5º slide Palestra_-_acessibilidade_-_CONFEA.ppt

1. Todos Juntos por um Brasil maisAcessível
Aspectos Jurídicos – Acessibilidade e
Atendimento Prioritário
1
Prof. Dr. Messias Alves
Doutor em Educação (PPGED - UFS)
Mestre em Ensino de Ciências (PPGECIMA - UFS)
Enfermeiro / Biólogo / Profissional de Educação Física
Especialista em Urgência e Emergência
@prof.messi

2. Do direito de ir e vir - garantia da acessibilidade
• Declaração dos Direitos Humanos – 0NU – 1948;
• Constituição Federal de 1988;
• Convenção dos Direitos da Pessoa com
• Deficiência (Decreto Legislativo nº 186/08 e
• Decreto nº 6949/09);
• Legislação infraconstitucional;
• Lei Brasileira de Inclusão;
• Normas Técnicas de Acessibilidade.

3. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988
“Art. 227.
(...)
§2º. A lei disporá sobre normas de construção
de logradouros e dos edifícios de uso e de
fabricação de veículos de transporte coletivo,
a fim de garantir acesso adequado às pessoas
portadoras de deficiência.”.

4. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988
“Art. 244. A lei disporá sobre a adaptação dos
logradouros, dos edifícios de uso público e
dos veículos de transporte coletivo
atualmente existentes a fim de garantir
acesso adequado às pessoas portadoras de
deficiência, conforme disposto no art. 227,
§2º.”.

5. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS
DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

6. • PRIMEIRO TRATADO SOBRE DIREITOS
HUMANOS DO SÉCULO XXI, TENDO COMO
FOCO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA, A SUA
INCLUSÃO SOCIAL, COM AUTONOMIA E
INDEPENDÊNCIA, ESTABELECENDO E
CONSOLIDANDO DIREITOS COMO O DA NÃO-
DISCRIMINAÇÃO, DA EDUCAÇÃO, DA
ACESSIBILIDADE, DO TRABALHO, ENTRE
OUTROS.

7. PROPÓSITO
Promover, proteger e assegurar o
exercício pleno e equitativo de todos
os direitos humanos e liberdades
fundamentais por todas as pessoas
com deficiência.

8. PRINCÍPIOS GERAIS
RESPEITO PELA DIGNIDADE
DA PESSOA HUMANA
IGUALDADE ENTRE
HOMEM E MULHER
NÃO DISCRIMINAÇÃO
PLENA E EFETIVA PARTICIPAÇÃO E
INCLUSÃO NA SOCIEDADE
ACESSIBILIDADE
IGUALDADE DE
OPORTUNIDADES
RESPEITO PELA DIFERENÇA E ACEITAÇÃO
DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA COMO
PARTE DA DIVERSIDADE HUMANA E
HUMANIDADE
RESPEITO PELO DESENVOL-
VIMENTO DAS CAPACIDADES DAS
CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA E
PELO DIREITO DE PRESERVAÇÃO
DA IDENTIDADE

9. ACESSIBILIDADE

10. PREÂMBULO
• Reconhece que a deficiência é um
conceito em evolução e que a deficiência
resulta da interação entre pessoas com
deficiência e as barreiras devidas às
atitudes e ao ambiente que impedem a
plena e efetiva participação dessas
pessoas na sociedade, em igualdade de
oportunidade com as demais.

11. Reconhece a importância da
acessibilidade aos meios físico,
social, econômico e cultural, à
saúde, à educação e à informação
e comunicação, para possibilitar às
pessoas com deficiência o pleno
gozo de todos os direitos humanos
e liberdades fundamentais.

12. CONCEITO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA
• Pessoas com deficiência são aquelas que
têm impedimentos de longo prazo de
natureza física, mental, intelectual ou
sensorial, os quais, em interação com
diversas barreiras, podem obstruir sua
participação plena e efetiva na sociedade,
em igualdades de condições com as
demais pessoas.

13. CONCEITO DE DISCRIMINAÇÃO POR MOTIVOS DE
DEFICIÊNCIA
• Significa qualquer diferenciação, exclusão ou
restrição baseada em deficiência, com o propósito
ou efeito de impedir ou impossibilitar o
reconhecimento, o desfrute ou o exercício, em
igualdade de oportunidade com as demais pessoas,
de todos os direitos humanos e liberdades
fundamentais nos âmbitos político, econômico,
social, cultural, civil ou qualquer outro. Abrange
todas as formas de discriminação, inclusive a
recusa de adaptação razoável.

14. CONCEITO DE ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL
• Significa as modificações e os ajustes
necessários e adequados que não
acarretem ônus desproporcional ou
indevido, quando requeridos em cada
caso, a fim de assegurar que as pessoas
com deficiência possam gozar ou exercer,
em igualdade de oportunidades com as
demais pessoas, todos os direitos
humanos e liberdades fundamentais.

15. OBRIGAÇÕES GERAIS
• Item 04 – Nenhum dispositivo da
presente Convenção afetará qualquer
disposições mais propícias à
realização dos direitos das pessoas
com deficiência, as quais possam
estar contidas na legislação do Estado
Parte ou no direito internacional em
vigor para esse Estado...

16. ART. 9 - ACESSIBILIDADE

17. Art. 20 – MOBILIDADE PESSOAL
Adoção de medidas que assegurem às
pessoas com deficiência sua mobilidade
pessoal com a máxima independência
possível.

18. • A Convenção exige a garantia da acessibilidade como
direito e como princípio, de modo a garantir igualdade de
oportunidade às pessoas com deficiência ou com
mobilidade reduzida, em seus vários aspectos, propiciando
o alcance da autonomia e independência de tais pessoas,
tudo de modo a atingir o pleno desenvolvimento do
potencial humano e do senso de dignidade e autoestima,
o máximo desenvolvimento das referidas pessoas e a sua
participação efetiva em uma sociedade livre.

19. Legislação Comum

20. Lei 10.048/00
• Estabelece a prioridade de atendimento
para pessoas com deficiência, idosos,
gestantes, lactantes e aquelas
acompanhadas por crianças de colo, além de
estabelecer o prazo de 180 dias a partir da
regulamentação da lei para que fossem
procedidas as adaptações necessárias para
facilitar o acesso, inclusive com a previsão de
multa para o caso de seu descumprimento.

21. LEI Nº 10.098/00
21

22. Estabelece normas gerais e critérios
básicos para a promoção da acessibi-
lidade das pessoas com deficiência ou
com mobilidade reduzida, nas edificações
públicas ou privadas, no espaço público,
logradouros e seu mobiliário,
nas comunicações e sinalizações,
entre outros.
Define acessibilidade como a “possibilidade
e condição de alcance para utilização,
com segurança e autonomia, dos espaços,
mobiliários e equipamentos urbanos, das
edificações, dos transportes e
dos sistemas e meios de comunicação,
por pessoa portadora de deficiência ou com
mobilidade reduzida;” (art. 2º., I)
Define o que é ajuda técnica,
barreiras, pessoa com deficiência,
elemento de urbanização e
mobiliário urbano.
Determina que pelo menos um
dos acessos às edificações de
uso público ou coletivo devem
estar acessíveis.
LEI N. 10.098/00:

23. Determina que o planejamento e
urbanização das vias públicas, dos
parques e dos demais espaços de uso
público deverão ser concebidos e exe-
cutados de forma a torná-los acessíveis
para as pessoas com deficiência
ou com mobilidade reduzida. (art. 3º).
Dispõe que os veículos de transporte
coletivo deverão cumprir os requisitos
de acessibilidade estabelecido nas
normas técnicas específicas.
Dispõe que o poder público
promoverá a supressão de
barreiras urbanísticas,
arquitetônicas, de transporte e de
comunicação mediante ajudas
técnicas.
Dispõe sobre a acessibilidade
nos sistemas de comunicação e
sinalização.
LEI N. 10.098/00:

24. DECRETO Nº 5296/04

25. DECRETO 5.296/04
Regulamenta as
Leis 10.048/00 e
10.098/00.
Conceito de
Acessibilidade.
Conceito de
Ajuda Técnica.
Declaração de
acessibilidade na
ART/RRT
junto ao CREA/CAU.
Inclusão de conteúdos
referente ao DESENHO
UNIVERSAL nos cursos
de Engenharia, Arquite-
tura e correlatos.
Alvará de constru-
ção e reforma ape-
nas para proje-
tos acessíveis.
Alvará de funciona-
mento (ou renova-
ção) e carta de
habite-se apenas p/
obras acessíveis.
Banheiros adaptados
Com entrada
independente.
Conceitua
Desenho Universal.
2% dos TUP sem cabine,
de longa distância na-
cional e internacional
adaptados p/ usuários
de cadeira de rodas e
surdos.

26. DECRETO 5.296/04
Acessibilidade nos
serviços de trans-
porte (aéreo, terres-
tre e aquaviário).
Acesso à informação
E à comunicação
(portais e sítios
Eletrônicos na
Internet).
Capacitação, pelo
Poder Público, de
profissionais em
LIBRAS.
Sinalização visual
e tátil para pessoas
c/ deficiência audi-
tiva e visual (ABNT).
Implementação de
Ajudas Técnicas.
Aprovação de proje-
tos vinculada à
Acessibilidade qdo.
com destinação públi-
ca ou coletiva.
Cumprimento das
normas técnicas da
ABNT.
2% do total de vagas
(no mínimo 01) para
veículos que trans-
portam pessoas com
deficiência física ou
visual.
Assentos reservados para
pessoas em cadeiras de rodas,
com mobilidade reduzida e ce-
gos em teatros, cinemas, audi-
tórios, estádios,ginásios e
similares/rotas de fuga acessí-
veis/área de acesso aos artistas/
Sistema de sonorização assistida.
Concepção e implantação
dos projetos arquitetô-
nicos e urbanísticos aten-
dendo aos princícipios do
Desenho Universal, legisla-
ção e normas da ABNT.

27. O engenheiro ou arquiteto, ao
preencher a ficha de Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART) ou o
Registro de Responsabilidade Técnica
(RRT) junto ao CREA ou ao CAU,
respectivamente, deve declarar que o
seu projeto obedece às normas
técnicas de acessibilidade e demais
legislação pertinente.

28. • No caso de existir edificação inacessível
que tenha sido construída ou reformada
após o advento do Decreto nº 5.296/04, é
fundamental que o Promotor de Justiça
também verifique a possibilidade de
ocorrência de crime pelo profissional da
construção civil que declarar de forma
falsa a obediência à lei, por ocasião do
registro da ART/RRT do projeto
arquitetônico respectivo.

29. FICAM SUJEITOS AO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO – ART. 2º
 A aprovação de projeto de natureza arquitetônica e urbanística, de comunicação
e informação, de transporte coletivo, bem como a execução de qualquer tipo de
obra, quando tenham destinação pública ou coletiva;
 A outorga de concessão, permissão, autorização ou habilitação de qualquer
natureza;
 A aprovação de financiamento de projetos com a utilização de recursos públicos,
dentre eles os projetos de natureza arquitetônica e urbanística, os tocantes à
comunicação e informação e os referentes ao transporte coletivo, por meio de
qualquer instrumento, tais como convênio, acordo, ajuste, contrato ou similar; e
(art. 54, III, da LBI – “a aprovação de financiamento de projeto com utilização de
recursos públicos, por meio de renúncia ou de incentivo fiscal, contrato, convênio ou
instrumento congênere;)
 A concessão de aval da União na obtenção de empréstimos e financiamentos
internacionais por entes públicos ou privados.

30. • LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO
(Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015)
Validade: 180 dias após a publicação.
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31. Barreiras
• Qualquer entrave, obstáculo, atitude ou
comportamento que limite ou impeça a
participação social da pessoa, bem como
o gozo, a fruição e o exercício de seus
direitos à acessibilidade, à liberdade de
movimento e de expressão, à
comunicação, ao acesso à informação, à
compreensão, à circulação com segurança
, entre outros, classificadas em:
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32. • Barreiras urbanísticas;
• Barreiras arquitetônicas;
• Barreiras nos transportes;
• Barreiras nas comunicações e na informação;
• Barreiras atitudinais;
• Barreiras tecnológicas.
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33. • A concepção e a implantação de projetos que
tratem do meio físico, de transporte, de
informação e comunicação, inclusive de sistemas
e tecnologias da informação e comunicação, e de
outros serviços, equipamentos e instalações
abertos ao público, de uso público ou privado de
uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural,
devem atender aos princípios do desenho
universal, tendo como referências as normas de
acessibilidade.(art. 55, caput)
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34. • Desde a etapa de concepção, as políticas
públicas deverão considerar a adoção do
desenho universal. (art. 55, §5º).
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35. • As edificações públicas e privadas e uso
coletivo já existentes devem garantir
acessibilidade à pessoa com deficiência
em todas as suas dependências e
serviços, tendo como referência as
normas de acessibilidade vigentes. (art.
57)
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36. ACESSO À COMUNICAÇÃO E À INFORMAÇÃO
• Os sítios devem conter símbolo de acessibilidade em destaque. (art. 63, §1º)
• Telecentros comunitários que recebem recursos públicos federais para o seu
custeio ou sua instalação e “lan houses” devem possuir equipamentos e
instalações acessíveis.(art. 63, §2º)
• Os telecentros e as “lan houses” de que trata o parágrafo anterior devem
garantir, no mínimo, 10% de seus computadores com recursos de
acessibilidade para pessoa com deficiência visual, sendo assegurando pelo
menos 01 equipamento, quando o resultado percentual for inferior a um.
(art. 63, §3º)
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37. Art. 112 , da LBI – Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº
10.098/00
• O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e
dos demais espaços de uso público deverão ser concebidos e
executados de forma a torna-los acessíveis para todas as pessoas,
inclusive para aquelas com deficiência ou com mobilidade
reduzida.
• Parágrafo único. O passeio público, elemento obrigatório de
urbanização e parte da via pública, normalmente segregado e em
nível diferente, destina-se somente à circulação de pedestres e,
quando possível, à implantação de mobiliário urbano e de
vegetação.
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38. Art. 112 , da LBI – Dá nova redação ao parágrafo único do art. 9º da
Lei nº 10.098/00
• Parágrafo único. Os semáforos para
pedestres instalados em vias públicas de
grande circulação, ou que deem acesso
aos serviços de reabilitação, devem
obrigatoriamente estar equipados com
mecanismos que emita sinal sonoro
suave para orientação do pedestre.
38

39. • Art. 10-A. A instalação de qualquer mobiliário
urbano em área de circulação comum para pedestre
que ofereça risco de acidente à pessoa com
deficiência, deverá ser indicada mediante
sinalização tátil de alerta no piso, de acordo com as
normas técnicas pertinentes.
• Art. 12-A. Os centros comerciais e os
estabelecimentos congêneres devem fornecer
carros e cadeiras de rodas motorizadas ou não, para
o atendimento da pessoa com deficiência ou com
mobilidade reduzida.
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40. Art. 113 , da LBI – Dá nova redação ao §3º do artigo 41 da Lei nº 10.257, de
10 de julho de 2001 (Estatuto das Cidades)
• §3º. As cidades de que trata o caput deste artigo devem
elaborar plano de rotas acessíveis, compatível com o plano
diretor no qual está inserido, que disponha sobre passeios
públicos a serem implantados ou reformados pelo poder
público, com vistas a garantir acessibilidade da pessoa com
deficiência ou com mobilidade reduzida a todas as rotas e
vias existentes, inclusive as que concentrem os focos
geradores de maior circulação de pedestres, como os
órgão públicos e os locais de prestação de serviços públicos
e privados de saúde, educação, assistência social, esporte,
cultura, correios e telégrafos, bancos, entre outros, sempre
que possível de maneira integrada com os sistemas de
transporte coletivo de passageiros.
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41. • Art. 103. O art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de
1992, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX:
“Art. 11 (...)
IX – deixar de cumprir a exigência de requisitos
de acessibilidade previstos na legislação” (NR).
(Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta
contra os princípios da administração pública qualquer ação ou
omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade,
legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:...)
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42. ACESSO À INFORMAÇÃO E À
COMUNICAÇÃO

43. Atendimento Prioritário (Lei Brasileira de
Inclusão)
• A pessoa com deficiência tem direito a receber
atendimento prioritário, sobretudo com a
finalidade de:
• I – proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
• II – atendimento em todas as instituições e serviços
de atendimento ao público;
• III – disponibilização de recursos, tanto humanos
quanto tecnológicos, que garantam atendimento
em igualdade de condições com as demais pessoas;
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44. • IV – disponibilização de pontos de parada, estações e
terminais acessíveis de transporte coletivo de
passageiros e garantia de segurança no embarque e no
desembarque;
• V – acesso a informações e disponibilização de
recursos de comunicação acessíveis;
• VI – recebimento de restituição de imposto de renda;
• VII – tramitação processual e procedimentos judiciais e
administrativos em que for parte ou interessada, em
todos os atos e diligências.
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45. • §1º. Os direitos previstos neste artigo são
extensivos ao acompanhante da pessoa
com deficiência ou ao seu atendente
pessoal, exceto quanto ao disposto nos
incisos VI e VII deste artigo.
• §2º. Nos serviços de emergência públicos
e privados, a prioridade conferida por esta
Lei é condicionada aos protocolos de
atendimento médico.
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46. UM AMBIENTE MEIO
ACESSÍVEL PODE SER
CONSIDERADO COMO
ACEITÁVEL?

47. “ Não. Um ambiente é ou não é acessível. E só
podemos considerá-lo como acessível quando
ele estiver edificado de acordo com as normas
técnicas da ABNT e com a legislação pátria em
vigor. Não cabe ao profissional da construção
civil escolher quais os elementos de
acessibilidade irá adotar, de acordo com o seu
conceito pessoal de acessibilidade. A única
hipótese em que o profissional poderá não
adotar o estabelecido na norma é quando se
trata apenas de recomendação desta.”.

48. PRÉDIOS TOMBADOS
DEVEM SE TORNAR
ACESSÍVEIS?

49. • Os prédios tombados também devem
estar acessíveis, apenas as soluções
destinadas à eliminação, redução ou
remoção de barreiras arquitetônicas
devem estar de acordo com o que
estabelece a Instrução Normativa nº 1
do Instituto do Patrimônio Histórico e
Artístico Nacional – IPHAN, de
25.11.03 (artigo 30 do Decreto
5296/04).