1) Foram criadas novas regras opcionais para arbitragem de controvérsias relacionadas a atividades espaciais pela Corte Permanente de Arbitragem. 2) As regras visam fornecer um mecanismo especializado e flexível para solução rápida de litígios envolvendo Estados, organizações internacionais e empresas privadas. 3) As regras se baseiam em normas da UNCITRAL e da Corte sobre Meio Ambiente e reconhecem o direito internacional público.
O documento discute a história e uso da arbitragem no Mercosul, especificamente (1) a arbitragem como meio pacífico de resolução de disputas, (2) o desenvolvimento da arbitragem no Mercosul a partir dos acordos de 1991, e (3) um estudo de caso sobre uma disputa entre Brasil e Uruguai sobre importação de pneus.
I. O documento discute a realização do ideal da justiça internacional através dos tribunais internacionais contemporâneos, com foco na proteção dos direitos humanos dos indivíduos e no estabelecimento de tribunais penais internacionais. II. Apresenta a coexistência de múltiplos tribunais e seu diálogo. III. Aborda a criação da Corte Penal Internacional.
oportunidade de explorar o futuro das ferramentas de desjudicialização, compreendendo as diferenças conceitualmente de Conciliação, Mediação e Arbitragem. Além disso, compartilharemos a missão específica de um CEJUSC e de uma CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM, discutindo a existência simultânea das duas estruturas e sua convivência harmoniosa no atendimento das necessidades das pessoas e organizações.
Palestrante:
Dr. Vanderci Álvares - Formado em Direito pela Faculdade de Direito de Bauru; Pós-Graduação em Direito Público - Escola Paulista da Magistratura; Pós-Graduação em Direito Processual Civil - Escola Paulista da Magistratura; Cartorário - Advogado - Magistrado; Atuação na Corregedoria da Justiça no TJSP; Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo; Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo; Integrante do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo; Coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça de São Paulo no biênio 2012/2013; Aposentou-se em 2015, no cargo de Desembargador; Atualmente integra o Instituto Vertus de Mediação, na qualidade de Mediador. Membro Fundador da Célula do Poder Judiciário do GEAL- Grupo de Administração Legal do CRA-SP em 2009.
1. O documento discute a introdução ao Direito Espacial Internacional, incluindo sua história, conceito, fontes e instituições. 2. A Organização das Nações Unidas e a União Internacional de Telecomunicações desempenham papéis importantes na regulamentação das atividades espaciais. 3. Estudos sobre Direito Espacial ocorreram antes da Era Espacial em 1957, mas o Tratado do Espaço de 1967 estabeleceu os principais princípios e normas internacionais.
1. O documento trata da reforma da legislação brasileira sobre arbitragem e mediação, apresentando a coletânea de artigos escritos pelos membros da Comissão de Juristas designada pelo Senado Federal para elaborar os anteprojetos de lei.
2. Os artigos abordam questões fundamentais debatidas pela Comissão, como a possibilidade de adoção da arbitragem em relações trabalhistas e de consumo e a regulamentação de medidas cautelares e de urgência na arbitragem.
3. O documento também analisa temas relacionados à media
A abertura procedimental da jurisdição constitucional exercida pelos órgãos d...Igor Ribeiro
O documento discute a tendência de flexibilização das exigências procedimentais impostas àqueles que submetem questões constitucionais aos órgãos de cúpula, como cortes constitucionais. Analisa exemplos da Alemanha, Brasil e EUA, como o instituto do Rechtsschutzbedürfnis na Alemanha, o amicus curiae e audiências públicas no Brasil, e o mootness nos EUA. Conclui que esses órgãos vêm se afastando de formalidades processuais para dar maior importância a questões constitucionais.
1) O documento discute os diferentes tipos de tratados e acordos internacionais reconhecidos pelo direito internacional, como tratados, convenções, protocolos e memorandos de entendimento.
2) A Constituição Brasileira reconhece que tratados internacionais de direitos humanos aprovados no Congresso têm nível constitucional no ordenamento jurídico.
3) Há debates sobre como ampliar o círculo de intérpretes da Constituição para além das autoridades, incluindo todos os cidadãos, por meio de figuras como amicus curiae
Este documento resume um artigo sobre contratos internacionais à luz do direito internacional privado brasileiro. O artigo discute: 1) A origem histórica do direito internacional privado; 2) Os aspectos típicos da formação de contratos internacionais; 3) Como a questão da lei aplicável é abordada pela jurisprudência brasileira.
O documento discute a história e uso da arbitragem no Mercosul, especificamente (1) a arbitragem como meio pacífico de resolução de disputas, (2) o desenvolvimento da arbitragem no Mercosul a partir dos acordos de 1991, e (3) um estudo de caso sobre uma disputa entre Brasil e Uruguai sobre importação de pneus.
I. O documento discute a realização do ideal da justiça internacional através dos tribunais internacionais contemporâneos, com foco na proteção dos direitos humanos dos indivíduos e no estabelecimento de tribunais penais internacionais. II. Apresenta a coexistência de múltiplos tribunais e seu diálogo. III. Aborda a criação da Corte Penal Internacional.
oportunidade de explorar o futuro das ferramentas de desjudicialização, compreendendo as diferenças conceitualmente de Conciliação, Mediação e Arbitragem. Além disso, compartilharemos a missão específica de um CEJUSC e de uma CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM, discutindo a existência simultânea das duas estruturas e sua convivência harmoniosa no atendimento das necessidades das pessoas e organizações.
Palestrante:
Dr. Vanderci Álvares - Formado em Direito pela Faculdade de Direito de Bauru; Pós-Graduação em Direito Público - Escola Paulista da Magistratura; Pós-Graduação em Direito Processual Civil - Escola Paulista da Magistratura; Cartorário - Advogado - Magistrado; Atuação na Corregedoria da Justiça no TJSP; Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo; Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo; Integrante do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo; Coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça de São Paulo no biênio 2012/2013; Aposentou-se em 2015, no cargo de Desembargador; Atualmente integra o Instituto Vertus de Mediação, na qualidade de Mediador. Membro Fundador da Célula do Poder Judiciário do GEAL- Grupo de Administração Legal do CRA-SP em 2009.
1. O documento discute a introdução ao Direito Espacial Internacional, incluindo sua história, conceito, fontes e instituições. 2. A Organização das Nações Unidas e a União Internacional de Telecomunicações desempenham papéis importantes na regulamentação das atividades espaciais. 3. Estudos sobre Direito Espacial ocorreram antes da Era Espacial em 1957, mas o Tratado do Espaço de 1967 estabeleceu os principais princípios e normas internacionais.
1. O documento trata da reforma da legislação brasileira sobre arbitragem e mediação, apresentando a coletânea de artigos escritos pelos membros da Comissão de Juristas designada pelo Senado Federal para elaborar os anteprojetos de lei.
2. Os artigos abordam questões fundamentais debatidas pela Comissão, como a possibilidade de adoção da arbitragem em relações trabalhistas e de consumo e a regulamentação de medidas cautelares e de urgência na arbitragem.
3. O documento também analisa temas relacionados à media
A abertura procedimental da jurisdição constitucional exercida pelos órgãos d...Igor Ribeiro
O documento discute a tendência de flexibilização das exigências procedimentais impostas àqueles que submetem questões constitucionais aos órgãos de cúpula, como cortes constitucionais. Analisa exemplos da Alemanha, Brasil e EUA, como o instituto do Rechtsschutzbedürfnis na Alemanha, o amicus curiae e audiências públicas no Brasil, e o mootness nos EUA. Conclui que esses órgãos vêm se afastando de formalidades processuais para dar maior importância a questões constitucionais.
1) O documento discute os diferentes tipos de tratados e acordos internacionais reconhecidos pelo direito internacional, como tratados, convenções, protocolos e memorandos de entendimento.
2) A Constituição Brasileira reconhece que tratados internacionais de direitos humanos aprovados no Congresso têm nível constitucional no ordenamento jurídico.
3) Há debates sobre como ampliar o círculo de intérpretes da Constituição para além das autoridades, incluindo todos os cidadãos, por meio de figuras como amicus curiae
Este documento resume um artigo sobre contratos internacionais à luz do direito internacional privado brasileiro. O artigo discute: 1) A origem histórica do direito internacional privado; 2) Os aspectos típicos da formação de contratos internacionais; 3) Como a questão da lei aplicável é abordada pela jurisprudência brasileira.
Los documentos proporcionan actualizaciones sobre varios aeropuertos brasileños. Se informan cambios en frecuencias de radio, procedimientos de aproximación, obstáculos aeroportuarios temporales como grúas e instalaciones de globos, cierres de pistas y calles de rodaje para mantenimiento, y modificaciones permanentes a las dimensiones de pistas y calles de rodaje. Los cambios entrarán en vigencia en diferentes fechas entre enero de 2021 y diciembre de 2025.
Los documentos proporcionan actualizaciones sobre varios aeropuertos brasileños. Incluyen cambios en procedimientos de vuelo, obstáculos aeroportuarios como grúas, luces de aproximación y pistas no disponibles, y modificaciones a cartas y publicaciones aeronáuticas.
The document discusses the results of a study on the effects of exercise on memory and thinking abilities in older adults. The study found that regular exercise can help reduce the decline in thinking abilities that often occurs with age. Specifically, aerobic exercise was shown to improve executive function and memory in the study participants between the ages of 60-75 who exercised at least 30 minutes per day for 6 months.
O documento discute a importância da educação para o desenvolvimento econômico e social de um país. Ele argumenta que investimentos em educação melhoram a produtividade e a competitividade da força de trabalho, levando a maiores taxas de crescimento econômico a longo prazo.
Este documento contiene varias enmiendas (AMDT) para el aeropuerto de Porto Alegre/Salgado Filho (SBPA) en Brasil. Resume cambios en procedimientos de salida, aproximación y obstáculos, asi como información adicional sobre un equipo iluminado. También incluye AMDTs para otros aeropuertos brasileños como Florianópolis, Curitiba, São Paulo y Río de Janeiro, detallando modificaciones a cartas, procedimientos e información sobre obstáculos.
Este documento contiene actualizaciones de varios aeropuertos brasileños. Se modifican procedimientos de vuelo, cartas de salida, obstáculos aeronáuticos y horarios de funcionamiento debido a obras y la presencia de nuevos obstáculos que requieren coordinación del control de tráfico aéreo. Los cambios entrarán en vigencia entre mayo de 2019 y julio de 2020.
Los documentos describen varias enmiendas a los procedimientos de vuelo y cartas aeronáuticas para los aeropuertos de Porto Alegre, Florianópolis, Curitiba, São Paulo/Congonhas y São Paulo/Guarulhos. Se realizaron cambios en las salidas por instrumentos, aproximaciones por instrumentos, obstáculos, áreas de estacionamiento y horarios de funcionamiento de los servicios de combustible.
A Apollo 11 foi a primeira missão a pousar na Lua em 16 de julho de 1969, transportando os astronautas Neil Armstrong, Buzz Aldrin e Michael Collins. A missão teve sucesso ao pousar o módulo lunar Eagle na Lua, com Armstrong se tornando a primeira pessoa a pisar na superfície lunar.
A linha do tempo descreve os principais eventos da missão Apollo 11 desde a contagem regressiva até a decolagem, a viagem para a Lua, a inserção em órbita lunar, a alunissagem e as atividades na superfície lunar. Os eventos incluem ignições de foguetes, separações de estágios, manobras orbitais, atividades extraveiculares e transmissões de TV. A missão foi um sucesso e cumpriu com êxito todas as etapas programadas para o pouso lunar histórico em 20 de j
Este documento resume varias enmiendas (SUPLEMENTOS) realizadas en el AIP de diferentes aeropuertos brasileños. Se informan cambios en procedimientos de vuelo, pistas de aterrizaje y despegue cerradas por obras, procedimientos de aproximación y salida, así como obstáculos y restricciones en las operaciones.
A Apollo 11 decolou com sucesso em 16 de julho de 1969. Após vários estágios de foguetes separarem conforme programado, a nave espacial entrou em órbita terrestre baixa. Em seguida, o módulo de comando e serviço se separou do módulo lunar para iniciar a viagem para a Lua.
O objetivo principal da Apollo 11 era realizar um pouso e retorno tripulado na Lua. Objetivos secundários incluíam coletar amostras lunares e dados sobre a capacidade dos astronautas de operar na superfície lunar. Experiências científicas também foram realizadas para estudar a geologia, raios cósmicos e propriedades da superfície lunar. Os objetivos do veículo lançador incluíam colocar com segurança a espaçonave na trajetória correta rumo à Lua.
Este documento contiene varias enmiendas a los procedimientos de vuelo y operaciones en diversos aeropuertos brasileños. Se describen cambios en pistas de aterrizaje y taxi por obras, modificaciones a procedimientos de aproximación e instrumentos de ayuda a la navegación, y cierres temporales de pistas y áreas por mantenimiento.
Este documento contiene varias enmiendas a los procedimientos de vuelo y operaciones en diversos aeropuertos brasileños. Se anuncian cambios en pistas, procedimientos de aproximación, auxilios a la navegación, regulaciones de tráfico local y cierres temporales de pistas de taxi para mantenimiento. Los cambios entrarán en vigencia en las fechas especificadas y regirán por períodos determinados.
El documento contiene varias enmiendas (SUPLEMENTO AIP) para diferentes aeropuertos en Brasil, incluyendo cierres de pistas, procedimientos de vuelo y restricciones, debido a obras y mantenimiento. Se proporcionan fechas y horas específicas de las modificaciones.
1) Pista 11/29 do aeroporto de Porto Alegre fechada devido obras entre dezembro de 2018 a julho de 2019.
2) Alterações nos procedimentos de voo e saídas padrão por instrumentos em Porto Alegre, Florianópolis e Curitiba.
3) Várias pistas de taxi e auxílios à navegação inoperantes temporariamente nos aeroportos de Porto Alegre, Florianópolis, Curitiba, São Paulo/Congonhas e São Paulo/Guarulhos.
Este documento contiene varias enmiendas (AMDT) para diferentes aeropuertos en Brasil. Resume cambios en procedimientos de vuelo, estado de pistas, ayudas a la navegación y obstáculos. Se informan modificaciones temporales en instalaciones y equipos en aeropuertos como Porto Alegre, Florianópolis, Curitiba, São Paulo/Congonhas, São Paulo/Guarulhos y Campinas entre el 3 de enero de 2019 y el 31 de diciembre de 2019.
El documento contiene varias enmiendas a los procedimientos de vuelo y operaciones en diversos aeropuertos brasileños como Porto Alegre, Florianópolis, Curitiba, São Paulo y Campinas. Se anuncian cambios en las pistas, procedimientos de aproximación, auxiliares a la navegación, restricciones y obstáculos en las inmediaciones de los aeropuertos.
CROQUI CARTA DE ESTACIONAMENTO DE AERONAVE (PDC) AIRCRAFT PARKING/DOCKING CHA...Carlos Carvalho
Este documento proporciona un croquis de estacionamiento de aeronaves para el aeropuerto de Belo Horizonte/Tancredo Neves en Minas Gerais, Brasil. El croquis muestra las posiciones designadas para el estacionamiento y atraque de aeronaves en las plataformas y calles de rodaje del aeropuerto.
Este documento contiene varias enmiendas (AMDT) para diferentes aeropuertos en Brasil. Se describen cambios en procedimientos de aproximación, cartas SID, restricciones de pistas, obstáculos iluminados y más, con fechas de vigencia especificadas.
Los documentos proporcionan actualizaciones sobre varios aeropuertos brasileños. Se informan cambios en frecuencias de radio, procedimientos de aproximación, obstáculos aeroportuarios temporales como grúas e instalaciones de globos, cierres de pistas y calles de rodaje para mantenimiento, y modificaciones permanentes a las dimensiones de pistas y calles de rodaje. Los cambios entrarán en vigencia en diferentes fechas entre enero de 2021 y diciembre de 2025.
Los documentos proporcionan actualizaciones sobre varios aeropuertos brasileños. Incluyen cambios en procedimientos de vuelo, obstáculos aeroportuarios como grúas, luces de aproximación y pistas no disponibles, y modificaciones a cartas y publicaciones aeronáuticas.
The document discusses the results of a study on the effects of exercise on memory and thinking abilities in older adults. The study found that regular exercise can help reduce the decline in thinking abilities that often occurs with age. Specifically, aerobic exercise was shown to improve executive function and memory in the study participants between the ages of 60-75 who exercised at least 30 minutes per day for 6 months.
O documento discute a importância da educação para o desenvolvimento econômico e social de um país. Ele argumenta que investimentos em educação melhoram a produtividade e a competitividade da força de trabalho, levando a maiores taxas de crescimento econômico a longo prazo.
Este documento contiene varias enmiendas (AMDT) para el aeropuerto de Porto Alegre/Salgado Filho (SBPA) en Brasil. Resume cambios en procedimientos de salida, aproximación y obstáculos, asi como información adicional sobre un equipo iluminado. También incluye AMDTs para otros aeropuertos brasileños como Florianópolis, Curitiba, São Paulo y Río de Janeiro, detallando modificaciones a cartas, procedimientos e información sobre obstáculos.
Este documento contiene actualizaciones de varios aeropuertos brasileños. Se modifican procedimientos de vuelo, cartas de salida, obstáculos aeronáuticos y horarios de funcionamiento debido a obras y la presencia de nuevos obstáculos que requieren coordinación del control de tráfico aéreo. Los cambios entrarán en vigencia entre mayo de 2019 y julio de 2020.
Los documentos describen varias enmiendas a los procedimientos de vuelo y cartas aeronáuticas para los aeropuertos de Porto Alegre, Florianópolis, Curitiba, São Paulo/Congonhas y São Paulo/Guarulhos. Se realizaron cambios en las salidas por instrumentos, aproximaciones por instrumentos, obstáculos, áreas de estacionamiento y horarios de funcionamiento de los servicios de combustible.
A Apollo 11 foi a primeira missão a pousar na Lua em 16 de julho de 1969, transportando os astronautas Neil Armstrong, Buzz Aldrin e Michael Collins. A missão teve sucesso ao pousar o módulo lunar Eagle na Lua, com Armstrong se tornando a primeira pessoa a pisar na superfície lunar.
A linha do tempo descreve os principais eventos da missão Apollo 11 desde a contagem regressiva até a decolagem, a viagem para a Lua, a inserção em órbita lunar, a alunissagem e as atividades na superfície lunar. Os eventos incluem ignições de foguetes, separações de estágios, manobras orbitais, atividades extraveiculares e transmissões de TV. A missão foi um sucesso e cumpriu com êxito todas as etapas programadas para o pouso lunar histórico em 20 de j
Este documento resume varias enmiendas (SUPLEMENTOS) realizadas en el AIP de diferentes aeropuertos brasileños. Se informan cambios en procedimientos de vuelo, pistas de aterrizaje y despegue cerradas por obras, procedimientos de aproximación y salida, así como obstáculos y restricciones en las operaciones.
A Apollo 11 decolou com sucesso em 16 de julho de 1969. Após vários estágios de foguetes separarem conforme programado, a nave espacial entrou em órbita terrestre baixa. Em seguida, o módulo de comando e serviço se separou do módulo lunar para iniciar a viagem para a Lua.
O objetivo principal da Apollo 11 era realizar um pouso e retorno tripulado na Lua. Objetivos secundários incluíam coletar amostras lunares e dados sobre a capacidade dos astronautas de operar na superfície lunar. Experiências científicas também foram realizadas para estudar a geologia, raios cósmicos e propriedades da superfície lunar. Os objetivos do veículo lançador incluíam colocar com segurança a espaçonave na trajetória correta rumo à Lua.
Este documento contiene varias enmiendas a los procedimientos de vuelo y operaciones en diversos aeropuertos brasileños. Se describen cambios en pistas de aterrizaje y taxi por obras, modificaciones a procedimientos de aproximación e instrumentos de ayuda a la navegación, y cierres temporales de pistas y áreas por mantenimiento.
Este documento contiene varias enmiendas a los procedimientos de vuelo y operaciones en diversos aeropuertos brasileños. Se anuncian cambios en pistas, procedimientos de aproximación, auxilios a la navegación, regulaciones de tráfico local y cierres temporales de pistas de taxi para mantenimiento. Los cambios entrarán en vigencia en las fechas especificadas y regirán por períodos determinados.
El documento contiene varias enmiendas (SUPLEMENTO AIP) para diferentes aeropuertos en Brasil, incluyendo cierres de pistas, procedimientos de vuelo y restricciones, debido a obras y mantenimiento. Se proporcionan fechas y horas específicas de las modificaciones.
1) Pista 11/29 do aeroporto de Porto Alegre fechada devido obras entre dezembro de 2018 a julho de 2019.
2) Alterações nos procedimentos de voo e saídas padrão por instrumentos em Porto Alegre, Florianópolis e Curitiba.
3) Várias pistas de taxi e auxílios à navegação inoperantes temporariamente nos aeroportos de Porto Alegre, Florianópolis, Curitiba, São Paulo/Congonhas e São Paulo/Guarulhos.
Este documento contiene varias enmiendas (AMDT) para diferentes aeropuertos en Brasil. Resume cambios en procedimientos de vuelo, estado de pistas, ayudas a la navegación y obstáculos. Se informan modificaciones temporales en instalaciones y equipos en aeropuertos como Porto Alegre, Florianópolis, Curitiba, São Paulo/Congonhas, São Paulo/Guarulhos y Campinas entre el 3 de enero de 2019 y el 31 de diciembre de 2019.
El documento contiene varias enmiendas a los procedimientos de vuelo y operaciones en diversos aeropuertos brasileños como Porto Alegre, Florianópolis, Curitiba, São Paulo y Campinas. Se anuncian cambios en las pistas, procedimientos de aproximación, auxiliares a la navegación, restricciones y obstáculos en las inmediaciones de los aeropuertos.
CROQUI CARTA DE ESTACIONAMENTO DE AERONAVE (PDC) AIRCRAFT PARKING/DOCKING CHA...Carlos Carvalho
Este documento proporciona un croquis de estacionamiento de aeronaves para el aeropuerto de Belo Horizonte/Tancredo Neves en Minas Gerais, Brasil. El croquis muestra las posiciones designadas para el estacionamiento y atraque de aeronaves en las plataformas y calles de rodaje del aeropuerto.
Este documento contiene varias enmiendas (AMDT) para diferentes aeropuertos en Brasil. Se describen cambios en procedimientos de aproximación, cartas SID, restricciones de pistas, obstáculos iluminados y más, con fechas de vigencia especificadas.
1. ARBITRAGEM NA SOLUÇÃO DE CONFLITOS ESPACIAIS
José Monserrat Filho*
¨As ideias novas não vencem porque convençam os portadores de
ideias velhas, mas porque surge uma nova geração que as tomam
para si e fazem delas sua bandeira e seu instrumento.¨
Max Plank (23/04/1858-04/10/19470,
físico alemão, um dos mais importantes do Século XX,
considerado o pai da Física Quântica, Prêmio Nobel de 1918.
Acabam de ser criadas as “Regras Opcionais para
Arbitragem de Controvérsias ligadas a Atividades no Espaço Exterior”.
As atividades espaciais, cada vez mais úteis, intensas, diversificadas e globalizadas, ganham os benefícios de um antigo recurso jurídico, reconhecidamente prático, célere e construtivo, que poderá se projetar neste conturbado século 21.
Não por acaso, o mais novo documento do Direito Espacial Internacional foi adotado rapidamente, no Palácio da Paz, em Haia, Holanda, no dia 6 de dezembro de
2011, pelo Conselho Administrativo da Corte Permanente
de Arbitragem, conhecida pela sigla em inglês PCA
(Permanent Court of Arbitration).
A Corte Permanente de Arbitragem, conceituada
organização intergovernamental vinculada ao sistema das
Nações Unidas, surgiu no ano de 1899, em Haia, durante a
1ª Conferência Internacional da Paz, com a missão de promover a arbitragem e outras formas de solução pacífica
de litígios entre Estados. A instituição viu-se reafirmada
pela 2ª Conferência Internacional da Paz, reunida também
em Haia, em 1907 (na qual o célebre jurista brasileiro Rui
Barbosa atuou com festejado destaque em defesa do princípio da soberania dos Estados).
A Corte Permanente de Arbitragem tem hoje 112
países membros, inclusive o Brasil e a maior parte dos
países da América Latina, onde o recurso à arbitragem
sempre desempenhou papel relevante. Atualmente, ela opera
na área de cruzamento e interação entre o direito internacional público e o direito internacional privado. E segue
empenhada, como em suas várias fases no passado, em
resolver conflitos de forma civilizada, justa e diligente –
*
Vice-Presidente da Associação Brasileira de Direito Aeronáutico e
Espacial (SBDA); Coordenador do Núcleo de Estudos de Direito
Espacial (NEDE) da SBDA; Diretor Honorário do Instituto Internacional de Direito Espacial; membro do Comitê de Direito Espacial
da International Law Association (ILA); autor de dezenas de artigos
sobre questões políticas e jurídicas das atividades espaciais (ver em
<www.sbda.org.br>) e do livro “Direito e Política na Era Espacial
– Podemos ser mais justos no espaço do que na Terra?”, Vieira &
Lent Casa Editorial, 2007.
12
imperativo cada vez maior do tempo atual, tanto na arena
política quando nas áreas econômica, financeira e comercial.
A ideia e a elaboração do texto
O projeto sobre “Regras Opcionais para Arbitragem de Controvérsias ligadas a Atividades no Espaço Exterior”, lançado em 2009 pelo Secretário Geral da Corte
Permanente de Arbitragem, Christiaan M. J. Kröner, buscou criar um mecanismo especializado para solucionar
controvérsias surgidas nas atividades espaciais em rápida
evolução – graças à participação crescente não apenas de
novos países, como também de organizações internacionais intergovernamentais e não-governamentais, bem como
de empresas privadas nacionais e multinacionais.
O texto foi desenvolvido pelo Bureau Internacional da Corte Permanente de Arbitragem em conjunto com
um Grupo de Consultores Especialistas em Direito Espacial e Direito Aeronáutico, especialmente convidados. O
Juiz Fausto Pocar, integrante do Tribunal Penal Internacional para a antiga Iugoslávia, presidiu o Grupo de Consultores, composto por doze membros de diferentes países e
regiões do mundo: Tare Brisibe (Nigéria), Frans von der
Dunk (Holanda), Joanne Gabrynowicz (Estados Unidos),
Stephan Hobe (Alemanha), Ram Jakhu (Canadá), Armel
Kerrest (França), Justine Limpitlaw (África do Sul),
Francis Lyall (Reino Unido), V.S. Mani (India), José
Monserrat Filho (Brasil), Maureen Williams (Argentina) e
Haifeng Zhao (China).
O texto final é claro, abrangente e, ao mesmo tempo, conciso. Com apenas 43 artigos, trata de ordenar de
modo flexível, confiável e eficiente todo o processo de arbitragem de litígios numa área essencial: as complexas, arriscadas e caras atividades espaciais, que se tornaram indispensáveis à vida cotidiana de todos os povos e países.
Objetivos centrais
Como esclarece a introdução do documento, as regras opcionais para arbitrar litígios espaciais foram redigidas
Revista Brasileira de Direito Aeronáutico e Espacial, dezembro 2012
2. com base nas novas regras de arbitragem aprovadas, em
2010, pela Comissão das Nações Unidas para o Direito
Comercial Internacional (UNCITRAL, na sigla em inglês),
devidamente modificadas para alcançar os seguintes objetivos:
I) Expressar as especificidades das controvérsias
que têm o espaço exterior como componente e envolvem
o uso desse espaço pelos Estados, organizações internacionais e entidades privadas;
II) Reconhecer o direito internacional público
como elemento integrante das controvérsias que podem
envolver Estados e o uso do espaço exterior, bem como as
práticas internacionais apropriadas a tais controvérsias;
III) Definir o papel do Secretário-Geral e do
Bureau Internacional da Corte Permanente de Arbitragem
de Haia;
IV) Conceder liberdade às partes para optarem
por um tribunal arbitral de uma, três ou cinco pessoas;
V) Fornecer nomes para compor a lista de árbitros especializados mencionados no Artigo 10 e a lista de
peritos científicos e técnicos referidos no Artigo 29 das
Regras Opcionais, e
VI) Formular sugestões para o estabelecimento
de procedimentos destinados a garantir a confidencialidade
dos trabalhos.
As Regras da Corte Permanente de Arbitragem
sobre Meio Ambiente, aprovadas em 2001, também inspiraram a redação de vários artigos das Regras Opcionais
para Arbitragem de Controvérsias ligadas a Atividades no
Espaço Exterior.
Revista Brasileira de Direito Aeronáutico e Espacial, dezembro 2012
Regras flexíveis e Partes autônomas
As Regras, amplamente flexíveis, são de uso voluntário. As partes em litígio – Estados, Organizações Internacionais e empresas privadas – recorrerão a elas se
assim decidirem com total autonomia. E têm à sua disposição não apenas as Regras, como também os serviços do
Secretário-Geral e do Bureau Internacional da Corte Permanente de Arbitragem.
Dois ou mais Estados podem se valer das Regras,
por exemplo, para resolver litígios sobre a interpretação
ou a aplicação de acordo multilateral a respeito do uso ou
acesso ao espaço exterior.
Em conflitos sobre questões técnicas, como reza o
Artigo 27 das Regras, as Partes, por mútuo acordo, devem apresentar no processo de arbitragem um documento que resuma e revele os assuntos de fundo dos temas
técnicos e/ou científicos que os litigantes desejem levantar em seus memoriais ou declarações orais.
As Regras anexam, ao final, três modelos de cláusulas: 1º) Para as Partes introduzirem em tratados, acordos e contratos o recurso à arbitragem visando solucionar
controvérsias futuras, inclusive com a escolha do número
de árbitros (um, três ou cinco), da cidade ou país da arbitragem, bem como da língua a ser usada no processo; 2º)
Para declaração de renúncia a qualquer processo contra a
sentença emitida pelo tribunal de arbitragem; e 3º) Para
declaração de imparcialidade e independência a ser apresentada pelo juiz ou juízes indicados para compor o tribunal de arbitragem, conforme o Artigo 11 das Regras.
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