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Carregado porLeonardo Macedo
2020_WCO_rkc_appeals_penalties_l_macedo
O documento aborda os procedimentos de recursos na OMA (Organização Mundial do Comércio) relacionados à legislação nacional sobre direitos de recurso em matéria aduaneira. Destaca o direito de qualquer pessoa afetada por decisões aduaneiras de interpor recurso, os prazos e as formas de apreciação desses recursos. Além disso, menciona a necessidade de que as administrações aduaneiras fundamentem suas decisões e informem os requerentes sobre seus direitos em diferentes instâncias.
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- 1. OMA Convenção deQuioto Revisada OMC Acordo de Facilitação do Comércio Leonardo Macedo – https://www.linkedin.com/in/macedoleo/ E-mail: Leonardo.Macedobr@gmail.com Procedimentos de Recursos
- 2. OMA - CQR/ Brasil Decreto 10.276/2020
- 3. OMA - CQR/ Delimitação do Tema OMA CKR Brasil Decreto 10.276/2020 Preambulo Preambulo Anexo Geral (Capítulos 1 a 10) Anexo Geral (Capítulos 1 a 10) Anexos Específicos (A a K) Anexos Específicos (B, C, D e J)
- 4. OMA RQC –Cap. 10 A. Direito de Recurso • 10.1. A legislação nacional deverá prever o direito de recurso em matéria aduaneira. • 10.2. Qualquer pessoa que seja diretamente afetada por uma decisão ou omissão das Administrações Aduaneiras terá o direito de interpor recurso. • 10.3. A pessoa diretamente afetada por uma decisão ou omissão das Administrações Aduaneiras deverá, após ter apresentado um pedido às Administrações Aduaneiras, ser informada dos fundamentos dessa decisão ou omissão dentro do prazo fixado pela legislação nacional. Poderá, subsequentemente, interpor ou não recurso. • 10.4. A legislação nacional deverá prever um direito de recurso em 1ª instância perante as Administrações Aduaneiras. • 10.5. Quando um recurso interposto perante as Administrações Aduaneiras seja indeferido, o requerente deverá ter um direito de recurso para uma autoridade independente da administração aduaneira. • 10.6. Em última instância, o requerente deverá ter direito de recurso para uma autoridade judicial.
- 5. OMA RQC –Cap. 10 B. Forma e Fundamentos do Recurso • 10.7. O recurso será interposto por escrito e deverá ser fundamentado. • 10.8. O prazo para a interposição de recurso de uma decisão das Administrações Aduaneiras deverá ser fixado de modo a permitir ao requerente analisar a decisão contestada e preparar o recurso. • 10.9. Quando o recurso é interposto perante as Administrações Aduaneiras, estas não deverão exigir a apresentação de provas juntamente com o recurso, devendo conceder um prazo razoável para a sua apresentação.
- 6. OMA RQC –Cap. 10 C. Apreciação do Recurso • 10.10. As Administrações Aduaneiras deverão tomar uma decisão sobre o recurso e notificar por escrito o requerente o mais rapidamente possível. • 10.11. Quando um recurso interposto perante as Administrações Aduaneiras for indeferido, estas deverão fundamentar essa decisão por escrito e informar o requerente do seu direito de recorrer para uma autoridade administrativa ou independente, precisando, nestes casos, o prazo concedido para a sua interposição. • 10.12. Quando o recurso seja deferido, as Administrações Aduaneiras deverão dar cumprimento à sua decisão ou à decisão da autoridade independente ou da autoridade judicial o mais rapidamente possível, salvo nos casos em que as Administrações Aduaneiras interponham recurso dessa decisão.
- 7. OMA - CQR– Modelo Análise Cap. 10
- 8. OMA - CQR– Anexo Específico J
- 9. OMA - CQR– China
- 10. OMA - CQR– EUA
- 11. OMA - CQR– França
- 12. AFC OMC –Decreto 9.326/2018 Art. 6.3 –Penalidades
- 13.
- 14. Conclusão “Quando eu televar para o Vale, você verá as colinas azuis à esquerda e as colinas azuis à direita, o arco-íris e os vinhedos sob o arco-íris no final da estação das chuvas, e talvez você diga:“ Lá é, é isso! ” Mas eu direi. "Um pouco mais longe." Continuaremos, espero, e você verá os telhados das pequenas cidades e as encostas amareladas de aveia selvagem, um urubu voando e uma mulher cantando nas sombras de um riacho na estação seca, e talvez você ' dirá: “Vamos parar por aqui, é isso!” Mas direi: "Um pouco mais adiante". Continuaremos, e você ouvirá as codornizes cantando na montanha perto das nascentes do rio e, olhando para trás, você verá o rio correndo pelas colinas selvagens atrás, abaixo, e você dirá: “ Não é o Vale? ” E tudo o que poderei dizer é "Beba esta água da nascente, descanse aqui um pouco, ainda temos um longo caminho a percorrer e não posso ir sem você.“ ― Ursula K. Le Guin, Always Coming Home (Tradução livre)