O MPF como poder moderador
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Apresentação para matéria de Direito Constitucional, aonde foi feita uma análise sobre definição, aspectos constitucionais e atuações sobre o MPF
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O MPF como poder moderador
- 1. “A mais honrosa das ocupações é servir o público e ser útil ao maior número de pessoas.- Michel de Montaigne Matheus
- 3. EQUIPE Olá! Somos o grupo nº1: Rosana- “Seja a mudança que você quer ver no mundo-Mahatma Gandhi.”/email: rosana1_-fazevedo@hotmail.com Dilcilane- “Os grandes navegadores devem sua reputação aos temporais e tempestades- Epicuro”/email: dilcilanepinheirodpp@hotmail.com Manuela-”Daqui pra frente levo apenas o que couber no bolso e no coração-Cora Coralina”/email: manoelabranco@gmail.com Karina-”A grandeza não consiste em receber honras, mas em merecê-las”/email: kakacalado@hotmail.com Luanda-”Nunca deixe que lhe digam que não vale a pena acreditar no sonho que se tem- Renato Russo”/email:luh.luanda@gmail.com Matheus- Se você tem problemas com seminários eu sou sua solução!/email: matheus.pereira78@etec.sp.gov.br Matheus
- 4. INICIEMOS ENTÃO! Nesta seção: O que o MPF? 1 Rosana
- 5. O QUE É O MPF? MPB MPE 26 ministérios estaduais MPU MPF MPT MPM MPDFT Procurador geral da república Procuradoria geral da república Rosana
- 7. ÓRGÃOS ⊡ Procurador-geral da República ⊡ Colégio de Procuradores da República ⊡ Conselho Superior do Ministério Público Federal ⊡Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF ⊡ Corregedoria do MPF ⊡ Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão ⊡ Ouvidoria do MPF Rosana
- 9. AUTONOMIA ⊡ Não pode ser extinto ou ter atribuições repassadas a outra instituição; ⊡ Seus membros podem atuar segundo suas convicções, respeitados os limites legais CARACTERÍSTICAS ART. 127, CF ⊡ O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Karina
- 10. CARACTERÍSTICAS- ART 128 CF GARANTIAS ⊡ Vitaliciedade após 2 anos; ⊡Inamovibilidade , salvo interesse público; ⊡Irredutibilidade de subsídio, salvo exceções legais VEDAÇÕES ⊡Honorários; ⊡Exercício da advocacia; ⊡Participação em sociedade comercial; ⊡Exercício de outra função pública, salvo magistério ⊡Atividades político- partidárias; ⊡Receber auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas. Karina/ Dilcilane
- 11. O QUE FAZ O MPF? Art. 129, CF Dilcilane
- 12. Cabe ao Ministério Público Federal ⊡Defender os direitos sociais e individuais indisponíveis dos cidadãos ; ⊡O MPF atua nos casos federais, regulamentados pela Constituição e pelas leis federais, sempre que a questão envolver interesse público; ⊡Fiscalizar o cumprimento das leis ; ⊡Guardião da democracia; Dilcilane
- 13. Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: ⊡I- promover, privativamente, a ação penal pública [...] ⊡II- zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública[...]; ⊡III- promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; ⊡IV- promover a ação de inconstitucionalida de [...]; ⊡V- defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; Luanda
- 14. Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: ⊡VI- expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, [...]; ⊡VII- exercer o controle externo da atividade policial, [...]; ⊡VIII- requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais; ⊡IX- exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas. Luanda
- 15. COMO ATUA O MPF? E exemplos de atuação Matheus
- 16. INSTRUMENTOS DE AÇÃO Manuela Habeas corpus Representação para intervenção no estados Mandato de segurança Mandato de injunção Ação civil pública Inquérito civil
- 17. Atuação judicial ⊡Como fiscal da lei custos legis ⊡Seara civil: Interesses difusos toda a sociedade; Interesses coletivos grupo ligado entre si por relação jurídica; Interesses individuais homogêneos ex.: direito consumerista; Manuela
- 18. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Enriquecimento ilícito/ Dispensa ilegal de licitação, Fraude em concurso público/ Superfaturamento/Uso particular de bens públicos. Manuela
- 19. Manuela
- 20. MPF, UM NOVO PODER MODERADOR? Com algumas restrições é sim e vou provar isso Matheus
- 21. SOBRE O PODER MODERADOR: FISCALIZAÇÃO Somente alguém de fora das disputas políticas teria uma melhor visão da situação das instituições; TEMPORALIDADE Alguém que sabe que não perderá seu cargo por intrigas e jogos de poder é que pode ver qual o melhor caminho para todos; COMPETÊNCIA Quem excerce o poder moderador não é qualquer um, mas alguém instrído e preparado para fazer sempre o melhor; CONTINUIDADE O Brasil veio de barco, por isso não têm sedimentação cultural, então é preciso ter algo que dê esse sustento; TRIPARTIÇÃO Os três poderes funcionavam normalmente, não havia um estado de terror e insegurança política; PORTO SEGURO Caso o Estado esteja indo para o sentido da destruição alguém ainda poderia impedir essa “catástrofe”. Matheus
- 22. A NÍVEL INSTITUCIONAL ExecutivoLegislativo Judiciário Ministério Público Federal Poder moderador CASO AS INSTITUIÇÕES ENLOUQUEÇAM: Matheus
- 23. ⊡Defender os direitos sociais e individuais indisponíveis dos cidadãos ; ⊡Atuar quando a questão envolver interesse público; ⊡Fiscalizar o cumprimento das leis ; ⊡Guardião da democracia; Cabe ao Ministério Público Federal, caberia ao Moderador? PODER MODERADOR>MPF Matheus
Notas do Editor
- O Ministério Público Federal (MPF) é um órgão que integra o Ministério Público brasileiro, conquista garantida pela Constituição Federal de 1988. O Ministério Público brasileiro é composto pelos Ministérios Públicos nos estados e pelo Ministério Público da União, que, por sua vez, possui quatro ramos: o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público Militar (MPM) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Ação1>O MPU e o MPF são chefiados pelo procurador-geral da República e a sede administrativa do MPF é a Procuradoria-Geral da República.
- Além disso, o Ministério Público tem autonomia na estrutura do Estado: não pode ser extinto ou ter atribuições repassadas a outra instituição. Os membros (procuradores e promotores) possuem as chamadas autonomia institucional e independência funcional, ou seja, têm liberdade para atuar segundo suas convicções, com base na lei.
- Art. 128. O Ministério Público abrange: [...] II - os Ministérios Públicos dos Estados. [...] § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: I - as seguintes garantias: a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I; II - as seguintes vedações: a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais; b) exercer a advocacia; c) participar de sociedade comercial, na forma da lei; d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério; e) exercer atividade político-partidária; f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.
- Dica: somente ler o que está em negrito Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição; V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva; VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior; VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais; IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas. § 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei. § 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição § 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. § 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93
- O MPF pode promover: ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade; representação para intervenção federal nos estados e no Distrito Federal; mandado de injunção; inquérito civil e ação civil pública ; ação penal pública. O MPF pode expedir: recomendações, visando a melhoria dos serviços públicos e de relevância pública notificações ou requisições (de informações, de documentos, de diligências investigatórias, de instauração de inquérito policial à autoridade policial). O MPF pode impetrar: habeas corpus e mandado de segurança.
- Quais são os instrumentos de atuação do MPF? O MPF pode promover: ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade; representação para intervenção federal nos estados e no Distrito Federal; mandado de injunção; inquérito civil e ação civil pública ; ação penal pública. O MPF pode expedir: recomendações, visando a melhoria dos serviços públicos e de relevância pública notificações ou requisições (de informações, de documentos, de diligências investigatórias, de instauração de inquérito policial à autoridade policial). O MPF pode impetrar: habeas corpus e mandado de segurança. Como fiscal da lei: Quando um processo em andamento na Justiça Federal envolve interesse público relevante, como um direito coletivo ou individual indisponível, o Ministério Público Federal deve ser ouvido, mesmo que não seja autor da ação; --------------- Seara civil: Interesses difusos: (interesses que não são específicos de uma pessoa ou grupo de indivíduos, mas de toda a sociedade); interesses coletivos (interesses de um grupo, categoria ou classe ligados entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica); interesses individuais homogêneos (que têm um fato gerador comum, atingem as pessoas individualmente e da mesma forma, mas não podem ser considerados individuais, como os direitos do consumidor); --------------
- Interessante também é a atuação do MPF contra agentes públicos que lesam a União, através da ação de improbidade administrativa. Exemplos: enriquecimento ilícito, fraude em concurso público, superfaturamento e uso particular de bens públicos. Todos os casos estão descritos nos artigos da Lei 8.429/1992.