Ed. pc mg--_assistente0 (2)_new

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
Academia de Polícia Civil 1.2.7. O número de vagas de TÉCNICO ASSISTENTE DA
Divisão de Recrutamento e Seleção POLÍCIA CIVIL distribuídas por área de conhecimento é o seguinte:
CONCURSO PÚBLICO
Número
Área do Conhecimento
Edital nº 04/13 de Concurso Público de Provas para o cargo de de Vagas
TÉCNICO ASSISTENTE DA POLÍCIA CIVIL, integrante da 0
série inicial da carreira do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do 1 Administrativa 773
Estado de Minas Gerais. 0
2 Consultório Dentário (ACD) 20
O Diretor-Geral da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais,
devidamente autorizado pelo Chefe da Polícia Civil, torna público, pelo
presente Edital, que estarão abertas, no período de 18 (dezoito) do mês
de março ao dia 18 do mês de abril do ano de 2013, as inscrições para o
Concurso Público visando ao provimento de 866 (oitocentas e sessenta e
seis) vagas para o cargo de TÉCNICO ASSISTENTE DA POLÍCIA
CIVIL no primeiro grau do nível inicial da carreira a que se refere as
seguintes legislações Lei nº 15.301, de 10 de agosto de 2004 (Institui as
carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo);
Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005 (Estabelece as Tabelas de
Vencimento Básico das Carreiras do Poder Executivo); Lei Delegada nº
117, de 29 de janeiro de 2007, Decreto nº 44.218, de 27 de janeiro de
2006 (Dispõe sobre o Posicionamento dos Servidores das Carreiras do
Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo); bem como
os termos do Decreto nº 42.899, de 17 de setembro de 2002
(Regulamento Geral de Concursos Públicos do Poder Executivo),
alterado pelo Decreto nº 44.388, de 21 de setembro de 2006; Lei nº 5.406,
de 16 de julho de 1969 (Lei Orgânica da Polícia Civil) e Decreto nº
43.885, de 4 de outubro de 2004 (Dispõe sobre código de conduta ética
do servidor público e da alta administração estadual), as disposições
constitucionais referentes ao assunto, legislação complementar e demais
normas contidas neste edital, para o exercício das funções nas Unidades
Policiais dos Departamentos de Polícia Civil nominados neste Edital, e
devidamente autorizado pelo Governo, consoante ofício 2334/GAB/2012
da Chefia da Polícia Civil e ofício CCGPGF nº 290/2011, da Câmara de
Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Concurso Público será regido por este Edital, por
seus Anexos e eventuais retificações, e sua execução caberá à
FUMARC – Fundação Mariana Resende Costa e ACADEPOL -
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais.

1.2. O presente concurso destina-se ao provimento de 866
(oitocentos e sessenta e seis) cargos da carreira TÉCNICO
ASSISTENTE DA POLÍCIA CIVIL nos graus iniciais do nível I,
conforme as áreas de conhecimentos e distribuição de vagas estabelecida
nos itens 1.2.7. e

1.2.8. observado o disposto no item 1.6.1., deste Edital.

1.2.1. O candidato deverá determinar no formulário de inscrição a
Área de Conhecimento pretendida, conforme quadro de vagas
especificado no item 1.2.7., observando os itens 1.2.8. e 1.6.1. deste
Edital.

1.2.1.1. Poderão ser oferecidas, mediante autorização governamental,
novas vagas dentro do prazo de validade do concurso.

1.2.2 Nos termos do disposto no inciso VIII do artigo 37 da
Constituição da República, na Lei Estadual nº 11.867 de 28 de
julho de 1995, e no Decreto Federal nº 3.298 de 20 de dezembro de
1999 e alterações, fica reservado o percentual mínimo de 10% (dez
por cento), ou seja, 87 (oitenta e sete) do total de vagas oferecidas
ao nível I conforme previsto no item 1.2., observada a exigência de
compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo, a ser
aferida no Exame de Verificação da Deficiência, ou seja, perícia
médica conforme estabelecido neste edital.

1.2.2.1. A realização do Exame de Verificação de Compatibilidade
da Deficiência não dispensa o candidato inscrito como portador de
deficiência da realização do Exame Médico Pré-Admissional,
previsto no item 10 deste edital.

1.2.3. Ressalvadas as condições especiais contidas no
Decreto nº 3298/99, os candidatos portadores de deficiência
participarão do Concurso Público em igualdade de condições com
os demais candidatos no que concerne ao conteúdo das provas, à
avaliação, ao dia e local de aplicação das provas e à nota mínima
exigida para todos os demais candidatos e todas as demais normas
de regência do concurso.

1.2.4. Em caso de surgimento de vagas durante o prazo de
validade do concurso, poderá ser convocado candidato aprovado,
obedecida a ordem de classificação, respeitando-se o percentual de 10%
(dez por cento), do total de vagas, destinado ao portador de deficiência.

1.2.5. Inexistindo candidato portador de deficiência
aprovado, ou se o número de aprovados, nessa circunstância, for
inferior ao número de vagas reservadas ao deficiente, essas vagas
poderão ser preenchidas por candidatos não portadores de
deficiência, observada a ordem de classificação.

1.2.6. Quando da divulgação dos resultados parciais e final,
será obedecida a classificação geral por pontuação em ordem
decrescente e, também, a relação classificatória do portador de
deficiência.

0
3 Técnico em Enfermagem 45 1.5.2.1. Prestar serviços e executar atividades de
apoio administrativo e logístico, relativos ao exercício das competências
0
legais do respectivo órgão ou unidade, fazendo uso de equipamentos e
4 Técnico em Patologia Clínica 18
recursos disponíveis para a consecução dessas atividades.
0
5 Técnico em Radiologia 10
TOT 1.5.2.2. Oferecer suporte técnico, administrativo
AL 866 e logístico, bem como executar atividades nas áreas de educação, saúde,
coletar impressões digitais e dados biográficos para a identificação civil,
1.2.8. O número de vagas distribuídas por Órgãos e realizar vistoria de veículos e colher dados para o registro e
Departamentos de Polícia Civil é o constante da Tabela seguinte: licenciamento de veículo automotor e para a habilitação do condutor.

Área do
Número
Órgão/ 1.5.2.3. Exercer atividades de apoio técnico-
de Departamento administrativo relativo às áreas de recursos humanos,
Conhecimento Vagas planejamento, estatística, recursos logísticos e materiais,
comunicação, economia, orçamento, finanças, contabilidade,
1º DPC e Unidades
informações operacionais e gerenciais, ensino, pesquisa e saúde.
Apoio Administrativas da
Administrativo 675 PCMG -
RMBH 1.5.2.4.. Coletar e preparar dados para
Apoio estudos, pesquisas, análises, relatórios, pareceres ou quaisquer
Administrativo 07 2º DPC - Contagem outros atos de natureza econômica, financeira e jurídica.
Apoio
Administrativo
Apoio
07 3º DPC - Vespasiano
1.5.2.5.. Programar e promover a execução de
procedimentos licitatórios de serviços e de fornecimento, bem
Administrativo 06 4º DPC - Juiz de Fora como subsidiar a unidade responsável pela elaboração de
Apoio contratos.
Administrativo 06 5º DPC - Uberaba
Apoio
Administrativo 06 6º DPC - Lavras
Apoio
Administrativo 06 7º DPC - Divinópolis
Apoio 8º DPC - Governador
Administrativo 04 Valadares
Apoio
Administrativo 05 9º DPC - Uberlândia
Apoio 10º DPC - Patos de
Administrativo 04 Minas
Apoio 11º DPC - Montes
Administrativo 05 Claros
Apoio
Administrativo 08 12º DPC - Ipatinga
Apoio
Administrativo 05 13º DPC - Barbacena
Apoio
Administrativo 07 14º DPC - Curvelo
Apoio
Administrativo 06 15º DPC - Teófilo Otoni
Apoio
Administrativo 04 16º DPC - Unaí
Apoio
Administrativo 05 17º DPC - Pouso Alegre
Apoio 18º DPC - Poços de
Administrativo 07 Caldas
Consultório 1º DPC e Unidades
Dentário Administrativas da
20 PCMG -
(ACD) RMBH
1º DPC e Unidades
Técnico em
Administrativas da
45 PCMG -
Enfermagem RMBH
Técnico em 1º DPC e Unidades
Patologia Administrativas da
18 PCMG -
Clínica RMBH
1º DPC e Unidades
Técnico em
Administrativas da
10 PCMG -
Radiologia RMBH

1.3. A participação do candidato implicará na aceitação das
normas e condições para este Concurso Público, constantes do presente
Edital, dos comunicados, retificações e alterações a ele referentes.

1.4. É de inteira responsabilidade do candidato
acompanhar, no jornal Diário Oficial de Minas Gerais e,
subsidiariamente, nos endereços eletrônicos www.fumarc.com.br e
www.acadepol.mg.gov.br a publicação e divulgação de todos os
atos, editais e comunicados referentes a este Concurso Público.

1.5. Das Especificações da carreira de TÉCNICO
ASSISTENTE DA POLÍCIA CIVIL:

1.5.1. Atribuições Gerais: Incumbe, conforme estabelecido
no item III.2, Anexo III, a que se refere o art. 4°do da Lei
15.301/2004, executar tarefas de apoio técnico, administrativo e
logístico compatíveis com o nível intermediário de escolaridade,
em particular o gerenciamento de atividades de apoio logístico em
órgãos e unidades da Polícia Civil.

1.5.2. Atribuições Específicas: Incumbe, as seguintes
atribuições, conforme a área do conhecimento:

1.5.2.6..Relacionar, orçar e solicitar materiais e instrumentos de
trabalho, sob orientação superior, efetuando o devido controle e 1.5.2.24. Prestar primeiros socorros para
organização. encaminhar o paciente ao tratamento específico, conforme
orientação superior.

1.5.2.7. Realizar tarefas de suporte em
gestão e controle de convênios e contratos. 1.5.2.25. Auxiliar na elaboração e execução de
programas e planos de proteção à saúde dos servidores.

1.5.2.8. Coletar, apurar, selecionar, registrar
e consolidar dados para a elaboração de informações estatísticas. 1.5.2.26. Executar outras atividades, na sua
área de atuação, correlatas ao cargo e compatíveis com as

1.5.2.9.
atribuições gerais definidas no item III.2 do Anexo III da Lei nº
Realizar trabalhos de digitação e 15.301, de 2004, conforme orientação superior.
redação de ofícios, atas e expedientes de interesse administrativo,
a protocolização, o preparo, a seleção, a classificação, o registro, 1.6. Escolaridade mínima exigida:
o arquivamento e a organização de documentos e formulários. 1.6.1. Para o cargo de TÉCNICO ASSISTENTE DA POLÍCIA
CIVIL, Nível I:
1.5.2.10. Efetuar atendimentos e prestar
Nível médio completo ou educação profissionalizante de ensino médio,
conforme a área de conhecimento (formação em educação profissional
informações ao público.
de ensino médio, na forma da Lei de Diretrizes e Bases da Educação),
baseado no disposto no artigo 9º da Lei 15.301/2004, a ser comprovado
1.5.2.11. Conduzir veículos não caracterizados mediante a entrega de cópia autenticada de diploma ou de Certidão
com a identificação da Polícia Civil e caracterizados quando expedida por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da
acompanhado de policial civil, mantê-los em boas condições de Educação, na data da posse:
conservação e funcionamento, providenciando consertos,
abastecimento, lubrificação, limpeza e troca de peças, bem como zelar
pela segurança das pessoas e materiais durante o transporte;
Formação

1.5.2.12.
Área do Conhecimento Exigida
Elaborar programas definidos pelos Ensino Médio
analistas de sistemas, preparando instruções detalhadas e codificadas Administrativa completo
para linguagem de computador, preparar manuais de operação,
executar a manutenção dos sistemas implantados e estudar a
racionalização destes.

1.5.2.13. Auxiliar em atividades técnicas na área
de informática relativas a desenvolvimento e manutenção de sistemas
de informação, projeto e implementação de banco de dados, uso dos
recursos de multimídia e internet, suporte a equipamentos e redes de
computadores, instalação de equipamentos para transmissão de dados,
rotinas de segurança e demais atividades visando resguardar dados e
informações, bem como implementar planos de recuperação de dados e
o funcionamento de emergência.

1.5.2.14.. Operar os sistemas corporativos
registrando informações e emitindo relatórios para análises
prospectivas, estudos de viabilidade e outros elementos de suporte a
decisão, bem como alimentar os programas e as fontes de informações
de sua unidade.

1.5.2.15.. Colaborar com outros profissionais
na solução de problemas relacionados ao uso dos recursos
computacionais disponíveis e layout físico, visando ao melhor
aproveitamento de espaços e interação entre as unidades
organizacionais.

1.5.2.16. Acompanhar o processo de gestão de
suprimento de bens e serviços, auxiliando no controle de qualidade e
na fiscalização destes.

1.5.2.17. Atuar no desenvolvimento e no
aperfeiçoamento das técnicas de trabalho, com vistas à sua
melhoria qualitativa e quantitativa.

1.5.2.18. Participar da integração e
intercâmbio com outros órgãos e entidades auxiliando na
execução, no planejamento e no monitoramento de planos,
projetos e programas.

1.5.2.19. Controlar a movimentação dos veículos e
a manutenção da
frota.

1.5.2.20. Atuar, sob a supervisão do médico do
trabalho ou cirurgião dentista, no atendimento a servidores e
seus dependentes, em exames, tratamentos e intervenções
cirúrgicas.

1.5.2.21. Desempenhar atividades técnicas de
enfermagem e prestar assistência ao paciente, atuando sob supervisão
de enfermeiro.

1.5.2.22. Executar tarefas de instrumentação
cirúrgica, organizar o ambiente de trabalho, realizar registros e
elaborar relatórios técnicos.

1.5.2.23. Preparar lâminas para exames
anátomo-patológicos; coletar material biológico de pacientes;
preparar reagentes e soluções; receber e distribuir
medicamentos; conferir fórmulas e documentar atividades e
procedimentos, sob a supervisão direta do profissional da sua
área específica de atuação.

Curso de Educação Profissional de INTERNET.
Ensino Médio, na forma da Lei

Técnico em Enfermagem 9394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da

Educação, na área de 2.1.3.1. O candidato que tiver dificuldade de
conhecimento acesso à internet poderá, exceto nos dias de sábado, domingo e
específica feriado, no horário de 9 às 17h, efetivar a sua inscrição, em Belo
Curso de Educação Profissional de Horizonte, na sede da ACADEPOL, na Rua Oscar Negrão de
Ensino Médio, na forma da Lei Lima, nº 200, Bairro Nova Gameleira, e no interior, nas sedes das
Técnico em Patologia Delegacias Regionais de Polícia Civil, nos endereços constantes no
9394/96 - Lei de Diretrizes e Bases
da Anexo III, onde encontrará equipamento de informática destinado
Clínica a esse fim.
Educação, na área de
conhecimento
específica
Curso de Educação Profissional de
2.1.3.2. A liberalidade especificada no item
Ensino Médio, na forma da Lei 2.1.3.1. não exime o candidato da responsabilidade pelos dados
cadastrais informados na Ficha de Inscrição, nem do pagamento
Técnico em 9394/96 - Lei de Diretrizes e Bases
da Taxa de Inscrição.
Radiologia da
2.1.3.2.1. O preenchimento do formulário de inscrição com os dados
conhecimento
pessoais é de inteira responsabilidade do candidato, que poderá ter sua
específica
inscrição indeferida diante da constatação de qualquer inexatidão ou
Curso de Educação Profissional de falsificação de dados, especialmente os de identificação, podendo
Ensino Médio, na forma da Lei
Consultório Dentário
9394/96 - Lei de Diretrizes e Bases
da
(ACD)
conhecimento
específica

1.7. O cargo de TÉCNICO ASSISTENTE DA POLÍCIA
CIVIL é de natureza administrativa.

1.8. Regime jurídico: Estatutário, em conformidade com
as normas contidas na Lei n.º 869, de 5 de julho de 1952, com
alterações posteriores, que dispõe sobre o Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais e
legislação federal e estadual pertinentes.

1.9. Regime de Previdência: Regime de Previdência e
Assistência Social dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais,
instituído pela Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, com
alterações posteriores e legislação federal e estadual pertinentes.

1.10. Jornada de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

1.10.1. Os servidores que ingressarem em cargo da carreira
de TÉCNICO ASSISTENTE DA POLÍCIA CIVIL e forem
designados para o desempenho das funções de Técnico de
Radiologia, em exercício na Polícia Civil de Minas Gerais, terão
carga horária semanal de trabalho de vinte e quatro horas.

1.10.2. Na hipótese de dispensa das funções de Técnico de
Radiologia, os servidores de que trata o item 1.10.1. passarão a
cumprir carga horária semanal de trabalho de quarenta horas.

1.11. Remuneração:
1.11.1. O vencimento básico inicial para o cargo da carreira de
TÉCNICO ASSISTENTE DA POLÍCIA CIVIL, Nível I Grau A
corresponde R$939,15 (novecentos e trinta e nove reais e quinze
centavos).

1.12. O candidato aprovado, nomeado e empossado no cargo de
TÉCNICO ASSISTENTE DA POLÍCIA CIVIL, será designado
para o exercício da função em uma das Unidades integrante do
Órgão ou Departamento de Polícia Civil a que pertence, conforme
sua escolha, obedecendo à ordem decrescente da classificação
geral final do certame, conforme previsto neste Edital.

1.12.1. A Unidade para o exercício da função será definida pela
Chefia da Polícia Civil, mediante a escolha, do candidato, do
Órgão ou Departamento de Polícia Civil, tendo em vista a ordem
decrescente da classificação final no certame.

1.13. Em observância ao estrito interesse e conveniência da
Administração Pública, o servidor poderá, a qualquer momento,
de ofício, ser removido de uma unidade para outra.

2. DAS INSCRIÇÕES
2.1. DISPOSIÇÕES GERAIS
2.1.1. A inscrição do candidato implicará no conhecimento, na submissão
e na tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, e
nos demais editais e atos complementares que vierem a ser publicados
para a realização deste concurso público, em relação aos quais não
poderá alegar desconhecimento.

2.1.1.1. Antes de efetuar o procedimento de inscrição o candidato deverá
tomar conhecimento do disposto neste Edital e nos seus Anexos e
certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.

2.1.2. É de exclusiva responsabilidade civil, criminal e
administrativa do candidato a exatidão dos dados cadastrais
informados no ato da inscrição.

2.1.3. A inscrição para este Concurso se fará pela

ainda, responder penal, civil ou administrativamente, pelos dados
lançados. 2.2.8. A importância relativa à Taxa de Inscrição somente
poderá ser devolvida na hipótese de cancelamento, anulação,
2.1.3.2.2. A constatação, em qualquer época, de irregularidade na suspensão ou não realização do Concurso Público observado o
inscrição implicará no indeferimento da mesma ou na eliminação disposto na Lei 13.801 de 26 de dezembro de 2000.
do candidato em qualquer fase do processo seletivo.
2.2.8.1. Para devolução da Taxa de inscrição, o candidato deverá
2.1.3.3. No ato da inscrição, será emitido pelo candidato o “Boleto preencher, imprimir e assinar o formulário próprio que estará
de Pagamento” referente à Taxa de Inscrição, conforme previsto disponível no site da FUMARC, em até 30 dias após a publicação
no item 2.2.1. “d”. do ato que caracterizar uma das situações descritas no item 2.2.8 e
encaminhar a solicitação acompanhada de cópia do comprovante

2.1.4.
de pagamento à FUMARC, que fará a devolução por meio de
Não será aceito pedido de inscrição via fax, via crédito em conta bancária a ser informada pelo candidato no
postal ou por meio de correio eletrônico. formulário, em até 30 dias úteis após o encerramento do prazo de
envio da solicitação, com o valor corrigido pelo IGP-M, desde o
efetivo pagamento até a data de comando do depósito.
2.1.5. Não haverá, sob qualquer pretexto, inscrição
provisória, condicional e extemporânea. 2.2.9. O pagamento da Taxa de Inscrição em documento diferente
do especificado no item 2.2.1. “d”, por ser considerado inválido,
implica no cancelamento da inscrição e não gera o direito do
2.1.6. O requerimento eletrônico de inscrição e o valor candidato submeter-se às provas do concurso.
pago referente a taxa de inscrição são pessoais e intransferíveis.

2.2. DA INSCRIÇÃO VIA INTERNET
2.2.1. A inscrição para este Concurso Público se dará pela internet,
no endereço eletrônico www.fumarc.com.br, devendo o candidato
adotar os seguintes procedimentos:

1) ler atentamente o Edital;

2) preencher o “Requerimento Eletrônico de
Inscrição” especificando a Área de Conhecimento pretendida,
conforme quadro de vagas integrante deste Edital (item1.2.7.) que
conterá declaração de que se submete a todas as prescrições do
presente Edital, especificando, no espaço próprio, o cargo para o
qual concorre e seguindo todas as orientações especificadas na
tela;

3) confirmar os dados cadastrados, transmitindo-os
pela internet;

4) após digitar e enviar os dados, o candidato deverá
imprimir o boleto bancário para efetuar o pagamento da Taxa de
Inscrição. O boleto bancário será emitido em nome do requerente
e deverá ser pago até o dia de vencimento nele constante.

5) efetuar o pagamento da Taxa de Inscrição até do
vencimento devidamente impresso na guia.

2.2.1.1. O candidato deverá possuir,
obrigatoriamente, CPF e cédula de identidade, com número de registro
geral, emitida por órgão do Estado de origem, sem o que a inscrição não
poderá ser efetivada.

2.2.1.2. Por razões técnicas, a impressão do
boleto bancário referente à Taxa de Inscrição deverá ser realizada
através de impressora da espécie de jato de tinta ou laser.

2.2.1.3. Após preencher o requerimento
eletrônico de inscrição será vedado qualquer alteração posterior
pelo candidato especialmente quanto ao nível e Área de
Conhecimento escolhidos.

2.2.2. Período: a partir das 9h (horário de Brasília) de 18
(dezoito) do mês de março até as 23h (horário de Brasília) do dia 18 do
mês de abril do ano de 2013, obedecidas as normas constantes neste
edital.

2.2.3. O prazo de encerramento das inscrições será às 23h
(horário de Brasília) do dia 18 do mês de abril do ano de 2013,
observado rigorosamente o horário de transações bancárias para
a quitação das taxas de inscrições emitidas, conforme a data de
vencimento contida no boleto bancário.

2.2.4. A ACADEPOL e a FUMARC não se
responsabilizarão por eventuais feriados na data limite do prazo
de encerramento, que possam dificultar a quitação da Taxa de
Inscrição, impedindo a concretização da mesma.

2.2.5. O Valor da Taxa de Inscrição: no concurso é de
R$52,00 (cinquenta e dois reais), que será recolhida, por meio de
boleto bancário, especificado no item 2.2.1 “d”, a ser impressa
após inscrição, seguindo as orientações do item 2.2.1.2.

2.2.6. A Taxa de Inscrição poderá ser recolhida em qualquer
agência da rede bancária, até a data do vencimento contida no boleto
bancário.

2.2.7. A inscrição somente se concretizará após o efetivo
recolhimento da Taxa de Inscrição. A inconsistência, por qualquer
motivo, do pagamento da taxa será motivo de cancelamento da
inscrição.

2.2.10. A Academia de Polícia Civil de Minas Gerais e a FUMARC

2.3.4.1.
não se responsabilizam, quando os motivos não lhes forem
imputáveis, por inscrições não recebidas por falhas de ordem A documentação comprobatória da
técnica dos computadores, ou interrupção de comunicação, condição de pobre ou desempregado, será analisada pela
congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros FUMARC, que decidirá sobre a isenção do pagamento da taxa de
fatores que impossibilitem a transferência de dados. inscrição.

2.3. DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
2.3.1. Considerando os princípios fundamentais estabelecidos na
Constituição Federal/88, o candidato de baixa renda, que comprove
2.3.4.2. O candidato poderá, a critério da
FUMARC, ser convocado para apresentar documentação original,
estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
bem como outros documentos complementares.
Federal - CadÚnico, nos termos do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de
junho de 2007 ou que estiver desempregado na data do requerimento a
que se refere este item, preenchendo, pois os requisitos da Lei Estadual 2.3.5. A decisão sobre os requerimentos de isenção será divulgada
nº 13.392, de 07 de dezembro de 1999, poderá requerer a isenção do oficialmente até o dia 18 (dezoito) de março de 2013, no Diário
pagamento da Taxa de Inscrição no período de 01 (primeiro) a 07 (sete) Oficial do Estado “Minas Gerais”, com o nome dos requerentes e
de março de 2013. o número da carteira de identidade, constando apenas o
deferimento ou indeferimento.

2.3.1.1. A comprovação no CadÚnico será
feita através da indicação do Número de Identificação Social –
NIS, no Requerimento de Isenção.

2.3.1.2. A condição de desempregado será
comprovada mediante a apresentação de cópia das páginas da
Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, conforme
descrito no item 2.3.2.2.

2.3.2. O candidato para requerer a isenção da Taxa de Inscrição deverá
preencher e transmitir, pela internet, com a confirmação dos dados
cadastrados, através do link disponível no endereço eletrônico
www.fumarc.com.br, no período estabelecido no item 2.3.1.

2.3.2.1. Uma vez transmitida, pela internet, a
“Ficha Eletrônica de Isenção”, ela deverá obrigatoriamente ser impressa
a assinada, declarando que sua situação econômica não lhe permite
pagar a taxa de inscrição sem prejuízo do sustento próprio ou do de sua
família, bem como não se encontra em gozo de nenhum benefício
previdenciário de prestação continuada e que não possui renda de
nenhuma natureza, exceto a proveniente de seguro desemprego,
respondendo civil e criminalmente, pelo inteiro teor de sua declaração.

2.3.2.2. Deverá, ainda, ser providenciada
cópia das páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social –
CTPS que contenham foto, assinatura e identificação do
candidato, bem como as páginas de anotação dos contratos de
trabalho com baixa do último emprego e da página subseqüente
em branco, ou documento idôneo que comprove que o candidato:

1) não teve vínculo empregatício registrado em CTPS.

2) teve extinto vínculo empregatício.

3) teve extinto vínculo estatutário com o Poder
Público.

4) encerrou o exercício de atividade legalmente
reconhecida como autônoma.

2.3.3. A “Ficha Eletrônica de Isenção”, devidamente assinada, bem
como as cópias da Carteira de Trabalho e Previdência Social –
CTPS especificadas no item 2.3.2.2. e, ainda, cópia do documento
de identidade e CPF, deverão ser apresentados diretamente na
FUMARC - Avenida Francisco Sales, 540 - Bairro Floresta - Belo
Horizonte - Minas Gerais, até o dia 07 (sete) de março de 2013,
das 09 às 12 e de 13 às 17horas.

2.3.3.1. A “Ficha Eletrônica de Isenção”,
devidamente assinada, bem como as cópias da Carteira de Trabalho e
Previdência Social – CTPS especificadas no item 2.3.2.2. e, ainda, cópia
do documento de identidade e CPF poderão ser encaminhados através
de SEDEX à FUMARC - Avenida Francisco Sales, 540 - Bairro Floresta
- Belo Horizonte - Minas Gerais - CEP 30.150.220, devendo a postagem
ser realizada até dia 07 (sete) de março de 2013.

2.3.3.2. A “Ficha Eletrônica de Isenção”,
devidamente assinada, bem como as cópias da Carteira de Trabalho e
Previdência Social – CTPS especificadas no item 2.3.2.2. e, ainda, cópia
do documento de identidade e CPF deverão ser entregues em envelope,
tamanho ofício, lacrado, identificado externamente em sua face frontal
com os seguintes dados: Concurso Público 2013 – TÉCNICO
ASSISTENTE DA POLÍCIA CIVIL - Edital 04/2013; Referência:
Isenção da taxa de inscrição. Deverá, ainda, constar o nome completo do
candidato.

2.3.3.3. É vedada a entrega de documentos de
mais de um candidato no mesmo envelope.

2.3.3.4. É vedada a entrega dos documentos fora
do prazo estabelecido no item 2.3.3., bem como não serão aceitos os
documentos postados fora do referido prazo, ou mesmo em
desconformidade com o estabelecido no Edital. A comprovação da
tempestividade da solicitação será feita pela data da postagem do
documento.

2.3.4. A apresentação da Ficha Eletrônica de Isenção e da
documentação discriminada não garante ao candidato a isenção
pleiteada.

quando de sua inscrição, não poderá alegar posteriormente essa
2.3.5.1. O resultado do deferimento do pedido de isenção poderá condição, para reivindicar a prerrogativa legal.
ser divulgado, ainda, nos endereços eletrônicos

2.4.7.
www.acadepol.mg.gov.br e www.fumarc.com.br.
A realização das provas em condições especiais
2.3.6. Da decisão do indeferimento dos pedidos de isenção caberá requeridas pelo candidato portador de deficiência, conforme
recurso, na forma estabelecida no item 7 e subitens. disposto no item 2.4.4. “d”, ficará sujeita à apreciação e
deliberação da FUMARC e da ACADEPOL, observada a
2.3.6.1. A fundamentação objetiva sobre o indeferimento do legislação específica.
requerimento de isenção estará disponível para consulta do
candidato ou de seu procurador devidamente constituído, 48
horas após a publicação oficial, na FUMARC - Avenida Francisco
Sales, 540 - Bairro Floresta - Belo Horizonte - Minas Gerais, de 09
às 12 e de 13 às 17horas.

2.3.7. O candidato cuja solicitação de isenção do pagamento da
Taxa de Inscrição for deferida estará automaticamente inscrito.

2.3.7.1. O candidato cujo requerimento eletrônico de isenção do
pagamento da taxa de inscrição for deferido terá seu Cartão de
Informação - CI, conforme previsto no item 2.6.2., disponível para
impressão, no endereço eletrônico www.fumarc.com.br, 05 (cinco) dias
úteis antes das provas. Caso o candidato não consiga obter o CDI,
deverá entrar em contato com a FUMARC, através do telefone (31)
3249-7455, pessoalmente ou por terceiro munido de procuração com
poderes específicos, no endereço: Av. Francisco Sales, 540 - Bairro
Floresta, Belo Horizonte - CEP 30150-220, Belo Horizonte - MG.

2.3.8. O candidato cujo requerimento de isenção da Taxa de Inscrição
não for aceito, após a fase recursal, deverá para efetivar sua inscrição no
concurso, acessar o endereço eletrônico www.fumarc.com.br e imprimir
o respectivo boleto para efetuar o pagamento da taxa de inscrição
dentro do prazo indicado no item 2.2

2.3.8.1. Os candidatos com pedidos de isenção do pagamento da
taxa de inscrição indeferidos que não efetuarem o pagamento da
Taxa de Inscrição, serão automaticamente excluídos do concurso.

2.4. DA INSCRIÇÃO DE CANDIDATO PORTADOR DE
DEFICIÊNCIA
2.4.1. A inscrição de candidato portador de deficiência será
efetivada via internet, nos termos do item 2.2 e subitens.

2.4.1.1. O candidato que tiver dificuldade de acesso à internet
poderá, exceto nos dias de sábado, domingo e feriado, no horário
de 9 às 17h, efetivar a sua inscrição, em Belo Horizonte, na sede
da ACADEPOL, na Rua Oscar Negrão de Lima, nº 200, Bairro
Nova Gameleira, e no interior, nas sedes das Delegacias Regionais
de Polícia Civil, nos endereços constantes no Anexo III, onde
encontrará equipamento de informática destinado a esse fim.

2.4.2. Em conformidade com o § 2º do art. 1º da Lei Estadual
nº 11.867/95, pessoa portadora de deficiência “é aquela que apresenta,
em caráter permanente, disfunção de natureza física, sensorial ou
mental, que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro
de um padrão considerado normal para o ser humano”.

2.4.3. Para fins de identificação de cada tipo de deficiência,
adotar-se-á a definição contida no artigo 4º do Decreto Federal nº 3.298
de 1999 que regulamentou a Lei nº 7.853 de 1989, com a redação dada
pelo Decreto Federal nº 5.296 de 2004, bem como a Súmula 377 do STJ.

2.4.4. Para concorrer a uma das vagas reservadas, o
candidato portador de deficiência deverá:
a) manifestar interesse em concorrer às vagas reservadas;
b) declarar ser portador de deficiência no espaço próprio no
Requerimento de Inscrição;
c) especificar o tipo de deficiência;
d) solicitar, se for o caso, condições especiais para realização das
provas;
e) enviar laudo médico, nos termos do subitem 2.4.8. e seguintes
deste Edital.

2.4.4.1. O candidato portador de deficiência
visual total deverá indicar sua condição, informando, no Requerimento
de Inscrição, a necessidade de realizar a prova com o auxílio de um
fiscal designado pela Instituição para ler a prova e escrever o texto
resposta ditado pelo candidato. Neste caso, a ACADEPOL e a FUMARC
não poderão ser responsabilizados, por parte do candidato, sob
qualquer alegação, por eventuais erros de transcrição cometidos pelo
fiscal.

2.4.4.2. O candidato amblíope deverá indicar
sua condição, informando, no Requerimento de Inscrição, se
deseja que as provas de conhecimento (objetivas e subjetivas)
sejam confeccionadas de forma ampliada. Neste caso, as provas
serão oferecidas com letra correspondente a corpo 24 (vinte e
quatro).

2.4.5. Os candidatos portadores de deficiência que
eventualmente não procederem conforme disposto no item 2.4.4 acima,
não indicando no “Requerimento Eletrônico de Inscrição” a condição
especial de que necessitam, poderão fazê-lo, ainda, por meio de
requerimento de próprio punho, datado e assinado, que deverá ser
enviado à FUMARC, acompanhado do respectivo laudo médico,
conforme disposto neste Edital, no item 2.4.8, até o término das
inscrições.

2.4.6. O interessado que não declarar, formalmente, nos
termos deste Edital, sua condição de portador de deficiência,

2.4.8. O candidato portador de deficiência que desejar concorrer às
vagas reservadas deverá, no prazo de inscrições, previsto no item 2.2.2. ,
entregar Laudo Médico (original ou cópia autenticada em serviço 2.5.3.1. A candidata mãe lactante que não
notarial e de registros - Cartório de Notas), expedido em no máximo 90 fizer a solicitação na forma prevista no item 2.5.3. poderá fazê-lo
(noventa) dias antes do término das inscrições, atestando a espécie e o por meio de requerimento digitado datado e assinado pela
grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código candidata lactante que deverá ser entregue na FUMARC -
correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), Avenida Francisco Sales, 540 - Bairro Floresta - Belo Horizonte -
com a provável causa da deficiência. Minas Gerais - CEP 30.150.220, de 09 às 12 e de 13 às 17horas ou
encaminhado via SEDEX para o mesmo endereço até o dia 18
(dezoito) de abril de 2013, último dia de inscrições.
2.4.8.1. O Laudo Médico especificado no item
2.4.8. deverá expressar, obrigatoriamente, a categoria em que se
enquadra a pessoa portadora de deficiência, nos termos do artigo 4º do
2.5.3.2. A candidata que não fizer a solicitação no
Decreto Federal nº 3.298/99. prazo e formas previstas neste Edital não poderá ter a solicitação
atendida por razões de adequação das instalações físicas do local de

2.4.8.2.
realização das provas.
A entrega do Laudo é indispensável e
servirá de base para análise dos pedidos de adaptação de provas,
nos termos do item 2.4.4. e seguintes.

2.4.8.3. O Laudo deverá ser entregue,
diretamente, pelo candidato ou por terceiro, dentro do período de
inscrições especificado no item 2.2.2., na FUMARC - Avenida Francisco
Sales, 540 - Bairro Floresta - Belo Horizonte - Minas Gerais, de 09 às 12
e de 13 às 17horas.

2.4.8.4. O Laudo poderá, ainda, ser encaminhado
via SEDEX, para a FUMARC - Avenida Francisco Sales, 540 - Bairro
Floresta - Belo Horizonte - Minas Gerais, CEP 30.150.220, em envelope
lacrado, identificado externamente em sua parte frontal com os
seguintes dados: Concurso Público 2013 – TÉCNICO ASSISTENTE DA
POLÍCIA CIVIL - Edital 04/2013;- Ref: Laudo Médico; nome completo
do candidato. Atente-se que em caso encaminhamento do laudo por
SEDEX, a postagem deve ocorrer até o último dia de inscrição, qual seja
18 (dezoito) de Abril de 2013.

2.4.8.4.1. A ACADEPOL e a FUMARC não se responsabilizam por
qualquer tipo de extravio que impeça a chegada do Laudo Médico
a seu destino, quando enviado por via postal.

2.4.8.5. O Laudo Médico terá validade apenas
para este Concurso Público e não será devolvido, ficando sob a
guarda e responsabilidade da ACADEPOL.

2.4.8.6. Na falta do Laudo Médico, ou quando
este for entregue fora do prazo, ou mesmo apresentado de forma
diversa ao especificado no item 2.4.8. e seguintes, o candidato
perderá o direito de concorrer às vagas reservadas aos candidatos
portadores de deficiência, mesmo que declarada tal condição no
Requerimento Eletrônico de Inscrição, bem como não será
atendida a condição especial para realização das provas.

2.4.9. Ressalvadas as disposições especiais, os candidatos
portadores de deficiência participarão do concurso em igualdade de
condições com os demais candidatos, no que tange ao horário de início,
ao local de aplicação, ao conteúdo, correção de provas, aos critérios de
aprovação e todas as demais normas de regência do concurso.

2.4.10. O candidato que se inscrever como deficiente e for
aprovado na etapa das provas de conhecimentos (objetiva) será
convocado para realizar, nos termos da legislação vigente, o Exame de
Verificação da Compatibilidade da Deficiência, conforme descrito no
item 6 e subitens, perícia específica destinada a verificar a existência da
deficiência declarada e a compatibilidade de sua deficiência com o
exercício e atribuições a serem desempenhadas no cargo de TÉCNICO
ASSISTENTE DA POLÍCIA CIVIL.

2.5. CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA REALIZAÇÃO DAS
PROVAS
2.5.1. Além do candidato portador de deficiência, poderão,
eventualmente, requerer condições especiais para a realização das
provas:

1) A candidata mãe-lactante nos critérios e condições
estabelecidos nos artigos 227 da Constituição Federal, 4º da Lei nº
8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente e 1º e 2º da Lei nº
10.048/2000.

2) O candidato que não estiver concorrendo às vagas
reservadas aos portadores de deficiência, excepcionalmente e a critério
médico, que, por alguma razão, necessitar de atendimento especial para
a realização das provas poderá fazer requerimento de próprio punho,
datado e assinado, indicando as condições que necessita para a
realização das provas e as razões de sua solicitação. Tal solicitação
deverá ser entregue na FUMARC - Avenida Francisco Sales, 540 -
Bairro Floresta - Belo Horizonte - Minas Gerais - CEP 30.150.220, de 09
às 12 e de 13 às 17horas ou encaminhado via SEDEX para o mesmo
endereço, até o último dia de inscrição, devidamente acompanhado de
Laudo Médico (original ou cópia autenticada em serviço notarial -
Cartório de Notas).

2.5.2. A realização de provas nas condições especiais fica
condicionada a analise da viabilidade e possibilidade técnica pela
ACADEPOL e pela FUMARC.

2.5.3. A candidata lactante que necessitar amamentar durante a
realização das provas poderá fazê-lo, desde que assim o requeira quando
do preenchimento do Requerimento Eletrônico de Inscrição.

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