Penalidades contra fornecedores e o respeito ao duplo grau de jurisdição na ausência de previsão em ato normativo interno
•
0 gostou•180 visualizações
Este parecer de procurador federal esclarece quem deve aplicar a penalidade em face de fornecedor e a quem deve ser dirigido o recurso, quando não há ato normativo interno que o discipline.
