Os contratos marítimos de utilização de navios envolvem a exploração, operação e controle de navios mercantis e o transporte de cargas e de pessoas por água. A finalidade essencial dos contratos de utilização de navios é o aproveitamento de contraprestação e consequente direito de uso e gozo, ou ainda ao cumprimento, por parte do outro celebrante, de determinada atividade náutica, que deverá realizar-se em seu benefício mediante o emprego do navio. A finalidade essencial dos contratos de utilização de navios é o aproveitamento de contraprestação e consequente direito de uso e gozo, ou ainda ao cumprimento, por parte do outro celebrante, de determinada atividade náutica, que deverá realizar-se em seu benefício mediante o emprego do navio. Considerando a destinação econômica do navio, se evidencia o navio como elemento técnico da navegação, como o instrumental econômico na atividade empresarial naval, seja na empresa de navegação seja na empresa de transporte.. Consagrada esta ótica de enquadramento do processo operacional de utilização do navio, entende-se que os contratos de utilização de navios no transporte de mercadorias abrangem as espécies contratos de fretamento e contratos de transportes de mercadorias. Abalizadas as ressalvas, pretende-se analisar os contratos marítimos de fretamento e transportes de mercadorias visando diferenciar os institutos e destacar a legislação aplicável, competência jurisdicional e a possível incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC). The maritime contracts of use of ships involve the exploration, operation and control of mercantile ships and the transport of loads and people for water. The essential purpose of contracts of use of ships is the exploitation of consideration and consequent right of use and joy, or still to the fulfilment, on the part of the other celebrante, of determined nautical activity, that will have to be become fullfilled in its benefit by means of the job of the ship. The essential purpose of contracts of use of ships is the exploitation of consideration and consequent right of use and joy, or still to the fulfilment, on the part of the other celebrante, of determined nautical activity, that will have to be become fullfilled in its benefit by means of the job of the ship. Considering the economic destination of the ship, if it evidences the ship as element technician of the navigation, as the economic instrument in the naval enterprise activity, either in the company of navigation either in the company of transport. Consecrated this optics of framing of the operational process of use of the ship, one understands that the contracts of use of ships in the transport of merchandises enclose the species charter parties and contracts of transports of merchandises. It is intended to analyze maritime contracts of freigthage and transports of merchandises being aimed at to differentiate the justinian codes and to detach the legislation aplicácel, jurisdictional ability and the possible incidence of the Code of Defense of the Consumer. Autora: Eliane M. Octaviano Martins, é Doutora pela USP, Mestre pela UNESP, Pós-Graduada Lato Sensu pela FADISC. Professora de Direito Marítimo, Direito Empresarial e Internacional em cursos de pós-graduação (USP, UNISANTOS, UNIBES, UNIFRAN) e graduação (UNIMONTE e UNAERP). Autora do Curso de Direito Marítimo, Editora Manole.

1. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS
CONTRATOS DE TRANSPORTE E FRETAMENTO MARÍTIMO
Eliane M. Octaviano Martins∗
RESUMO
Os contratos marítimos de utilização de navios envolvem a exploração, operação e
controle de navios mercantis e o transporte de cargas e de pessoas por água. A
finalidade essencial dos contratos de utilização de navios é o aproveitamento de
contraprestação e consequente direito de uso e gozo, ou ainda ao cumprimento, por
parte do outro celebrante, de determinada atividade náutica, que deverá realizar-se em
seu benefício mediante o emprego do navio. A finalidade essencial dos contratos de
utilização de navios é o aproveitamento de contraprestação e consequente direito de uso
e gozo, ou ainda ao cumprimento, por parte do outro celebrante, de determinada
atividade náutica, que deverá realizar-se em seu benefício mediante o emprego do
navio. Considerando a destinação econômica do navio, se evidencia o navio como
elemento técnico da navegação, como o instrumental econômico na atividade
empresarial naval, seja na empresa de navegação seja na empresa de transporte..
Consagrada esta ótica de enquadramento do processo operacional de utilização do
navio, entende-se que os contratos de utilização de navios no transporte de mercadorias
abrangem as espécies contratos de fretamento e contratos de transportes de mercadorias.
Abalizadas as ressalvas, pretende-se analisar os contratos marítimos de fretamento e
transportes de mercadorias visando diferenciar os institutos e destacar a legislação
aplicável, competência jurisdicional e a possível incidência do Código de Defesa do
Consumidor (CDC).
PALAVRAS-CHAVE: TRANSPORTE – MARÍTIMO – NAVIO – CONSUMIDOR -
AVARIAS - CARGA
∗
Doutora pela USP, Mestre pela UNESP, Pós-Graduada Lato Sensu pela FADISC. Professora de Direito
Marítimo, Direito Empresarial e Internacional em cursos de pós-graduação (USP, UNISANTOS,
UNIBES, UNIFRAN) e graduação (UNIMONTE e UNAERP). Autora do Curso de Direito Marítimo,
Editora Manole.

2. ABSTRACT
The maritime contracts of use of ships involve the exploration, operation and control of
mercantile ships and the transport of loads and people for water. The essential purpose
of contracts of use of ships is the exploitation of consideration and consequent right of
use and joy, or still to the fulfilment, on the part of the other celebrante, of determined
nautical activity, that will have to be become fullfilled in its benefit by means of the job
of the ship. The essential purpose of contracts of use of ships is the exploitation of
consideration and consequent right of use and joy, or still to the fulfilment, on the part
of the other celebrante, of determined nautical activity, that will have to be become
fullfilled in its benefit by means of the job of the ship. Considering the economic
destination of the ship, if it evidences the ship as element technician of the navigation,
as the economic instrument in the naval enterprise activity, either in the company of
navigation either in the compa of