Este documento resume um processo judicial instaurado para identificar a aplicação da Lei de Acesso à Informação no município de Videira, Santa Catarina. O processo foi movido contra o município de Videira e teve várias movimentações entre maio de 2014 e outubro de 2015, quando foi encerrado favoravelmente.

1. 24/11/15 22:57
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Resultado da ConsultaResultado da Consulta
Número do MP: 08.2014.00134722-6 - Processo Judicial
Situação: Devolvido
Data da instauração: 05/05/2014 às 14:20
Objeto: Identificar a aplicação da Lei 12.527/2011 no Município de Videira
Município do fato: Videira - SC
Órgão responsável : 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Videira
E-mail: Videira02PJ@mpsc.mp.br
Partes
Participação Nome
Representante Wilson Antonio Paeze Segundo
Representado Município de Videira
Movimentações
Data Movimentação
27/10/2015
Baixa da carga
27/10/2015
Favorável
26/10/2015
Entrada da carga
26/11/2014
Baixa da carga
26/11/2014
Agravo de instrumento
04/09/2014
Baixa da carga
04/09/2014
Réplica a Contestação
03/09/2014
Entrada da carga
22/08/2014
Baixa da carga
21/08/2014
Réplica a Contestação
07/08/2014
Entrada da carga
13/05/2014
Petição Inicial
05/05/2014
Cadastrado
Vínculos
Processo Tipo de vínculo Tipo de processo Local
06.2013.00009829-0 Número instaurado IC - Inquérito Civil
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de
Videira