Este documento descreve a estrutura política e territorial da Bélgica. A Bélgica é um estado federal composto por comunidades e regiões. Há três comunidades - francesa, flamenga e germânica - e três regiões - Valã, Flamenga e Bruxelas. A Bélgica também é dividida em quatro regiões linguísticas e cinco províncias.
Este documento apresenta os principais pontos da Lei Orgânica do Município de Jacundá no Pará. Ele estabelece os princípios fundamentais da cidade como a soberania, cidadania e dignidade humana. Também define as atribuições do município em áreas como saúde, educação, transporte, meio ambiente e outras.
FACELI - D1 - Helga Catarina Pereira de Magalhães Faria - Teoria Geral do Dir...Jordano Santos Cerqueira
O documento discute a origem e conceito de poder constituinte e suas características no Brasil. Apresenta os poderes constituinte originário e derivado, além de tratar da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, incluindo a autonomia e competências legislativas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Constituição da República Federativa do BrasilACS PM RN
I. A Constituição do Brasil de 1988 estabelece os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil como um Estado Democrático de Direito baseado na soberania, cidadania, dignidade humana e outros valores.
II. Ela garante uma série de direitos e liberdades fundamentais aos cidadãos brasileiros e estrangeiros, como a liberdade de expressão, religião, propriedade, devido processo legal e outros.
III. A Constituição também define os poderes do governo e objetivos como construir uma sociedade justa e igualitária
Pacto internacional sobre_direitos_economicos_sociais_culturaisMagno Oliveira
Este documento é o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas de 1966. Ele reconhece e define uma série de direitos humanos econômicos, sociais e culturais, incluindo o direito ao trabalho, à segurança social, à educação e à saúde. O Pacto exige que os países signatários tomem medidas progressivas para garantir esses direitos a todas as pessoas sem discriminação.
O documento apresenta um simulado de questões sobre noções de direito constitucional com o objetivo de mostrar como os conhecimentos teóricos podem ser aplicados em concursos públicos. O simulado contém questões sobre temas como cidadania, eleições, organização do estado brasileiro e competências da união, estados e municípios.
Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e CulturaisAdilson P Motta Motta
Este documento é o Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas. Ele reconhece os direitos humanos básicos como o direito ao trabalho, à educação, à segurança social e à saúde. Os estados-partes concordam em promover progressivamente esses direitos para todos os seus cidadãos.
[1] O documento apresenta informações sobre um curso de tecnologia em mecânica oferecido pela FATEC de Sertãozinho, incluindo bibliografia básica e complementar sobre direito empresarial e administração. [2] Inclui também um resumo sobre noções gerais de direito, fontes do direito e conceitos de direito constitucional e constituição federal de 1988. [3] Destaca princípios fundamentais e direitos e garantias fundamentais garantidos pela constituição federal.
O documento contém informações sobre direitos autorais e sobre a equipe Le Livros, que disponibiliza conteúdo de domínio público gratuitamente online. Também apresenta a composição da mesa do Senado Federal no biênio 2013-2014, liderada pelo senador Renan Calheiros.
Este documento apresenta os principais pontos da Lei Orgânica do Município de Jacundá no Pará. Ele estabelece os princípios fundamentais da cidade como a soberania, cidadania e dignidade humana. Também define as atribuições do município em áreas como saúde, educação, transporte, meio ambiente e outras.
FACELI - D1 - Helga Catarina Pereira de Magalhães Faria - Teoria Geral do Dir...Jordano Santos Cerqueira
O documento discute a origem e conceito de poder constituinte e suas características no Brasil. Apresenta os poderes constituinte originário e derivado, além de tratar da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, incluindo a autonomia e competências legislativas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Constituição da República Federativa do BrasilACS PM RN
I. A Constituição do Brasil de 1988 estabelece os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil como um Estado Democrático de Direito baseado na soberania, cidadania, dignidade humana e outros valores.
II. Ela garante uma série de direitos e liberdades fundamentais aos cidadãos brasileiros e estrangeiros, como a liberdade de expressão, religião, propriedade, devido processo legal e outros.
III. A Constituição também define os poderes do governo e objetivos como construir uma sociedade justa e igualitária
Pacto internacional sobre_direitos_economicos_sociais_culturaisMagno Oliveira
Este documento é o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas de 1966. Ele reconhece e define uma série de direitos humanos econômicos, sociais e culturais, incluindo o direito ao trabalho, à segurança social, à educação e à saúde. O Pacto exige que os países signatários tomem medidas progressivas para garantir esses direitos a todas as pessoas sem discriminação.
O documento apresenta um simulado de questões sobre noções de direito constitucional com o objetivo de mostrar como os conhecimentos teóricos podem ser aplicados em concursos públicos. O simulado contém questões sobre temas como cidadania, eleições, organização do estado brasileiro e competências da união, estados e municípios.
Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e CulturaisAdilson P Motta Motta
Este documento é o Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas. Ele reconhece os direitos humanos básicos como o direito ao trabalho, à educação, à segurança social e à saúde. Os estados-partes concordam em promover progressivamente esses direitos para todos os seus cidadãos.
[1] O documento apresenta informações sobre um curso de tecnologia em mecânica oferecido pela FATEC de Sertãozinho, incluindo bibliografia básica e complementar sobre direito empresarial e administração. [2] Inclui também um resumo sobre noções gerais de direito, fontes do direito e conceitos de direito constitucional e constituição federal de 1988. [3] Destaca princípios fundamentais e direitos e garantias fundamentais garantidos pela constituição federal.
O documento contém informações sobre direitos autorais e sobre a equipe Le Livros, que disponibiliza conteúdo de domínio público gratuitamente online. Também apresenta a composição da mesa do Senado Federal no biênio 2013-2014, liderada pelo senador Renan Calheiros.
O documento resume a classificação da Constituição Federal brasileira como material, escrita, analítica, dogmática, promulgada e rígida. Também define normas programáticas como aquelas que traçam programas e diretrizes para a atuação futura dos órgãos estatais e apresenta exemplos de artigos constitucionais com normas programáticas e diferentes tipos de aplicabilidade das normas constitucionais.
I - A Constituição estabelece os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, como um Estado Democrático de Direito baseado na soberania, cidadania e dignidade humana.
II - Os direitos e garantias fundamentais incluem a inviolabilidade da vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade, assim como a liberdade de expressão, religião, reunião e associação.
III - O documento detalha direitos trabalhistas, políticos e processuais, como a presunção de inocência, acesso
Este documento fornece 41 dicas sobre direito constitucional para o exame da OAB, abordando tópicos como poderes da União, controle de constitucionalidade, direitos e garantias fundamentais, organização do Estado e competências legislativas.
1) O documento discute as leis de cotas raciais e para deficientes em concursos públicos e faculdades. A alternativa correta é que essas leis não ferem a constituição, pois visam diminuir desigualdades sociais.
2) O documento apresenta perguntas sobre direitos e garantias fundamentais, regime jurídico dos servidores públicos e competências da União, estados e municípios.
3) Os documentos abordam também questões sobre processo legislativo, organização político-administrativa dos municípios e direitos as
Este documento resume os principais elementos da Constituição Federal brasileira, incluindo a estrutura da hierarquia das normas, direitos e garantias fundamentais, e princípios como separação dos poderes e isonomia. A Constituição é a norma máxima, seguida por leis complementares, ordinárias e decretos. Os direitos fundamentais incluem liberdades civis, políticas, sociais e econômicas, sujeitos a limitações legais e ponderação judicial em casos de conflito.
Este documento resume a Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher. A lei define violência doméstica, estabelece diretrizes para políticas públicas de prevenção e assistência à mulher em situação de violência, e determina os procedimentos a serem adotados pela autoridade policial em casos de violência.
O documento apresenta trechos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, incluindo os princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros. Ele descreve os direitos individuais e coletivos, como a igualdade perante a lei, a liberdade de expressão, a liberdade religiosa, a propriedade privada, entre outros. Também trata dos deveres do Estado em garantir esses direitos civis e políticos.
O documento resume os principais conceitos e classificações do Direito Constitucional brasileiro, incluindo a definição de Constituição, as espécies de Poder Constituinte e os princípios constitucionais. Ele também descreve a organização do Estado brasileiro e os poderes previstos na Constituição Federal de 1988.
Este documento apresenta a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Ele começa com o preâmbulo, que estabelece os valores fundamentais do Estado brasileiro como democracia, direitos humanos, igualdade e justiça. O documento então lista os princípios fundamentais do Brasil e os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, como direitos à vida, liberdade, propriedade e devido processo legal.
O documento resume um curso de Direito Constitucional ministrado por José Afonso da Silva. Aborda conceitos como direito constitucional, constituição, classificações de constituições, supremacia constitucional e controle de constitucionalidade. Explica os elementos, objetos e efeitos da declaração de inconstitucionalidade de leis e atos.
Este documento apresenta trechos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, incluindo os princípios fundamentais, direitos e garantias individuais e coletivos. A Constituição estabelece os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à propriedade e outros, assim como as garantias de devido processo legal e contra a prisão arbitrária.
Este documento apresenta trechos da Constituição Federal de 1988 do Brasil. Ele descreve os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros, incluindo a igualdade perante a lei, liberdade de expressão, direito à propriedade, direitos dos autores e inventores, e garantias no processo legal.
O documento apresenta 11 questões sobre princípios e objetivos da Constituição Federal brasileira, como a proteção do Estado Democrático de Direito, o princípio da proporcionalidade em casos de colisão de direitos fundamentais, e os fundamentos da República Federativa do Brasil como a soberania, cidadania e dignidade da pessoa humana.
Este documento apresenta os princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Ele estabelece que o Brasil é um Estado Democrático de Direito fundado na soberania, cidadania, dignidade humana e outros valores. Também define os objetivos da nação como construir uma sociedade justa, garantir o desenvolvimento nacional e erradicar a pobreza.
Este documento apresenta a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, incluindo o preâmbulo, títulos, capítulos e artigos que estabelecem os princípios fundamentais da República, direitos e garantias individuais e coletivas dos cidadãos brasileiros.
A formação de Territórios Federais exige: (1) aprovação da população diretamente interessada por meio de plebiscito; (2) manifestação das Assembleias Legislativas interessadas; e (3) edição de lei complementar pelo Congresso Nacional.
Apostila de Nocões de Direito ConstitucionalVitor Carvalho
Este documento resume os principais pontos da seção 1 da Constituição Brasileira sobre:
1) A República Federativa do Brasil é uma democracia representativa formada pela união de estados, municípios e o Distrito Federal.
2) Os três poderes no Brasil são divididos entre o Executivo, Legislativo e Judiciário de forma harmônica e independente.
3) Os objetivos fundamentais do país incluem construir uma sociedade justa e igualitária, promover o desenvolvimento nacional e erradicar a p
A Constituição de 1891 estabeleceu o Brasil como uma república federativa presidencialista após a proclamação da república em 1889. Ela concentrou poder no governo federal e introduziu o voto direto para homens com mais de 21 anos, exceto analfabetos. Seus principais autores foram Prudente de Morais e Ruy Barbosa.
O livro descreve um assassinato misterioso durante uma festa, onde vários suspeitos são interrogados. A sobrinha da vítima é incriminada, mas é depois encontrada morta com uma nota confessando o crime. No final, o repórter resolve o mistério ao descobrir o verdadeiro culpado, surpreendendo o leitor.
O documento discute a produção de biomassa no Pará, focando no potencial do tucumã. Ele fornece detalhes sobre a árvore, incluindo sua descrição, fruto, óleo e composição. Também discute a produção atual, desafios e oportunidades para aumentar a domesticação e uso comercial do tucumã na região.
O mapa da mina do Voto. Análise eleitoral de 2012 e 2010 - ferramenta para o ...Academia de Heróis
Ferramenta fundamental para o planejamento de ação da campanha. Análise eleitoral de 2010 e 2012.
* Quais os principais suplentes de vereador por Município e Bairro?
* Quais os deputados, senadores e governadores votados nestes locais?
* Qual o perfil do eleitorado Municipal.
Todas estas informações de todos os municípios do Brasil.
Peça já o seu.
O documento resume a classificação da Constituição Federal brasileira como material, escrita, analítica, dogmática, promulgada e rígida. Também define normas programáticas como aquelas que traçam programas e diretrizes para a atuação futura dos órgãos estatais e apresenta exemplos de artigos constitucionais com normas programáticas e diferentes tipos de aplicabilidade das normas constitucionais.
I - A Constituição estabelece os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, como um Estado Democrático de Direito baseado na soberania, cidadania e dignidade humana.
II - Os direitos e garantias fundamentais incluem a inviolabilidade da vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade, assim como a liberdade de expressão, religião, reunião e associação.
III - O documento detalha direitos trabalhistas, políticos e processuais, como a presunção de inocência, acesso
Este documento fornece 41 dicas sobre direito constitucional para o exame da OAB, abordando tópicos como poderes da União, controle de constitucionalidade, direitos e garantias fundamentais, organização do Estado e competências legislativas.
1) O documento discute as leis de cotas raciais e para deficientes em concursos públicos e faculdades. A alternativa correta é que essas leis não ferem a constituição, pois visam diminuir desigualdades sociais.
2) O documento apresenta perguntas sobre direitos e garantias fundamentais, regime jurídico dos servidores públicos e competências da União, estados e municípios.
3) Os documentos abordam também questões sobre processo legislativo, organização político-administrativa dos municípios e direitos as
Este documento resume os principais elementos da Constituição Federal brasileira, incluindo a estrutura da hierarquia das normas, direitos e garantias fundamentais, e princípios como separação dos poderes e isonomia. A Constituição é a norma máxima, seguida por leis complementares, ordinárias e decretos. Os direitos fundamentais incluem liberdades civis, políticas, sociais e econômicas, sujeitos a limitações legais e ponderação judicial em casos de conflito.
Este documento resume a Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher. A lei define violência doméstica, estabelece diretrizes para políticas públicas de prevenção e assistência à mulher em situação de violência, e determina os procedimentos a serem adotados pela autoridade policial em casos de violência.
O documento apresenta trechos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, incluindo os princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros. Ele descreve os direitos individuais e coletivos, como a igualdade perante a lei, a liberdade de expressão, a liberdade religiosa, a propriedade privada, entre outros. Também trata dos deveres do Estado em garantir esses direitos civis e políticos.
O documento resume os principais conceitos e classificações do Direito Constitucional brasileiro, incluindo a definição de Constituição, as espécies de Poder Constituinte e os princípios constitucionais. Ele também descreve a organização do Estado brasileiro e os poderes previstos na Constituição Federal de 1988.
Este documento apresenta a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Ele começa com o preâmbulo, que estabelece os valores fundamentais do Estado brasileiro como democracia, direitos humanos, igualdade e justiça. O documento então lista os princípios fundamentais do Brasil e os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, como direitos à vida, liberdade, propriedade e devido processo legal.
O documento resume um curso de Direito Constitucional ministrado por José Afonso da Silva. Aborda conceitos como direito constitucional, constituição, classificações de constituições, supremacia constitucional e controle de constitucionalidade. Explica os elementos, objetos e efeitos da declaração de inconstitucionalidade de leis e atos.
Este documento apresenta trechos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, incluindo os princípios fundamentais, direitos e garantias individuais e coletivos. A Constituição estabelece os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à propriedade e outros, assim como as garantias de devido processo legal e contra a prisão arbitrária.
Este documento apresenta trechos da Constituição Federal de 1988 do Brasil. Ele descreve os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros, incluindo a igualdade perante a lei, liberdade de expressão, direito à propriedade, direitos dos autores e inventores, e garantias no processo legal.
O documento apresenta 11 questões sobre princípios e objetivos da Constituição Federal brasileira, como a proteção do Estado Democrático de Direito, o princípio da proporcionalidade em casos de colisão de direitos fundamentais, e os fundamentos da República Federativa do Brasil como a soberania, cidadania e dignidade da pessoa humana.
Este documento apresenta os princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Ele estabelece que o Brasil é um Estado Democrático de Direito fundado na soberania, cidadania, dignidade humana e outros valores. Também define os objetivos da nação como construir uma sociedade justa, garantir o desenvolvimento nacional e erradicar a pobreza.
Este documento apresenta a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, incluindo o preâmbulo, títulos, capítulos e artigos que estabelecem os princípios fundamentais da República, direitos e garantias individuais e coletivas dos cidadãos brasileiros.
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Apostila de Nocões de Direito ConstitucionalVitor Carvalho
Este documento resume os principais pontos da seção 1 da Constituição Brasileira sobre:
1) A República Federativa do Brasil é uma democracia representativa formada pela união de estados, municípios e o Distrito Federal.
2) Os três poderes no Brasil são divididos entre o Executivo, Legislativo e Judiciário de forma harmônica e independente.
3) Os objetivos fundamentais do país incluem construir uma sociedade justa e igualitária, promover o desenvolvimento nacional e erradicar a p
A Constituição de 1891 estabeleceu o Brasil como uma república federativa presidencialista após a proclamação da república em 1889. Ela concentrou poder no governo federal e introduziu o voto direto para homens com mais de 21 anos, exceto analfabetos. Seus principais autores foram Prudente de Morais e Ruy Barbosa.
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O mapa da mina do Voto. Análise eleitoral de 2012 e 2010 - ferramenta para o ...Academia de Heróis
Ferramenta fundamental para o planejamento de ação da campanha. Análise eleitoral de 2010 e 2012.
* Quais os principais suplentes de vereador por Município e Bairro?
* Quais os deputados, senadores e governadores votados nestes locais?
* Qual o perfil do eleitorado Municipal.
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Este documento proporciona instrucciones de montaje para una mesa de jantar. Se necesitan 2 personas y 45 minutos para el montaje. Se requieren herramientas como llave philips, martillo y martillo de goma. Incluye diagramas y listas de piezas y herrajes necesarios para el montaje.
The Progressive Corporation reported financial results for January 2006. Net premiums written increased 3% compared to January 2005. Net income increased 3% to $154.1 million, while earnings per share grew 5% to $0.78 per share. The combined ratio was 86.0 for January 2006, an increase of 1.0 percentage point from January 2005. Total policies in force grew 8% compared to the previous year.
O documento fornece instruções sobre como aumentar as chances de sobrevivência durante um terremoto, baseado na experiência do especialista Doug Copp. Ele explica o conceito do "Triângulo da Vida", onde há maior probabilidade de sobrevivência ao lado de objetos grandes que desabam, e fornece outras dicas como ficar longe de escadas e janelas durante um terremoto.
Uma sequência didática é uma sequência de atividades que promove a aprendizagem significativa através da compreensão, metacognição e atitude motivada. Ela deve apresentar etapas como contextualização, levantamento de problemas, pesquisa, discussão e apresentação de soluções de forma interdisciplinar. Projetos de aprendizagem diferem de projetos de ensino por serem definidos pelos alunos com base em sua curiosidade e desejos de aprendizagem.
Este documento contiene definiciones y ejemplos de expresiones típicas del dialecto de Vejer de la Frontera en España. Presenta doce términos locales como "jocifar" (fregar el suelo), "ehnerviar" (poner nervioso), "bollo" (chichón), "acituna" (aceituna), "piños" (dientes), "encanijao" (débil), "encandilao" (deslumbrado), "espoleá" (gachas), "acarajotao" (atontado), y
Um ateu passeava em um bosque admirando a natureza quando avistou um urso se aproximando. Ele tentou correr mas caiu e o urso o atacou. No momento do ataque, o ateu clamou por Deus. Uma voz divina questionou se deveria ajudá-lo já que ele negou a existência de Deus. O ateu pediu que convertesse o urso ao cristianismo. A voz concordou e o urso rezou antes de comer o ateu.
El documento proporciona información sobre la geografía y características de Londres. Londres se encuentra ubicada a orillas del río Támesis en Inglaterra. El río atraviesa la ciudad dividiéndola en norte y sur y abastece de agua a la ciudad. La población de Londres está compuesta por una amplia variedad de etnias y culturas que hablan más de 300 idiomas. Londres tiene un clima templado con veranos e inviernos suaves.
El documento trata sobre Blas Infante, quien creó la bandera de Andalucía. Infante diseñó la bandera para representar con orgullo a los andaluces y sus colores verde, blanco y rojo rinden homenaje a la región y a Hércules. El 28 de febrero se celebra el Día de Andalucía en memoria de Blas Infante, quien falleció esa fecha y es reconocido por haber creado un símbolo importante de identidad para los andaluces.
El documento habla sobre la evolución del concepto de valor a través de la historia. Explica que originalmente la palabra valor tenía significado etimológico pero no filosófico, pero con el desarrollo del pensamiento en Europa adquirió interpretación filosófica. Identifica varios tipos de valores como los morales, los infrahumanos, los humanos inframorales y los instrumentales y terminales.
Sabias que....Trabajo de investigación de Anabel.CRA MANCHUELA
El árbol más alto del mundo es la secuoya de California, que puede alcanzar 112 metros de altura y pertenece a la familia de los cipreses. El árbol más antiguo de España es el drago milenario.
Este documento fornece um guia turístico para o centro histórico de Miranda do Douro, Portugal, destacando vários pontos de interesse como a catedral, o castelo, o paço episcopal, igrejas, fontes e a barragem, com o objetivo de promover o patrimônio local e sensibilizar a população sobre sua importância.
Este artigo discute como a ideia de "povo" tem evoluído através da história, de um grupo passivo para um sujeito ativo na história. Também descreve como as elites têm desprezado o povo ao longo dos séculos, mas que agora o povo (com P maiúsculo) pode erguer-se novamente contra a elite privilegiada devido à crise e descontentamento generalizado.
Este documento discute a noção de probabilidade e como é usada no dia-a-dia. Explica que probabilidades são usadas em situações como ganhar na loteria, resultados eleitorais, previsão do tempo e prognósticos médicos. Também apresenta a Lei de Laplace, que define probabilidade como o número de casos favoráveis dividido pelo número total de casos possíveis.
O documento descreve os principais movimentos da Terra e seus efeitos. A rotação da Terra causa dias e noites a cada 24 horas. A translação da Terra ao redor do Sol leva um ano e causa as estações. O solstício e equinócio determinam as estações do hemisfério norte e sul. A rosa dos ventos, paralelos e meridianos são usados para localização.
Zygmunt Bauman fue un sociólogo y filósofo polaco que nació en una familia judía y huyó de Polonia debido a la política antisemita. Se desempeñó como profesor en varios países y se especializó en temas como la modernidad, la posmodernidad y la globalización. Es conocido por introducir el concepto de "sociedad líquida" para describir un mundo donde las formas sociales ya no son estables y rígidas.
O documento discute as obrigações do homem perante Deus. Apresenta que devemos cumprir nossas obrigações político-sociais e religiosas, como o culto e a adoração. Também destaca a importância da reverência e obediência a Deus, dado Sua santidade e transcendência. Aponta que Deus está próximo através de Sua imanência, ouvindo nossas orações e votos.
Este documento é o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas. Ele reconhece a dignidade humana e os direitos iguais de todos os seres humanos, e compromete os estados signatários a respeitar e garantir direitos civis e políticos como a liberdade, a justiça, a vida, a liberdade pessoal e a igualdade perante a lei.
Declaração dos direitos do homem e do cidadãoMaira Conde
A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão foi proclamada na França em 1789 e estabeleceu direitos fundamentais como liberdade, igualdade e propriedade. Ela inspirou-se na Declaração de Independência dos EUA e marcou a história ao defender que a soberania reside na nação e não em indivíduos. A declaração listou vários direitos civis e políticos dos cidadãos.
PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA D...Magno Oliveira
Este documento estabelece o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Ele reconhece uma série de direitos econômicos, sociais e culturais, incluindo o direito ao trabalho, previdência social, saúde, educação e participação na vida cultural. Os estados partes se comprometem a adotar medidas progressivas para garantir esses direitos.
Constituição da República Portuguesa 1976João Soares
O documento apresenta a Constituição da República Portuguesa, aprovada em 1976 após a Revolução dos Cravos. Ela estabelece Portugal como uma república democrática e socialista, comprometida com a independência nacional, os direitos humanos e a transição para o socialismo. A Constituição também define os princípios fundamentais do Estado, como a soberania popular e o Estado de Direito, assim como os direitos e deveres dos cidadãos portugueses.
A Constituição de 1988 marcou o fim da ditadura militar no Brasil e estabeleceu novas garantias democráticas e direitos fundamentais. Ela assegurou direitos como eleições diretas, liberdade de expressão e proteção dos direitos trabalhistas e das minorias.
Brasil uma nova ordem política e socialCIRINEU COSTA
O documento discute a necessidade de reformar a Constituição Brasileira de 1988, argumentando que ela se tornou muito extensa e focada demais em direitos sem levar em conta deveres. Defende que uma nova Constituição deveria ter apenas 10% do tamanho da atual e focar nos princípios fundamentais da sociedade brasileira, regras para os poderes do governo e direitos e deveres básicos dos cidadãos.
O documento discute a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, apresentando seus principais artigos de forma detalhada. O autor resume cada um dos 30 artigos da declaração e fornece comentários sobre questões da prova da Fundação Carlos Chagas sobre o tema.
A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 reconhece os direitos naturais e imprescritíveis do homem, incluindo a liberdade, propriedade e resistência à opressão. Ela estabelece que todos os homens nascem livres e iguais, e que a soberania reside na nação. A declaração define os limites da liberdade individual e o papel da lei em proteger os direitos de todos.
A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 estabelece os direitos naturais e imprescritíveis do homem, incluindo a liberdade, propriedade, segurança e resistência à opressão. Ela afirma que todos os homens nascem livres e iguais, e que a soberania reside na nação. A declaração define os limites da liberdade como aqueles que não prejudicam os outros, e estabelece garantias contra acusações e detenções arbitrárias.
O documento discute os Direitos Humanos, incluindo sua definição, origem e alguns artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Ele fornece detalhes sobre os direitos à vida, liberdade, não discriminação e outros direitos fundamentais.
O documento descreve os 30 artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que estabelecem os direitos fundamentais de todos os seres humanos, incluindo o direito à vida, liberdade, segurança, não discriminação e igualdade perante a lei. Os artigos cobrem uma variedade de direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais.
Declaração de direitos do homem e do cidadãoGabrielaMansur
A Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 estabelece os direitos naturais e imprescritíveis do homem, como liberdade, segurança e resistência à opressão. Ela define que a soberania reside na nação e que todos são iguais perante a lei. A declaração também determina que ninguém pode ser punido sem um processo legal justo de acordo com as leis estabelecidas.
Este documento descreve os 30 artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que estabelece os direitos básicos de todos os seres humanos, incluindo o direito à vida, liberdade, segurança, privacidade, igualdade perante a lei, e liberdade de opinião, expressão, religião, entre outros.
O documento apresenta um resumo sobre:
1) A Constituição Federal brasileira de 1988, seus princípios fundamentais e objetivos.
2) Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, incluindo direitos individuais, sociais, políticos e de propriedade.
3) A evolução histórica dos direitos humanos ao longo das gerações.
Este documento descreve 16 artigos que estabelecem direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e limites ao poder do governo. Os artigos declaram que todos os homens nascem livres e iguais, definem liberdades como liberdade, propriedade e resistência à opressão, e estabelecem que a soberania reside na nação e não em indivíduos ou corporações. Também determinam que a lei deve ser a mesma para todos e apenas proibir ações prejudiciais à sociedade.
Este documento descreve os direitos e deveres políticos fundamentais dos cidadãos portugueses de acordo com a Constituição Portuguesa, incluindo o direito de participar na vida política, o direito de voto, o direito de acesso a cargos públicos, a liberdade de associação em partidos políticos, e o direito de petição.
1) Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, independentemente de raça, sexo ou religião.
2) Todos têm direito à vida, liberdade, propriedade e proteção contra tortura ou tratamentos desumanos.
3) A Declaração estabelece uma série de direitos humanos fundamentais e liberdades civis aplicáveis a todos.
Este documento apresenta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que estabelece 30 artigos definindo os direitos humanos básicos que todos devem desfrutar, como o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à propriedade privada e à segurança nacional. Os artigos cobrem uma variedade de direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais.
1. Bélgica
Constituição do Reino da Bélgica
TÍTULO I
Da Bélgica Federal, dos seus componentes e do seu território
Artigo I
A Bélgica é um Estado federal, composto por Comunidades e Regiões.
Artigo 2
A Bélgica compreende três comunidades: a Comunidade francesa, a Comunidade
flamenga e a Comunidade germânica.
Artigo 3
A Bélgica compreende três Regiões: a Região Valã, a Região Flamenga e a Região de
Bruxelas.
Artigo 4
A Bélgica compreende quatro regiões lingüísticas: a região de língua francesa, a região
de língua holandesa, a região bilíngüe de Bruxelas-Capital e a região de língua alemã.
Cada município do Reino faz parte de uma destas regiões lingüísticas.
Os limites das quatro regiões lingüísticas não podem ser alterados ou retificados a não
ser por lei, aprovada por maioria de votos em cada grupo lingüístico de cada uma das
Câmaras e na condição de que a maioria dos membros de cada grupo se encontre
reunida e que, assim, o total de votos positivos nos dois grupos lingüísticos atinja os dois
terços dos votos expressos.
Artigo 5
A região valã compreende as seguintes províncias: o Brabant valão, o Hainaut, Liège,
Luxemburgo e Namur. A região flamenga compreende as seguintes províncias: Anvers, o
Brabant flamengo, a Flandres ocidental, a Flandres oriental e Limbourg.
Compete à lei dividir o território num maior número de províncias, se for caso disso.
A lei pode retirar certos territórios, cujos limites fixa, à divisão em províncias, fazê-los
depender diretamente do poder executivo federal e submetê-los a um estatuto próprio.
Esta lei deve ser aprovada pela maioria prevista no artigo 4, último parágrafo.
Artigo 6
As subdivisões das províncias só podem ser estabelecidas por lei.
Artigo 7
Os limites do Estado, das províncias e dos municípios só podem ser modificados ou
retificados por lei.
TÍTULO II
Dos Belgas e dos seus Direitos
Artigo 8
A qualidade de Belga adquire-se, conserva-se e perde-se de acordo com as regras
determinadas pela lei civil.
A Constituição e as outras leis relativas aos direitos políticos determinam aos direitos
políticos determinam quais são, além desta qualidade, as condições necessárias para o
exercício destes direitos.
Artigo 9
A naturalização é concedida pelo poder legislativo federal.
2. Artigo 10
Não há no Estado distinção de ordens.
Os Belgas são iguais perante a lei; só eles podem ser admitidos nos lugares civis e
militares, salvo as exceções que podem ser estabelecidas por lei para casos particulares.
Artigo 11
O gozo dos direitos e das liberdades reconhecidos aos Belgas deve ser assegurado sem
discriminação. Com este fim, a lei e o decreto garantem, nomeadamente, os direitos e as
liberdades das minorias ideológicas e filosóficas.
Artigo 12
É garantida a liberdade individual.
Ninguém pode ser perseguido, a não ser nos casos previstos pela lei e na forma que ela
prescreve.
Agora o caso de flagrante delito, ninguém pode ser preso a não ser em virtude de uma
ordem judicial, que deve ser mostrada no momento da detenção ou, o mais tardar, nas
vinte e quatro horas seguintes.
Artigo 13
Ninguém pode ser subtraído, contra a sua vontade, do juiz que a lei atribuiu.
Artigo 14
Nenhuma pena pode ser estabelecida ou aplicada senão em virtude da lei.
Artigo 15
O domicílio é inviolável; nenhuma busca domiciliária pode ocorrer, a não ser nos casos
previstos pela lei e da forma que ela prescreve.
Artigo 16
Ninguém pode ser privado da sua propriedade, a não ser por motivos de utilidade pública,
nos casos e da forma estabelecidos por lei, e mediante uma justa e prévia indenização.
Artigo 17
Não pode ser estabelecida a pena de confiscação de bens.
Artigo 18
É abolida a morte civil, que não pode ser restabelecida.
Artigo 19
São garantidas a liberdade de culto e do seu exercício público, bem como a liberdade de
manifestar opiniões sobre qualquer assunto; mas é permitida a repressão dos delitos
cometidos por ocasião do uso destas mesmas liberdades.
Artigo 20
Ninguém pode ser obrigado, seja de que forma for, a participar nos atos e cerimônias de
um culto, nem a respeitar os seus dias de descanso.
Artigo 21
O Estado não tem o direito de intervir na nomeação ou instalação dos ministros de
nenhum culto, nem de lhe proibir o contato com os seus superiores ou publicar os seus
atos, a não ser, neste último caso, responsabilidade ordinária em matéria de imprensa e
de publicação.
O casamento civil deve sempre preceder a benção nupcial, a não ser nas exceções a
estabelecer pela lei, se for caso disso.
Artigo 22
Todos têm direito ao respeito pela sua vida privada e familiar, exceto nos casos e nas
3. condições fixados pela lei.
A lei, o decreto ou a norma visados no artigo 134 garantem a proteção deste direito.
Artigo 23
Todos têm o direito de viver segundo os ditames da dignidade humana.
Com este objetivo, a lei, o decreto ou as normas previstos no artigo 134 garantem, tendo
em conta as correspondentes obrigações, os direitos econômicos, sociais e culturais, e
determinam as condições do seu exercício.
Estes direito incluem, nomeadamente:
1) O direito ao trabalho e à livre escolha de uma atividade profissional, no âmbito de uma
política geral de emprego, visando, entre outros, assegurar um nível de emprego tão
estável e elevado quanto possível, o direito às condições de trabalho e a uma
remuneração equitativa, bem como o direito à informação, à consulta e à negociação
coletiva;
2) O direito à segurança social, à proteção da saúde e à ajuda social, médica e jurídica;
3) O direito a uma habitação condigna;
4) O direito à proteção de um meio ambiente são;
5) O direito ao desenvolvimento cultural e social.
Artigo 24 -
§ 1. O ensino é livre; é proibida qualquer medida preventiva; a repressão dos delitos só é
regulada por lei ou decreto.
A Comunidade assegura a livre escolha dos pais.
A Comunidade organiza um ensino neutro. A neutralidade implica, nomeadamente, o
respeito pelas concepções filosóficas, ideológicas ou religiosas dos pais e dos alunos.
As escolas organizadas pelos poderes públicos oferecem, até ao fim da escolaridade
obrigatória, a escolha entre o ensino de uma das religiões reconhecidas e da moral não
confecional.
§ 2. Se uma Comunidade , enquanto poder organizativo, quiser delegar competências em
um ou mais órgãos autônomas, só o poderá fazer por decreto aprovado por maioria de
dois terços dos votos expressos.
§ 3. Todos têm o direito ao ensino no respeito pelas liberdades e direitos fundamentais. O
acesso ao ensino é gratuito até o fim da escolaridade obrigatória.
Todos os alunos submetidos à escolaridade obrigatória têm o direito, a expensas da
Comunidade, à educação moral ou religiosa.
§ 4. Todos os alunos ou estudantes, pais, membros do pessoal e estabelecimentos de
ensino são iguais perante a lei ou o decreto.
A lei e o decreto têm em conta as diferenças objetivas, nomeadas as características
próprias de cada poder organizativo, que justificam um tratamento apropriado.
§ 5. A organização, o reconhecimento e a subvenção do ensino pela Comunidade são
regulados por lei ou decreto.
Artigo 25
A imprensa é livre; nunca poderá ser estabelecida a censura; não pode ser exigida
qualquer caução aos escritores e editores.
Quando o autor é conhecido e residente na Bélgica, o editor ou o distribuidor não podem
ser perseguidos.
4. Artigo 26
Os Belgas têm o direito de se reunir pacificamente e sem armas, em conformidade com
as leis que podem regular o exercício deste direito, sem no entanto o submeterem a uma
autorização prévia.
Esta disposição não se aplica, de forma alguma, às reuniões ao ar livre, que permanecem
inteiramente submetidas às leis policiais.
Artigo 27
Os Belgas têm o direito de associação; este direito não pode ser submetido a qualquer
medida preventiva.
Artigo 28
Todos têm o direito de dirigir às autoridades públicas petições assinadas por uma ou mais
pessoas.
Só as autoridades constituídas têm o direito de dirigir petições em nome coletivo.
Artigo 29
O segredo de correspondência é inviolável.
A lei determina quais são os agentes responsáveis pela violação do segredo da
correspondência postal.
Artigo 30
O emprego das línguas usadas na Bélgica é facultativo; só pode ser regulado pela lei, e
apenas para os atos da autoridade pública e para os assuntos judiciais.
Artigo 31
Não é necessária autorização prévia para efetuar perseguições judiciais aos funcionários
públicos, por razões da sua administração, excetuando o que está estipulado a respeito
dos ministros e dos membros dos Governos de Comunidade e de Região.
Artigo 32
Todos têm o direito de consultar qualquer documento administrativo e de pedir uma cópia,
exceto nos casos e condições fixados por lei, por decreto ou regra previstos no artigo 134.
TÍTULO III
Dos Poderes
Artigo 33
Todos os poderes emanam da nação.
São exercidos da forma estabelecida pela Constituição.
Artigo 34
O exercício de determinados poderes pode ser atribuído por um tratado ou por uma lei a
instituições de Direito Internacional Público.
Artigo 35
A autoridade federal tem as competências que lhe são formalmente atribuídas pela
Constituição e pelas leis elaboradas em virtude da mesma Constituição.
As Comunidades ou as Regiões, cada uma pelo que lhe diz respeito, são competentes
para as outras matérias, nas condições e segundo as modalidades fixadas pela lei. Esta
lei deve ser aprovada pela maioria prevista no artigo 4, último parágrafo.
Disposição transitória. A lei prevista na alínea 2 determina a data na qual o presente artigo
entra em vigor. ESta data não pode ser anterior à data de entrada em vigor do novo artigo
a inserir no título III da Constituição, determinando as competências exclusivas da
autoridade federal.
5. Artigo 36
O poder legislativo federal é exercido coletivamente pelo Rei, a Câmara dos
Representantes e o Senado.
Artigo 37
Cabe ao Rei o poder executivo federal, tal como está regulado pela Constituição.
Artigo 38
Cada Comunidade tem as atribuições que lhe são reconhecidas pela Constituição ou
pelas leis aprovadas em virtude desta.
Artigo 39
A lei atribui aos órgãos regionais por ela criados, e compostos por mandatários eleitos, a
competência para regular as matérias que ela determina, exceto as previstas nos artigos
30 e 127 a 129, nos termos estabelecidos. Esta lei deve ser aprovada pela maioria
prevista no artigo 4, último parágrafo.
Artigo 40
O poder judicial é exercido pelos tribunais.
Os processos e os julgamentos são executados em nome do Rei.
Artigo 41
Os interesses exclusivamente municipais ou provinciais são regulados pelos conselhos
municipais ou provinciais, de acordo com os princípios estabelecidos pela Constituição.
Capítulo I
Das Câmaras Federais
Artigo 43
§ 1. Para os casos determinados na Constituição, os membros eleitos de cada Câmara
são repartidos num grupo lingüístico francês e num grupo lingüístico holandês, da forma
fixada pela lei.
§ 2. Os senadores previstos no artigo 67, parágrafo 1, pontos 2, 4 e 7, constituem o grupo
lingüístico francês do Senado. Os senadores previstos no artigo 67, parágrafo 1, pontos 1,
3 e 6, constituem o grupo lingüístico holandês do Senado.
Artigo 44
As Câmaras reúnem-se de pleno direito, cada ano, na segunda terça-feira de Outubro, a
não ser que tenham sido anteriormente reunidas pelo Rei.
As Câmaras devem reunir, cada ano, pelo menos quarenta dias.
O Rei anuncia o encerramento da sessão.
O Rei tem o direito de convocar extraordinariamente as Câmaras.
Artigo 45
O rei pode adiar a reunião das Câmaras. No entanto, este adiamento não pode exceder
um mês, nem ser renovado na mesma sessão sem o consentimento das Câmaras.
Artigo 46
O Rei não tem o direito de dissolver a Câmara dos Representantes, a não ser que esta,
por maioria absoluta dos seus membros:
1) Rejeite uma moção de confiança ao Governo federal e não proponha ao Rei, num
prazo de três dias a contar do dia da rejeição da moção, a nomeação de um sucessor do
Primeiro Ministro;
2. Aprove uma moção de censura ao Governo federal e não proponha, simultaneamente,
ao Rei a nomeação de um sucessor do Primeiro Ministro.
6. As moções de confiança e de censura só podem ser votadas após um prazo de quarenta
e oito horas depois da sua apresentação.
Além disso, o Rei pode, em caso de demissão do Governo federal, dissolver a Câmara
dos Representantes, após ter recebido o seu consentimento expresso por maioria
absoluta dos seus membros.
A dissolução da Câmara dos Representantes implica a dissolução do Senado.
O ato de dissolução inclui a convocação dos eleitores em quarenta dias e da Câmara em
dois meses.
Artigo 47
As sessões das Câmaras são públicas.
No entanto, cada Câmara pode reunir-se em comitê secreto, a pedido do seu presidente
ou dez membros.
Ela decide em seguida, por maioria absoluta, se a sessão deve ser retomada
publicamente sobre o mesmo assunto.
Artigo 48
Cada Câmara verifica os poderes dos seus membros e julga as reclamações que se
apresentam a esse respeito.
Artigo 49
Não se pode ser, simultaneamente, membro das duas Câmaras.
Artigo 50
O membro de uma das duas Câmaras, nomeado pelo Rei na qualidade de ministro e que
aceita, cessa as suas funções parlamentares e retoma o seu mandato quando o Rei põe
termo às suas funções de ministro. A lei prevê as modalidades da sua substituição na
respectiva Câmara.
Artigo 51
O membro de uma das duas Câmaras, nomeado pelo Governo federal para outra função
assalariada que não a de ministro, e que a aceita, deixa imediatamente as suas funções e
só as retoma em virtude de uma nova eleição.
Artigo 52
Em cada sessão, cada uma das Câmaras nomeia o seu presidente, os seus vice-
presidentes e forma a sua mesa.
Artigo 53
Qualquer resolução é aprovada por maioria absoluta dos votos, exceto o que for
estabelecido pelos regimentos das Câmaras a respeito das eleições e das candidaturas.
Em caso de empate dos votos, a proposta submetida a deliberação e rejeita.
Nenhuma das duas Câmaras pode aproveitar resoluções sem que se encontre reunida a
maioria dos seus membros.
Artigo 54
Exceto para os orçamentos, bem como para as leis que exigem uma maioria especial,
uma moção motivada e assinada por, pelo menos, três quartos dos membros de um dos
grupos lingüísticos, e introduzida depois da apresentação do relatório e antes do voto final
em sessão pública, pode declarar que as disposições de um projeto ou de uma proposta
de lei que ela designa são de natureza a atingir gravemente as relações entre as
Comunidades.
Neste caso, o procedimento parlamentar é suspenso e a moção é deferida ao Conselho
7. de Ministros que, num prazo de trinta dias, dá a sua opinião fundamentada sobre a moção
e convida a Câmara em questão a pronunciar-se, seja sobre essa opinião, seja sobre o
projeto ou a proposta eventualmente emendados.
Este procedimento só pode ser aplicado uma vez, pelos membros de um grupo
lingüístico, a respeito de um mesmo projeto ou de uma mesma proposta de lei.
Artigo 55
Os votos são emitidos por sentados e levantados ou por votação nominal; sobre o
conjunto das leis, é sempre por votação nominal. As eleições e propositura dos
candidatos são feitas por voto secreto.
Artigo 56
Cada Câmara tem o poder de fazer inquéritos.
Artigo 57
É proibido apresentar pessoalmente petições às Câmaras.
Cada Câmara tem o direito de enviar aos ministros as petições que lhe são dirigidas. Os
ministros devem dar explicações sobre o seu conteúdo, cada vez que a Câmara o exige.
Artigo 58
Nenhum membro, de uma ou de outra Câmara, pode ser perseguido ou procurado por
causa de opiniões e votos emitidos no exercício das suas funções.
Artigo 59
Nenhum membro, de uma ou de outra Câmara, pode, enquanto durar a sessão, ser
perseguido ou preso, a não ser com autorização da Câmara a que pertence, exceto no
caso de flagrante delito.
Nenhum constrangimento físico pode ser exercido contra um membro de uma ou de outra
Câmara enquanto durar a sessão, a não ser com a mesma autorização.
A detenção ou a perseguição de um membro de uma ou de outra Câmara é suspensa
durante toda a sessão se a Câmara assim o pedir.
Artigo 60
Cada Câmara determina, através do seu regimento, o modo segundo o qual exerce as
suas atribuições.
Seção I
Da Câmara dos Representantes
Artigo 61
Os membros da Câmara dos Representantes são eleitos diretamente pelos cidadãos com
dezoito anos completos e que não se encontram num dos casos de exclusão previstos
pela lei.
Cada eleitor só tem direito a um voto.
Artigo 62
A constituição dos colégios eleitorais é regulada pela lei.
As eleições fazem-se pelo sistema de representação proporcional que a lei determina.
O voto é obrigatório e secreto. Tem lugar na comuna, exceto nos casos a determinar pela
lei.
Artigo 63
§ 1. A Câmara dos Representantes tem 150 membros.
§ 2. Cada circunscrição eleitoral dispõe de tantos lugares quanto o número da sua
população contém de vezes o divisor federal, obtido dividindo o número da população por
8. cento e cinqüenta.
Os restantes lugares são atribuídos às circunscrições eleitorais com o maior excedente de
população ainda não representada.
§ 3. A repartição dos membros da Câmara dos Representantes entre as circunscrições
eleitorais é feita pelo Rei, em relação à população respectiva.
O número da população de cada circunscrição eleitoral é determinado todos os dez anos
por um recenseamento da população ou por outro meio definido pela lei. O Rei publica os
resultados num prazo de seis meses.
Nos três meses que se seguem a esta publicação, o Rei determina o número de lugares
atribuídos a cada circunscrição eleitoral.
A nova repartição é aplicada a partir das eleições gerais seguintes.
§ 4. A lei determina as circunscrições eleitorais.
Artigo 64
Para se ser legível, é preciso:
1) Ser belga;
2) Gozar dos direitos civis e políticos;
3) ter vinte e um anos completos;
4) Residir na Bélgica.
Não pode ser exigida nenhuma outra condição de elegibilidade.
Artigo 65
Os membros da Câmara dos Representantes são eleitos por quatro anos.
A Câmara é renovada de quatro em quatro anos.
Artigo 66 - EM BREVE