Este documento estabelece diretrizes para a criação da Central de Apresentação de Presos e Servidores Penitenciários (CAPS) no âmbito do Sistema Penitenciário de Pernambuco. A CAPS terá a função de coordenar e operacionalizar o atendimento às requisições judiciais para apresentação de presos e servidores penitenciários em audiências. São definidas também as responsabilidades dos diferentes órgãos envolvidos no processo.
Habeas corpus com pedido liminar roberto peixotoallaymer
Trata-se de 'habeas corpus' com pedido liminar impetrado em favor de ROBERTO PEREIRA PEIXOTO e
LUCIANA FLORES PEIXOTO contra decisão de Desembargador integrante do Tribunal Regional Federal
da 3ª Região, que decretou a prisão temporária dos pacientes nos autos do Inquérito Policial n.º 0038655-07.2009.4.03.0000/SP, instaurado com o fim de
apurar a prática dos delitos previstos nos arts. 89,
parágrafo único, e 90, ambos da Lei n.º 8.666/93; nos
arts. 317 e 333, ambos do Código Penal, e no art. 1º,
incisos V e VII, da Lei n.º 9.613/98.
Apelação cível. administrativo. responsabilidade civil do estado. abuso de au...allaymer
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ABORDAGEM POLICIAL. AGENTES QUE DESFEREM GOLPES NO ROSTO DA VÍTIMA QUANDO INDAGADOS SE PODIAM
BAIXAR AS ARMAS. POSTERIOR PRISÃO E
ENCAMINHAMENTO AO JUIZADO ESPECIAL PARA LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO POR DESACATO QUANDO A VÍTIMA MANIFESTA A
INTENÇÃO DE DENUNCIÁ-LOS. ABUSO DE AUTORIDADE CARACTERIZADO. USO DE ALGEMAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE SEU
USO. SÚMULA VINCULANTE Nº 11, DO STF. HUMILHAÇÃO INDEVIDA. VÍTIMA QUE EM MOMENTO ALGUM DESACATOU OS AGENTES POLICIAIS OU MANIFESTOU A INTENÇÃO DE RESISTIR À PRISÃO.
DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MORAL REDUZIDO PARA QUINZE MIL REAIS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ. HARMONIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
Habeas corpus com pedido liminar roberto peixotoallaymer
Trata-se de 'habeas corpus' com pedido liminar impetrado em favor de ROBERTO PEREIRA PEIXOTO e
LUCIANA FLORES PEIXOTO contra decisão de Desembargador integrante do Tribunal Regional Federal
da 3ª Região, que decretou a prisão temporária dos pacientes nos autos do Inquérito Policial n.º 0038655-07.2009.4.03.0000/SP, instaurado com o fim de
apurar a prática dos delitos previstos nos arts. 89,
parágrafo único, e 90, ambos da Lei n.º 8.666/93; nos
arts. 317 e 333, ambos do Código Penal, e no art. 1º,
incisos V e VII, da Lei n.º 9.613/98.
Apelação cível. administrativo. responsabilidade civil do estado. abuso de au...allaymer
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ABORDAGEM POLICIAL. AGENTES QUE DESFEREM GOLPES NO ROSTO DA VÍTIMA QUANDO INDAGADOS SE PODIAM
BAIXAR AS ARMAS. POSTERIOR PRISÃO E
ENCAMINHAMENTO AO JUIZADO ESPECIAL PARA LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO POR DESACATO QUANDO A VÍTIMA MANIFESTA A
INTENÇÃO DE DENUNCIÁ-LOS. ABUSO DE AUTORIDADE CARACTERIZADO. USO DE ALGEMAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE SEU
USO. SÚMULA VINCULANTE Nº 11, DO STF. HUMILHAÇÃO INDEVIDA. VÍTIMA QUE EM MOMENTO ALGUM DESACATOU OS AGENTES POLICIAIS OU MANIFESTOU A INTENÇÃO DE RESISTIR À PRISÃO.
DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MORAL REDUZIDO PARA QUINZE MIL REAIS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ. HARMONIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
Das Taschenfiltersystem INFA-JET ist ein flexibles Baukastensystem für die kontinuierliche Entstaubung an Maschinen und Arbeitsplätzen.
Die Filtergeräte eignen sich für Volumenströme von ca. 100 m³/h bis ca. 25.000 m³/h. Annähernd jede Kombination der Bauart - hoch, niedrig, rund oder eckig - ist realisierbar. Während der Filtrationsphase erfolgt die Abreinigung
der Filtertaschen oder Faltfilterelemente in regelmäßigen Intervallen durch Druckluftimpulse (Jet-Abreinigung).
Mit dem Taschenfilter INFA-JET Typ AJN kann quasi jede Kundenanforderung erfüllt werden - sowohl in der verfahrenstechnischen Aufgabenstellung als auch
bei schwierigen räumlichen Gegebenheiten realisieren wir die für Sie wirtschaftlichste Lösung.
Neil is Director of EMEA Sales at Huddle. Neil discusses the methods on selling technology into companies, the science of sales and bridging the gap between sales and development.
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Edital para o concurso da SAP - Secretaria da Agência Penitenciária de São Paulo para as vagas de agente de escolta e vigilância penitenciária - banca VUNESP.
Saiu o Edital do Concurso da Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo - SAP/SP 2014.
Leia mais sobre o concurso SAP SP 2014 no blog: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/noticia/edital-concurso-da-secretaria-da-administracao-penitenciaria-de-sao-paulo-sapsp/
Ficam criados níveis de atendimento para a prestação de serviços pelo IPREV aos requerentes, beneficiários, segurados e setoriais de recursos humanos e a Relação de Serviços ofertados pelo IPREV com os respectivos códigos no SGP-e e para o Portal de Serviços SC.
O tão esperado edital do concurso da Magistratura SP foi, enfim, publicado. São 310 vagas para o cargo de Juiz Substituto, que tem remuneração inicial de R$ 24.818,71. A primeira fase da prova será no dia 2 de dezembro de 2018.
O Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC), por meio da presidência e corregedoria-geral da Justiça, determinou, através de Resolução Conjunta, após ouvir a Comissão Interinstitucional na manhã de hoje (16/3) - composta pelo MPSC, OAB/SC e Defensoria Pública de SC - a suspensão dos prazos processuais, das audiências e sessões de julgamento (judiciais e administrativas) não urgentes, até o dia 31 de março, inclusive, data em que será reavaliada a situação.
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que se torna Rei da Hungria e Imperador
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1. Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Secretaria Executiva de Ressocialização
BOLETIM INTERNO ESPECIAL SERES Nº 61/09
Recife, 25 de dezembro de 2009.
Para conhecimento desta Secretaria Executiva e devida execução, publico o seguinte:
através do e-mail institucional da CAPS:
PRIMEIRA PARTE apresentacao@seres.pe.gov.br;
Assuntos do Gabinete
Art. 5º As requisições provenientes de endereços eletrônicos diversos
aos mencionados nos artigos 2º e 4º, ou através de outro meio,
Sem alteração
deverão ser devolvidas aos requerentes, não obrigando o
atendimento as requisições, excetuando-os as situações previstas no
SEGUNDA PARTE art. 3º;
Escalas de Serviço e de Operação Art. 6º A CAPS receberá as requisições, constando informações
pessoais dos presos e/ou servidores penitenciários, dados do
Sem alteração processo, data, hora e local da audiência, com antecedência igual ou
superior a 15 (quinze) dias, entre a data do recebimento do e-mail e
a realização da audiência;
TERCEIRA PARTE
Assuntos de Pessoal Art. 7º Caberá aos servidores penitenciários responsáveis pela
operacionalização das apresentações de presos e do comparecimento
de servidores penitenciários nas audiências:
I PORTARI AS / PELA SECRETARI A EXECUTI VA D E
RESSOCIALIZAÇÃO SERES 1. Adquirir conhecimento técnico necessário para a correta
utilização dos recursos computacionais;
N º 4 1 5 / 2 0 0 9 - O Secretário Executivo de Ressocialização, no uso 2. Confirmar, receber e encaminhar as requisições fornecidas
de suas atribuições legais e, pelos juizes criminais e/ou serventuários credenciados por
eles, preservando as informações constantes;
Considerando a necessidade de diminuir o número de audiências não 3. Arquivar em meio físico e eletrônico todas as informações
realizadas nas Varas Criminais e Comarcas do Estado de Pernambuco referente às requisições;
em decorrência de impedimento prévio ou não apresentação de 4. Responder pelo uso exclusivo e intransferível das contas de
presos e agentes penitenciários nas audiências, com graves e-mail institucional e informar a GTI qualquer fato ou
conseqüências ao Sistema Penitenciário, ao Poder Judiciário e ao ameaça à segurança dos recursos, como quebra da
cidadão; segurança, fragilidade, mau funcionamento, vírus e acesso
indevido à Internet;
Considerando as dificuldades de controle da efetividade dessas 5. Solicitar atendimento ao Help desk da Rede PeMultidigital,
apresentações e comparecimentos, bem como, a necessidade de se através do telefone 3181.8079, quando identificado
apurar responsabilidades no âmbito dos Poderes Executivo e problemas no Link de comunicação de dados;
Judiciário; 6. Solicitar atendimento a Gerência de Tecnologia da
Informação - GTI, através do e-mail
Considerando a deliberação da Câmara de Articulação com o gti.suporte@seres.pe.gov.br ou através do(s) telefone(s)
Ministério Público, Defensoria Pública e Poder Judiciário do programa 3184.2188/2189/2176/2166, quando identificado
de governo denominado Pacto pela Vida em centralizar e problemas técnicos nas estações de trabalho, acesso aos
sistematizar o controle das apresentações de presos e sistemas de informação e contas de e-mail;
comparecimentos de servidores penitenciários nas audiências, na
Central de Apresentações CAPS da Secretaria Executiva de Art. 8º As providências decorrentes das requisições de servidores
Ressocialização - SERES; penitenciários será de responsabilidade dos servidores penitenciários
ocupantes dos cargos de:
RESOLVE:
1. Superintendente de Segurança Penitenciária;
Art. 1º Criar e estruturar a Central de Apresentação de Presos e 2. Supervisores da Central de Apresentações da SERES;
Servidores Penitenciários - CAPS no âmbito do Sistema Penitenciário
do Estado, subordinada a Gerência de Operações de Segurança - Art. 9º As providências decorrentes das requisições de presos será de
GOS, que terá a atribuição de coordenar e operacionalizar o responsabilidade dos servidores penitenciários ocupantes dos cargos
atendimento às requisições dos juízes criminais e/ou serventuários de:
credenciados por eles;
1. Superintendente de Segurança Penitenciária - SSPEN;
Art. 2º A CAPS receberá as requisições dos juízes criminais e/ou 2. Gerente de Tecnologia da Informação - GTI;
BI SERES ESPECIAL nº 61/09 de 25/12/2009 - Publicado pela GTI/SERES
serventuários credenciados por eles, exclusivamente através de e- 3. Gerente de Operações de Segurança - GOS, Gerentes
mail institucional (correio eletrônico), de acordo com padrão Regionais Prisionais GRP e Gerentes de Unidades
estabelecido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Prisionais - GUP e Chefes de Unidades Prisionais - CUP;
TJ/PE, através de sua Corregedoria Geral de Justiça; 4. Gerentes Regionais Prisionais GRP;
5. Supervisores da Central de Apresentações - SCA;
Art. 3º Excepcionalmente será admitido que a CAPS receba 6. Supervisores de Registro e Movimentação - SRM;
requisições de presos e servidores penitenciários das Varas Cíveis do 7. Supervisores de segurança - SS.
Estado, Justiça do Trabalho, Justiça Federal e de outros Estados,
através de documento impresso; Art. 10º Caberá a cada responsável as seguintes atribuições:
Art. 4º Os servidores penitenciários responsáveis pelas 1. Superintendente de Segurança Penitenciária SSPEN
apresentações de presos e ao comparecimento dos servidores
penitenciários nas audiências, lotados na Superintendência de a. Definir fluxo de informações para apresentações
Segurança Penitenciária, Unidades Prisionais e Gerências Regionais, e de presos e comparecimento dos servidores
os policiais militares responsáveis pelas apresentações dos presos penitenciários nas audiências;
das Cadeias Públicas, lotados na Diretoria Geral de Operações da b. Notificar e cientificar servidores penitenciários
Policia Militar DGO/PM receberão requisições exclusivamente para o comparecimento nas audiências;
Rua do Hospício, 751 - Boa Vista - Recife / PE CEP: 50.050-050 Fone: (81) 3184.2151 - www.seres.pe.gov.br 1/3
2. c. Informar a CAPS o impedimento prévio dos condicional, soltos, falecidos, foragidos,
servidores penitenciários comparecerem as evadidos, em até 02(dois) dias após o
audiências, justificando o motivo, em até 02 recebimento das requisições;
(dois) dias úteis após tomar conhecimento do
fato; 5. Supervisores da Central de Apresentações da SERES:
d. Informar a CAPS o motivo do não
comparecimento do servidor penitenciário em a. Receber requisições dos juízes criminais e/ou
audiência, em até 04 (quatro) dias após a data serventuários credenciados por eles, com pelos
da audiência; menos 15 (quinze) dias de antecedência, entre a
e. Orientar os servidores penitenciários sobre os data do recebimento dos e-mails e a data da
princípios e procedimentos de segurança; realização da audiência;
f. Dimensionar efetivo e solicitar apoio aos órgãos b. Desconsiderar todo e qualquer e-mail que não
da SDS, quando necessário, para as seja o institucional dos juízes criminais
apresentações de presos; requisitantes e/ou serventuários credenciados
g. Fiscalizar o cumprimento das apresentações de por eles, das Unidades Prisionais e da DGO/PM,
presos e os comparecimentos de servidores excetuando-os as situações previstas no artigo
penitenciários em audiências; 3º;
h. Apurar responsabilidade pelo impedimento c. Consultar os Sistemas de Informações da
prévio ou não apresentação de presos e do população carcerária para localização dos
impedimento prévio e não comparecimento de presos;
servidores penitenciários em audiência, d. Informar ao SSPEN e ao GTI, qualquer
aplicando as sanções cabíveis; inconsistência nos sistemas de informação da
i. Validar o mapa de apresentações de presos e população carcerária;
servidores penitenciários da CAPS e encaminhar e. Encaminhar as Unidades Prisionais às requisições
ao Secretário Executivo de Ressocialização, no recebidas dos juízes criminais e/ou serventuários
primeiro dia útil de cada semana, através do e- credenciados por eles, requerendo as
mail seres@seres.pe.gov.br; confirmações e apresentações de presos
j. Apurar responsabilidades pelas inconsistências recolhidos nos Presídios, Penitenciárias, Centro
nos sistemas de informações da população de Observação, Centro de Ressocialização,
carcerária; Colônias Penais, Hospital de Custódia, em até 02
k. Indicar um servidor penitenciário para (dois) dias úteis após o recebimento das
acompanhar a operacionalização da CAPS; requisições;
f. Encaminhar as Gerências Regionais Prisionais as
2. Gerente de Tecnologia da Informação GTI: requisições recebidas dos juízes criminais e/ou
serventuários credenciados por eles, requerendo
a. Fornecer contas de correio eletrônico as confirmações de presos recolhidos nas
institucional (@seres.pe.gov.br) a todos os Cadeias Públicas, em até 02 (dois) dias úteis
órgãos da SERES envolvidos com as após o recebimento das requisições;
apresentações de presos e o comparecimento de g. Após confirmação da localização dos presos
servidores penitenciários em audiências; recolhidos nas Cadeias Públicas, encaminhar a
b. Desenvolver sistema informatizado de controle DGO/PM, com cópia para a Central de
de requisições judiciais, em conjunto com o TJ- Requisições da SDS, as requisições dos juízes
PE; criminais e/ou serventuários credenciados por
c. Realizar auditoria nas contas de e-mails eles, em até 03 (três) dias úteis após o
institucionais; recebimento das requisições;
d. Capacitar os servidores penitenciários h. Informar aos juízes criminais requisitantes e/ou
responsáveis pela operacionalização da serventuários credenciados por eles, a não
apresentação de presos e do comparecimento localização de presos e a situação daqueles:
dos servidores penitenciários nas audiências; cumprindo pena no regime aberto, liberdade
e. Disponibilizar estações de trabalho para a CAPS, condicional, soltos, falecidos, foragidos,
Unidades Prisionais, Gerências Regionais e evadidos, em até 05 (cinco) dias após
Cadeias Públicas; recebimento da requisição;
f. Providenciar certificação digital, junto a Agência i. Informar aos juízes criminais requisitantes e/ou
de Tecnologia da Informação do Estado ATI/PE; serventuários credenciados por eles, o
g. Disponibilizar e configurar gerenciador de contas impedimento prévio de presos ou servidores
de e-mails; penitenciários comparecerem nas audiências,
h. Divulgar a relação de contas de e-mails justificando o motivo, em até 03 (três) dias úteis
institucionais da SERES e dos juízes criminais após tomar conhecimento do fato;
requisitantes e/ou serventuários credenciados j. Informar aos juízes criminais requisitantes e/ou
por eles; serventuários credenciados por eles, o motivo do
i. Indicar um servidor penitenciário para não comparecimento dos presos e/ou servidores
acompanhar a operacionalização da CAPS; penitenciários nas audiências, em até 05 (cinco)
dias após a data da sessão;
3. Gerente de Operações de Segurança - GOS, Gerentes de k. Preencher o mapa de apresentação de presos
Unidades Prisionais GUP e Chefes de Unidades Prisionais diariamente e conferir semanalmente com as
CUP: informações prestadas pela SSPEN, Unidades
Prisionais e DGO/PM;
a. Acompanhar e fazer cumprir os procedimentos l. Encaminhar ao Superintendente de Segurança
de apresentações de presos; Penitenciária, no primeiro dia útil de cada
b. Definir fluxo de informações para as semana, o mapa de apresentação de presos e
BI SERES ESPECIAL nº 61/09 de 25/12/2009 - Publicado pela GTI/SERES
apresentações de presos nos estabelecimentos servidores penitenciários, através do e-mail:
prisionais; sspen@seres.pe.gov.br;
c. Orientar os servidores penitenciários sobre os
princípios e procedimentos de segurança; 6. Supervisores de Registro e Movimentação SRM das
d. Dimensionar efetivo e solicitar apoio aos órgãos Unidades Prisionais:
da SDS, quando necessário, para as
apresentações de presos; a. Receber requisições, exclusivamente através do
e. Validar semanalmente o mapa de apresentações e-mail da CAPS;
de presos dos estabelecimentos prisionais; b. Excepcionalmente receber da CAPS requisições
de presos e/ou servidores penitenciários, através
4. Gerentes Regionais Prisionais - GRP: de documento impresso, de acordo com o artigo
3º;
a. Confirmar com a CAPS o recolhimento dos presos c. Conferir o teor de todos os e-mails recebidos e
nas Cadeias Públicas, em até 02 (dois) dias úteis documentos impressos recebidos da CAPS;
após o recebimento das requisições; d. Confirmar com a CAPS o recolhimento dos
a. Informar a CAPS a não localização dos presos presos nas Unidades Prisionais, em até 02 (dois)
nas Cadeias Públicas e a situação daqueles: dias úteis após o recebimento das requisições;
cumprindo pena em regime aberto, liberdade
Rua do Hospício, 751 - Boa Vista - Recife / PE CEP: 50.050-050 Fone: (81) 3184.2151 - www.seres.pe.gov.br 2/3
3. e. Informar a CAPS a não localização dos presos
nas Unidades Prisionais e a situação daqueles:
cumprindo pena em regime aberto, liberdade
condicional, soltos, falecidos, foragidos,
evadidos, em até 02(dois) dias após recebimento
das requisições; Recife, 25 de dezembro de 2009.
f. Informar a CAPS, o motivo do não
comparecimento dos presos nas audiências em,
até 02 (dois) dias úteis após a data da sessão,
justificando o motivo;
g. Informar a CAPS, o impedimento prévio dos
presos participarem de audiência, justificando o Humberto Vianna
motivo, em até 02 (dois) dias úteis após tomar Secretário Executivo de Ressocialização
conhecimento do fato;
h. Nos casos de transferência de presos entre
estabelecimentos prisionais, informar a CAPS, o
destino do requisitado, em até 02 (dois) dias
úteis após tomar conhecimento do fato;
i. Quando requisitado preso que tenha sido
beneficiado por alvará de soltura, no período que
corresponda ao recebimento da requisição e a
soltura, deverá o SRM cientificar o preso da
audiência e informar a CAPS, em até 02 (dois)
dias úteis, após tomar conhecimento do fato;
j. Encaminhar os ofícios de apresentações de
presos aos Supervisores de Segurança das
Unidades Prisionais, em até 03 (três) dias úteis;
l. Atualizar diariamente as informações da
população carcerária;
m. Encaminhar a CAPS, até o último dia útil de cada
semana, o mapa de apresentações dos presos,
através do e-mail:
apresentacao@seres.pe.gov.br, constando
informações do atendimento as requisições da
semana vigente e a confirmação das requisições
da semana seguinte;
7. Supervisores de Segurança das Unidades Prisionais:
a. Receber ofício de apresentação de presos para
audiência do SRM;
b. Providenciar toda a logística necessária para a
realização das apresentações dos presos;
c. Informar ao SRM o impedimento prévio dos
presos participarem de audiências, justificando o
motivo, em até 02 (dois) dias, após tomar
conhecimento do fato;
d. Informar ao SRM o motivo do não
comparecimento dos presos nas audiências em,
até 02 (dois) dias úteis após a data da sessão,
justificando o motivo;
Art. 11º O período de testes destes procedimentos será iniciado no
dia 04/01/2010 e finalizado no dia 08/01/10. No período de
11/01/2010 à 12/02/2010 será realizado projeto piloto com as Varas
Criminais de Recife e de Caruaru e a partir 22/02/2010 será
implantado em todas as Varas Criminais do Estado;
Art. 12º Os casos omissos serão resolvidos pelo SSPEN ou GOS;
Art. 13º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Recife, 18 de dezembro de 2009
Humberto Vianna
Secretário de Ressocialização
BI SERES ESPECIAL nº 61/09 de 25/12/2009 - Publicado pela GTI/SERES
QUARTA PARTE
Assuntos Gerais e de Administração
Sem alteração
QUINTA PARTE
Assuntos Disciplinares
Sem alteração
Rua do Hospício, 751 - Boa Vista - Recife / PE CEP: 50.050-050 Fone: (81) 3184.2151 - www.seres.pe.gov.br 3/3