Direitos e Deveresdos
trabalhadores imigrantes
• Título de residência
• Visto de residência ou de curta duração depende
da existência de contrato de trabalho ou promessa
de contrato de trabalho
10.
Direitos e Deveresdos
trabalhadores imigrantes
• Têm os mesmos direitos e deveres que
alguém com a nacionalidade portuguesa.
11.
Alguns exemplos:
• Contratosde trabalho (importante ler o que está no contrato de
trabalho antes de assinar)
• Salário mínimo nacional (870 euros brutos mensais)
• Horário de trabalho
• Férias e subsídio de férias
• Subsídios e apoios sociais