;
LDB–LeideDiretrizeseBasesdaEducaçãoNacional 7ªedição19 VII–cabeacadainstituiçãodeensinoexpedirhistóricosescolares,de- claraçõesdeconclusãodesérieediplomasoucertificadosdeconclusãode cursos,comasespecificaçõescabíveis. Art.25.Seráobjetivopermanentedasautoridadesresponsáveisalcançar relaçãoadequadaentreonúmerodealunoseoprofessor,acargahoráriae ascondiçõesmateriaisdoestabelecimento. Parágrafoúnico.Cabeaorespectivosistemadeensino,àvistadascondi- çõesdisponíveisedascaracterísticasregionaiselocais,estabelecerparâ- metroparaatendimentododispostonesteartigo. Art.26.Oscurrículosdoensinofundamentalemédiodevemterumabase nacionalcomum,asercomplementada,emcadasistemadeensinoeesta- belecimentoescolar,porumapartediversificada,exigidapelascaracterís- ticasregionaiselocaisdasociedade,dacultura,daeconomiaedaclientela. §1ºOscurrículosaqueserefereocaputdevemabranger,obrigatoriamente, oestudodalínguaportuguesaedamatemática,oconhecimentodomundo físicoenaturaledarealidadesocialepolítica,especialmentedoBrasil. 15 §2ºOensinodaarte,especialmenteemsuasexpressõesregionais,cons- tituirácomponentecurricularobrigatórionosdiversosníveisdaeducação básica,deformaapromoverodesenvolvimentoculturaldosalunos. 16 §3ºAeducaçãofísica,integradaàpropostapedagógicadaescola,écom- ponentecurricularobrigatóriodaeducaçãobásica,sendosuapráticafacul- tativaaoaluno: I–quecumprajornadadetrabalhoigualousuperioraseishoras; II–maiordetrintaanosdeidade; III–queestiverprestandoserviçomilitarinicialouque,emsituaçãosimi- lar,estiverobrigadoàpráticadaeducaçãofísica; IV–amparadopeloDecreto-Leinº1.044,de21deoutubrode1969; V–(vetado); VI–quetenhaprole. §4ºOensinodahistóriadoBrasillevaráemcontaascontribuiçõesdas diferentesculturaseetniasparaaformaçãodopovobrasileiro,especial- mentedasmatrizesindígena,africanaeeuropeia. §5ºNapartediversificadadocurrículoseráincluído,obrigatoriamente, apartirdaquintasérie,oensinodepelomenosumalínguaestrangeira 15ParágrafocomredaçãodadapelaLeino 12.287,de13-7-2010. 16ParágrafocomredaçãodadapelaLeino 10.793,de1-12-2003. Série Legislação20 moderna,cujaescolhaficaráacargodacomunidadeescolar,dentrodas possibilidadesdainstituição. 17 §6ºAmúsicadeveráserconteúdoobrigatório18 ,masnãoexclusivo,do componentecurriculardequetratao§2ºdesteartigo. 19 §7ºOscurrículosdoensinofundamentalemédiodevemincluirosprin- cípiosdaproteçãoedefesacivileaeducaçãoambientaldeformaintegrada aosconteúdosobrigatórios. 20 Art.26-A.Nosestabelecimentosdeensinofundamentaledeensinomé- dio,públicoseprivados,torna-seobrigatóriooestudodahistóriaecultura afro-brasileiraeindígena. §1ºOconteúdoprogramáticoaqueserefereesteartigoincluirádiversos aspectosdahistóriaedaculturaquecaracterizamaformaçãodapopula- çãobrasileira,apartirdessesdoisgruposétnicos,taiscomooestudoda históriadaÁfricaedosafricanos,alutadosnegrosedospovosindígenas noBrasil,aculturanegraeindígenabrasileiraeonegroeoíndionafor- maçãodasociedadenacional,resgatandoassuascontribuiçõesnasáreas social,econômicaepolítica,pertinentesàhistóriadoBrasil. §2ºOsconteúdosreferentesàhistóriaeculturaafro-brasileiraedospovos indígenasbrasileirosserãoministradosnoâmbitodetodoocurrículoes- colar,emespecialnasáreasdeeducaçãoartísticaedeliteraturaehistória brasileiras. Art.27.Osconteúdoscurricularesdaeducaçãobásicaobservarão,ainda, asseguintesdiretrizes: I–adifusãodevaloresfundamentaisaointeressesocial,aosdireitosede- veresdoscidadãos,derespeitoaobemcomumeàordemdemocrática; II–consideraçãodascondiçõesdeescolaridadedosalunosemcada estabelecimento; III–orientaçãoparaotrabalho; IV–promoçãododesportoeducacionaleapoioàspráticasdesportivasnão formais. 17ParágrafoacrescidopelaLeinº11.769,de18-8-2008. 18Oart.3ºdaLeinº11.769,de18-8-2008,determinaqueossistemasdeensinoterãotrêsanosletivos paraseadaptaremaessaexigência. 19ParágrafoacrescidopelaLeinº12.608,de10-4-2012. 20ArtigoacrescidopelaLeinº10.639,de9-1-2003,ecomredaçãodadapelaLeinº11.645,de 10-3-2008.
LDB–LeideDiretrizeseBasesdaEducaçãoNacional 7ªedição21 Art.28.Naofertadeeducaçãobásicaparaapopulaçãorural,ossistemas deensinopromoverãoasadaptaçõesnecessáriasàsuaadequaçãoàspecu- liaridadesdavidaruraledecadaregião,especialmente: I–conteúdoscurricularesemetodologiasapropriadasàsreaisnecessida- deseinteressesdosalunosdazonarural; II–organizaçãoescolarprópria,incluindoadequaçãodocalendárioesco- laràsfasesdocicloagrícolaeàscondiçõesclimáticas; III–adequaçãoànaturezadotrabalhonazonarural. SeçãoII DaEducaçãoInfantil Art.29.Aeducaçãoinfantil,primeiraetapadaeducaçãobásica,temcomo finalidadeodesenvolvimentointegraldacriançaatéseisanosdeidade,em seusaspectosfísico,psicológico,intelectualesocial,complementandoa açãodafamíliaedacomunidade. Art.30.Aeducaçãoinfantilseráoferecidaem: I–creches,ouentidadesequivalentes,paracriançasdeatétrêsanosde idade; II–pré-escolas,paraascriançasdequatroaseisanosdeidade. Art.31.Naeducaçãoinfantilaavaliaçãofar-se-ámedianteacompanha- mentoeregistrodoseudesenvolvimento,semoobjetivodepromoção, mesmoparaoacessoaoensinofundamental. SeçãoIII DoEnsinoFundamental 21 Art.32.Oensinofundamentalobrigatório,comduraçãodenoveanos, gratuitonaescolapública,iniciando-seaosseisanosdeidade,teráporob- jetivoaformaçãobásicadocidadão,mediante: I–odesenvolvimentodacapacidadedeaprender,tendocomomeiosbási- cosoplenodomíniodaleitura,daescritaedocálculo; II–acompreensãodoambientenaturalesocial,dosistemapolítico,da tecnologia,dasartesedosvaloresemquesefundamentaasociedade; 21CaputcomredaçãodadapelaLeinº11.274,de7-2-2006. Série Legislação22 III–odesenvolvimentodacapacidadedeaprendizagem,tendoemvis- taaaquisiçãodeconhecimentosehabilidadeseaformaçãodeatitudese valores; IV–ofortalecimentodosvínculosdefamília,doslaçosdesolidariedade humanaedetolerânciarecíprocaemqueseassentaavidasocial. §1ºÉfacultadoaossistemasdeensinodesdobraroensinofundamentalem ciclos. §2ºOsestabelecimentosqueutilizamprogressãoregularporsériepodem adotarnoensinofundamentaloregimedeprogressãocontinuada,sem prejuízodaavaliaçãodoprocessodeensino-aprendizagem,observadasas normasdorespectivosistemadeensino. §3ºOensinofundamentalregularseráministradoemlínguaportuguesa, asseguradaàscomunidadesindígenasautilizaçãodesuaslínguasmaternas eprocessosprópriosdeaprendizagem. §4ºOensinofundamentalserápresencial,sendooensinoadistânciautiliza- docomocomplementaçãodaaprendizagemouemsituaçõesemergenciais. 22 §5ºOcurrículodoensinofundamentalincluirá,obrigatoriamente,con- teúdoquetratedosdireitosdascriançasedosadolescentes,tendocomo diretrizaLeinº8.069,de13dejulhode1990,queinstituioEstatutoda CriançaedoAdolescente,observadaaproduçãoedistribuiçãodematerial didáticoadequado. 23 §6ºOestudosobreossímbolosnacionaisseráincluídocomotematrans- versalnoscurrículosdoensinofundamental. 24 Art.33.Oensinoreligioso,dematrículafacultativa,éparteintegranteda formaçãobásicadocidadãoeconstituidisciplinadoshoráriosnormaisdas escolaspúblicasdeensinofundamental,asseguradoorespeitoàdiversida- deculturalreligiosadoBrasil,vedadasquaisquerformasdeproselitismo. §1ºOssistemasdeensinoregulamentarãoosprocedimentosparaa definiçãodosconteúdosdoensinoreligiosoeestabelecerãoasnormaspara ahabilitaçãoeadmissãodosprofessores. §2ºOssistemasdeensinoouvirãoentidadecivil,constituídapelasdife- rentesdenominaçõesreligiosas,paraadefiniçãodosconteúdosdoensino religioso. 22ParágrafoacrescidopelaLeinº11.525,de25-9-2007. 23ParágrafoacrescidopelaLeinº12.472,de1-9-2011,emvigornoventadiasapóssuapublicação, queocorreunoDiárioOficialdaUniãode2-9-2011. 24ArtigocomredaçãodadapelaLeinº9.475,de27-7-1997.
LDB–LeideDiretrizeseBasesdaEducaçãoNacional 7ªedição23 Art.34.Ajornadaescolarnoensinofundamentalincluirápelomenosqua- trohorasdetrabalhoefetivoemsaladeaula,sendoprogressivamenteam- pliadooperíododepermanêncianaescola. §1ºSãoressalvadososcasosdoensinonoturnoedasformasalternativasde organizaçãoautorizadasnestalei. §2ºOensinofundamentalseráministradoprogressivamenteemtempo integral,acritériodossistemasdeensino. SeçãoIV DoEnsinoMédio Art.35.Oensinomédio,etapafinaldaeducaçãobásica,comduraçãomí- nimadetrêsanos,terácomofinalidades: I–aconsolidaçãoeoaprofundamentodosconhecimentosadquiridosno ensinofundamental,possibilitandooprosseguimentodeestudos; II–apreparaçãobásicaparaotrabalhoeacidadaniadoeducando,para continuaraprendendo,demodoasercapazdeseadaptarcomflexibilidade anovascondiçõesdeocupaçãoouaperfeiçoamentoposteriores; III–oaprimoramentodoeducandocomopessoahumana,incluindoafor- maçãoéticaeodesenvolvimentodaautonomiaintelectualedopensamen- tocrítico; IV–acompreensãodosfundamentoscientífico-tecnológicosdosprocessos produtivos,relacionandoateoriacomaprática,noensinodecadadisciplina. Art.36.OcurrículodoensinomédioobservaráodispostonaSeçãoIdeste capítuloeasseguintesdiretrizes: I–destacaráaeducaçãotecnológicabásica,acompreensãodosignificado daciência,dasletrasedasartes;oprocessohistóricodetransformaçãoda sociedadeedacultura;alínguaportuguesacomoinstrumentodecomuni- cação,acessoaoconhecimentoeexercíciodacidadania; II–adotarámetodologiasdeensinoedeavaliaçãoqueestimulemainicia- tivadosestudantes; III–seráincluídaumalínguaestrangeiramoderna,comodisciplinaobriga- tória,escolhidapelacomunidadeescolar,eumasegunda,emcaráteroptati- vo,dentrodasdisponibilidadesdainstituição; Série Legislação24 25 IV–serãoincluídasafilosofiaeasociologiacomodisciplinasobrigatórias emtodasassériesdoensinomédio. §1ºOsconteúdos,asmetodologiaseasformasdeavaliaçãoserãoorgani- zadosdetalformaqueaofinaldoensinomédiooeducandodemonstre: I–domíniodosprincípioscientíficosetecnológicosquepresidemapro- duçãomoderna; II–conhecimentodasformascontemporâneasdelinguagem; 26 III–(revogado). 27 §2º(Revogado.) §3ºOscursosdoensinomédioterãoequivalêncialegalehabilitarãoao prosseguimentodeestudos. 28 §4º(Revogado.) 29 SeçãoIV-A DaEducaçãoProfissionalTécnicadeNívelMédio Art.36-A.SemprejuízododispostonaSeçãoIVdestecapítulo,oensino médio,atendidaaformaçãogeraldoeducando,poderáprepará-loparao exercíciodeprofissõestécnicas. Parágrafoúnico.Apreparaçãogeralparaotrabalhoe,facultativamente,a habilitaçãoprofissionalpoderãoserdesenvolvidasnosprópriosestabeleci- mentosdeensinomédioouemcooperaçãocominstituiçõesespecializadas emeducaçãoprofissional. Art.36-B.Aeducaçãoprofissionaltécnicadenívelmédioserádesenvolvi- danasseguintesformas: I–articuladacomoensinomédio; II–subsequente,emcursosdestinadosaquemjátenhaconcluídooensino médio. Parágrafoúnico.Aeducaçãoprofissionaltécnicadenívelmédiodeverá observar: I–osobjetivosedefiniçõescontidosnasdiretrizescurricularesnacionais estabelecidaspeloConselhoNacionaldeEducação; II–asnormascomplementaresdosrespectivossistemasdeensino; 25IncisoacrescidopelaLeinº11.684,de2-6-2008. 26IncisorevogadopelaLeinº11.684,de2-6-2008. 27ParágraforevogadopelaLeinº11.741,de16-7-2008. 28Idem. 29SeçãoacrescidapelaLeinº11.741,de16-7-2008.
LDB–LeideDiretrizeseBasesdaEducaçãoNacional 7ªedição25 III–asexigênciasdecadainstituiçãodeensino,nostermosdeseuprojeto pedagógico. Art.36-C.Aeducaçãoprofissionaltécnicadenívelmédioarticulada,pre- vistanoincisoIdocaputdoart.36-Bdestalei,serádesenvolvidadeforma: I–integrada,oferecidasomenteaquemjátenhaconcluídooensinofun- damental,sendoocursoplanejadodemodoaconduziroalunoàhabilita- çãoprofissionaltécnicadenívelmédio,namesmainstituiçãodeensino, efetuando-sematrículaúnicaparacadaaluno; II–concomitante,oferecidaaquemingressenoensinomédiooujáoeste- jacursando,efetuando-sematrículasdistintasparacadacurso,epodendo ocorrer: a)namesmainstituiçãodeensino,aproveitando-seasoportunidades educacionaisdisponíveis; b)eminstituiçõesdeensinodistintas,aproveitando-seasoportuni- dadeseducacionaisdisponíveis; c)eminstituiçõesdeensinodistintas,medianteconvêniosdeinter- complementaridade,visandoaoplanejamentoeaodesenvolvimen- todeprojetopedagógicounificado. Art.36-D.Osdiplomasdecursosdeeducaçãoprofissionaltécnicadenível médio,quandoregistrados,terãovalidadenacionalehabilitarãoaoprosse- guimentodeestudosnaeducaçãosuperior. Parágrafoúnico.Oscursosdeeducaçãoprofissionaltécnicadenívelmédio, nasformasarticuladaconcomitanteesubsequente,quandoestruturados eorganizadosemetapascomterminalidade,possibilitarãoaobtençãode certificadosdequalificaçãoparaotrabalhoapósaconclusão,comaprovei- tamento,decadaetapaquecaracterizeumaqualificaçãoparaotrabalho. SeçãoV DaEducaçãodeJovenseAdultos Art.37.Aeducaçãodejovenseadultosserádestinadaàquelesquenãoti- veramacessooucontinuidadedeestudosnoensinofundamentalemédio naidadeprópria. §1ºOssistemasdeensinoassegurarãogratuitamenteaosjovenseaosadul- tos,quenãopuderamefetuarosestudosnaidaderegular,oportunidades educacionaisapropriadas,consideradasascaracterísticasdoalunado,seus interesses,condiçõesdevidaedetrabalho,mediantecursoseexames. Série Legislação26 §2ºOpoderpúblicoviabilizaráeestimularáoacessoeapermanênciado trabalhadornaescola,medianteaçõesintegradasecomplementaresentresi. 30 §3ºAeducaçãodejovenseadultosdeveráarticular-se,preferencialmen- te,comaeducaçãoprofissional,naformadoregulamento. Art.38.Ossistemasdeensinomanterãocursoseexamessupletivos,que compreenderãoabasenacionalcomumdocurrículo,habilitandoaopros- seguimentodeestudosemcaráterregular. §1ºOsexamesaqueserefereesteartigorealizar-se-ão: I–noníveldeconclusãodoensinofundamental,paraosmaioresdequinze anos; II–noníveldeconclusãodoensinomédio,paraosmaioresdedezoitoanos. §2ºOsconhecimentosehabilidadesadquiridospeloseducandospormeios informaisserãoaferidosereconhecidosmedianteexames. CAPÍTULOIII DAEDUCAÇÃOPROFISSIONALETECNOLÓGICA31 32 Art.39.Aeducaçãoprofissionaletecnológica,nocumprimentodosobje- tivosdaeducaçãonacional,integra-seaosdiferentesníveisemodalidadesde educaçãoeàsdimensõesdotrabalho,daciênciaedatecnologia. §1ºOscursosdeeducaçãoprofissionaletecnológicapoderãoserorga- nizadosporeixostecnológicos,possibilitandoaconstruçãodediferentes itineráriosformativos,observadasasnormasdorespectivosistemaenível deensino. §2ºAeducaçãoprofissionaletecnológicaabrangeráosseguintescursos: I–deformaçãoinicialecontinuadaouqualificaçãoprofissional; II–deeducaçãoprofissionaltécnicadenívelmédio; III–deeducaçãoprofissionaltecnológicadegraduaçãoepós-graduação. §3ºOscursosdeeducaçãoprofissionaltecnológicadegraduaçãoepós- graduaçãoorganizar-se-ão,noqueconcerneaobjetivos,característicase duração,deacordocomasdiretrizescurricularesnacionaisestabelecidas peloConselhoNacionaldeEducação. 30ParágrafoacrescidopelaLeinº11.741,de16-7-2008. 31TítulodocapítulocomredaçãodadapelaLeinº11.741,de16-7-2008. 32ArtigoregulamentadopeloDecretonº5.154,de23-7-2004,ecomredaçãodadapelaLeinº11.741, de16-7-2008.
LDB–LeideDiretrizeseBasesdaEducaçãoNacional 7ªedição27 33 Art.40.Aeducaçãoprofissionalserádesenvolvidaemarticulaçãocom oensinoregularoupordiferentesestratégiasdeeducaçãocontinuada,em instituiçõesespecializadasounoambientedetrabalho. 34 Art.41.Oconhecimentoadquiridonaeducaçãoprofissionaletecnológi- ca,inclusivenotrabalho,poderáserobjetodeavaliação,reconhecimentoe certificaçãoparaprosseguimentoouconclusãodeestudos. Parágrafoúnico.(Revogado.) 35 Art.42.Asinstituiçõesdeeducaçãoprofissionaletecnológica,alémdos seuscursosregulares,oferecerãocursosespeciais,abertosàcomunidade, condicionadaamatrículaàcapacidadedeaproveitamentoenãonecessaria- menteaoníveldeescolaridade. CAPÍTULOIV DAEDUCAÇÃOSUPERIOR Art.43.Aeducaçãosuperiortemporfinalidade: I–estimularacriaçãoculturaleodesenvolvimentodoespíritocientíficoe dopensamentoreflexivo; II–formardiplomadosnasdiferentesáreasdeconhecimento,aptosparaa inserçãoemsetoresprofissionaiseparaaparticipaçãonodesenvolvimento dasociedadebrasileira,ecolaborarnasuaformaçãocontínua; III–incentivarotrabalhodepesquisaeinvestigaçãocientífica,visandoao desenvolvimentodaciênciaedatecnologiaedacriaçãoedifusãodacultura, e,dessemodo,desenvolveroentendimentodohomemedomeioemquevive; IV–promoveradivulgaçãodeconhecimentosculturais,científicosetéc- nicosqueconstituempatrimôniodahumanidadeecomunicarosaberatra- vésdoensino,depublicaçõesoudeoutrasformasdecomunicação; V–suscitarodesejopermanentedeaperfeiçoamentoculturaleprofissional epossibilitaracorrespondenteconcretização,integrandoosconhecimentos quevãosendoadquiridosnumaestruturaintelectualsistematizadoradoco- nhecimentodecadageração; 33ArtigoregulamentadopeloDecretonº5.154,de23-7-2004. 34ArtigoregulamentadopeloDecretonº5.154,de23-7-2004,ecomredaçãodadapelaLeinº11.741, de16-7-2008. 35ArtigocomredaçãodadapelaLeinº11.741,de16-7-2008. Série Legislação28 VI–estimularoconhecimentodosproblemasdomundopresente,empar- ticularosnacionaiseregionais,prestarserviçosespecializadosàcomuni- dadeeestabelecercomestaumarelaçãodereciprocidade; VII–promoveraextensão,abertaàparticipaçãodapopulação,visando àdifusãodasconquistasebenefíciosresultantesdacriaçãoculturaleda pesquisacientíficaetecnológicageradasnainstituição. Art.44.Aeducaçãosuperiorabrangeráosseguintescursoseprogramas: 36 I–cursossequenciaisporcampodesaber,dediferentesníveisdeabrangên- cia,abertosacandidatosqueatendamaosrequisitosestabelecidospelasinsti- tuiçõesdeensino,desdequetenhamconcluídooensinomédioouequivalente; II–degraduação,abertosacandidatosquetenhamconcluídooensino médioouequivalenteetenhamsidoclassificadosemprocessoseletivo; III–depós-graduação,compreendendoprogramasdemestradoedouto- rado,cursosdeespecialização,aperfeiçoamentoeoutros,abertosacandi- datosdiplomadosemcursosdegraduaçãoequeatendamàsexigênciasdas instituiçõesdeensino; IV–deextensão,abertosacandidatosqueatendamaosrequisitosestabe- lecidosemcadacasopelasinstituiçõesdeensino. 37 Parágrafoúnico.OsresultadosdoprocessoseletivoreferidonoincisoIIdo caputdesteartigoserãotornadospúblicospelasinstituiçõesdeensinosu- perior,sendoobrigatóriaadivulgaçãodarelaçãonominaldosclassificados, arespectivaordemdeclassificação,bemcomodocronogramadascha- madasparamatrícula,deacordocomoscritériosparapreenchimentodas vagasconstantesdorespectivoedital. Art.45.Aeducaçãosuperiorseráministradaeminstituiçõesdeensi- nosuperior,públicasouprivadas,comvariadosgrausdeabrangênciaou especialização. 38 Art.46.Aautorizaçãoeoreconhecimentodecursos,bemcomoocre- denciamentodeinstituiçõesdeeducaçãosuperior,terãoprazoslimitados, sendorenovados,periodicamente,apósprocessoregulardeavaliação. 36IncisocomredaçãodadapelaLeinº11.632,de27-12-2007. 37ParágrafoacrescidopelaLeinº11.331,de25-7-2006. 38ArtigoregulamentadopeloDecretonº5.773,de9-5-2006.ALeinº10.870,de19-5-2004,instituiu aTaxadeAvaliaçãoinloco,emfavordoInstitutoNacionaldeEstudosePesquisasEducacionais AnísioTeixeira(Inep),pelasavaliaçõesperiódicasquerealizar,quandoformuladasolicitaçãode credenciamentoourenovaçãodecredenciamentodeinstituiçãodeeducaçãosuperioresolicita- çãodeautorização,reconhecimentoourenovaçãodereconhecimentodecursosdegraduação.
LDB–LeideDiretrizeseBasesdaEducaçãoNacional 7ªedição29 39 §1ºApósumprazoparasaneamentodedeficiênciaseventualmente identificadaspelaavaliaçãoaqueserefereesteartigo,haveráreavaliação, quepoderáresultar,conformeocaso,emdesativaçãodecursosehabilita- ções,emintervençãonainstituição,emsuspensãotemporáriadeprerroga- tivasdaautonomia,ouemdescredenciamento. §2ºNocasodeinstituiçãopública,oPoderExecutivoresponsávelporsua manutençãoacompanharáoprocessodesaneamentoefornecerárecursos adicionais,senecessários,paraasuperaçãodasdeficiências. Art.47.Naeducaçãosuperior,oanoletivoregular,independentedoanoci- vil,tem,nomínimo,duzentosdiasdetrabalhoacadêmicoefetivo,excluídoo temporeservadoaosexamesfinais,quandohouver. §1ºAsinstituiçõesinformarãoaosinteressados,antesdecadaperíodo letivo,osprogramasdoscursosedemaiscomponentescurriculares,sua duração,requisitos,qualificaçãodosprofessores,recursosdisponíveisecri- tériosdeavaliação,obrigando-seacumprirasrespectivascondições. §2ºOsalunosquetenhamextraordinárioaproveitamentonosestudos,de- monstradopormeiodeprovaseoutrosinstrumentosdeavaliaçãoespecíficos, aplicadosporbancaexaminadoraespecial,poderãoterabreviadaaduração dosseuscursos,deacordocomasnormasdossistemasdeensino. §3ºÉobrigatóriaafrequênciadealunoseprofessores,salvonosprogramas deeducaçãoadistância. §4ºAsinstituiçõesdeeducaçãosuperioroferecerão,noperíodonoturno, cursosdegraduaçãonosmesmospadrõesdequalidademantidosnoperíodo diurno,sendoobrigatóriaaofertanoturnanasinstituiçõespúblicas,garanti- daanecessáriaprevisãoorçamentária. Art.48.Osdiplomasdecursossuperioresreconhecidos,quandoregistrados, terãovalidadenacionalcomoprovadaformaçãorecebidaporseutitular. §1ºOsdiplomasexpedidospelasuniversidadesserãoporelasprópriasre- gistrados,eaquelesconferidosporinstituiçõesnãouniversitáriasserãore- gistradosemuniversidadesindicadaspeloConselhoNacionaldeEducação. §2ºOsdiplomasdegraduaçãoexpedidosporuniversidadesestrangeiras serãorevalidadosporuniversidadespúblicasquetenhamcursodomesmo níveleáreaouequivalente,respeitando-seosacordosinternacionaisdere- ciprocidadeouequiparação. 39ATaxadeAvaliaçãoinloco,dequetrataaLeinº10.870,de19-5-2004,serátambémdevidano casodareavaliaçãodequetrataesseparágrafo. Série Legislação30 §3ºOsdiplomasdemestradoededoutoradoexpedidosporuniversidades estrangeirassópoderãoserreconhecidosporuniversidadesquepossuam cursosdepós-graduaçãoreconhecidoseavaliados,namesmaáreadeconhe- cimentoeemnívelequivalenteousuperior. Art.49.Asinstituiçõesdeeducaçãosuperioraceitarãoatransferênciade alunosregulares,paracursosafins,nahipótesedeexistênciadevagas,e medianteprocessoseletivo. 40 Parágrafoúnico.Astransferênciasexofficiodar-se-ãonaformadalei. Art.50.Asinstituiçõesdeeducaçãosuperior,quandodaocorrênciadeva- gas,abrirãomatrículanasdisciplinasdeseuscursosaalunosnãoregulares quedemonstraremcapacidadedecursá-lascomproveito,medianteproces- soseletivoprévio. Art.51.Asinstituiçõesdeeducaçãosuperiorcredenciadascomouniversida- des,aodeliberarsobrecritériosenormasdeseleçãoeadmissãodeestudan- tes,levarãoemcontaosefeitosdessescritériossobreaorientaçãodoensino médio,articulando-secomosórgãosnormativosdossistemasdeensino. Art.52.Asuniversidadessãoinstituiçõespluridisciplinaresdeformação dosquadrosprofissionaisdenívelsuperior,depesquisa,deextensãoede domínioecultivodosaberhumano,quesecaracterizampor: I–produçãointelectualinstitucionalizadamedianteoestudosistemático dostemaseproblemasmaisrelevantes,tantodopontodevistacientíficoe cultural,quantoregionalenacional; II–umterçodocorpodocente,pelomenos,comtitulaçãoacadêmicade mestradooudoutorado; III–umterçodocorpodocenteemregimedetempointegral. Parágrafoúnico.Éfacultadaacriaçãodeuniversidadesespecializadaspor campodosaber. Art.53.Noexercíciodesuaautonomia,sãoasseguradasàsuniversidades, semprejuízodeoutras,asseguintesatribuições: I–criar,organizareextinguir,emsuasede,cursoseprogramasdeeduca- çãosuperiorprevistosnestalei,obedecendoàsnormasgeraisdaUniãoe, quandoforocaso,dorespectivosistemadeensino; 40ParágraforegulamentadopelaLeinº9.536,de11-12-1997.
LDB–LeideDiretrizeseBasesdaEducaçãoNacional 7ªedição31 II–fixaroscurrículosdosseuscursoseprogramas,observadasasdiretri- zesgeraispertinentes; III–estabelecerplanos,programaseprojetosdepesquisacientífica,produ- çãoartísticaeatividadesdeextensão; IV–fixaronúmerodevagasdeacordocomacapacidadeinstitucionaleas exigênciasdoseumeio; V–elaborarereformarosseusestatutoseregimentosemconsonância comasnormasgeraisatinentes; VI–conferirgraus,diplomaseoutrostítulos; VII–firmarcontratos,acordoseconvênios; VIII–aprovareexecutarplanos,programaseprojetosdeinvestimentos referentesaobras,serviçoseaquisiçõesemgeral,bemcomoadministrar rendimentosconformedispositivosinstitucionais; IX–administrarosrendimentosedelesdispornaformaprevistanoatode constituição,nasleisenosrespectivosestatutos; X–recebersubvenções,doações,heranças,legadosecooperaçãofinanceira resultantedeconvênioscomentidadespúblicaseprivadas. Parágrafoúnico.Paragarantiraautonomiadidático-científicadasuniver- sidades,caberáaosseuscolegiadosdeensinoepesquisadecidir,dentrodos recursosorçamentáriosdisponíveis,sobre: I–criação,expansão,modificaçãoeextinçãodecursos; II–ampliaçãoediminuiçãodevagas; III–elaboraçãodaprogramaçãodoscursos; IV–programaçãodaspesquisasedasatividadesdeextensão; V–contrataçãoedispensadeprofessores; VI–planosdecarreiradocente. Art.54.Asuniversidadesmantidaspelopoderpúblicogozarão,naforma dalei,deestatutojurídicoespecialparaatenderàspeculiaridadesdesuaes- trutura,organizaçãoefinanciamentopelopoderpúblico,assimcomodos seusplanosdecarreiraedoregimejurídicodoseupessoal. §1ºNoexercíciodasuaautonomia,alémdasatribuiçõesasseguradaspelo artigoanterior,asuniversidadespúblicaspoderão: I–proporoseuquadrodepessoaldocente,técnicoeadministrativo,assim comoumplanodecargosesalários,atendidasasnormasgeraispertinentes eosrecursosdisponíveis; II–elaboraroregulamentodeseupessoalemconformidadecomasnor- masgeraisconcernentes; Série Legislação32 III–aprovareexecutarplanos,programaseprojetosdeinvestimentosre- ferentesaobras,serviçoseaquisiçõesemgeral,deacordocomosrecursos alocadospelorespectivoPodermantenedor; IV–elaborarseusorçamentosanuaiseplurianuais; V–adotarregimefinanceiroecontábilqueatendaàssuaspeculiaridades deorganizaçãoefuncionamento; VI–realizaroperaçõesdecréditooudefinanciamento,comaprovaçãodoPo- dercompetente,paraaquisiçãodebensimóveis,instalaçõeseequipamentos; VII–efetuartransferências,quitaçõesetomaroutrasprovidênciasde ordemorçamentária,financeiraepatrimonialnecessáriasaoseubom desempenho. §2ºAtribuiçõesdeautonomiauniversitáriapoderãoserestendidasainsti- tuiçõesquecomprovemaltaqualificaçãoparaoensinoouparaapesquisa, combaseemavaliaçãorealizadapelopoderpúblico. Art.55.CaberáàUniãoassegurar,anualmente,emseuorçamentogeral, recursossuficientesparamanutençãoedesenvolvimentodasinstituições deeducaçãosuperiorporelamantidas. Art.56.Asinstituiçõespúblicasdeeducaçãosuperiorobedecerãoaoprin- cípiodagestãodemocrática,asseguradaaexistênciadeórgãoscolegiados deliberativos,dequeparticiparãoossegmentosdacomunidadeinstitucio- nal,localeregional. Parágrafoúnico.Emqualquercaso,osdocentesocuparãosetentaporcento dosassentosemcadaórgãocolegiadoecomissão,inclusivenosquetrata- remdaelaboraçãoemodificaçõesestatutáriaseregimentais,bemcomoda escolhadedirigentes. 41 Art.57.Nasinstituiçõespúblicasdeeducaçãosuperior,oprofessorficará obrigadoaomínimodeoitohorassemanaisdeaulas. 41Conformeoart.3ºdoDecretonº2.668,de13-7-1998,aosdocentesservidoresocupantesdecargo emcomissãoefunçãodeconfiançanãoseaplicaodispostonesseartigo.
LDB–LeideDiretrizeseBasesdaEducaçãoNacional 7ªedição33 CAPÍTULOV DAEDUCAÇÃOESPECIAL Art.58.Entende-seÍporÍeducaçãoÍespecial,ÍparaÍosÍefeitosÍdestaÍlei,ÍaÍmoda- lidadeÍdeÍeducaçãoÍescolar,ÍoferecidaÍpreferencialmenteÍnaÍredeÍregularÍdeÍ ensino,ÍparaÍeducandosÍportadoresÍdeÍnecessidadesÍespeciais. §Í1ºÍHaverá,ÍquandoÍnecessário,ÍserviçosÍdeÍapoioÍespecializado,ÍnaÍescolaÍ regular,ÍparaÍatenderÍàsÍpeculiaridadesÍdaÍclientelaÍdeÍeducaçãoÍespecial. §Í2ºÍOÍatendimentoÍeducacionalÍseráÍfeitoÍemÍclasses,ÍescolasÍouÍserviçosÍ especializados,ÍsempreÍque,ÍemÍfunçãoÍdasÍcondiçõesÍespecíficasÍdosÍalu- nos,ÍnãoÍforÍpossívelÍaÍsuaÍintegraçãoÍnasÍclassesÍcomunsÍdeÍensinoÍregular. §Í3ºÍAÍofertaÍdeÍeducaçãoÍespecial,ÍdeverÍconstitucionalÍdoÍEstado,ÍtemÍiní- cioÍnaÍfaixaÍetáriaÍdeÍzeroÍaÍseisÍanos,ÍduranteÍaÍeducaçãoÍinfantil. Art.59.OsÍsistemasÍdeÍensinoÍassegurarãoÍaosÍeducandosÍcomÍnecessida- desÍespeciais: IÍ–Ícurrículos,Ímtodos,Ítcnicas,ÍrecursosÍeducativosÍeÍorganizaçãoÍespe- cíficos,ÍparaÍatenderÍàsÍsuasÍnecessidades; IIÍ–ÍterminalidadeÍespecíficaÍparaÍaquelesÍqueÍnãoÍpuderemÍatingirÍoÍní- velÍexigidoÍparaÍaÍconclusãoÍdoÍensinoÍfundamental,ÍemÍvirtudeÍdeÍsuasÍ deficiÇncias,ÍeÍaceleraçãoÍparaÍconcluirÍemÍmenorÍtempoÍoÍprogramaÍesco- larÍparaÍosÍsuperdotados; IIIÍ–ÍprofessoresÍcomÍespecializaçãoÍadequadaÍemÍnívelÍmdioÍouÍsuperior,Í paraÍatendimentoÍespecializado,ÍbemÍcomoÍprofessoresÍdoÍensinoÍregularÍ capacitadosÍparaÍaÍintegraçãoÍdessesÍeducandosÍnasÍclassesÍcomuns; IVÍ–ÍeducaçãoÍespecialÍparaÍoÍtrabalho,ÍvisandoÍaÍsuaÍefetivaÍintegraçãoÍnaÍ vidaÍemÍsociedade,ÍinclusiveÍcondiçõesÍadequadasÍparaÍosÍqueÍnãoÍrevela- remÍcapacidadeÍdeÍinserçãoÍnoÍtrabalhoÍcompetitivo,ÍmedianteÍarticulaçãoÍ comÍosÍÃrgãosÍoficiaisÍafins,ÍbemÍcomoÍparaÍaquelesÍqueÍapresentamÍumaÍ habilidadeÍsuperiorÍnasÍáreasÍartística,ÍintelectualÍouÍpsicomotora; VÍ–ÍacessoÍigualitárioÍaosÍbenefíciosÍdosÍprogramasÍsociaisÍsuplementaresÍ disponíveisÍparaÍoÍrespectivoÍnívelÍdoÍensinoÍregular. Art.60.OsÍÃrgãosÍnormativosÍdosÍsistemasÍdeÍensinoÍestabelecerãoÍcrit- riosÍdeÍcaracterizaçãoÍdasÍinstituiçõesÍprivadasÍsemÍfinsÍlucrativos,Íespe- cializadasÍeÍcomÍatuaçãoÍexclusivaÍemÍeducaçãoÍespecial,ÍparaÍfinsÍdeÍapoioÍ tcnicoÍeÍfinanceiroÍpeloÍpoderÍpçblico. Série Legislação34 ú2 Parágrafoúnico.OÍpoderÍpçblicoÍadotará,ÍcomoÍalternativaÍpreferencial,Í aÍampliaçãoÍdoÍatendimentoÍaosÍeducandosÍcomÍnecessidadesÍespeciaisÍnaÍ prÃpriaÍredeÍpçblicaÍregularÍdeÍensino,ÍindependentementeÍdoÍapoioÍàsÍins- tituiçõesÍprevistasÍnesteÍartigo. TãTULOÍVI DOSÍPROFISSIONAISÍDAÍEDUCAáàO ú3 Art.61.Consideram-seÍprofissionaisÍdaÍeducaçãoÍescolarÍbásicaÍosÍque,Í nelaÍestandoÍemÍefetivoÍexercícioÍeÍtendoÍsidoÍformadosÍemÍcursosÍreco- nhecidos,Ísão: IÍ–ÍprofessoresÍhabilitadosÍemÍnívelÍmdioÍouÍsuperiorÍparaÍaÍdocÇnciaÍnaÍ educaçãoÍinfantilÍeÍnosÍensinosÍfundamentalÍeÍmdio; IIÍ–ÍtrabalhadoresÍemÍeducaçãoÍportadoresÍdeÍdiplomaÍdeÍpedagogia,ÍcomÍ habilitaçãoÍemÍadministração,Íplanejamento,Ísupervisão,ÍinspeçãoÍeÍorien- taçãoÍeducacional,ÍbemÍcomoÍcomÍtítulosÍdeÍmestradoÍouÍdoutoradoÍnasÍ mesmasÍáreas; IIIÍ–ÍtrabalhadoresÍemÍeducação,ÍportadoresÍdeÍdiplomaÍdeÍcursoÍtcnicoÍ ouÍsuperiorÍemÍáreaÍpedagÃgicaÍouÍafim. Parágrafoúnico.AÍformaçãoÍdosÍprofissionaisÍdaÍeducação,ÍdeÍmodoÍaÍ atenderÍàsÍespecificidadesÍdoÍexercícioÍdeÍsuasÍatividades,ÍbemÍcomoÍaosÍ objetivosÍdasÍdiferentesÍetapasÍeÍmodalidadesÍdaÍeducaçãoÍbásica,ÍteráÍ comoÍfundamentos: IÍ–ÍaÍpresençaÍdeÍsÃlidaÍformaçãoÍbásica,ÍqueÍpropicieÍoÍconhecimentoÍdosÍ fundamentosÍcientíficosÍeÍsociaisÍdeÍsuasÍcompetÇnciasÍdeÍtrabalho; IIÍ–ÍaÍassociaçãoÍentreÍteoriasÍeÍpráticas,ÍmedianteÍestágiosÍsupervisionadosÍ eÍcapacitaçãoÍemÍserviço; IIIÍ–ÍoÍaproveitamentoÍdaÍformaçãoÍeÍexperiÇnciasÍanteriores,ÍemÍinstitui- çõesÍdeÍensinoÍeÍemÍoutrasÍatividades. úú Art.62.AÍformaçãoÍdeÍdocentesÍparaÍatuarÍnaÍeducaçãoÍbásicaÍfar-se-áÍ emÍnívelÍsuperior,ÍemÍcursoÍdeÍlicenciatura,ÍdeÍgraduaçãoÍplena,ÍemÍuni- versidadesÍeÍinstitutosÍsuperioresÍdeÍeducação,Íadmitida,ÍcomoÍformaçãoÍ mínimaÍparaÍoÍexercícioÍdoÍmagistrioÍnaÍeducaçãoÍinfantilÍeÍnasÍquatroÍ ú2ÍParágrafoÍregulamentadoÍpeloÍDecretoÍnºÍ6.571,ÍdeÍ17-9-2óó8. ú3ÍArtigoÍregulamentadoÍpeloÍDecretoÍnºÍ3.276,ÍdeÍ6-12-1999,ÍeÍcomÍredaçãoÍdadaÍpelaÍLeiÍnºÍ12.ó1ú,Í deÍ6-8-2óó9. úúÍArtigoÍregulamentadoÍpeloÍDecretoÍnºÍ3.276,ÍdeÍ6-12-1999.
LDB–LeideDiretrizeseBasesdaEducaçãoNacional 7ªedição35 primeirassériesdoensinofundamental,aoferecidaemnívelmédio,na modalidadeNormal. 45 §1ºAUnião,oDistritoFederal,osestadoseosmunicípios,emregimede colaboração,deverãopromoveraformaçãoinicial,acontinuadaeacapaci- taçãodosprofissionaisdemagistério. 46 §2ºAformaçãocontinuadaeacapacitaçãodosprofissionaisdemagisté- riopoderãoutilizarrecursosetecnologiasdeeducaçãoadistância. 47 §3ºAformaçãoinicialdeprofissionaisdemagistériodarápreferênciaao ensinopresencial,subsidiariamentefazendousoderecursosetecnologias deeducaçãoadistância. 48 Art.63.Osinstitutossuperioresdeeducaçãomanterão: I–cursosformadoresdeprofissionaisparaaeducaçãobásica,inclusiveo cursonormalsuperior,destinadoàformaçãodedocentesparaaeducação infantileparaasprimeirassériesdoensinofundamental; II–programasdeformaçãopedagógicaparaportadoresdediplomasde educaçãosuperiorquequeiramsededicaràeducaçãobásica; III–programasdeeducaçãocontinuadaparaosprofissionaisdeeducação dosdiversosníveis. Art.64.Aformaçãodeprofissionaisdeeducaçãoparaadministração,pla- nejamento,inspeção,supervisãoeorientaçãoeducacionalparaaeducação básica,seráfeitaemcursosdegraduaçãoempedagogiaouemníveldepós- graduação,acritériodainstituiçãodeensino,garantida,nestaformação,a basecomumnacional. Art.65.Aformaçãodocente,excetoparaaeducaçãosuperior,incluiráprá- ticadeensinode,nomínimo,trezentashoras. Art.66.Apreparaçãoparaoexercíciodomagistériosuperiorfar-se-áem níveldepós-graduação,prioritariamenteemprogramasdemestradoe doutorado. Parágrafoúnico.Onotóriosaber,reconhecidoporuniversidadecomcurso dedoutoradoemáreaafim,poderásupriraexigênciadetítuloacadêmico. 45ParagráfoacrescidopelaLeinº12.056,de13-10-2009. 46Idem. 47Idem. 48ArtigoregulamentadopeloDecretonº3.276,de6-12-1999. Série Legislação36 Art.67.Ossistemasdeensinopromoverãoavalorizaçãodosprofissionais daeducação,assegurando-lhes,inclusivenostermosdosestatutosedos planosdecarreiradomagistériopúblico: I–ingressoexclusivamenteporconcursopúblicodeprovasetítulos; II–aperfeiçoamentoprofissionalcontinuado,inclusivecomlicenciamento periódicoremuneradoparaessefim; III–pisosalarialprofissional; IV–progressãofuncionalbaseadanatitulaçãoouhabilitação,enaavalia- çãododesempenho; V–períodoreservadoaestudos,planejamentoeavaliação,incluídonacar- gadetrabalho; VI–condiçõesadequadasdetrabalho. 49 §1ºAexperiênciadocenteépré-requisitoparaoexercícioprofissionalde quaisqueroutrasfunçõesdemagistério,nostermosdasnormasdecada sistemadeensino. 50 §2ºParaosefeitosdodispostono§5ºdoart.40eno§8ºdoart.201daCons- tituiçãoFederal,sãoconsideradasfunçõesdemagistérioasexercidasporpro- fessoreseespecialistasemeducaçãonodesempenhodeatividadeseducativas, quandoexercidasemestabelecimentodeeducaçãobásicaemseusdiversos níveisemodalidades,incluídas,alémdoexercíciodadocência,asdedireção deunidadeescolareasdecoordenaçãoeassessoramentopedagógico. TÍTULOVII DOSRECURSOSFINANCEIROS Art.68.Serãorecursospúblicosdestinadosàeducaçãoosorigináriosde: I–receitadeimpostosprópriosdaUnião,dosestados,doDistritoFederal edosmunicípios; II–receitadetransferênciasconstitucionaiseoutrastransferências; III–receitadosalário-educaçãoedeoutrascontribuiçõessociais; IV–receitadeincentivosfiscais; V–outrosrecursosprevistosemlei. Art.69.AUniãoaplicará,anualmente,nuncamenosdedezoito,eosesta- dos,oDistritoFederaleosmunicípios,vinteecincoporcento,ouoque constanasrespectivasconstituiçõesouleisorgânicas,dareceitaresultante 49Parágrafoúnicooriginaltransformadoem§1ºpelaLeinº11.301,de10-5-2006. 50ParágrafoacrescidopelaLeinº11.301,de10-5-2006.
LDB–LeideDiretrizeseBasesdaEducaçãoNacional 7ªedição37 deimpostos,compreendidasastransferênciasconstitucionais,namanu- tençãoedesenvolvimentodoensinopúblico. §1ºAparceladaarrecadaçãodeimpostostransferidapelaUniãoaosesta- dos,aoDistritoFederaleaosmunicípios,oupelosestadosaosrespectivos municípios,nãoseráconsiderada,paraefeitodocálculoprevistonestear- tigo,receitadogovernoqueatransferir. §2ºSerãoconsideradasexcluídasdasreceitasdeimpostosmencionadas nesteartigoasoperaçõesdecréditoporantecipaçãodereceitaorçamentá- riadeimpostos. §3ºParafixaçãoinicialdosvalorescorrespondentesaosmínimosestatu- ídosnesteartigo,seráconsideradaareceitaestimadanaleidoorçamento anual,ajustada,quandoforocaso,porleiqueautorizaraaberturadecrédi- tosadicionais,combasenoeventualexcessodearrecadação. §4ºAsdiferençasentreareceitaeadespesaprevistaseasefetivamenterea- lizadas,queresultemnonãoatendimentodospercentuaismínimosobriga- tórios,serãoapuradasecorrigidasacadatrimestredoexercíciofinanceiro. §5ºOrepassedosvaloresreferidosnesteartigodocaixadaUnião,dosesta- dos,doDistritoFederaledosmunicípiosocorreráimediatamenteaoórgão responsávelpelaeducação,observadososseguintesprazos: I–recursosarrecadadosdoprimeiroaodécimodiadecadamês,atéovi- gésimodia; II–recursosarrecadadosdodécimoprimeiroaovigésimodiadecadamês, atéotrigésimodia; III–recursosarrecadadosdovigésimoprimeirodiaaofinaldecadamês, atéodécimodiadomêssub-sequente. §6ºOatrasodaliberaçãosujeitaráosrecursosacorreçãomonetáriaeà responsabilizaçãocivilecriminaldasautoridadescompetentes. Art.70.Considerar-se-ãocomodemanutençãoedesenvolvimentodoen- sinoasdespesasrealizadascomvistasàconsecuçãodosobjetivosbásicos dasinstituiçõeseducacionaisdetodososníveis,compreendendoasquese destinama: I–remuneraçãoeaperfeiçoamentodopessoaldocenteedemaisprofis- sionaisdaeducação; II–aquisição,manutenção,construçãoeconservaçãodeinstalaçõese equipamentosnecessáriosaoensino; III–usoemanutençãodebenseserviçosvinculadosaoensino; Série Legislação38 IV–levantamentosestatísticos,estudosepesquisasvisandoprecipuamen- teaoaprimoramentodaqualidadeeàexpansãodoensino; V–realizaçãodeatividades-meionecessáriasaofuncionamentodossiste- masdeensino; VI–concessãodebolsasdeestudoaalunosdeescolaspúblicaseprivadas; VII–amortizaçãoecusteiodeoperaçõesdecréditodestinadasaatender aodispostonosincisosdesteartigo; VIII–aquisiçãodematerialdidático-escolaremanutençãodeprogramas detransporteescolar. Art.71.Nãoconstituirãodespesasdemanutençãoedesenvolvimentodo ensinoaquelasrealizadascom: I–pesquisa,quandonãovinculadaàsinstituiçõesdeensino,ou,quando efetivadaforadossistemasdeensino,quenãovise,precipuamente,aoapri- moramentodesuaqualidadeouàsuaexpansão; II–subvençãoainstituiçõespúblicasouprivadasdecaráterassistencial, desportivooucultural; III–formaçãodequadrosespeciaisparaaadministraçãopública,sejam militaresoucivis,inclusivediplomáticos; IV–programassuplementaresdealimentação,assistênciamédico-odon- tológica,farmacêuticaepsicológica,eoutrasformasdeassistênciasocial; V–obrasdeinfraestrutura,aindaquerealizadasparabeneficiardiretaou indiretamentearedeescolar; VI–pessoaldocenteedemaistrabalhadoresdaeducação,quandoemdesvio defunçãoouematividadealheiaàmanutençãoedesenvolvimentodoensino. Art.72.Asreceitasedespesascommanutençãoedesenvolvimentodoensi- noserãoapuradasepublicadasnosbalançosdopoderpúblico,assimcomo nosrelatóriosaqueserefereo§3ºdoart.165daConstituiçãoFederal. Art.73.Osórgãosfiscalizadoresexaminarão,prioritariamente,napresta- çãodecontasderecursospúblicos,ocumprimentododispostonoart.212 daConstituiçãoFederal,noart.60doAtodasDisposiçõesConstitucionais Transitóriasenalegislaçãoconcernente. Art.74.AUnião,emcolaboraçãocomosestados,oDistritoFederaleos municípios,estabelecerápadrãomínimodeoportunidadeseducacionais paraoensinofundamental,baseadonocálculodocustomínimoporaluno, capazdeassegurarensinodequalidade.
LDB–LeideDiretrizeseBasesdaEducaçãoNacional 7ªedição39 Parágrafoúnico.Ocustomínimodequetrataesteartigoserácalculado pelaUniãoaofinaldecadaano,comvalidadeparaoanosubsequente,con- siderandovariaçõesregionaisnocustodosinsumoseasdiversasmodali- dadesdeensino. Art.75.AaçãosupletivaeredistributivadaUniãoedosestadosseráexer- cidademodoacorrigir,progressivamente,asdisparidadesdeacessoega- rantiropadrãomínimodequalidadedeensino. §1ºAaçãoaqueserefereesteartigoobedeceráafórmuladedomíniopú- blicoqueincluaacapacidadedeatendimentoeamedidadoesforçofiscal dorespectivoestado,doDistritoFederaloudomunicípioemfavordama- nutençãoedodesenvolvimentodoensino. §2ºAcapacidadedeatendimentodecadagovernoserádefinidapelarazão entreosrecursosdeusoconstitucionalmenteobrigatórionamanutenção edesenvolvimentodoensinoeocustoanualdoaluno,relativoaopadrão mínimodequalidade. §3ºCombasenoscritériosestabelecidosnos§§1ºe2º,aUniãopoderá fazeratransferênciadiretaderecursosacadaestabelecimentodeensino, consideradoonúmerodealunosqueefetivamentefrequentamaescola. §4ºAaçãosupletivaeredistributivanãopoderáserexercidaemfavordoDis- tritoFederal,dosestadosedosmunicípiosseestesofereceremvagas,naárea deensinodesuaresponsabilidade,conformeoincisoVIdoart.10eoinciso Vdoart.11destalei,emnúmeroinferioràsuacapacidadedeatendimento. Art.76.Aaçãosupletivaeredistributivaprevistanoartigoanteriorficará condicionadaaoefetivocumprimentopelosestados,DistritoFederalemu- nicípiosdodispostonestalei,semprejuízodeoutrasprescriçõeslegais. Art.77.Osrecursospúblicosserãodestinadosàsescolaspúblicas,podendo serdirigidosaescolascomunitárias,confessionaisoufilantrópicasque: I–comprovemfinalidadenãolucrativaenãodistribuamresultados,divi- dendos,bonificações,participaçõesouparceladeseupatrimôniosobne- nhumaformaoupretexto; II–apliquemseusexcedentesfinanceirosemeducação; III–asseguremadestinaçãodeseupatrimônioaoutraescolacomunitária, filantrópicaouconfessional,ouaopoderpúblico,nocasodeencerramento desuasatividades; IV–prestemcontasaopoderpúblicodosrecursosrecebidos. Série Legislação40 §1ºOsrecursosdequetrataesteartigopoderãoserdestinadosabolsasde estudoparaaeducaçãobásica,naformadalei,paraosquedemonstrarem insuficiênciaderecursos,quandohouverfaltadevagasecursosregulares daredepúblicadedomicíliodoeducando,ficandoopoderpúblicoobriga- doainvestirprioritariamentenaexpansãodasuaredelocal. §2ºAsatividadesuniversitáriasdepesquisaeextensãopoderãoreceber apoiofinanceirodopoderpúblico,inclusivemediantebolsasdeestudo. TÍTULOVIII DASDISPOSIÇÕESGERAIS Art.78.OSistemadeEnsinodaUnião,comacolaboraçãodasagências federaisdefomentoàculturaedeassistênciaaosíndios,desenvolverá programasintegradosdeensinoepesquisa,paraofertadeeducaçãoescolar bilíngueeinterculturalaospovosindígenas,comosseguintesobjetivos: I–proporcionaraosíndios,suascomunidadesepovos,arecuperaçãode suasmemóriashistóricas;areafirmaçãodesuasidentidadesétnicas;ava- lorizaçãodesuaslínguaseciências; II–garantiraosíndios,suascomunidadesepovos,oacessoàsinforma- ções,conhecimentostécnicosecientíficosdasociedadenacionaledemais sociedadesindígenasenãoíndias. Art.79.AUniãoapoiarátécnicaefinanceiramenteossistemasdeensino noprovimentodaeducaçãointerculturalàscomunidadesindígenas,de- senvolvendoprogramasintegradosdeensinoepesquisa. §1ºOsprogramasserãoplanejadoscomaudiênciadascomunidades indígenas. §2ºOsprogramasaqueserefereesteartigo,incluídosnosplanosnacionais deeducação,terãoosseguintesobjetivos: I–fortaleceraspráticassocioculturaisealínguamaternadecadacomu- nidadeindígena; II–manterprogramasdeformaçãodepessoalespecializado,destinadoà educaçãoescolarnascomunidadesindígenas; III–desenvolvercurrículoseprogramasespecíficos,nelesincluindoos conteúdosculturaiscorrespondentesàsrespectivascomunidades; IV–elaborarepublicarsistematicamentematerialdidáticoespecíficoe diferenciado.
LDB–LeideDiretrizeseBasesdaEducaçãoNacional 7ªedição41 51 §3ºNoqueserefereàeducaçãosuperior,semprejuízodeoutrasações,o atendimentoaospovosindígenasefetivar-se-á,nasuniversidadespúblicas eprivadas,medianteaofertadeensinoedeassistênciaestudantil,assim comodeestímuloàpesquisaedesenvolvimentodeprogramasespeciais. Art.79-A.(Vetado.) 52 Art.79-B.Ocalendárioescolarincluiráodia20denovembrocomoDia NacionaldaConsciênciaNegra. 53 Art.80.Opoderpúblicoincentivaráodesenvolvimentoeaveiculação deprogramasdeensinoadistância,emtodososníveisemodalidadesde ensino,edeeducaçãocontinuada. §1ºAeducaçãoadistância,organizadacomaberturaeregimeespeciais, seráoferecidaporinstituiçõesespecificamentecredenciadaspelaUnião. §2ºAUniãoregulamentaráosrequisitosparaarealizaçãodeexamese registrodediplomarelativosacursosdeeducaçãoadistância. §3ºAsnormasparaprodução,controleeavaliaçãodeprogramasdeedu- caçãoadistânciaeaautorizaçãoparasuaimplementação,caberãoaosres- pectivossistemasdeensino,podendohavercooperaçãoeintegraçãoentre osdiferentessistemas. §4ºAeducaçãoadistânciagozarádetratamentodiferenciado,queincluirá: 54 I–custosdetransmissãoreduzidosemcanaiscomerciaisderadiodifusão sonoraedesonseimagenseemoutrosmeiosdecomunicaçãoquesejam exploradosmedianteautorização,concessãooupermissãodopoderpúblico; II–concessãodecanaiscomfinalidadesexclusivamenteeducativas; III–reservadetempomínimo,semônusparaopoderpúblico,peloscon- cessionáriosdecanaiscomerciais. Art.81.Épermitidaaorganizaçãodecursosouinstituiçõesdeensinoex- perimentais,desdequeobedecidasasdisposiçõesdestalei. 55 Art.82.Ossistemasdeensinoestabelecerãoasnormasderealizaçãode estágioemsuajurisdição,observadaaleifederalsobreamatéria. 51ParágrafoacrescidopelaLeinº12.416,de9-6-2011. 52ArtigoacrescidopelaLeinº10.639,de9-1-2003. 53ArtigoregulamentadopeloDecretonº5.622,de19-12-2005. 54IncisocomredaçãodadapelaLeinº12.603,de3-4-2012. 55ArtigocomredaçãodadapelaLeinº11.788,de25-9-2008. Série Legislação42 Art.83.Oensinomilitaréreguladoemleiespecífica,admitidaaequivalên- ciadeestudos,deacordocomasnormasfixadaspelossistemasdeensino. Art.84.Osdiscentesdaeducaçãosuperiorpoderãoseraproveitadosem tarefasdeensinoepesquisapelasrespectivasinstituições,exercendofun- çõesdemonitoria,deacordocomseurendimentoeseuplanodeestudos. Art.85.Qualquercidadãohabilitadocomatitulaçãoprópriapoderáexigir aaberturadeconcursopúblicodeprovasetítulosparacargodedocente deinstituiçãopúblicadeensinoqueestiversendoocupadoporprofessor nãoconcursado,pormaisdeseisanos,ressalvadososdireitosassegurados pelosarts.41daConstituiçãoFederale19doAtodasDisposiçõesConsti- tucionaisTransitórias. Art.86.Asinstituiçõesdeeducaçãosuperiorconstituídascomouniversida- desintegrar-se-ão,também,nasuacondiçãodeinstituiçõesdepesquisa,ao SistemaNacionaldeCiênciaeTecnologia,nostermosdalegislaçãoespecífica. TÍTULOIX DASDISPOSIÇÕESTRANSITÓRIAS Art.87.ÉinstituídaaDécadadaEducação,ainiciar-seumanoapartirda publicaçãodestalei. §1ºAUnião,noprazodeumanoapartirdapublicaçãodestalei,encami- nhará,aoCongressoNacional,oPlanoNacionaldeEducação,comdire- trizesemetasparaosdezanosseguintes,emsintoniacomaDeclaração MundialsobreEducaçãoparaTodos. 56 §2ºOpoderpúblicodeverárecensearoseducandosnoensinofundamen- tal,comespecialatençãoparaogrupodeseisaquatorzeanosdeidadeede quinzeadezesseisanosdeidade. 57 §3ºODistritoFederal,cadaestadoemunicípioe,supletivamente,a União,devem: 58 I–matriculartodososeducandosapartirdosseisanosdeidadenoensi- nofundamental; 59 a)(revogada); 56ParágrafocomredaçãodadapelaLeinº11.274,de7-2-2006. 57ParágrafocomredaçãodadapelaLeinº11.330,de25-7-2006. 58IncisocomredaçãodadapelaLeinº11.274,de7-2-2006. 59AlínearevogadapelaLeinº11.274,de7-2-2006.
LDB–LeideDiretrizeseBasesdaEducaçãoNacional 7ªedição43 60 b)(revogada);e 61 c)(revogada); II–provercursospresenciaisouadistânciaaosjovenseadultosinsufi- cientementeescolarizados; III–realizarprogramasdecapacitaçãoparatodososprofessoresemexer- cício,utilizandotambém,paraisto,osrecursosdaeducaçãoadistância; IV–integrartodososestabelecimentosdeensinofundamentaldoseuter- ritórioaosistemanacionaldeavaliaçãodorendimentoescolar. §4ºAtéofimdaDécadadaEducaçãosomenteserãoadmitidosprofessores habilitadosemnívelsuperiorouformadosportreinamentoemserviço. §5ºSerãoconjugadostodososesforçosobjetivandoaprogressãodasredes escolarespúblicasurbanasdeensinofundamentalparaoregimedeescolas detempointegral. §6ºAassistênciafinanceiradaUniãoaosestados,aoDistritoFederaleaos municípios,bemcomoadosestadosaosseusmunicípios,ficamcondicio- nadasaocumprimentodoart.212daConstituiçãoFederaledispositivos legaispertinentespelosgovernosbeneficiados. Art.88.AUnião,osestados,oDistritoFederaleosmunicípiosadaptarão sualegislaçãoeducacionaledeensinoàsdisposiçõesdestaleinoprazomá- ximodeumano,apartirdadatadesuapublicação. §1ºAsinstituiçõeseducacionaisadaptarãoseusestatutoseregimentosaos dispositivosdestaleieàsnormasdosrespectivossistemasdeensino,nos prazosporestesestabelecidos. §2ºOprazoparaqueasuniversidadescumpramodispostonosincisosII eIIIdoart.52édeoitoanos. Art.89.Ascrechesepré-escolasexistentesouquevenhamasercriadas deverão,noprazodetrêsanos,acontardapublicaçãodestalei,integrar-se aorespectivosistemadeensino. Art.90.Asquestõessuscitadasnatransiçãoentreoregimeanterioreo queseinstituinestaleiserãoresolvidaspeloConselhoNacionaldeEduca- çãoou,mediantedelegaçãodeste,pelosórgãosnormativosdossistemasde ensino,preservadaaautonomiauniversitária. Art.91.Estaleientraemvigornadatadesuapublicação. 60AlínearevogadapelaLeinº11.274,de7-2-2006. 61Idem. Série Legislação44 Art.92.Revogam-seasdisposiçõesdasLeisnos 4.024,de20dedezembrode 1961,e5.540,de28denovembrode1968,nãoalteradaspelasLeisnos 9.131, de24denovembrode1995,e9.192,de21dedezembrode1995,e,ainda,as Leisnos 5.692,de11deagostode1971,e7.044,de18deoutubrode1982,eas demaisleisedecretos-leiqueasmodificaramequaisqueroutrasdisposições emcontrário. Brasília,20dedezembrode1996;175ºdaIndependênciae108ºdaRepública. FERNANDOHENRIQUECARDOSO PauloRenatoSouza
AsérieLegislaçãoreúnetextoslegaissobretemas específicos,comoobjetivodefacilitaroacessoda sociedadeàsnormasemvigornoBrasil. Pormeiodepublicaçõescomoesta,aCâmarados Deputadoscumpreamissãodefavorecerapráticada cidadaniaeaconsolidaçãodademocracianopaís. ConheçaoutrostítulosdaEdiçõesCâmara noportaldaCâmaradosDeputados: www2.camara.leg.br/documentos-e-pesquisa/publicacoes/edicoes

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