Este documento apresenta um resumo do conteúdo programático de um curso de Direito Administrativo, abordando temas como princípios, atos administrativos, licitações, contratos administrativos, organização administrativa brasileira e responsabilidade do Estado.

1. DIREITO ADMINISTRATIVO
CONTEÚDO DO CURSO:
1. Direito Administrativo 5.6. Duração e prorrogação
1.1. Conceitos 5.7. Execução
1.2. Princípios 5.8. Extinção
1.3. Fontes 5.8.1. Rescisão e anulação
1.4. Regime Jurídico Administrativo 5.8.2. Inexecução com e sem culpa
1.5. Sistemas Administrativos 5.8.3. Cláusulas exorbitantes
2. Poderes e Princípios Administrativos PARTE II
2.1. Vinculado
2.2. Discricionário 6. Organização Administrativa Brasileira
2.3. Poder hierárquico 6.1. Administração pública direta e indireta
2.4. Poder disciplinar 6.2. Desconcentração e descentralização
2.5. Poder normativo 6.3. Pessoas Administrativas
2.6. Poder de polícia 6.3.1. Autarquias
2.6.1. Conceito 6.3.2. Fundações
2.6.2. Características/Atributos 6.3.3. Empresas estatais
2.6.3. Formas de atuação 6.3.4 Entidades paraestatais: SSA, OS, OSCIP.
2.6.4. Polícia administrativa e judiciária 6.4. Órgão x Entidade
2.6.5. Limites/Condições de validade 6.5. Agências executivas e reguladoras.
2.6.6. Princípios Expressos Organizações sociais, Oscip.
2.6.7.Princípios Implícitos 6.6. Consórcios Públicos
6.7. Contrato de Gestão e Termo de Parceria
3. Atos administrativos
3.1. Conceitos 7. Serviços Públicos
3.2. Ato da Administração 7.1. Conceito
3.3. Ato e fato administrativo 7.2. Classificação
3.4. Requisitos ou elementos de validade 7.3. Princípios
3.5. Atributos 7.4. Concessão
3.6. Espécies 7.5. Permissão
3.7. Classificação 7.6. Autorização
3.8. Motivação teoria dos motivos determinantes 7.7. Outorga x delegação
3.9. Forma de extinção e sanatória/convalidação 7.8. PPP
4. Licitação Lei 8.666/93 e alterações, Lei 8. Controle da Administração
10.520/02. 8.1. Conceito. Modalidades. Tribunais de Contas.
4.1. Conceito 8.2.Lei de improbidade administrativa, Ação Civil
4.2. Princípios Pública, Mandado de Segurança, Ação Popular.
4.3. Dispensa e inexigibilidade
4.4. Modalidades e tipos 9. Bens públicos
4.5. Procedimento licitatório 9.1 Conceito
4.6. Revogação e anulação 9.2 Classificação
4.7. Pregão 9.3 Características
5. Contratos Administrativos 10. Responsabilidade extracontratual do Estado
5.1. Conceito 10.1. Evolução histórica. Conceito
5.2. Contrato administrativo e contrato regido 10.2. Responsabilidade por ação e omissão. Ações
pelo Direito Privado regressiva e de indenização
5.3. Características 10.3. Responsabilidade por atos legislativos e
5.4. Espécies jurisdicionais
5.5. Formalização 10.4. Responsabilidade do Estado X Servidor